Dívidas com o GDF
Deputados tentarão barrar a ideia de negativar quem não paga multa ou tributo
O projeto governista de negativar os devedores inscritos na dívida ativa do Distrito Federal foi recebido com críticas e ressalvas pela oposição na Câmara Legislativa. Com aproximadamente R$ 9 bilhões a receber, o Palácio do Buriti planeja colocar os inadimplentes na lista de nomes sujos junto às instituições financeiras, principalmente, em operações de crédito e financiamento, comuns nas compras de imóveis e veículos.
No passado recente, o GDF ensaiou o envio de um projeto de lei sobre a matéria para a Câmara. O tema espinhoso não teve fôlego para seguir até o plenário. Comenta-se que nem mesmo parlamentares da situação viam-se confortáveis com tema, em muitos casos com medo da possível repercussão negativa da medida. Nessa nova tentativa, o governo planeja executar a medida sem passar pela Câmara, por meio de um contrato para um projeto-piloto com o Serasa. ...
A estratégia do Palácio do Buriti acirrou ainda mais os ânimos da oposição. “Por que o governo não quer passar pela Câmara? Qual é o problema? É por que a população vai rejeitar esse projeto?”, argumentou a deputada distrital Liliane Roriz (PSD). Segundo a parlamentar, a matéria deveria passar por audiências públicas antes de levar os maus pagadores para a lista de nomes sujos.
“Sou contra a inadimplência. Ela não é boa para o Estado. Mas essa solução é errada. É verdade que caiu a receita do Estado. Mas tentar resolver isso de uma forma tão abrupta e radical não é o caso”, comentou. Para Liliane, a administração pública deveria focar esforços para estimular os adimplentes (contribuintes com os impostos em dia). “E não fazer um convênio por baixo dos panos”, alfinetou.
Segundo a deputada, a máquina pública não tem condições de fiscalizar a estrutura tributária com 100% de segurança. Em função de falta de pessoal e equipamentos, a distrital considera que o governo não tem como firmar certeza absoluta sobre os cidadãos e empresas que entram e saem da lista da dívida ativa do DF. Dessa forma, Liliane avalia que existem grandes chances que a medida penalize injustamente contribuintes que estavam na dívida, mas que já teriam regularizado os débitos antes da negativação.
A deputada Eliana Pedrosa (PSD) também é contrária à proposta. A parlamentar apontou que os gestores públicos já possuem ferramentas para a cobrança de débitos. “Outra forma é a cobrança judicialmente”, emendou. A parlamentar comentou que ficou supresa com a tentativa do do GDF de trazer novamente o projeto “à baila”.
“Olha a situação do (Imposto Predial e Territorial Urbano) IPTU. Tem família que atrasa – e não é porque quer. É porque as pessoas ficaram sem emprego. E, imagina, elas ainda têm o nome inscrito no Serasa. Será um Deus nos acuda”, disse a deputada. Incialmente, o projeto do GDF focará na cobrança dos pequenos devedores com débitos de até R$ 5 mil para IPTU e o Imposto sobre a Propriedade e Veículos Automotores (IPVA). “Quero ver se vão cobrar também dos grandes devedores”, desafiou Pedrosa.
Só arrocho vai resolver
Especialista em orçamento público e membro da base governista, o deputado Wasny de Roure (PT) considera a medida do GDF bem acertada. Na avaliação do parlamentar, a questão da dívida nunca foi resolvida de forma satisfatória e eficiente por parte dos gestores públicos. Para o distrital, o arrocho contra os maus pagadores é um caminho para equacionar o problema. “É um acervo enorme de situações. Temos os contribuintes que estão inscritos e não sabem. Aqueles cujos valores são muito pequenos. E os que não querem pagar mesmo, de forma deliberada. Esses estão no hall de entrada dos crimes”, detalhou. Na visão do distrital, o governo tem que formular maneiras propositivas de sanar estes problemas, principalmente, em relação aos devedores mal-intencionados.
Do ponto de vista de Wasny, o governo deve cobrar, mas também precisa estar atento aos princípios legais e da isonomia, dando chance para os devedores pagarem os valores devidos antes de “sujar” seus nomes. E para o deputado, o governo deve cobrar apenas os débitos cujos valores são relevantes. “Precisa haver um corte. Considerando os valores pouco expressivos e através de Lei limpar esse cadastro e deixar (estes pequenos devedores) isentos de penalidades”, posicionou-se. Para Wasny, o governo não deve se limitar à adoção de mecanismos punitivos para os maus pagadores. Incentivos fiscais e campanha pedagógicas também devem sair do papel “na busca de um bom termo para a celeuma tributária da dívida ativa”.
Ponto de partida
Na edição do último domingo, o Jornal de Brasília noticiou que o Palácio do Buriti planeja inserir os inadimplentes listados na dívida ativa do DF na lista de nomes sujos do Serasa. Segundo a Procuradoria-Geral do DF, o governo começará com um projeto-piloto para negativar os nomes de quatro mil devedores.
Os argumentos do GDF começam pelo baixo retorno e extrema demora dos processos de cobrança especialmente pela via judicial. Pelas contas de técnicos da Procuradoria, a taxa de retorno é de 1% e o tempo de demora de cada caso chega a oito anos e meio. Paralelamente, o órgão revela que os custos são muito elevados, pois cada processo demanda R$ 3,5 mil dos cofres públicos. Pela inscrição no Serasa, o gasto seria de apenas R$ 2.
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