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PROJETO DE LEI FACILITA A COMPRA DE IMÓVEL POR DIVORCIADO

 Iracema Portella - PP-PI

Um projeto de lei da Câmara quer facilitar a compra da outra parte do imóvel, adquirido com recursos do Minha Casa Minha Vida, no caso de casais que fizeram o financiamento imobiliário e decidem se separar.

Os beneficiários poderão usar o próprio programa para a operação de compra e venda, com facilidades de financiamento e juros abaixo do mercado. A medida está prevista do Projeto de Lei 5515/13, da deputada Iracema Portella (PP-PI).

— O programa Minha Casa Minha Vida não dispõe de nenhum benefício que facilite a aquisição da integralidade do imóvel do casal por um dos ex-cônjuges ou ex-companheiros. Ora, se o objetivo principal do programa é facilitar a aquisição da moradia, não se justifica que um dos cônjuges não possa obter facilidades para a compra da parte do outro, em caso de separação.

Criado em 2009, o programa entregou 1,11 milhão de moradias até abril deste ano. Além das unidades entregues, o Minha Casa Minha Vida já contratou mais 1,34 milhão de unidades habitacionais. Uma das facilidades oferecidas para as famílias com renda mensal de até R$ 5 mil é o financiamento com recursos do FGTS.

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: R7 Brasil

Parlamentares e entidades repudiam redução da maioridade penal

 

Deu no jornal O Tempo

As propostas de redução da maioridade penal foram criticadas na Câmara dos Deputados, em ato promovido pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), onde compareceram centenas de pessoas. Parlamentares, representantes de órgãos do governo e de entidades da sociedade civil e de conselhos tutelares repudiaram as propostas que tramitam no Congresso, que pretendem reduzir a maioridade ou a adoção de outras medidas que desrespeitam o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A ministra da Secretaria dos Direitos Humanos, Maria do Rosário, condenou os setores que defendem propostas sobre a redução da maioridade penal. “A redução da maioridade penal é um golpe contra as crianças e adolescentes do Brasil”. A ministra também rebateu a ideia de que não há punição para crianças e adolescentes. “Essa ideia, de que existe impunidade para os adolescentes, precisa ser revertida no imaginário da sociedade”.

O deputado Nilmário Miranda (PT-MG) concorda com a ministra. “Todos os dias morrem e são assassinados adolescentes na periferia, mas não há nenhum escândalo nisso. Mas quando um adolescente ou um adulto de classe média é assassinado por um outro adolescente, cria-se um quadro de tragédia total e sempre aparece algum oportunista que apresenta alguma proposta”, disse.

O protelador geral da República

Carlos Chagas

Depois de dois dias de apreciação dos embargos declaratórios dos condenados no julgamento  do  mensalão, no Supremo Tribunal Federal, a previsão é de que meses venham a decorrer até que os réus tomem o rumo da cadeia. Até agora, sete mensaleiros tiveram seus recursos indeferidos, depois de acirrados debates. Como são 25, haja tempo, já que as apreciações só se fazem às quartas e quintas-feiras. Mesmo admitindo-se a rejeição de todos, coisa que ninguém garante, virá depois a discussão sobre os embargos infringentes, referentes ao mérito das sentenças, que se admitidos significarão novo julgamento. Coisa para o ano que vem, se vencida  a interpretação do presidente Joaquim Barbosa, para quem esse artifício não existe mais, depois que a lei foi modificada.

De qualquer forma, arrasta-se o processo, para desgaste da mais alta corte nacional de justiça. No olho do furacão,melhor seria dizer, no âmago da pasmaceira, estão aqueles que pretendem ganhar tempo. Certos ministros do Supremo empenhados em prestar serviço ao  PT, indicados ou não pelo partido que sofrerá o diabo quando publicadas as fotografias de seus principais líderes postos atrás das grades.

Com todo o respeito, lidera esse grupo o ministro Ricardo Lewandowski, revisor do processo do mensalão, que durante meses procurou atrasar os trabalhos e livrar a cara dos réus. Antes, ele lutava para reduzir ou até  evitar a  condenação dos companheiros envolvidos na falcatrua, acusado até mesmo de advogado deles, pelo relator Joaquim Barbosa. Agora, derrotado na primeira fase, procura estender ao máximo as óbvias decisões que fulminaram os envolvidos num dos maiores, senão o maior dos escândalos  verificados na história da República. Mesmo nas decisões adotadas por unanimidade pelo plenário, rejeitando os embargos, Lewandowski pede a palavra e levanta objeções ao óbvio. Tem acólitos permanentes e eventuais, a serviço da protelação dos trabalhos.

Não dispondo o presidente Joaquim Barbosa da tranqüilidade necessária aos embates travados à sombra, Lewandowski foi chamado por  ele de prático das chicanas, algo que em tempos idos determinaria o desafio para um duelo a pistolas ou espadas. Mesmo assim, a situação continua.

O que pretende Lewandowski com sua permanente tentativa de obstruir os trabalhos dessa fase final do julgamento?  Certamente revidar as derrotas sofridas na primeira fase. Tirar revanche de sua derrota jurídica exposta ao país inteiro.  Ganhar o tempo necessário para a demonstração de que o Supremo Tribunal Federal não difere de outras de nossas instituições arcaicas e defasadas, de forma a deixar o Brasil na vala comum do submundo. Com todo o respeito, vale repetir. Sua tertúlia com Joaquim Barbosa excede os limites do bom senso.

Mas pretenderia algo mais, esse servidor do Direito?  Pode ser. Reduzir as penas de líderes como José Dirceu, José  Genoíno, Delúbio Soares, Waldemar da Costa Neto e outros significaria para ele uma demonstração de fidelidade aos detentores do poder que um dia o elevaram ao mais alto patamar do Judiciário? Ou estaria na batalha apenas para vingar-se do adversário?

Tanto faz. A verdade é que, mais uma vez com todo o respeito, o ministro Lewandowski dá mostras de defender o indefensável. De pretender conturbar um processo óbvio que a  nação inteira deseja ver encerrado o mais breve possível. O Direito não pode atropelar a natureza das coisas.

OPORTUNIDADE PERDIDA

O Congresso continua dando provas de incapacidade. Numa  audiência pública da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado e da Câmara, esta semana, o convidado era o brigadeiro Juniti Saito,comandante da Força Aérea Brasileira. Discutia-se o difícil problema de nossos defasados equipamentos militares, a começar pela compra dos  ridículos 36 aviões de caça de última geração, que se arrasta há oito anos. Foi quando a palavra foi dada ao senador Eduardo Suplicy, que a cada dia mais parece oriundo de um jardim da infância do que da universidade que um dia o diplomou.

O representante de São Paulo, em vez de indagar sobre as dificuldades para a aquisição de mais  potencial para a defesa da soberania nacional, perdeu-se em considerações sobre a guerra na Síria. Atrapalhou-se em considerações sobre a América do Sul. Perdeu excelente oportunidade de ficar calado. Só  que não há o que fazer…

Portais sem transparência

Rodrigo Freitas

Portais da transparência para quem e para quê? Essa pergunta se faz absolutamente pertinente num momento em que a falta de cuidado – para não dizer outra coisa – fica evidente no Ministério Público de Minas Gerais . Reportagem de Tâmara Teixeira, publicada por O Tempo, denuncia a alteração de dados de diárias pagas a servidores quatro vezes em apenas um dia na seção de prestação de contas do site do Ministério Público estadual.

Bastou um questionamento da repórter para que as informações fossem mudadas ao longo de algumas horas. A soma inicial de R$ 5,1 milhões se transformou em R$ 3 milhões – ainda assim, um valor que não pode ser desprezado. A alegação, por mais incrível que pareça, era de erros de digitação num portal que deveria primar justamente pela exatidão.

Se o que houve foram “apenas” erros de digitação, esse é só mais um dos problemas que as seções de transparência dos portais públicos apresentam. Em maio do ano passado, quando o decreto do acesso à informação foi publicado, o texto no “Diário Oficial da União” propunha garantir o direito que todo cidadão tem de saber das contas públicas por mecanismos “ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão”. A dificuldade começa justamente aí. Entender os dados e a alocação deles está longe de ser uma tarefa fácil. Os governos, que deveriam zelar por isso, parecem gostar dessa situação. Dificilmente, um cidadão médio conseguirá compreender os portais da transparência.

“MODERNIDADE”

A linguagem dos sites é absolutamente técnica, e as pesquisas estão longe de ser otimizadas. É fato que o banco de dados dos órgãos públicos é imenso, mas é notório também que a modernidade tecnológica na qual estamos inseridos permitiria um investimento maior na qualidade da informação que é repassada ao cidadão. Não seria nenhum favor ao brasileiro que se interessa em saber como estão sendo gastos os seus impostos, pagos às custas de muito sacrifício.

Mas a quem interessa a divulgação exata, transparente e eficiente dos gastos? Aos governos é que não é. Enquanto essas informações continuarem inacessíveis à maior parcela da população, promotores, secretários de governo, juízes e funcionários públicos de todas as esferas continuarão a farra das diárias. Contratos serão superfaturados. Nosso dinheiro será gasto de qualquer maneira. A Lei de Acesso à Informação é uma vitória da sociedade, mas, sozinha, não mudará o rumo dos gastos públicos.

Enquanto não há uma pressão por mudanças nos portais das prefeituras e dos governos estaduais e federal, caberá à mídia acompanhar os sites e denunciar as muitas mazelas que, infelizmente, ainda correm soltas por aí. É apenas a ponta do iceberg. 

BAIXOU A PAÚRA NA TURMA DE ADVOGADOS DOS MENSALEIROS NESTA QUINTA-FEIRA, EM BRASÍLIA

Posted: 16 Aug 2013 10:12 AM PDT Dezenas de advogados criminalistas, entre os mais conhecidos do Brasil, atuaram e ainda continuam atuando no processo do Mensalão do PT. Mas, rigorosamente, essas dezenas de causídicos orbitam em torno de apenas dois núcleos, um mineiro e outro paulista. O mineiro é comandado pelo advogado Paulo Sérgio Abreu e Silva, aquele que apelidou sua cliente de "mequetrefe" (funcionária da agência de publicidade SMP&B, de Marcos Valério); o paulista orbita em torno de Márcio Thomas Bastos e José Carlos Dias, sendo este último tio de José Carlos Oliveira Lima, advogado do mensaleiro José Dirceu. Todos estes advogados ricos, muito ricos, milionários, e muito famosos, construíram o prestígio em cima de dois pilares: a) capacidade negocial; b) utilização de técnica formal de defesa calcada em cima de incidentalidades, quase sempre jogando na tentativa de alcance do sucesso para seus clientes por meio do mecanismo da prescrição. Ou seja, estes exércitos de advogados acostumaram-se a não tratar do essencial das causas nos processos. Pois o processo do Mensalão do PT, o mais importante da história do Judiciário brasileiro, porque tratou e ainda continua tratando do maior crime, aquele de lesa estado democrático de direito, tirou do prumo todos esses advogados com suas táticas supostamente "garantistas". Agora, na retomada do julgamento, eles se viram repentinamente mais desamparados. O julgamento tomou uma velocidade inesperada. Então, inesperadamente, na sessão desta quinta-feira, logo ao final do julgamento dos recursos de Roberto Jefferson, eles se lembraram do ex-advogado do delator do esquema corruptor do Mensalão do PT, o simples "causídico de província" Luiz Francisco Correa Barbosa. Nesses anos todos de processo, no qual atuou o tempo todo, até ser dispensado por Jefferson recentemente, após o novo acordo que este fez com Lula, intermediado pelo peremptório petista Tarso Genro, com interferência do proprietário do PTB no Rio Grande do Sul, o ex-senador Sérgio Zambiasi. Luis Francisco Correa Barbosa cansou de bater em uma tecla durante todo o julgamento, entrando no tratamento do mérito, e não só fazendo exercício de formalidades incidentais, a de que o seu constituinte (réu Roberto Jefferson) não podia ser julgado no Supremo, porque já tinha sido julgado na Câmara dos Deputados, que cassou o seu mandato. E por que isso? Porque, como deputado federal, ele era imune, como determina a Constituição brasileira. Vejamos o que diz o Art. 53: "Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos". (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001) Esta emenda foi produzida depois que a ex-deputada federal Cidinha Campos encheu de desaforos uma série de personagens na CPÌ da Previdência, o que lhe custou uma enxurrada de processos cíveis no Supremo Tribunal Federal exigindo indenizações. O então ministro Sepúlveda Pertence a eximiu de todos os processos, dizendo que os parlamentares eram invioláveis civil e criminalmente por suas opiniões, palavras e votos. Então os parlamentares reformaram a Constituição, adicionando as expressões "civil e penalmente" ao art. 53. Por consequência, só a Câmara dos Deputados poderia processar e penalizar o então deputado federal Roberto Jefferson, por quebra de decoro parlamentar, pela acusação de votar sob pagamento do esquema corruptor do Mensalão do PT. E isto valeria para outros réus do processo. Se a tese da imunidade parlamentar vingar, não há o crime de corrupção passiva, em que vários dos mensaleiros clientes desse clube milionário da criminalística foram condenados. E, por consequência, não pode haver a corrupção ativa, na qual o mensaleiro mor José Dirceu foi condenado. Bingo. Nesta quinta-feira, ao julgar os recursos da defesa de Roberto Jefferson, ainda elaborados pelo advogado Luiz Francisco Correa Bartosa, os ministros produziram tremendos vacilos, ao ponto de o decano da Corte, ministro Celso Mello, o mais respeitado entre todos, ter pronunciado um voto que procurou dar entendimento absolutamente estranho e novo à questão da imunidade dos parlamentares, afirmando que imunidade parlamentar é só para crimes contra a honra, ou seja, injúria, calúnia e difamação. Inacreditável, ele não estava funcionando como guardião da Constituição, mas como um autêntico constituinte, produzindo constituição. É ainda mais absolutamente inacreditável que, com 513 deputados federais e 81 senadores, nenhum parlamentar tenha saltado da sua cadeira para vociferar contra esta heresia, um monstrengo.  É por coisas como essas e outras que o Brasil vive a profunda crise institucional atual. Então, as sumidades nacionais da criminalística tentaram entrar em contato com o atual defensor de Roberto Jefferson, um advogado carioca especialista na área tributária, sem intimidade com as áreas criminal e constitucional. Mas, ele já tinha partido de volta para o Rio de Janeiro. Aí escalaram um deles para entrar em contato com o advogado autor da tese, o "causídico provinciano". Luiz Francisco Correa Barbosa respondeu o óbvio: não atuava mais no processo. Mas, se desejassem alguma consultoria, que enviassem um contrato por fax. O que dá não ler a Constituição, não é mesmo? E não conhecer história, não conhecer os fundamentos do Estado Democrático de Direito. Agora, ainda há emoções a serem vividas neste processo. Eu quero ver, por exemplo, quando os ministros forem julgar os embargos do petista Henrique Pizzolatto. A sua defesa apresentar documentos nesses embargos, com nota técnica que comprovaria que não houve recurso público envolvido na questão da Visanet. E, mais, Pizzolatto assinou documento junto com mais três diretores do Banco do Brasil, mas somente ele foi tornado réu. O advogado insiste que o relator, ministro Joaquim Cardoso, escondeu de seus colegas ministros documentos deste caso. É coisa pesada.