Filho de ministro da Defesa ganha cargo comissionado em ministério de Kassab

Leandro Prazeres

Do UOL

Beto Macario/UOL - 20.jan.2017

Ministro da Defesa, Raul Jungmann, durante entrevista em Natal

Um dos filhos do ministro da Defesa, Raul Jungmann, foi nomeado nesta segunda-feira (20) para um cargo comissionado no MCTIC (Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações). A nomeação foi publicada no DOU (Diário Oficial da União).

Bruno Costa Jungmann foi nomeado para o cargo de assessor da Secretaria Executiva do MCTIC, pasta comandada por Gilberto Kassab, e vai receber um salário de R$ 9,4 mil por mês.

Inicialmente, o Ministério da Defesa afirmou não ver problemas na nomeação de Bruno Jungmann. Após a publicação da reportagem, porém, a assessoria do ministro entrou em contato com UOL e informou que Jungmann pediu a Gilberto Kassab que anulasse a nomeação do filho.

"O ministro sustenta que não encontrou nenhuma irregularidade na nomeação de seu filho, mas para evitar a exposição de sua família, ele pediu ao ministro Gilberto Kassab para anular a nomeação. A anulação da nomeação deverá estar publicada na edição desta terça-feira (21) do DOU", disse a assessoria de Raul Jungmann.

O UOL tentou confirmar o pedido junto ao MCTIC, mas a assessoria de imprensa do órgão não respondeu às ligações.

O decreto que proíbe a prática de nepotismo (contratação de familiares) na administração pública proíbe a contratação de cônjuges e familiares com até terceiro grau de parentesco. Entretanto, o decreto não faz menção a casos como o de Bruno Jungmann, que acabou sendo nomeado mesmo sem ter ligação com o serviço público para um cargo em um ministério que não o comandado por seu pai.

Bruno Costa Jungmann é administrador e não é funcionário público de carreira. Segundo seu perfil em uma rede social corporativa, ele tem MBA em Marketing pela FGV-RJ (Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro) e trabalhou em multinacionais como a IBM e Brown Forman, empresa especializada no mercado de bebidas como vinhos.

Questionado sobre o assunto antes da publicação da reportagem, o Ministério da Defesa disse que a nomeação de Bruno Jungmann foi feita a convite de Gilberto Kassab. Questionado sobre se o ministro da Defesa considerava razoável a nomeação de seu filho para um cargo em outro ministério, a assessoria do órgão respondeu afirmando que a nomeação não teria "nenhuma relação ou infringência relacionada a nepotismo".

Indagado sobre qual seria o posicionamento oficial do Ministério da Defesa sobre o caso, Jungmann, por meio de sua assessoria, se esquivou. "O MD (Ministério da Defesa) não se posiciona por se tratar de assunto referente a outro ministério", disse o órgão por e-mail. Questionado sobre se Raul Jungmann havia interferido junto a Kassab para garantir a nomeação do filho, o órgão voltou a se esquivar. "Como já dito, o convite partiu do sr. Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações", disse o órgão.

O MCTIC afirmou, por meio de nota, que a nomeação de Bruno Jungmann "ocorreu devido à sua excelente formação e a convicção de ele estar muito bem preparado para o cargo ao qual foi nomeado". No mesmo texto, o ministério diz ainda que "irá analisar as implicações legais desse ato com relação às normas de nepotismo na administração pública federal, e se forem constatadas quaisquer infrações às legislações vigentes, a portaria de nomeação pode se tornada sem efeito, uma vez que o nomeado ainda não tomou posse".

Para o fundador da ONG Contas Abertas, Gil Castelo Branco, a nomeação de Bruno Jungmann pode até não ser irregular, mas envia uma mensagem ruim sobre como o governo lida com conflitos de interesse. "É como dizem: não basta ser honesto. Tem que parecer honesto. Esse tipo e nomeação vai lançar sempre uma dúvida sobre o que foi que levou esse rapaz ao cargo. Acho que ministros de Estado deveriam evitar esse tipo de situação", afirma.

Esta não é a primeira vez que o MCTIC acomoda aliados do governo. Em agosto de 2016, o ex-secretário de Fazenda do Maranhão Cláudio José Trinchão (PSD) foi nomeado para um cargo comissionado no ministério. Aliado da ex-governadora do Maranhão Roseana Sarney (PMDB), Trinchão é acusado pelo MP-MA (Ministério Público do Maranhão) de ter participado de um esquema de concessão de isenções fiscais no valor de R$ 410 milhões. À época, Kassab disse que a nomeação de Trinchão se deu por sua "comprovada experiência em administração pública". 

FONTE - http://rota2014.blogspot.com.br/2017/02/filho-de-ministro-da-defesa-ganha-cargo.html?utm_source=feedburner&utm_medium=email&utm_campaign=Feed:+Rota2014-BlogDoJosTomaz+(Rota+2014+-+Blog+do+Jos%C3%A9+Tomaz)

Diferença entre: penhor, hipoteca e anticrese - por Flavia Teixeira Ortega

De forma simples e esquematizada, vejamos a diferença de tais direitos reais de garantia.

Primeiramente, vale lembrar que os direitos reais de garantias é quando alguém faz um negócio, pode exigir do outro contratante que outorgue algum tipo de garantia para o cumprimento de sua respectiva obrigação.

Dependendo do tipo de garantias solicitadas, podemos ter:

Penhor: quando o devedor (ou ainda um terceiro) transfere ao credor a posse direta de bem móvel suscetível de alienação, como forma de garantir o pagamento de seu débito. Até o pagamento da obrigação, o bem fica em mãos do credor, ou seja, há a transferência do bem móvel ao credor.

O instituto está regulamentado nos artigos 1.431 a 1.472 do CC.

Hipoteca: quando se grava um bem imóvel (ou outro bem que lei considere como hipotecável, como navios e aeronaves) pertencente ao devedor ou a um terceiro, sem transmissão da posse ao credor (na hipoteca não há tradição). Se o devedor não paga a dívida no seu vencimento, fica o credor habilitado para exercer o direito de excussão (solicitar a venda judicial do bem). Isso ocorre para que, com o produzido da venda, seu crédito seja preferencialmente pago.

O instituto está regulamentado nos artigos 1.476 a 1.505 do CC.

Anticrese: quando o devedor transfere para seu credor (logo, há a transferência do bem ao credor) a posse de bem imóvel, para que este se aproveite dos frutos e rendimentos do imóvel, até o montante da dívida a ser paga.

O instituto está regulamentado no art. 1.506 a 1.510 do CC.

RESUMINDO:

• PENHOR: Bem móvel; há transferência do bem ao credor, exceto - rural, industrial, mercantil e de veículo.
• HIPOTECA: Bem imóvel; não há transferência do bem ao credor.
• ANTICRESE: Bem imóvel; há transferência do bem ao credor, podendo retirar da coisa os frutos para pagamento da dívida.

Flávia Teixeira Ortega

Advogada

Flávia Teixeira Ortega é advogada formada em Direito pela Centro Universitário FAG, na cidade de Cascavel - Paraná; inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Paraná - sob o n. 75.923; Pós-Graduada pela Faculdade Damásio, com título de especialista em Direito Penal ("Lato sensu"). Atua prestando serviços de assessoria e consultoria jurídica a pessoas físicas e jurídicas, nacionais e estrangeiras, dos mais variados setores de atividades; jurista no Jusbrasil e possui uma página no facebook (facebook.com/draflaviatortega); Email: flaviatortega@gmail.com (OBS: Faço audiências/diligências em Cascavel/PR para os Colegas).

Futebol de graça no celular? Não se “alguém” puder evitar!

Responda a este post respondendo acima desta linha Novo post em Por um Brasil sem Populismo! Futebol de graça no celular? Não se “alguém” puder evitar! por bordinburke Relato dos fatos: tanto Coritiba quanto Atlético-PR não venderam o direito de transmissão de seus jogos no campeonato estadual de 2017 para a rede Globo (sucursal RPC), por discordância de valores; houve uma tentativa de negociação para televisionamento do clássico Atletiba deste domingo, 19/02, mas as tratativas foram frustradas novamente pela disparidade entre o pagamento pretendido pelos clubes e o oferecido pela emissora; Coxa e Furacão, então, resolveram transmitir o jogo a partir de seus canais no Youtube, sem custo para os torcedores, contratando, para tal, uma equipe jornalística para a narração e reportagens. Faltando poucos minutos para início da partida, havia quase 50.000 pessoas assistindo (de graça) e mais de 8.000 likes no link.   Até aqui, parecia que as leis naturais do mercado estavam fazendo os agentes econômicos envolvidos desempenharem seus papéis: oferecerem bens aos consumidores a preços minorados e com qualidade crescente - ou algum torcedor do Paraná terá ficado chateado em poder ver o jogo sem pagar? A medida adotada segue na linha da Copa do Rei  (Espanha) e do campeonato mexicano  (quando transmitido para os EUA), cujas partidas são visualizadas pelo Facebook. Os times de Curitiba ainda sairíam ganhando com a audiência online, com o aumento do número de seguidores de suas mídias sociais, com o incremento de vendas de produtos decorrente da valorização das marcas, e por aí vai. Dar amostras grátis nunca é má idéia para atrair clientela. Mas estava liberal demais para ser verdade - no Brasil. A iniciativa dos clubes já havia sido anunciada com mais de uma semana de antecedência. Até então, muito embora se tratasse de algo inovador, a Federação Paranaense de Futebol (FPF) confirmou o jogo normalmente, muitos ingressos foram vendidos, as equipes entraram em campo no horário programado, o hino nacional foi entoado...e daí o árbitro da partida recebeu uma comunicação da FPF determinando que o apito inicial não fosse proferido enquanto as câmeras que transmitiam o evento não fossem desligadas! O motivo: os profissionais de imprensa contratados não estariam devidamente cadastrados. Vai gostar assim de formulários, regulação e burocracia lá em Brasília. Segue-se, então, muita discussão, dedo na cara, "eu só cumpro ordens" pra cá, "isto é uma vergonha" pra lá, e após 40 minutos, o jogo é cancelado, com os jogadores dos dois times juntos no centro do gramado pedindo desculpas aos presentes e recebendo total apoio destes em retorno. Este slideshow necessita de JavaScript. A forma como se deu a intromissão da entidade regional que administra o futebol no estádio foi deveras inescrupulosa, pois sabedora de que estava tomando uma atitude ilegal - o regulamento do certame especifica, em rol exaustivo, em que situações um jogo pode ser suspenso, e nada há lá sobre direitos de transmissão -, deixou para intervir apenas instantes antes do pontapé inicial, e encobrindo suas reais intenções sob o manto de uma alegada  estapafúrdia irregularidade . Malandro é malandro mesmo: apenas algumas horas seriam suficientes para que o departamento jurídico das agremiações obtivesse uma liminar na Justiça determinando a realização do jogo. Conversei com um Juiz do TJ-PR, aliás, e ele assegurou que seria causa ganha. Da maneira como procedeu, a FPF impediu o acesso ao Judiciário, demonstrando clara má-fé em seu agir. Fizeram muito bem os clubes em não arredar pé, recusando- se a cancelar o broadcast pela Internet. Poderiam ter ido mais longe: assim que o trio de arbitragem se retirou, seria legítimo, amparado nas regras do esporte e em comum acordo entre as partes, nomear uma pessoa neutra ao evento para apitar o jogo - tal previsão legal existe para o caso dos juízes principal e reserva se lesionarem. Mas tanto melhor: a compensação por todo o prejuízo sofrido por Coritiba, Atlético-PR, torcedores e demais atingidos deverá ser pleiteada e obtida judicialmente, até para que absurdos como este não se repitam. O respeito aos contratos firmados e às regras acordadas é fundamento essencial para que empreendedores invistam com razoável segurança, e este foi um péssimo sinal para aqueles que geram valor e empregos - mas nada que não possa ser sanado com uma gorda indenização. Este imbróglio rememorou-me de um artigo publicado pelo Instituto Liberal esta semana, no qual o autor, Luiz Maud, revela sentir "vergonha alheia" de empresários que pedem proteção ao Estado contra a concorrência. Aparentemente, todavia, não é só junto ao governo que se pode requerer uma reserva de mercado: a FPF parece estar aceitando solicitações do gênero também. Pode ser que não tenha havido pre$$ão do atual monopolista do pay-per-view, mas os contornos dolosos que revestem o episódio tornam difícil acreditar que não houve conluio nos bastidores. Menos mal que a referida federação, ao contrário, por exemplo, de sindicatos e entidades de classe, precisa da aprovação de seus afiliados para continuar existindo. Não há o que impeça, pois, que outra federação seja criada e que todos os clubes para ela migrem, fadando a primeira ao ostracismo e a extinção. É claro que como os clubes no Brasil não são empresas  (não estando, portanto, sujeitos à Lei de Falências nem expostos diretamente aos mecanismos de estímulo do livre mercado - lucro e prejuízo para seus administradores e acionistas), é possível que o pioneirismo dos clubes de Curitiba não reverbere país afora como deveria. Mais cômodo seguir falando mal de CBF e afins sem mover uma palha para desalojá-las do poder.   Da próxima vez que você for explicar para alguém o que é o Globalismo - perda das soberanias nacionais, entidades supranacionais decidindo em nome de representantes eleitos, intromissão de terceiros em relações comerciais bilaterais -, use o ocorrido na Arena da Baixada como exemplo: uma relação voluntária entre clubes, empresas de comunicação e torcedores estava desenrolando-se sadiamente, até que burocratas "sem rosto", falando, supostamente, em nome dos afiliados, interfere diretamente na negociação, causando danos a todos (menos a si própria e a quem detém atualmente a prerrogativa de transmitir este esporte no estado). George Soros ficaria orgulhoso FONTE - https://bordinburke.wordpress.com