A LOCAÇÃO PARA IGREJAS

A locação não-residencial de um modo geral, terminado o contrato, possibilita ao locador proprietário a retomada do imóvel sem necessidade de qualquer justificativa. É a chamada denúncia vazia em face a inexistência de qualquer direito do inquilino a indenização ou retenção pela desocupação do imóvel.

A lei 8.245/91, que disciplina a relação da locação predial urbana contudo, prevê algumas exceções a esse amplo direito do locador, entre elas aquelas destinadas a entidades religiosas devidamente registradas, portanto, com existência legal.

As igrejas no texto originário da citada lei não possuíam esta proteção, somente passando a tê-lo com o advento da lei 9.256, de 09.01.1996 que alterou o seu artigo 53, incluindo-as nas locações super protegidas. Assim sendo, tal como as escolas de ensino autorizadas e fiscalizadas pelo Poder Público, bem como hospitais, unidades sanitárias, asilos, estabelecimento de saúde, agora, as igrejas passam a ter a garantia de permanência duradoura no imóvel, seja qual for o prazo do contrato de locação. Mesmo vencido este prazo, há prorrogação automática do vínculo indeterminadamente, somente podendo o locador proprietário retomar seu imóvel em duas situações: 

Primeira: Se houver infração contratual, como por exemplo, cessão ou sublocação inconsentida; alteração do projeto arquitetônico; desvio da finalidade ou falta de pagamento; 

segunda: Se o proprietário, ou o promissário comprador, caso adquira o imóvel, pedir o imóvel para demolição, edificação licenciada ou reforma que venha a resultar em aumento mínimo de cinqüenta por cento da área útil. Salvo essas hipóteses, nenhuma outra é contemplada pela lei no sentido de autorizar o locador retomar seu imóvel, havendo assim evidente restrição ao direito de propriedade.

É certo que as igrejas para obterem essa vantagem devem ter existência legal, como registro de seu contrato social junto ao Cartório de Títulos e Documentos, bem como alvará para funcionamento expedido pela Prefeitura Municipal. Uma vez firmado o contrato estabeleceu-se o liame protecionista da locação, passando o proprietário a ter a indisponibilidade de seu próprio imóvel, sujeitando-se, caso efetivamente necessite do mesmo a aceitar condições que serão impostas pelo inquilino objetivando a sua desocupação. Em outras palavras, será como perder o domínio.

Ivan Pegoraro - Escritório de Advogados Ivan Pegoraro & Leate

"A TV do Bispo Macedo" proíbe funcionários de chegarem perto de Xuxa Meneghel

Postado por Josiel Dias

A Record está tratando o anúncio da contratação de Xuxa Meneghel, hoje (5) à tarde, como um momento histórico da televisão brasileira. Mas os funcionários que trabalharam dia e noite para que isso fosse possível ficarão longe da ex-"rainha dos baixinhos".

A emissora proibiu todos os colaboradores, a não ser os previamente autorizados e envolvidos na recepção, de chegarem perto da apresentadora. Quer evitar que a estrela seja incomodada com pedidos de selfies e autógrafos. A proibição teria sido um pedido da própria Xuxa e frustrou funcionários da emissora.

A loira será recebida por cerca de 80 fãs e percorrerá um tapete vermelho, com cordão de isolamento, até o estúdio onde assinará o contrato de três anos na frente dos jornalistas. Somente funcionários que estiverem trabalhando poderão entrar no local. A operação receberá um reforço de 50 seguranças, fora os que já atuam na Record.

Xuxa só foi contratada pela Record, emissora contra a qual move processos judiciais, porque seu vínculo com a Globo venceu em 31 de dezembro e não foi renovado, como antecipou o Notícias da TV.

Mesmo depois de a Record ter vazado a informação de que ela tinha fechado acordo com a emissora, Xuxa procurou a Globo, numa nova tentativa de prolongar a parceria de 28 anos. Com um novo "não" da Globo, a apresentadora foi pressionada por seu staff a assinar com a Record. Seus assessores temiam perder emprego caso Xuxa ficasse fora da TV.

A ex-"rainha dos baixinhos" foi contratada inicialmente para apresentar um programa vespertino e diário. Mas está ficando cada vez mais forte na Record a hipótese de Xuxa vir a ter um programa noturno, no horário nobre. Assim como a atração de Gugu, poderá ir ao ar mais de uma vez por semana. Se for semanal, entrará às quartas-feiras.

com informações Notícias da Tv Uol

A carta de Rodrigo Janot aos colegas - by O ANTAGONISTA

Brasil 05.03.2015

Hoje é dia de carta no Antagonista. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou uma carta aos seus colegas do Ministério Público Federal, cuja íntegra reproduziremos a seguir. Na nossa avaliação, Rodrigo Janot, os procuradores da Lava Jato e o juiz Sergio Moro merecem confiança pelo trabalho que vêm realizando. Não fosse por eles, jamais teria sido desvendada a lambança monstruosa que fez a maior empresa brasileira ficar de joelhos. Não fosse por eles, seria ficção pura a possibilidade de abrir um processo de impeachment contra Dilma Rousseff.

É importante lembrar que a Operação Lava Jato ainda está longe de chegar ao fim. Na semana que vem, por exemplo, Rodrigo Janot fornecerá outra lista de políticos ao STF. É importante enfatizar que as tentativas de interromper o trabalho dos procuradores e do juiz Sergio Moro têm grande contribuição daqueles que berram que tudo terminou em pizza e, ao mesmo tempo, que as prisões preventivas dos empreiteiros são "abusivas". Para não falar da ideia estapafúrdia de Dilma Rousseff comandar um governo de "notáveis". Os entregadores de pizza estão a um passo de transformar-se, eles próprios, em pizzaiolos. Devemos, enfim, ter cuidado com a estridência neste momento e valorizar os que, na Justiça, exercem a sua função exemplarmente.

Eis a carta de Rodrigo Janot aos integrantes do Ministério Público Federal:

Abro uma necessária pausa em meio às tribulações próprias do cargo de procurador-geral para dirigir a todos os membros do Ministério Público brasileiro uma palavra de confiança.

Sou grato por ter, no inverno da minha longa carreira pública, a ocasião de servir ao meu país e, especialmente, à sociedade brasileira, na qualidade de procurador-geral da República. Quis o destino, também, que eu estivesse à frente do Ministério Público Federal no momento de um dos seus maiores desafios institucionais.

A chamada Operação Lava-Jato chega a um momento crucial. Encaminhei, na noite de ontem (terça-feira), pedidos de investigação e promoções de arquivamento em relação a diversas autoridades que possuem prerrogativa de foro.

Com o inestimável auxílio de colegas do grupo de trabalho baseado em Brasília, da força-tarefa sediada em Curitiba e da assessoria do meu gabinete, examinei cuidadosamente todas as particularidades que envolvem este caso e estabeleci um critério técnico e objetivo para adotar as medidas necessárias à cabal apuração dos fatos.

Diante das inúmeras e naturais variáveis decorrentes de uma investigação de tamanha complexidade, fiz uma opção clara e firme pela técnica jurídica. Afastei, desde logo, qualquer outro caminho, ainda que parecesse fácil ou sedutor, de modo que busquei incessantemente pautar minha conduta com o norte inafastável das missões constitucionais do Ministério Público brasileiro.

Estou certo que, uma vez levantado o sigilo do caso pelo ministro Teori Zavascki, o trabalho até este momento realizado será esquadrinhado e submetido aos mais duros testes de coerência.

E assim ocorrerá porque é um valor central da democracia e do princípio republicano a submissão de qualquer autoridade pública ao crivo dos cidadãos brasileiros. Entendo, desde sempre, que essa lição deve ser acatada, com ainda maior naturalidade, por todos os membros da nossa instituição.

Não espero a unanimidade nem a terei. Desejo e confio, sim, nesse momento singular do país e, particularmente, do Ministério Público brasileiro, que cada um dos meus colegas tenha a certeza de que realizei meu trabalho em direção aos fatos investigados, independentemente dos envolvidos, dos seus matizes partidários ou dos cargos públicos que ocupam ou ocuparam.

Busco inspiração, com essas minhas breves palavras, na unidade do Ministério Público brasileiro, sabedor que os esforços de todos os integrantes da nossa Instituição igualam-se na disposição de servir.

Não guardo o dom de prever o futuro, mas possuo experiência bastante para compreender como a parte disfuncional do sistema político comporta-se ao enfrentar uma atuação vigorosa do Ministério Público no combate à corrupção.

Não acredito que esses dias de turbulência política fomentarão investidas que busquem diminuir o Ministério Público brasileiro, desnaturar o seu trabalho ou desqualificar os seus membros. Mas devemos estar unidos e fortes.

Ao longo de sua extraordinária história, o Ministério Público brasileiro deu mostras de sua têmpera e de sua capacidade de superar qualquer obstáculo que venha a se interpor no caminho reto a ser seguido. Guardo-me, assim, na paz de quem cumpre um dever e na certeza de que temos instituições sólidas e democráticas. Integramos uma delas.

Estejamos unidos. Sigamos o nosso caminho. Sejamos fiéis ao nosso país.
Paciência e confiança!

Forte abraço,
Rodrigo Janot

CHARGE DO MIGUEL - Listão...

Miguel, hoje no Jornal do Commercio (Recife/PE)