O contragolpe dos procuradores - O ANTAGONISTA

Não vingou a tentativa de melar a Lava Jato por dentro, com aquela história de escutas ilegais na cela de Alberto Youssef. E agora veio o contragolpe. Leiam o que noticia o Estadão:

"O Ministério Público Federal denunciou na última semana formalmente por calúnia o delegado e o agente da Polícia Federal que acusaram irregularidades e coação envolvendo a cúpula de delegados da Operação Lava Jato, em Curitiba (PR) – onde estão concentradas as apurações de corrupção e cartel na Petrobrás.

A acusação entregue à Justiça Federal no dia 11 é a primeira ofensiva contra suposta tática de contrainteligência que investigadores da Lava Jato identificaram, a partir do final de 2014. A estratégia seria desestabilizar as apurações e tentar algum tipo de nulidade legal na condução do caso, que atingiu a partir de novembro do ano passado as maiores empreiteiras do País e seu papel e conluio com os dois principais partidos do governo federal, PT e PMDB. Um rombo de pelo menos R$ 19 bilhões nos cofres públicos até aqui."

Os denunciados criminalmente são o delegado Mario Renato Castanheira Fanton e o agente Dalmey Fernando Werlang.

O Antagonista tem uma pergunta: e o delegado José Alberto de Freitas Iegas, que também estava no rolo e foi promovido por José Eduardo Cardozo? Não vai acontecer nada com ele?

Põe no cartão

sábado, 15 de agosto de 2015

Fernando Pimentel tem de ser cassado. Algumas semanas atrás, a operação Acrônimo revelou que a Pepper recebeu 520 mil reais do BNDES e repassou 236 mil reais a Carolina Oliveira, mulher de Fernando Pimentel, que comandava o BNDES. Agora a Época mostra que a promiscuidade entre a Pepper e Fernando Pimentel é ainda pior:

“Na casa de Carolina Oliveira e Pimentel, a PF apreendeu uma tabela com valores. De um lado, aparece o nome Dani – o mesmo apelido da proprietária da Pepper. Os valores de ‘Dani’ somam R$ 242.400. Do outro, há valores de Carol: R$ 143.982,95. Duas anotações chamam a atenção: R$ 11.100 e R$ 20 mil, registrados como ‘cartões’. Na tabela, a diferença dos valores, incluindo as vírgulas, entre ‘Dani’ e Carolina é contabilizada como ‘crédito Carol’: R$ 98.417,05. Ou seja, é como se fosse um controle de caixa, de ‘Dani’ para ‘Carol’, em que despesas de cartões de crédito de Carolina eram pagas pela Pepper e contabilizadas. A Pepper admite ter pago ao menos duas faturas do cartão de crédito da mulher de Pimentel, em razão da ‘amizade’ entre Dani e Carol”.

Pagamento em 12 vezes sem juros

Nestor Cerveró entregou Lula

sábado, 15 de agosto de 2015

Nestor Cerveró entregou Lula. Num de seus depoimentos à Lava Jato, segundo a Veja, Nestor Cerveró contou que a campanha de Lula, em 2006, foi financiada com propina paga pelo contrato do navio-sonda Vitória 10000. Isso mesmo: Lula se elegeu com dinheiro roubado da Petrobras. O operador Júlio Camargo já havia admitido o pagamento de 25 milhões de dólares em propina para favorecer o estaleiro Samsung e a empreiteira Schahin no contrato do Vitória 10000. O que Nestor Cerveró disse agora à Lava Jato foi que o contrato fraudulento assinado pela Petrobras com a empreiteira Schahin serviu para saldar dívidas de 60 milhões de reais da campanha de Lula, em 2006, com o Banco Shahin. Lula tem de ser preso. 

A Vitória 60.000.000 de Lula

Cerveró revela que assinou contrato superfaturado para pagar dívidas da campanha de Lula

sábado, 15 de agosto de 2015

No início de 2007, a Petrobras experimentava uma inédita onda de prosperidade estimulada pelas reservas recém-descobertas do pré-sal. O segundo mandato de Lula estava no começo. Com a economia aquecida e o consumo em alta, a ordem era investir. A área internacional da companhia, sob o comando do diretor Nestor Cerveró, aportou bilhões de dólares na compra de navios-sonda que preparariam a Petrobras para a busca do ouro negro em águas profundas. Em março daquele ano, uma operação chamou atenção pela ousadia. Sem discussão prévia com os técnicos e sem licitação, a estatal comprou uma sonda sul-coreana por 616 milhões de dólares. E, ainda mais suspeito, escolheu a desconhecida construtora Schahin para operá-la, pagando mais 1,6 bilhão de dólares pelo serviço. Um negócio espetacular – apenas para a empresa que vendeu a sonda e para a construtora, que tinha escassa expertise no ramo. A Lava-Jato descobriu que, como todos os contratos, esse também não ficou imune ao pagamento de propina a diretores e políticos. O escândalo, entretanto, vai muito mais além. Em delação premiada, o operador Julio Camargo, que representava a Samsung na transação do navio-sonda Vitória 10000, confessou ter pago 25 milhões de dólares em propinas a diretores e intermediários, incluindo aí o próprio Cerveró. Com o esquema em torno da sonda revelado, faltava descobrir o papel da Schahin na operação. E é exatamente Nestor Cerveró, preso em Curitiba e agora negociando a sua delação premiada, quem revela a parte até aqui desconhecida da história. Em um dos capítulos do acordo que está prestes a assinar com o Ministério Público, o ex-diretor da área internacional conta que os contratos de compra e operação da sonda Vitória 10000 foram direcionados à construtora Schahin com o propósito de saldar dívidas da campanha presidencial de Lula, em 2006. E, por envolver o caixa direto da reeleição do petista, a jogada foi coordenada diretamente pela alta cúpula da Petrobras. Nos primeiros relatos em busca do acordo, Cerveró contou que o PT terminou 2006 com uma dívida de campanha de 60 milhões de reais com o Banco Schahin, pertencente ao mesmo grupo que administrava a construtora. Sem condições de quitar o débito pelas vias tradicionais, o partido usou os contratos da diretoria internacional para pagar a dívida da campanha. Então presidente da estatal, José Sérgio Gabrielli incumbiu pessoalmente Cerveró do caso. O ex-diretor recebeu ordens claras para direcionar o contrato bilionário da sonda à Schahin. Uma vez contratada pela Petrobras, a empreiteira descontou a dívida do PT da propina devida aos corruptos do petrolão. Para garantir o silêncio sobre o arranjo, a Schahin também pagou propina aos dirigentes da Petrobras envolvidos na transação. Os repasses foram acertados pelo executivo Fernando Schahin, filho do fundador do grupo, Milton Schahin, e um dos dirigentes da Schahin Petróleo e Gás. Fernando usou uma conta no banco suíço Julius Baer para transferir a propina destinada aos dirigentes da estatal para o banco Cramer, também na Suíça. O dinheiro chegou a Cerveró e aos gerentes da área Internacional, Eduardo Musa e Carlos Roberto Martins, igualmente citados como beneficiários dos subornos. Além de amortizar as dívidas da campanha de 2006, o contrato da sonda Vitória 10000 serviu para encerrar outro assunto nebuloso envolvendo empréstimos do Banco Schahin e o PT. A história remonta ao assassinato do prefeito petista Celso Daniel, em Santo André, em 2002. Durante o julgamento do mensalão, ao pressentir que seria condenado à prisão pelo Supremo Tribunal Federal, Marcos Valério, o operador do esquema, tentou fechar um acordo de delação premiada com o Ministério Público. Em depoimento na Procuradoria-Geral da República, ele narrou a história que agora pode se confirmar no petrolão. Segundo Valério, o PT usou a Petrobras para pagar suborno a um empresário que ameaçava envolver Lula, Gilberto Carvalho e o mensaleiro preso José Dirceu na trama que resultou no assassinato de Celso Daniel. Valério contou aos procuradores que se recusou a fazer a operação e que coube ao pecuarista José Carlos Bumlai, amigo pessoal de Lula, socorrer a cúpula petista. Segundo ele, Bumlai contraiu um empréstimo de 6 milhões de reais no Banco Schahin para comprar o silêncio do chantagista. Depois, usou sua influência na Petrobras para conseguir os contratos da sonda para a construtora. O próprio Milton Schahin admitiu ter emprestado 12 milhões de reais ao amigo de Lula. “O Bumlai pegou, sim, um empréstimo, como tantas outras pessoas. Mas eu não sou obrigado a saber para que o dinheiro foi usado”, disse recentemente à revista Piauí. Eivada de irregularidades, a contratação da Schahin tornou-se alvo de investigação da própria Petrobras. A auditoria da estatal concluiu que a escolha da Schahin se deu sem “processo competitivo” e ocorreu a partir de índices operacionais de desempenho artificialmente inflados para justificar a contratação. Os prejuízos causados pela transação em torno da Vitória 10000 foram classificados pelos técnicos como “problemas políticos”, que deveriam ser resolvidos pela cúpula da estatal. Não fosse pela Lava-Jato, a trama que envolve a campanha de Lula e os contratos na Petrobras permaneceria oculta nos orçamentos cifrados da estatal. A Schahin, que vira seu faturamento saltar de 133 milhões de dólares para 395 milhões de dólares durante os oito anos de governo Lula, seguiria faturando sem ser importunada. O cerco, porém, está se fechando. Os números das contas usadas no pagamento de propinas no Exterior e até detalhes das viagens de Fernando Schahin à Suíça já foram entregues pelos ex-dirigentes da Petrobras aos procuradores. Apesar dos claros sinais de fraude no processo, o ex-presidente da estatal José Sérgio Gabrielli defendeu a compra da sonda ao depor como testemunha de defesa de Cerveró na Justiça. Procurados, os advogados de Cerveró disseram que não poderiam se pronunciar sobre o andamento do acordo de delação com o Ministério Público. Os demais citados negaram envolvimento no caso. Ao falar da ordem para beneficiar a Schahin, Cerveró reproduziu a frase que teria ouvido de Gabrielli: “Veio um pedido do homem lá de cima. A sonda tem de ficar com a Schahin”. E assim foi feito. Cerveró ainda não revelou quem era o tal “homem”.

Conchavos e contradições - ESTADÃO

Como era de esperar, o governo e o PT estão usando todo seu poder de fogo, que apesar de tudo não é pouco, na tentativa de obstruir as vias institucionais de tramitação de eventual processo de impeachment de Dilma Rousseff. Afinal, as instituições republicanas não são abstrações teóricas e estão sujeitas, nos limites da lei, ao arbítrio dos indivíduos que as integram – e o lulopetismo teve mais de 12 anos para estender sua influência a todo o organismo estatal.

Nos últimos dias, STF, TSE e TCU tomaram decisões que têm em comum propiciar um sono mais tranquilo à presidente da República. No âmbito especificamente político, o retorno de Renan Calheiros ao regaço governista colocou em cena aquilo que Dilma vinha tentando criar em vão há meses: uma “agenda positiva”, rápida e espertamente batizada de Agenda Brasil.

O conteúdo da tal agenda é o de menos, até porque a maior parte das propostas apresentadas já estava em tramitação no Congresso. E muitas delas prestam-se exclusivamente ao efeito pirotécnico desejado pelo Planalto, que agora não pode mais ser acusado – por Lula, por exemplo – de não saber fazer política.

Na semana que precede as manifestações populares do movimento “Fora Dilma”, outras novidades – entre elas a ativa participação da chefe do governo em eventos cuidadosamente selecionados nos quais recebeu apoio de entidades e organizações sociais filopetistas – deram fôlego à presidente da República para enfrentar a costumeiramente aziaga segunda quinzena de agosto.

Não há, porém, acerto político entre quatro paredes ou factoide pirotécnico que mude a curto prazo a dura realidade da crise econômica, social e moral que o País enfrenta. E a enorme impopularidade de Dilma e a ameaça de impeachment são consequências naturais da crise. O encaminhamento de qualquer solução para o impasse depende de um amplo entendimento político que garanta a governabilidade indispensável à adoção das medidas, muitas delas impopulares, necessárias ao saneamento das contas públicas. Essa é condição essencial à retomada do crescimento econômico, pela razão simples de que é a única maneira de garantir recursos públicos e atrair investimentos privados para programas sociais e projetos de infraestrutura.

Ocorre que é exatamente aí que está o nó que posterga o efetivo combate à crise e torna as perspectivas econômicas sombrias para o País. O PT, embora não o assuma oficialmente, é contra a proposta de ajuste fiscal apresentada pela chefe do governo e articulada pela equipe econômica sob o comando do ministro Joaquim Levy. Estão igualmente contra o ajuste – sem a necessidade de salvar as aparências – as entidades e organizações sociais identificadas com o PT.

O argumento dessas forças que teoricamente apoiam o governo é que o ajuste não pode ser feito “à custa dos trabalhadores”. Ou seja, acreditam – ou fingem acreditar – que os sacrifícios exigidos para recuperar as finanças e retomar os investimentos públicos devem ser impostos exclusivamente à “elite”, na qual incluem a classe média que tem protagonizado os panelaços e as manifestações de rua contra o governo. 

Essa visão distorcida que prevalece nas forças políticas que se alinham ao lado de Dilma exerce sobre o governo um efeito paralisante no mínimo tão prejudicial quanto o arsenal de maldades que Eduardo Cunha tem acionado no comando da Câmara dos Deputados. Essa mesma visão leva a presidente a ouvir desatinos – e a se tornar cúmplice silenciosa deles – como o proferido por um troglodita que preside o braço sindical do PT, a Central Única dos Trabalhadores (CUT), de que a defesa do mandato da presidente da República “implica ir para a rua, entrincheirados, de armas na mão”.

Esse quadro melancólico demonstra que, se por um lado as forças governistas ainda dispõem de recursos e disposição para defender o mandato da presidente da República, por outro lado têm muito pouco a salvar: Dilma Rousseff não tem coragem de encarar – e resolver – as contradições em que está mergulhada até o pescoço.

Como se sente?

Artigo no Alerta Total – www.alertatotal.net

Por Paulo Roberto Gotaç

O que estará pensando hoje o eleitor do PT, aquele, de primeira hora, que elegeu, em 2002, cheio de esperança, para a presidência da república, em clima de histeria coletiva nacional, um ex-operário para o cargo máximo do País? 

O que estará pensando ele, ao contemplar a foto recentemente divulgada na qual estão alinhados alguns dos caciques eternos da política nacional, convocados para resolver a grave crise que assola o Brasil, criada e chocada pelo próprio PT, sabendo-se que eles representam exatamente o oposto daqueles então propalados ideais sagrados do partido, para quem neles acreditava. 

Como se sente aquele eleitor, ao ver, lado a lado, Renan Calheiros, José Sarney, Jáder Barbalho, Romero Jucá, Luiz Dulci, Henrique Alves, Eduardo Braga, Michel Temer, Eunício Oliveira e, não poderia estar ausente, a metamorfose ambulante, Lula. Provavelmente se vê invadido por uma onda de frustração e perplexidade, finalmente compreendendo que, como lembrava o ator petralha Paulo Betti, para fazer política de poder a qualquer preço, é realmente necessário enfiar a mão na M...

Parodiando a citação utópica de Bertolt Brecht, "Pobre do país que precisa de heróis", pode-se afirmar em relação ao momento presente de crise, desemprego e inflação:

"Pobre do país que precisa desse grupo para se salvar". 

Paulo Roberto Gotaç é Capitão de Mar e Guerra, reformado.

A NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DOS CONDOMÍNIOS

Existe uma questão fundamental no Direito Condominial - é ou não essencial a regularização dos condomínios? Sem dúvida, a resposta é SIM. Um condomínio regular, traz facilidades para o administrador condominial e também uma proteção para a instituição e também para os condôminos.

A importância de uma instituição organizada, começa pela separação de contas, entre pessoa física e jurídica. Um síndico não deve misturar assuntos pessoais, com profissionais, assim como a conta corrente do condomínio deve ser, necessariamente separada da pessoa física. Do contrário, poderá trazer grandes transtornos para o síndico, no sentido de comprovar os seus gastos e se organizar com os pagamentos ordinários e extraordinários. A gestão condominial deve assim, se profissionalizar, assim como o condomínio não deve ser norteado pelo amadorismo.

O gerente de banco deve indicar as melhores opções de investimento para o condomínio e a possibilidade de possuir duas contas, uma para a despesa corrente e outra para arrecadação do fundo de reserva é muito benvinda.

O importante é separar a conta pessoal, da empresarial, e a pessoa física do síndico, deve ser separada da pessoa jurídica do condomínio, para evitar o risco de confusão fiscal, organizacional e financeira.

Cumpre lembrar, que o administrador não deve se esquecer do recolhimento do fundo de reserva. O fundo de reserva é a mais famosa e tradicional forma de arrecadação extra. Normalmente, consta na convenção o percentual da taxa condominial que deve ser destinado ao fundo.

Em geral, essa alíquota varia de 5% a 10% e é a única forma de arrecadação extra a figurar nas convenções. As outras formas de arrecadação, como fundo de obras e para outros fins, e rateios extras podem ser criadas por assembleias.

A sua principal destinação é garantir a continuidade e o bom funcionamento do condomínio em caso de despesas imprevistas e emergenciais, além de acumular recursos para viabilizar a necessidade de grandes reformas futuras, por exemplo.

Os fundos são, em essência, uma forma de separar uma parcela de dinheiro da conta comum do condomínio, com vistas a outra destinação, o que facilita gerir uma arrecadação para certa finalidade.

A prestação de contas também é fundamental para a proteção do síndico, preservação do condomínio e também, por ser um direito do condômino.

De acordo com o Código Civil, a Prestação de Contas e Previsão Orçamentária devem ser feitas e aprovadas anualmente em assembleia, o que, na maioria dos condomínios, costuma acontecer no início do ano.

A importância da regularização fiscal do condomínio, está atrelada ao registro no cadastro de pessoas jurídicas (CNPJ). E o que é CNPJ? O Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, ou simplesmente CNPJ, identifica uma empresa junto à Receita Federal. Somente com o CNPJ as empresas podem fazer contratos, emitir notas fiscais, abrir processos, garantindo a sua legalidade fiscal e jurídica. Sem o CNPJ é como se sua empresa não existisse e a possibilidade de que ela seja fechada é muito grande.

Todas as empresas que estão localizadas no Brasil, tendo ou não filiais no exterior, precisam se cadastrar no CNPJ. Algumas delas são obrigadas a fazê-lo, tais como órgãos públicos, candidatos a cargos políticos, consórcio de empregadores, entre outros. Para se ter a lista completa das empresas que são obrigadas a ter um CNPJ, acesse o site da Receita Federal.

Condomínio sem CNPJ é praticamente como um cidadão sem CPF ou RG. A inscrição no CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) é fundamental para o condomínio existir de fato e poder manter relações com terceiros. Podemos dizer que o condomínio que não tem CNPJ não tem uma personalidade perante terceiros. Ainda que seja um condomínio residencial, pois possui área comum, área privativa e o dia a dia de um condomínio, não possui meios de estar legalizado frente a terceiros e assim ter relações com outras pessoas naturais, físicas ou jurídicas.

Segundo José Roberto Graiche, presidente da Associação das Administradoras de Bens Imóveis e Condomínios de São Paulo (AABIC), ainda que não caracterizados como pessoas jurídicas, os condomínios edilícios, sujeitos à incidência, à apuração ou ao recolhimento de tributos federais administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB), estão obrigados a se cadastrar no CNPJ (Instrução Normativa RFB 748/2007, artigo 11). “Com efeito, qualquer condomínio que contratar empregados é obrigado a possuir registro no CNPJ, pois a folha de pagamento de salários é sujeita à incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Igualmente, para se efetuar o recolhimento do PIS, é necessário o lançamento do CNPJ do condomínio”, afirma.

E o que pode acontecer ao condomínio que não possui um CNPJ? O condomínio que não possui este cadastro, não pode promover a contratação de funcionários e outras atividades, desde uma simples abertura de conta em banco até a compra de produtos ou contratação de prestação de serviços, daí a essencialidade deste registro.

A contabilidade também é essencial e não deve ser exercida pelo síndico, conselho fiscal ou pessoa não contabilista ou perita da área contábil.

Se o condomínio não tiver contabilidade, as taxas condominiais só serão registradas se o condômino pagar. As taxas não pagas não serão registradas, e, com isso, o controle dessas taxas não pagas se dará, caso exista, através de controles administrativos, o que dá margem ao esquecimento da cobrança das taxas em atraso. Não havendo contabilidade, também não haverá controle sobre as aquisições de ativos como, por exemplo, móveis, equipamentos de segurança, material de consumo etc. Todos esses gastos serão registrados apenas como saída de dinheiro, não havendo informação sobre os componentes que formam os ativos dos condomínios, facilitando, assim, o desvio desses bens. Da mesma forma, sem contabilidade, não haverá informação a respeito das obrigações (passivo) do condomínio. Os condôminos não terão informação sobre suas dívidas, sobre o que deixou de ser pago, mas apenas sobre o que foi pago.

Portanto, a contabilidade nos condomínios prediais, além de manter o controle de todos os bens, direitos e obrigações, dá ao síndico e aos condôminos mais segurança e transparência na prestação de contas, transmitindo a situação real do condomínio, possibilitando saber, por exemplo, se algum déficit é fruto da inadimplência dos condôminos ou de algum desequilíbrio entre receitas e despesas, o que torna mais fácil o controle e a tomada de decisões.

Outra importante medida, é a distribuição para cada condômino de balancetes que exibam os pagamentos das despesas ordinárias, extraordinárias e fluxo de caixa em geral. Esse demonstrativo deve ser disponibilizado preferencialmente, junto aos boletos de taxa condominial. Como já foi dito, esse procedimento é uma segurança e um dever para o administrador condominial e um direito dos condôminos.

Entretanto, mesmo que ainda não exista a regularização de um condomínio, com a constituição de CNPJ, dentre outras medidas, já decidiram os Tribunais Nacionais, que a cobrança de taxa condominial, independe desta regularização.

Veja-se, ainda, in verbis, trecho do voto do Des. Marcos Lincoln, ao cuidar de ação de cobrança movida pelo mesmo condomínio-autor contra outro proprietário de lote. Referido proprietário também interpôs apelação contra o Condomínio Residencial Tigüera, apelação esta que ganhou o número de AC 1.0145.07.427723-0/001.

"A obrigação do apelante não advém da regularidade do condomínio, mas sim do fato de que ao adquirir o imóvel estava plenamente ciente de que no local existe um condomínio de fato constituído há mais de duas décadas, o que inclusive é causa motivadora para a valorização dos imóveis no local."

Dessa forma, comprovada a existência de um conjunto de pessoas, ainda que não estejam preenchidos os requisitos fixados na legislação vigente e, que, por interesses comuns, dão origem a condomínio de fato, as despesas realizadas com serviços inerentes ao mesmo, levam ao rateio, entre os condôminos, de todas as despesas verificadas.

Podemos resumir o processo para regularização condominial da seguinte maneira:

A Expedição do Habite-se (pela construtora/ incorporadora); Inscrição das escrituras definitivas das unidades no Cartório de Registro de Imóveis; Elaboração da Convenção, com assinatura de proprietários de no mínimo 2/3 das frações ideais do condomínio; Convocação da primeira Assembleia para eleição de síndico e Conselho Consultivo (é ideal que esta seja substituída por uma convenção atualizada e com o regimento interno de acordo com a necessidade dos moradores), deve ser solicitado o desmembramento do IPTU por unidade, Registro do condomínio no Cartório de Registro de Imóveis, juntamente com a Convenção e Inscrição do condomínio no CNPJ, que torna automática a inscrição no INSS (esta é necessária para o condomínio ser empregador), estas são as medidas essenciais para se regularizar um condomínio.

Bernardo César Coura - Advogado especialista em Direito Imobiliário e Condominial

Fonte: Artigos JusBrasil

CHARGE DO SPON - PF NELES....

CHARGE DO SPON - F.... COM O POVO MAS NÃO SE DECUIDAM....