DA IGUALDADE, por Old Man

05/09/2013 

A apresentação do professor emérito Ives Gandra é perfeitamente dispensável, por sua bagagem jurídica incontestável; este artigo publicado no jornal O Estado de São Paulo, esclarece perfeitamente mais este estelionato eleitoral perpetrado pelo  PT, atropelando inclusive a nossa Constituição, mostrando agora claramente suas garras.  Só nos resta agora aguardar a decisão do STF, colocando ordem na casa, pelos menos enquanto o ministro JB estiver na presidência da suprema Corte.

Pé presidencial sobre cabeça de médico brasileiro

“A preferência da presidente Dilma Rousseff pelos regimes bolivarianos é inequívoca. Basta comparar a forma como tratou o Paraguai – onde a democracia é constitucionalmente mais moderna, por adotar mecanismos próprios do sistema parlamentar (recall presidencial) – ao afastá-lo do Mercosul e como trata a mais sangrenta ditadura latino-americana, que é a de Cuba. A presidente do Brasil financia o regime cubano com dinheiro que melhor poderia ser utilizado para atender às necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS), dando-lhe maior eficiência em estrutura e incentivos. Em período pré-eleitoral, Dilma Rousseff decidiu trazer médicos de outros países para atender a população do interior do Brasil, sem oferecer, todavia, as condições indispensáveis para que tenham essas regiões carentes hospitais e equipamentos.

Empresta dinheiro a Cuba e a outros países bolivarianos, mas não aplica no nosso país o necessário para que haja assistência gratuita, no mínimo, civilizada. O cúmulo dessa irracional política, contudo, parece ocorrer na admissão de 4 mil agentes cubanos, que se dizem médicos – são servidores do Estado e recebem daquela ditadura o que ela deseja pagar-lhes -, para os instalar em áreas desfavorecidas do Brasil, sem que sejam obrigados a revalidar seus títulos nos únicos órgãos que podem fazê-lo, ou seja, os Conselhos de Medicina. Dessa forma, trata desigualmente os médicos brasileiros, todos sujeitos a ter a validade de sua profissão reconhecida pelos Conselhos Regionais, e os estrangeiros que estão autorizados exclusivamente pelo governo federal a exercer aqui a medicina. O tratamento diferencial fere drasticamente o princípio da isonomia constitucional (artigo 5.º, caput e inciso I), sobre escancarar a nítida preferência por um regime que, no passado, assassinou milhares de pessoas contrárias a Fidel Castro em “paredóns”, sem julgamento, e que, no presente, não permite às pessoas livremente entrarem e saírem de seu país, salvo sob rígido controle. Pior que isso, remunerará os médicos cubanos que trabalharem no Brasil em valores consideravelmente inferiores aos dos outros médicos que aqui estão. É que o governo brasileiro financiará, por intermédio deles, o próprio governo de Cuba, o qual se apropriará de mais da metade de seu salário.  Portanto, a meu ver, tal tratamento diferencial fere a legislação trabalhista, pois médicos exercendo a mesma função não poderão ter salários diversos. O inciso XXX do artigo 7.º da Constituição federal também proíbe a distinção de remuneração no exercício de função. Acontece que pretende o Estado brasileiro esquivar-se do tratamento isonômico alegando que acordo internacional lhe permite pagar diretamente a Cuba, que remunerará seus médicos com 25% ou 40% do valor que os outros médicos, brasileiros ou não, aqui receberão. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) de que os tratados entram em nosso ordenamento jurídico como lei ordinária especial, vale dizer, não podem sobrepor-se à Constituição da República, a não ser na hipótese de terem sido aprovados em dois turnos, nas duas Casas Legislativas do Congresso Nacional, por três quintos dos parlamentares (parágrafo 3.º do artigo 5.º da nossa Lei Maior). Ora, à evidência, o acordo realizado pelo governo brasileiro não tem o condão de prevalecer sobre a nossa Carta Magna, por ter força de lei ordinária especial, sendo, pois, de manifesta inconstitucionalidade. Francisco Rezek, quando ministro do STF, certa vez, a respeito da denominada “fumaça do bom direito”, que justifica a concessão de liminares contra atos ou leis inconstitucionais, declarou, em caso de gritante inconstitucionalidade, que a fumaça do bom direito era tão grande que não conseguia vislumbrar o rosto de seus pares colocados na bancada da frente. Para a manifesta inconstitucionalidade do ato a imagem do eminente jurista mineiro calha como uma luva. O tratado do Brasil com a ditadura cubana fere o artigo 7.º, inciso XXX, da Constituição federal.  O que me preocupa, no entanto, é como uma pequena ilha pode dispor de um número enorme de “médicos exportáveis”, que, se fossem bons, não deveriam correr nenhum risco ao serem avaliados por médicos brasileiros dos Conselhos Regionais, e não por funcionários do governo federal. Pergunto-me se tais servidores cubanos não terão outros objetivos que não apenas aqueles de cuidar da saúde pública. Afinal quando foram para a Venezuela, esse país se tornou gradativamente uma semiditadura, na qual as oposições e a imprensa são sempre reprimidas. E a hipótese que levanto me preocupa mais ainda porque foi a presidente guerrilheira e muitos de seus companheiros de então haviam sido treinados em Cuba e pretendiam impor um governo semelhante no Brasil, como alguns deles afirmaram publicamente. Tenho a presidente Dilma Rousseff por mulher honesta e trabalhadora, embora com manifestos equívocos em sua política geradora de alta inflação, baixo produto interno bruto (PIB), descontrole cambial e déficit na balança comercial e nas contas externas. O certo, contudo, é que a sua preferência pelos regimes bolivarianos e a sua aversão ao lucros das empresas talvez estejam na essência de seu comportamento na linha ora adotada. Respeito a presidente da República eleita pelo povo, mas tenho receio de que suas preferências ideológicas estejam na raiz dos problemas que vivemos, incluída a importação de agentes públicos de Cuba que se intitulam médicos.”

*Ives Gandra da Silva Martins é professor emérito das universidades Mackenzie, UNIP, UNIFIEO, UNIFMU, do CIEE/O Estado de S. Paulo, das escolas de Comando e Estado-Maior do Exército e Superior de Guerra, é presidente do Conselho Superior de Direito da FECOMERCIO-SP, fundador e presidente honorário do Centro de Extensão Universitária.

Não há um lar tão pobre que não tenha televisão; já o livro…

Evoluímos até chegar à condição de VBDs: vítimas da burrice disseminada

A impressão mais remota que se tem do Brasil está na Carta de Pero Vaz de Caminha a el-rei D. Manuel, de Portugal, sobre o achamento do Brasil, na lapidar sentença: Em se plantando tudo dá. Ou numa linguagem mais antiga: Querendo-a aproveitar, dar-se-á nela tudo. Ou ainda na escrita fonética daquele tempo: “Querendoa aproueitar darsea neela tudo”.

Desde o descobrimento, não tem pra ninguém. O Brasil é o campeão de potencialidades. Terras férteis, clima propício, distribuição de água, regularidade das chuvas, produtos vegetais e minerais em abundância, ausência de intempéries, geografia favorável e tudo de bom. Mais recentemente, uma população ordeira e idioma único.

No entanto, com toda essa vantagem competitiva, chegamos ao início do terceiro milênio em desvantagem em relação a nações potencialmente mais fracas do que nós. Dos velhos equívocos, trouxemos debaixo do braço uma agenda de problemas que remontam ao século 19. Ainda estamos querendo ser os maiores em produção de commodities, como saudosistas dos ciclos econômicos do pau-brasil, da cana-de-açúcar, do ouro, do café, do cacau ou da borracha de seringueira. Como fosse uma nação que avançasse pelo avesso e ficasse embaraçada em suas cedilhas, serifas e ésses.

Exemplo quentinho é a recente manchete de quase todos os jornais: “Brasil cai 8 posições em ranking de países mais competitivos”. Fica em 56º lugar entre 148 países pesquisados, atrás da China, Chile e Cingapura, só para ficarmos na letra C. Para um país que pretende se firmar como a 5ª maior economia do mundo, está havendo muito aquecimento inútil, muito peso de arrasto, muito vazamento na máquina: um desperdício generalizado. Não podemos esquecer que os recursos naturais exaurem e no lugar deles fica a miséria: o buraco da nossa ineficiência.

Vejamos alguns exemplos de como o Brasil tem avançado pelo avesso, ou no mínimo aplicando o subsequente antes do precedente. A comunicação via rádio se disseminou em nosso país muito antes que houvesse a universalização do ensino primário. Se não havia nem ensino primário era também impensável a disseminação da leitura. Ou seja, a comunicação oral, via rádio, que deveria vir depois da disseminação da Leitura (pelo menos foi isso que aconteceu nos países que alcançaram melhor desenvolvimento) aqui aconteceu exatamente o contrário.

Não satisfeitos com essa atrapalhada, a televisão também chegou ao país e pegou como coqueluche. O ensino primário ainda estava longe de chegar para todos. Passamos da comunicação oral para a comunicação audiovisual, sem conhecer aquela que deveria anteceder a todas: a comunicação escrita e lida. Assim, a leitura se encaminhou para o final do século passado como sendo um tabu ou uma ojeriza.

Só nos últimos anos do século passado o ensino primário foi universalizado formalmente. Formalmente, bem entendido. Porque a escola, ainda que precariamente, chegara a quase todos os rincões, mas o aprendizado não. Nossa pedagogia, eivada de ideologias, ignorâncias e pelo ambiente hostil da inversão da ordem das coisas, tem tido muita dificuldade em iniciar as novas gerações na habilidade de ler e escrever.

Pois bem. A televisão foi disseminada a tal ponto que não há uma casa neste país que seja tão pobre que não tenha uma televisão. Já o livro é um objeto extremamente escasso. Até em casa de classe média os livros que existem são desviados para peças de decoração. Pode haver livro, mas não há efetivamente leitura. E, quando se lê, é autoajuda ou manual de instalação. Quando muito. O hábito da leitura lamentavelmente ainda não conseguiu inserir-se no cardápio dos valores da nação brasileira. Com isso a televisão faz a cabeça da sociedade com seus noticiários de crimes e suas novelas de tramas maquiavélicas. Grande parcela da sociedade que não tem sequer formação primária, mais os analfabetos funcionais, não têm o discernimento para assimilar de forma positiva a linguagem da televisão, que só mostra crimes nos noticiários e tramas sórdidas nos novelões. Não há a capacidade de entender o “contrario sensu” desses conteúdos televisivos. Método pelo qual se mostra o lado ruim das coisas e o telespectador, confrontando aquilo com a experiência de vida e seu repertório de valores, tiraria suas conclusões edificantes, para fortalecer o seu caráter de pessoa de bem.

Assim, nesse ambiente de coisas historicamente invertidas, a maioria das pessoas toma o torto como certo, o desvio como padrão e chegamos a essa sociedade dominada pela corrupção, pela estupidez e pelo crime imiscuindo-se em todos os seus meandros: do populacho à fina flor. Finalmente chegou a telemática, com toda a parafernália da informação digital. É claro que isso traz avanços para os mais esclarecidos. Mas as VBDs (vítimas da burrice disseminada) agora vão ter sua ignorância informatizada e suas estultices espalhadas pelas redes sociais. Podem até usar a rede para marcar duelos de gangues disfarçadas de torcidas ou programar passeatas monumentais para impedir o aumento de R$ 0,20 no passe de ônibus, enquanto o nosso sistema, todo corrompido, surripia o país.

Hoje existe um grande incentivo e facilidades para que um jovem tenha acesso à cerveja, a um bar. E toda dificuldade para que ela tenha acesso a um livro, a uma biblioteca. Beber cerveja é massa; ler um livro é paia. (Desculpe a gíria um pouco velha; é do tempo de meus filhos adolescentes).

Pelo lado econômico, usando uma expressão cara a Nelson Rodrigues, nossas inversões são ululantes. Introduzimos o caminhão antes da ferrovia, o asfalto antes da tubulação de esgoto, o transporte individual antes do transporte coletivo, a agricultura antes das estradas, a colheita antes do armazém e assim do mais. E essas inversões não param de ser reforçadas. Um dos maiores esforços do Governo Dilma, por exemplo, até agora, foi no sentido de ampliar a venda de carros, sem a contrapartida do esforço para ampliar as vias de acesso. O que já seria um erro. Pois o governo deveria estar esforçando é para conter o uso do carro e ampliar o uso do transporte coletivo.

Nossas ferrovias, até hoje não entraram numa pauta de prioridade. A famigerada Norte-Sul, vendo assim de fora, parece que foi iniciada (no Governo Sarney) não para ser concluída, para ser um salvo-conduto de desvios de recursos públicos. Já se passaram 28 anos desde o seu início, já se gastou uma montanha de dinheiro dos contribuintes e a ferrovia ainda não ganhou o mínimo de viabilidade (no sentido de ser via de trem). Nesse prazo, muitos países (como a China, Coreia, Cingapura e até o México) deram uma virada sócio-econômica, quando não uma revolução. Nós não conseguimos realizar uma ferrovia que ligasse o Norte ao Sul do país. Mas nem tudo está perdido. É uma questão de calendário: Cada dia que passa, estamos mais perto de acertar o passo. Ou vocês pensam que não vamos acertar nunca?

GOVERNO DO PT INVESTE R$ 3,3 MILHÕES PARA PREPARAR CELAS DE LUXO PARA LADRÕES DO PT

Vitor Vieira

Posted: 04 Sep 2013 09:11 PM PDT

Uma unidade prisional de Brasília, o Centro de Progressão Penitenciária (CPP), está ampliando sua capacidade para receber presos condenados em regime semiaberto. O centro terá um setor específico para detentos com notoriedade, como os condenados do Mensalão do PT. Ao todo, 11 envolvidos nesse processo poderão cumprir a pena em regime semiaberto, passando apenas a noite na prisão. A reforma custará R$ 3,4 milhões. A subsecretaria do Sistema Penitenciário do Distrito Federal informou que as modificações visam separar presos notórios dos demais criminosos por uma questão de segurança. É fantástico!!!!

A portabilidade no crédito imobiliário já é realidade

A portabilidade é o meio legal de transferência de crédito imobiliário entre agentes financeiros (bancos) por iniciativa do devedor, em função do oferecimento de vantagens e redução de custos, sem a modificação das condições originais do financiamento.

 

Por meio da Lei 12.810, publicada no Diário Oficial da União em 16/05/2013, houve a legalização de uma série de vantagens e facilidades para que o cliente possa fazer a melhor escolha.

 

Veja o artigo do Click Habitação:

 

Portabilidade - novidades

 

Embora ainda esteja em discussão entre os atores envolvidos (Bancos, Banco Central e governo), a portabilidade no crédito imobiliário já é uma realidade.

 

A principal vantagem é a redução dos custos de transferência, em especial a questão da ausência de necessidade de registro de novocontrato no Cartório, bastando uma simples averbação na matrícula do imóvel.

 

Veja no quadro resumo das modificações:

 

O mercado estima uma redução de 0,4% sobre o valor do saldo devedor, em média, dos custos totais para efetivar a transação de transferência de credor (portabilidade).

 

É uma grande vantagem para os clientes e já está fazendo o mercado financeiro ficar atento as oportunidades de aquisição de clientes.

 

Para os bancos, o cliente do crédito imobiliário é a porta de entrada para a negociação dos demais produtos bancários (conta, cheque especial, cartão, linhas de crédito ou aplicações financeiras, dentre outras), além da longevidade de relacionamento, podendo chegar a 35 anos.

 

O cliente agora terá o poder de barganha com o Banco atual, devendo efetivar a tentativa de negociação para redução da taxa de juros e dos custos embutidos no financiamento para permanecer.

 

Se o cliente for lucrativo para o Banco, com certeza haverá margem para obter alguma vantagem extra.

As pessoas devem ficar atentas, pois os custos de transferência dos produtos bancários pode tirar a vantagem da redução dos juros do crédito imobiliário no longo prazo.

 

Veja o artigo sobre a questão publicado no Click Habitação:

 

Custo da mudança de banco

 

Assim todos os fatores envolvidos devem ser considerados, pois é uma decisão importante e deve ser tomada com calma e razão.

 

A competitividade de mercado deve aumentar trazendo vantagens aos potenciais novos adquirentes, pois a migração pode ocorrer a qualquer hora, e ao mesmo tempo para os clientes com contratos em vigor.

 

Fonte: Click Habitação -http://www.clickhabitacao.com.br