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domingo, 28 de dezembro de 2014
Sete alertas para quem vai financiar imóvel em 2015
Sete alertas para quem vai financiar imóvel em 2015
Mutuário que tem perda de renda pode pedir revisão do contrato. E quem fica inadimplente deve procurar logo a Justiça
Mutuário que tem perda de renda pode pedir revisão do contrato. E quem fica inadimplente deve procurar logo a Justiça
RIO — O pagamento do financiamento imobiliário pode comprometer a renda da família por até 35 anos. No meio do percurso, há a possibilidade de surgirem algumas dificuldades. Nesse momento, se o mutuário conhecer bem seus direitos, poderá evitar aborrecimentos futuros. Para isso, a Associação dos Mutuários de São Paulo e Adjacências (AMSPA) elaborou sete orientações para aqueles que têm um crédito habitacional. Confira a seguir:
1) O consumidor que decide quitar as prestações do imóvel antes do final de seu empréstimo pode pedir o abatimento dos juros. Tanto a regra do Banco Central (BC) como o artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) asseguram esse direito. Contudo, a redução só é válida para as parcelas que ainda vão vencer. As prestações vencidas e não pagas, obviamente, não têm direito ao desconto, pelo contrário: estão sujeitas a juros de mora, correção monetária e multa de 2%;
2) A lei 8.629/93 garante o direito dos proprietários de imóvel de solicitar a revisão dos contratos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) quando há perda de renda. Os mutuários que estiverem nessa situação podem renegociar a dívida de acordo com seu rendimento atual, conforme o percentual inicialmente acordado que, por lei, não pode ultrapassar 30%;
3) Quando o comprador perceber que não terá como pagar mais de três prestações, deve procurar a Justiça. Até que o Poder Judiciário resolva a questão, o imóvel não poderá ser levado a leilão. Mesmo assim, se caso ocorrer, o juiz terá de suspendê-lo. Outra alternativa é pedir a rescisão do contrato. Nessa situação, o reembolso do valor pago deverá ser imediato e em parcela única. Além disso, a construtora só poderá reter 10% da quantia, para cobrir despesas administrativas, e o cálculo deve ser feito sobre a quantia paga até o momento do cancelamento;
4) As taxas Sati e de corretagem precisam ser pagas, pois sem isso não há como comprar o imóvel. No entanto, após desembolsar a quantia, o adquirente deve procurar auxílio jurídico para ingressar com ação pedindo a restituição do valor com as devidas correções e em dobro. É importante frisar que o corretor de imóveis tem todo o direito de receber a comissão quando é fechado o negócio. Mas, a responsabilidade do pagamento cabe à construtora e não ao comprador.
5) O Fundo Garantidor permite a cobertura de parte do pagamento das prestações nos casos de desemprego, redução de renda, morte e invalidez permanente e nas despesas de recuperação relativas a danos físicos ao imóvel para quem escolheu financiar pelo Minha Casa, Minha Vida. Para ter a cobertura do Fundo Garantidor, é preciso ter renda entre três a dez salários para receber a cobertura de até 36 prestações. Durante o tempo do auxílio, é necessário o pagamento mínimo de 5% das prestações, ter quitado ao menos seis prestações do contrato, comprovar situação a cada três prestações requeridas e estar adimplente nos meses anteriores;
6) Se a taxa de juros oferecida por outra instituição bancária para realizar a portabilidade for vantajosa, vale a pena tentar um acordo com o agente financeiro atual. Assim, o mutuário evita o desgaste para levantar a documentação e depois correr o risco de ter a transferência negada. Na hipótese de a mudança do agente financeiro ser benéfica, é recomendável que o consumidor peça para o banco a planilha de cálculo do Custo Efetivo Total (CET), que vai mostrar todos os encargos e despesas do empréstimo;
7) Antes de fechar o financiamento, é aconselhável pedir uma planilha ao banco com a projeção de todas as parcelas, incluindo as taxas extras e os seguros que compõem a prestação. Também é essencial colocar todas as despesas no papel e, junto com a família, verificar se as prestações não vão comprometer mais do que 30% da renda familiar. Além disso, é aconselhável que o comprador faça um fundo de reserva para se precaver de dificuldades imprevistas, que podem comprometer o pagamento do débito.
O conteúdo do informativo também estará disponível gratuitamente a mutuários de todo o Brasil para download em PDF no site da AMSPA.
Consumidor vai bancar erros de planejamento no setor elétrico, mas Dilma pagará nos EUA pelo Petrolão
Posted: 27 Dec 2014 09:55 AM PST
Edição do Alerta Total – www.alertatotal.net
Se os desmandos, erros e roubalheiras envolvendo a Petrobras afetam a empresa, derrubando suas cotações, desvalorizando-a e mexendo com o imaginário nacionalista em torno da petroleira, as besteiras no setor elétrico (incluindo o despreparo no planejamento para ligar com previsíveis problemas climáticos) prejudicam diretamente os bolsos dos consumidores. Como a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) definiu que o país está em "bandeira vermelha" em termos energéticos, a partir de 1 de janeiro cada um de nós pagará R$ 3 reais pelo custo extra a cada 100 Kw.
A Aneel aproveita para aprovar a tungada no bolso dos consumidores, eletrizando a inflação das famílias, em função da situação de baixa reserva de água nos reservatórios das hidrelétricas. A tal bandeirinha vermelha permitirá que as distribuidoras arrecadem R$ 800 milhões extras em janeiro. Foi a maneira criativa que o desgoverno Dilma Rousseff encontrou para "socializar" as perdas com a falta de chuva e, indiretamente, para cobrir os rombos dos gastos com as termoelétricas mantidas por aliados. Foi a maneira picareta de reajustar a energia, sem permitir que isto impacte nos índices oficiais de "inflação".
No final das contas, o cidadão é penalizado. Só o pessoal do Amazonas, Amapá e Roraima não entrarão na dança, embora sobre água por lá. Eles serão poupados por um motivo técnico-burocrático. Os três estados ainda não integram o Sistema Interligado Nacional (SIN) - por falta dos históricos investimentos no setor de distribuição (que segue o perverso modelinho de monopólios por regiões). O esquema de bandeiras foi testado no ano reeleitoral de 2014, sem haver cobranças. Isto ficou para 2015, o ano da crise e do salve-se quem puder.
A bandeira tarifária vermelha indica condição desfavorável de geração de energia, implicando o pagamento adicional de R$ 3 reais por custo extra a cada 100 Kw consumidos. Se o quadro fica amarelo (com condições menos favoráveis de energia), paga-se R$ 1,50 a cada 100 Kw consumidos - o que pode produzir uma receita extra estimada de R$ 400 milhões. Só se a bandeira estiver verde, indicando condições favoráveis para gerar energia, deixam de ocorrer acréscimos. Como a previsão é de um 2015 seco, na maioria dos reservatórios, o consumidor que prepare o bolso. A Aneel divulgará as bandeiras em vigor ao final de cada mês. E nós que nos danemos...
O Brasil é um improviso ambulante. Nosso suposto planejamento governamental é viciado. Ora peca por incompetência ou prima pela mais refinada safadeza. Não foca em soluções para os problemas reais. Apenas promove um ilusório enxugamento de gelo. O caso energético é de uma estupidez eletrizante. Sequer investimos fortemente em geração energética a partir de fontes alternativas. Insistimos no modelo hidroelétrico ou "petrolífero" (queimar óleo caro em termoelétricas). Na distribuição, onde temos evidentes cartéis por regiões, somos piores ainda.
O emprego dos recursos hídricos é outra enxurrada de besteiras ou inações. Não temos uma política efetiva de conservação dos mananciais, apesar da legislação ambiental restritiva, excelente nas aplicações de multas e outras punições idiotas, sem definir práticas que efetivamente protejam os mananciais. Nos tempos de seca, agimos como nos tempos de fartura. Desperdício de água, na qual gastamos fortunas para tratar. Sem falar nas perdas gigantescas na distribuição. Para piorar, sistemas de coleta e tratamento de esgotos são exceção. Logo, falar em reuso de água tratada é quase utopia, e não um procedimento padrão.
Por tudo isso, o Brasil não funciona. Tudo fruto de uma sociedade historicamente induzida a dar errado. Como a maioria ainda não tem força em rede para romper com tal tragédia civilizatória, riscos de apagões energéticos ou de falta de água para consumo ou geração energética são tratados da forma mais simplória pelo governo incompetente, corrupto e perdulário: enfiando a mão no bolso dos cidadãos, a fim de "socializar os prejuízos. Eis o Capimunismo Tupiniquim com toda energia.
Perda contra perda
Vaca indo pro brejo
O que o Alerta Total havia antecipado, com base na leitura objetiva do próprio Estatuto da Petrobras, se confirmou: Dilma Rousseff acabou se tornando indiciável, na Justiça dos EUA, por ter presidido o Conselhão da Petrobras que concordou ou foi passivo diante de tantas bobagens gerenciais ou, no mínimo, vistas grossas para evidentes atos de corrupção.
O escritório americano Labaton Sucharow, que representa Providence, capital do Estado de Rhode Island, em uma ação contra a Petrobrás e duas de suas subsidiárias financeiras (Petrobras International Finance Company (PIFCo), sediada em Luxemburgo, e Petrobras Global Finance B.V (PGF), sediada na cidade holandesa de Roterdã, adotou a correta estratégia jurídica de incluir na ação a presidente Dilma Rousseff.
A Presidente do Brasil e outras 11 autoridades públicas e empresários, arrolados e enrolados na condição de “pessoas de interesse da ação”, correm risco de sofrer no bolso em caso de condenações pesadas.
Os envolvidos
A turma de Providence meteu na lista negra para o Tribunal de Nova York gente bastante poderosa.
A turma de Providence meteu na lista negra para o Tribunal de Nova York gente bastante poderosa.
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, o empresário Jorge Gerdau, do grupo Gerdau, o executivo Fábio Barbosa, presidente do Grupo Abril, e o empresário Josué da Silva, todos - como Dilma - ex-integrantes do conselho de administração da Petrobrás.
Os outros afetados são os também conselheiros ou ex-conselheiros: Sérgio Gabrielli, ex-presidente da Petrobrás; Luciano Coutinho, presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); Miriam Belchior, ministra do Planejamento; Silas Rondeau e Márcio Zimmermann, ambos ex-ministros de Minas e Energia; Sérgio Quintella, ex-presidente do Tribunal de Contas da União; Marcos Antônio Menezes, do Instituto Brasileiro de Petróleo; e o general Francisco Roberto de Albuquerque.
A regra é clara
Só o Tribunal de Contas da União preferiu ignorar o que está claramente escrito no Estatuto da Petrobras, na manobra escrotíssima que tentou livrar Dilma Rousseff de qualquer responsabilidade sobre atos na Petrobras, nos tempos em que presidiu o Conselhão da companhia.
Os processos nos EUA têm tudo para sobrar para Dilma Rousseff, porque ela foi "Presidente" do Conselho de Administração da Petrobras no governo Lula.
Ações judiciais de responsabilização individual têm respaldo no próprio Estatuto da Petrobras - que prevê que seus dirigentes podem ser diretamente responsabilizados judicialmente por atos temerários contra a governança corporativa.
Conforme o Art. 23 do Estatuto Social da Petrobras, os membros do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva responderão, nos termos do art. 158, da Lei nº 6.404, de 1976, individual e solidariamente, pelos atos que praticarem e pelos prejuízos que deles decorram para a Companhia.
Tem mais...
Em seu Art. 28, o Estatuto estipula que ao Conselho de Administração compete: fiscalizar a gestão dos Diretores; avaliar resultados de desempenho; aprovar a transferência da titularidade de ativos da Companhia, inclusive contratos de concessão e autorizações para refino de petróleo, processamento de gás natural, transporte, importação e exportação de petróleo, seus derivados e gás natural.
E, em seu Art. 29, o Estatuto determina: compete “privativamente” ao Conselho de Administração deliberar sobre as participações em sociedades controladas ou coligadas.
Por essas regras, Dilma não tem e nem teria como ficar de fora das ações judiciais movidas por investidores internacionais...
Desafio Petrobras
Haja energia para suportar mais uma queda na cotação das ações da Petrobras na BM&F Bovespa.
Os papéis da companhia fecharam ontem em baixa.
Menos 6,19% para os ordinários, com direito a voto, cotados a R$ 9,85, e os preferenciais, sem voto, caindo 6,11%, na merreca de R$ 10,30.
Eis o altíssimo custo da corrupção e a incompetência gerencial de um desgoverno que usou e abusou politicamente de uma empresa estatal de economia mista que deixa de ser nossa joia da coroa para se tornar o saco de pancada nos tribunais norte-americanos.
Vai ter reclamação?
Será que teremos um novo grande movimento social de protesto contra os aumentos das passagens de ônibus, trem e metrô em São Paulo, como os ocorridos em 2013?
O verdadeiro cartel público, formado pelos governo do Estado e a Prefeitura, que deve ser seguido pelas prefeituras do interior, já autorizou o aumento da tarifa para R$ 3,50 em São Paulo.
Novamente, aguarda-se para ver como a sociedade em rede receberá o aumentão de 50 centavos - que vinha sendo travado, por interesses eleitoreiros, anti-inflacionários e por medo da radical reação popular, há mais de dois anos.
Navegar é preciso; governar...
Dilma vestiu seu boné branco para passear ontem na lancha Amazônia Azul, da Marinha, pela Baia de Todos os Santos, que tem belíssimas 56 ilhas para pura diversão e apreciação.
A presidenta e seus familiares curtem as férias de final de ano na Base Naval de Aratu.
Dilma só volta ao batente, recarregada, no dia 29, e espera-se que comece a governar de verdade assim que retornar a Brasília...
Placa antes do asfalto?
O jornalista Renato Affonso, locutor da Super Rádio Tupi, postou no seu facebook um retrato perfeito de como não funciona o planejamento governamental no Brasil.
Em itaipuaçu, região de Maricá (RJ) administrada pelos afilhados petistas de José Dirceu, uma placa advertindo sobre um quebra mola chega antes do asfaltamento da via.
Placas são adquiridas com o dinheiro das multas de trânsito, dinheiro que entra nos cofres públicos nas tais "receitas extraorçamentárias", que não são passíveis de fiscalização pelos tribunais de contas, e que acabam sendo usadas para qualquer coisa - inclusive para pagar mensalões resultantes de obras ou compras superfaturadas.
Direito e Justiça em foco
O desembargador Laercio Laurelli recebe no programa Direito e Justiça em foco deste domingo, às 22 horas, na rede Gospel, o médico urologista Dr. Sergio Bisogni fala sobre saúde masculina, o direito do cidadão a saúde pública, infertilidade masculina, vasectomia, avaliação da próstata e muito mais.
Manifestações novamente?
Quem tem aliados assim...
© Jorge Serrão. Edição do Blog Alerta Total de 27 de Dezembro de 2014.
Folha do magistério: outra armadilha para Sartori
SÁBADO, 27 DE DEZEMBRO DE 2014
Além da nomeação de 650 servidores para a segurança pública na última semana, aumentando um quadro que receberá reajustes em percentuais superiores ao dobro da inflação até 2018; do esgotamento dos depósitos judiciais e do saque no caixa único de recursos provenientes de operações de crédito, em que parte delas terá saldo apenas escritural, o atual governo preparou para o futuro outra armadilha.
Refiro-me aos reajustes do magistério estadual que foram concedidos de forma parcelada, totalizando 76,6%, onde há dois aspectos a considerar. O primeiro deles é a substituição de duas parcelas autônomas que deixaram de ser pagas, o que reduz, na prática, o percentual dos dois primeiros reajustes. O segundo é o fato de o maior reajuste ser em novembro/2014, com incidência em apenas três folhas deste governo e nas treze no primeiro ano do período governamental seguinte.
O atual governo no período de janeiro/2011 a outubro/2014, durante 45 meses de seus 48, pagou um básico regional que correspondeu, em média, a 62,6% do piso nacional. Em novembro/2014, concedendo o maior de seus reajustes, essa relação passou para 74,2% com que encerrará seu período.
Em janeiro de 2015 o piso nacional deve subir para R$ 1.900,00, segundo informações a imprensa. Tendo em vista o fato de a folha da educação representar 36% da folha estadual, isso trará as seguintes consequências:
1) Se o governo que está começando não conceder nenhum reajuste ao magistério, porque este recebeu 13,7% há dois meses (novembro/2014), a relação com o piso nacional baixará para 66,3% e, mesmo assim, terá um crescimento da folha de R$ 1 bilhão, 16,5% nominais, quando se inclui o crescimento vegetativo ou 9,4% descontada a inflação. E o mais grave é que na proposta orçamentária para 2015 não há dotação para esta despesa.
2) Se for concedido o INPC (6%) em janeiro (mês do reajuste do piso nacional), a relação ficará em 70,3%, ainda menor que os 74,2% do final do governo anterior, com um incremento na folha de R$ 1,5 bilhão, superior a 21%, em torno de 15% reais.
3) Tudo isso se passará num contexto em que a receita não deve crescer mais que 10% nominais ou 3% reais.
Se os governos continuarem assim, como toda essairresponsabilidade fiscal, o nosso destino inevitável será a volta da inflação. E com a inflação quem mais perde são os pobres que não têm acesso aos meios com que os melhor aquinhoados dispõem para se livrar dela.
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