ESCRITURAS PÚBLICAS IMOBILIÁRIAS

fonte - http://ogestorimobiliario.blogspot.com.br/2015/04/escrituras-publicas-imobiliarias.html

Escritura Pública Imobiliária é o instrumento público de contrato ou de declaração celebrado entre uma ou mais pessoas e lavrado por um Tabelião ou por pessoa a ele equiparada. Faz-se escritura pública para dar validade ao ato jurídico, que é exigido por lei, e para proporcionar maior segurança às pessoas que a formalizam, pois o Tabelião tem responsabilidade legal e formal para sua lavratura e está investido da Fé Publica.

É um Instrumento necessário para o registro de certos atos jurídicos no Cartório de Registro de Imóveis, garantindo assim um direito real da pessoa a quem é passada a escritura.

Escritura pública de compra e venda de imóvel

É a escritura que é praticada por duas partes: comprador e vendedor; e um deles se compromete a pagar o preço ajustado do bem imóvel ao outro. É necessário a escritura pública de compra e venda sempre que houver negociação de um bem imóvel.

Da Importância em Registrá-la

A escritura Imobiliária para surtir seus efeitos legais deve ser elaborada por Instrumento Público.

Pode ser lavrada por qualquer tabelionato, contudo só poderá ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca a que pertencer o Imóvel. 

A escritura é apenas um instrumento que contém as diretrizes que orientarão o Oficial do Registrador de Imóveis para que o mesmo proceda o Registro do Imóvel constante da referida Escritura Pública. 

Assim sendo o que garante a posse do imóvel não é a escritura mas sim o registro que é feito no Cartório de Registro de Imóveis.

Demais tipos de Escrituras Imobiliárias

Escritura Pública de Cessão de Direitos de Compromisso de Compra e Venda:

É a escritura em que o compromissário comprador, (cedente), cede e transfere ao novo comprador, (cessionário), todos os direitos, vantagens e obrigações do compromisso de compra e venda firmado pelo proprietário do imóvel. Assim, o cessionário toma o lugar do cedente para posteriormente receber a escritura de compra e venda diretamente do proprietário.

Escritura Pública de Cessão de Direitos Possessórios:

É a escritura em que uma pessoa detém a posse de um imóvel mas não é o proprietário jurídico/legal. A pessoa poderá ceder a posse que lhe pertence a outrem, que a manterá, até que se possa obter da justiça a propriedade plena do imóvel, através de uma ação de usucapião.

Escritura Pública de Compra e Venda com Pacto Adjeto de Hipoteca:

É a escritura de aquisição a ser paga parceladamente, ficando o bem adquirido hipotecado até final da liquidação do preço pactuado.

Escritura Pública de Compra e Venda com Pacto Comissório:

É a escritura de aquisição em que o comprador adquire um imóvel cujo preço total é pago parceladamente, através de notas promissórias ou contra recibos que serão vinculados na escritura. 

Caso o adquirente não cumpra as exigências contidas na Escritura, estará sujeito às penalidades previstas em lei. 

Sua principal característica é que o próprio imóvel garante a dívida. Após o cumprimento de todas as condições pactuadas, o comprador deverá fazer a averbação da quitação no Cartório de Registro de Imóveis.

Escritura Pública de Compra e Venda com Sub-Rogação de Pacto Comissório: 

É a escritura de aquisição em que o comprador adquire um imóvel cujo preço total vem sendo pago parceladamente pelo vendedor. Nestas condições, o comprador assume a responsabilidade de continuar efetuando o pagamento das parcelas restantes até a total liquidação do débito.

Escritura Pública de Confissão de Dívida com Garantia Hipotecária: 

É a escritura que relata a confissão da dívida do devedor para com o credor, bem como com a descrição do imóvel que será dado em garantia hipotecária. Neste caso, o credor exige do devedor uma confissão da dívida, que pode ser simples ou com hipoteca, na qual estabelece o prazo para pagamento, os juros - se houver -, o imóvel que será dado em garantia caso a dívida não seja cumprida, entre outros dizeres. 

Hipoteca: é a sujeição de bens imóveis ao pagamento de uma dívida, sem se transferir ao credor a posse do bem gravado. 

Observação: No direito brasileiro para os fins da hipoteca são comparados a bens imóveis os navios e as aeronaves.

Escritura Pública de Confissão de Dívida com Promessa de Construção com Garantia Fidejussória: 

É a escritura em que o devedor reconhece a dívida e se compromete a quitá-la efetuando a construção de um determinado empreendimento para o credor e para formalizar a garantia do devedor (garantia fidejussória) em quitar o débito com a entrega da referida construção prometida.

Escritura Pública de Convenção de Condomínio: 

É a escritura que serve para dividir um projeto em unidades autônomas a fim de que cada qual tenha a sua fração ideal de solo correspondente à unidade e possa ser vendida independentemente das demais. A constituição ou instituição de condomínio se dá quando num imóvel não divisível, se constrói mais de uma unidade. Exemplo: casas geminadas, edifício de apartamentos, conjuntos comerciais, escritórios, lojas.

Escritura Pública de Constituição de Usufruto: 

É a escritura em que o usufruto é reservado ou instituído a alguém, ou seja, significa usar e desfrutar de certa coisa, colher os frutos, rendimentos, efetuar pagamento de impostos, alugar, receber aluguéis, enfim ser responsável pela coisa até a morte do usufrutuário. Com a morte do usufrutuário a propriedade ou a coisa pactuada passa a pertencer ao nu-proprietário. Quando se trata de imóvel, deve-se averbar a certidão de óbito no Cartório de Registro de Imóveis. Geralmente se aplica o usufruto por ocasião da doação de pais e filhos/ou terceiros e por instituição a fim de ser temporário ou vitalício de acordo com o que se instituiu. O usufruto pode recair em imóveis, móveis e semoventes etc.

Escritura Pública de Desapropriação Amigável: 

É a escritura de transferência ao Poder Público - União, Estado, Município ou ainda à Companhia Mista - de um bem imóvel para fins de utilidade pública. 

Exemplo: Quando a prefeitura precisa de um terreno para abrir ou passar uma rua, ela requer através do Prefeito à Câmara Municipal, ou por um Decreto, uma declaração de que aquele imóvel precisa ser desapropriado e utilizado. Então o proprietário é comunicado e se obriga a transferir ao Poder Público o imóvel. Caso não aceite, o Poder Público requer o bem judicialmente. Há sempre uma indenização ao proprietário.

Escritura Pública de Distrato: 

É a escritura pela qual as partes envolvidas em transação imobiliária resolvem por livre e espontânea vontade desfazer o que foi estabelecido anteriormente. O instrumento anterior fica automaticamente sem validade.

Escritura Pública de Distrato de Compra e Venda: 

É a escritura pela qual as partes desejam, após terem formalizado o ato, desfazer o que foi estabelecido anteriormente. Em uma escritura de compra e venda não pode haver arrependimento por qualquer uma das partes após todos os requisitos necessários para a transação estiverem corretos e formalizados. Porém, se ambas as partes estiverem de comum acordo, pode-se efetuar uma escritura de distrato de compra e venda para retornar o imóvel na mesma situação em que se encontrava. Se a escritura já estiver registrada no Cartório de Registro de Imóveis, não poderá mais ser distratada. A forma negocial ou será uma nova compra e venda, ou se tiver sido convencionado anteriormente, poderá ser uma retrovenda.

Escritura Pública de Doação de Nua Propriedade: 

É a escritura de doação da propriedade jurídica do imóvel, exceto a posse. Essa, continuará mantida pelo usufrutuário pelo tempo que for determinado ou enquanto for vivo.

Escritura Pública de Doação com Reserva de Usufruto: 

É a escritura de transferência de um ou mais bens por determinada pessoa por liberalidade a outra através do adiantamento de legítima. Entendemos como adiantamento de legítima a antecipação de herança, na qual o transmitente/ doador poderá impor certas restrições, especialmente no caso da reserva de usufruto, de modo a permanecer com administração, posse ou usufruto do imóvel enquanto for vivo.

Escritura Pública de Pacto Antenupcial: 

É a escritura feita, sob condição suspensiva, na qual os noivos firmam antes da celebração do casamento a disposição sobre o regime matrimonial de bens e outras relações de natureza econômica que passarão a adotar. Ela é aconselhada para nubentes que desejam casar-se sob outro regime que não seja a Comunhão Parcial de Bens. Entretanto, após o casamento ela é irrevogável e irretratável. 

1. Regimes de casamento: Separação de bens: Nesse regime, tantos os bens adquiridos de cada pessoa antes do casamento quanto os adquiridos durante a vigência do matrimônio não se comunicam. Mesmo que o casal venha obter outros bens durante a união, o patrimônio ficará pertencendo àquele que o conquistar; 

2. Comunhão parcial de bens: Nesse regime, os bens de cada pessoa adquiridos antes do casamento permanecem para si. Entretanto, ambos os cônjuges podem desfrutá-los em comum durante a vigência do matrimônio. Se o casal obtiver outros bens durante a união, eles pertencerão a ambos. Em caso de separação, os bens adquiridos antes do casamento retornam ao estado em que se encontravam e os que forem conquistados em conjunto serão partilhados entre si. Observação: nesse regime de casamento o Pacto Antenupcial é dispensável; 

3. Comunhão universal de bens: Nesse regime, tanto os bens pertencentes a cada pessoa antes do casamento quanto os adquiridos durante a vigência do matrimônio tornam-se comuns entre os cônjuges. Em caso de separação, todos os bens serão partilhados entre si.

Observação: Em se tratando de venda de bem(ns) imóvel(is), os dois cônjuges deverão assinar a escritura independentemente do regime de casamento firmado entre eles.

Escritura Pública de Permuta: 

É a escritura pela qual duas partes ajustam a troca de seus imóveis. Na permuta simples, deve haver igualdade de valores entre os bens envolvidos na troca.

Escritura Pública de Permuta com Reposição ou Torna: 

É a escritura pela qual duas partes contratantes trocam entre si imóvel por imóvel. Todavia, sendo um deles de maior valor, aquele que o adquire paga a diferença que ficou do imóvel de menor valor.

Escritura Pública de Retificação e Ratificação: 

É a escritura que serve para corrigir um ou mais termos da escritura anteriormente lavrada que apresentou erro, engano ou omissão, ficando ratificados, ou seja, confirmados os demais termos não corrigidos.

Escritura Pública de Transferência de Imóvel para Integralização de Capital: 

É a escritura em que o sócio de uma empresa, seja ele ingressante ou não, transfere seu(s) bem(ns) imóvel(is) para essa mesma empresa com a finalidade de aumentar o seu capital social.

Escritura Pública de Transferência de Imóvel para Pagamento de Capital e Haveres: 

É a escritura feita quando um sócio se retira da empresa. Em vez de receber seus direitos em dinheiro, ele recebe a sua parte em imóveis. Também pode se dar a transferência quando os sócios encerram a firma junto à Junta Comercial recebendo em pagamento os imóveis da empresa dissolvida.

Escritura Pública de Transferência de Domínio Útil a Título Gratuito e Domínio: 

É a escritura de transferência dos imóveis foreiros que podem ser urbano ou de marinha. Urbano é quando o aforamento é do município. Marinha é quando o imóvel pertence a União.

Escritura Pública de Transferência de Terreno de Marinha: 

É a escritura em que constam as duas situações possíveis para o imóvel de marinha: 

1. Existem duas situações de terreno de marinha: É a transferência do domínio útil de marinha que é registrado no Cartório de Registro de Imóveis da própria comarca; 

2. É a transferência de ocupação de terreno de marinha - esse não é registrado. 

Para efetuar a transferência é necessário pagar o Laudêmio de 5% (cinco por cento) do valor do imóvel para a União, bem como pedir autorização na Secretaria de Patrimônio da União - SPU.

Fonte: ors.com.br com adaptações

Nota do Editor:

Proprietários de imóveis localizados na orla brasileira pagam anualmente ao Governo Federal, taxa de ocupação ou foro e, ao transferir o imóvel, arcam também com o laudêmio, valor devido à União (o real proprietário) pela transferência do domínio útil da área.

A taxa de foro incide sobre terrenos cujos titulares se encontravam nas terras antes da demarcação. Os contratos de foro conferem mais direitos do que os de ocupação, pois garantem também o domínio útil de 83% da área, ficando os outros 17% à União. O valor desta taxa equivale a 0,6% do valor atualizado do bem.

Já a taxa de ocupação deve ser paga pela pessoa física ou jurídica que obteve autorização da SPU para ocupar imóvel de propriedade da União após o processo de demarcação, sendo que o ocupante não tem domínio das terras, apenas o direito de ocupá-las. O valor anual desta taxa é de 2%, para as ocupações cuja inscrição foi requerida a SPU, até 30 de setembro de 1988, e de 5% para as inscrições feitas após este período.

Por fim, o laudêmio é o valor pago à União pela transferência de direitos de ocupação ou de foro a outra pessoa. O laudêmio é devido somente nas transações onerosas, correspondente ao percentual de 5% sobre o valor atualizado do imóvel.

CHARGE DO PATER - Não é o que voces estão pensando.....kkkk

Esta charge do Pater foi feita originalmente para o

Soluções objetivas contra o Crime

Edição do Alerta Total – www.alertatotal.net

Por Jorge Serrão - serrao@alertatotal.net

Enquanto o Joaquim Levy "Mão de Tesouraria" manobra para aumentar impostos, e $talinácio segura a onda de seu tesoureiro João Vaccari o Congresso Nacional gasta, por mês, R$ 1 milhão 360 mil com cafezinho, água mineral, refrigerantes e biscoitinhos para os excelentíssimos deputados e senadores. Agora você entende por que os brasileiros otários têm de pagar 92 impostos, taxas e contribuições, junto com milhares de instruções normativas extorsivas, para sustentar a perdulária e corrupta máquina pública cheia de privilégios e mordomias? Os protestos de rua precisam baixar a porrada nos maus políticos e tecnocratas que só sabem aumentar impostos e subir juros para beneficiar a usura dos banqueiros e a sacanagem do desgoverno do crime institucionalizado.

Em um cenário de flagrante abuso, injustiça e desperdício de dinheiro público o combate à corrupção e a má gestão caem, naturalmente, na boca do povo. Maus exemplos, de gastança, privilégio, roubalheira e impunidade, deixam o cidadão-eleitor-contribuinte cada vez mais pt da vida com a classe política - completamente desqualificada para a coisa pública. Assim, se cria e consolida a perigosa imagem de um "inimigo público número 1". A descrença gerada em relação à Política é uma tragédia civilizatória. No imaginário coletivo, as pessoas passam a acreditar em pretensas "soluções" autoritárias, com mais repressão ainda que o modelo atual, para cuidar dos graves problemas estruturais e conjunturais do Brasil.

Analisemos a questão da violência, enquanto Levy aumenta a PIS-Cofins. Os brasileiros conseguem ficar chocados com o noticiário internacional, sempre que ocorrem massacres de centenas de pessoas, como o recente ato de terror na universidade queniana. No entanto, por desinformação ou anestesia analítica, não percebem que por aqui, em média, são assassinadas centenas de pessoas, todos os dias. Por ano, temos uma média de 56 mil mortes violentas. A drástica estatística, cinicamente, gera baixa preocupação. Só quem é vítima direta ou próxima da violência reclama - se sobreviver a ela. A maioria da sociedade não relaciona nosso real clima de guerra civil no Brasil aos nossos vícios estruturais: violência, corrupção, injustiça, impunidade, falta de Educação e gestão incompetente - não necessariamente nesta ordem.

O radicalismo burro vai se tornando hegemônico nos debates pelas redes sociais. Temas altamente complexos ganham abordagens perigosamente ignorantes. Vide a questão polêmica da redução da maioridade penal. A esquerda romântica, imbecilizada ou comprometida estruturalmente com a bandidagem demoniza a proposta. O triste é que conservadores também embarcam em idêntico erro de avaliação do problema, pregando o simplismo autoritário no sentido inverso. Infelizmente, os dois lados extremos perdem a dimensão do debate real e essencial.

Olhando Levy subir os impostos, o Alerta Total cumpre a dolorosa missão de desagradar gregos e baianos. Falo como alguém que foi criado no pé e dentro de uma grande favela: o inexpugnável Morro do Estado, em Niterói. Novamente, o Brasil discute a questão que não é fundamental. Não adianta mexer na maioridade penal. Ela não é causa essencial da violência fora de controle. Precisamos, sim, acabar com a fábrica de miseráveis, crianças e jovens, que se transformam, todo dia, em inesgotável reserva de mão de obra para a faceta marginal do crime institucionalizado no País da Impunidade.

O caminho da Educação

Investir em escolas de verdade, centros de treinamento esportivo, programas culturais, ações de apoio ao papel da família (verdadeira educadora), junto com uma política de repressão policial inteligente e focada nas áreas que forem imediatamente atendidas pelos serviços públicos, tudo isso combinado, pode resolver o problema. A regra é clara: é preciso conter e impedir a reprodução de mão-de-obra para o crime.

Não existe solução mágica para conter o avanço da criminalidade. Logicamente, sem dúvida, o exemplo correto e o fim da impunidade, sobretudo em crimes de corrupção e não nos casos de ladrões de galinha, ajudariam bastante. É simplista demais crer que reduzir a maioridade penal resolve alguma coisa. Não resolve, porque a fábrica de marginais não pára de produzir e reproduzir.

Abaixe-se a maioridade penal e o que acontecerá, na prática? Bandidos de 15, 14, 13, 12, 11 e até 10 anos ficarão com seu passe valorizado no mundo do crime. A turma a partir de 16 vai superlotar as cadeias medievais que já não comportam mais tanto pobre, preto e favelado. A geração de violência, por ignorância e pura barbárie, não vai cessar. Portanto, mexer na maioridade é atuar sobre o efeito, e não sobre a causa.

Antes que algum neguinho, branquinho ou congênere ouse falar bobagem, vamos desenhar. "Di menor" ou qualquer um que cometa crime tem de ser punido exemplarmente. Se for hediondo, doloso, mais rigor ainda. Só não adianta é ser rigoroso com o pé de chinelo. A Lei tem de valer para todos. Também não basta jogar o infrator em instituições incapazes de recuperá-los e onde eles aprendem mais "tecnologia criminosa".

O negócio é não deixar os meninos e jovens entrarem no crime. Depois que entram e acabam "apreendidos" (cínico termo da novilíngua para designar seu encarceramento prático), poucos terão salvação. A morte é uma "pena"natural para aqueles que, antes do juízo final, deverão ter roubado, matado, sequestrado ou cometido crimes fatais ou capazes de causar infelicidade a pessoas de bem.

Grandes vitimados e penalizados

Crianças e jovens são as maiores vítimas da violência. Acompanhe o caso das favelas do Complexo do Alemão, no Rio de Janeiro. Os governos federal e estadual venderam à opinião pública e publicada que ali ocorreu, anos atrás, o milagre da pacificação, com a política de ocupação, seguida da implantação das UPPs - Unidades de Polícia Pacificadora. Tudo não passou de uma mistificação marketeira.

Assim, perguntamos: Por que o violento comércio ilegal de drogas, simplificadamente chamado de tráfico, voltou a atormentar os moradores do local, obrigando a Polícia a partir da política de negociação e retornar para a velha prática de enfrentamento - um violento enxugamento de gelo?

A bandidagem volta a reinar e a aterrorizar no Alemão, simplesmente porque não foi retirada de lá, estruturalmente. A entrada teatral e marketeira do estado, via UPP, não eliminou, de lá, a atividade econômica marginal do comércio de drogas.

A explicação é econômica. O consumo e venda continuaram, de forma mais discreta. Nunca cessaram. A demanda por droga também não foi reprimida. Além de não se mexer na relação mercadológica, não se promoveu uma transformação cultural no cenário favelado. A mentalidade "marginal" não foi alterada.

Agora, na hora em que a repressão é obrigada a retornar, a população é induzida a repelir a ação policial - que acaba exagerando na dose contra uma narcoguerrilha mais violenta ainda. No clima de guerra civil, o Alemão se transforma em uma espécie de "Iraque". Mais repressão, mais reação bárbara. Aí, a solução da politicagem é... Mais ocupação... E o vira-lata continua correndo atrás do próprio rabo, sem nada resolver... Morrerão inocentes. Tombarão bandidos. Policiais perecerão inutilmente.

Violência não se combate com violência, porque gera mais violência. O raciocínio é tão óbvio, tão ululante, mas não é compreendido por quem raciocina com o intestino ou pensa de forma simplista, meramente repressora e autoritária. Só existe um jeito de conter a expansão comercial do narcotráfico e sua guerrilha urbana. Investir em políticas públicas que mudem, radicalmente, o cenário favelado. Isto não é fácil. Governantes acham caro... Nunca se prioriza dinheiro para isto. A sociedade tem baixo poder de pressão e cobrança.

Soluções criativas e objetivas

Uma pergunta é fundamental: Escolas de verdade e programas esportivos, gerando renda para os jovens, seriam capazes de tirá-los da condição de "mão de obra de reserva da bandidagem?

Experiências bem sucedidas em recantos pouco focados do Brasil indicam que sim... Confira a reportagem de 29 de novembro de 2012, da Band Amazonas. Um projeto piloto em Manaus resolveu dois problemas de uma só vez em um bairro violento da capital: a qualidade duvidosa do ensino na maior escola pública dentro de uma comunidade, na zona oeste e a violência praticada por jovens estudantes. A solução foi militarizar a unidade educacional, que agora está sob a direção de policiais militares. O projeto valoriza os alunos mais inteligentes e capazes. Os estudantes passam a ser protetores da comunidade, e não delinquentes nela.

Não é só no Amazonas que a PM atua com outras "armas". Em Goiás, as secretarias de Educação e de Segurança Pública estabeleceram uma parceria na qual 11 escolas do estado são administradas pela Polícia Militar. Uma reportagem da TV UFG, veiculada pelo Canal Futura em 6 de agosto de 2014. A matéria mostra como esse trabalho está acontecendo na prática a partir de depoimentos de educadores sobre esse modelo militarizado de gestão das escolas. Alunos passam a respeitar o professor, e não a ter medo deles. A frequência subiu. A evasão escolar caiu. O desempenho escolar dos jovens melhora.

O projeto amazonense ou goiano são uma solução aplicável ao violento Rio de Janeiro? Por que não? Qualquer solução que privilegie a cidadania, em detrimento da mera repressão, é válida. A autoridade passa a ser respeitada, porque se dá ao respeito democrático, com respeito, disciplina, ordem e hierarquia. Estudantes aprendem a valorizar a meritocracia. Sentem o quanto vale a pena cumprir deveres para exercer bem seus direitos de cidadãos.

A visão tradicional de esquerda mete o pau em tais projetos. Relaciona o modelo, burra e preconceituosamente, a uma espécie de "ditadura militar em construção". O intelectual canhoto não consegue apresentar soluções práticas que fujam da mera ideologice. Fala-se, vagamente, de medidas preventivas, projetos, programas que não conseguem definir quais são. Enquanto isso, na maioria das "comunidades" em que o narcotráfico tem hegemonia pelo Brasil à fora, a criminalidade e a violência reinam, absolutas, no velho jogo de gato e rato.

O caso específico do Rio de Janeiro merece um parêntesis. O Estado paga caro porque, na década de 80 e 90, a Rede Globo e o Partido dos Trabalhadores foram inimigos sistêmicos da proposta de implantação das escolas de horário integral, no governo Leonel Brizola, cujo modelo de gestão centralizador e improvisado merece todas as críticas. Globo e PT agiram contra os CIEPs (Centros Integrados de Educação Pública), que combinavam escola de dia inteiro, com atividades esportivas e culturais.

Na teoria, lindo. Na prática, problemático. O projeto foi mal implantado pelos brizolistas - que o utilizaram mais como "propaganda" eleitoreira que como política pública essencial. Falhou-se no tripé ensino-cultura-esporte. Além disso, tinha custo alto na comparação com a manutenção das escolas tradicionais da rede. A arquitetura dos CIEPs, no modelo concreto comunista de Oscar Niemeyer, não era a melhor opção. Embora se produzissem escolas em escala industrial, cada uma saia, na época, por R$ 1 milhão. O custo impactava o orçamento falido do estado...

No entanto, a intenção de ocupar a criança e o jovem com a escola de horário integral, se tivesse recebido apoio e tivesse sido implantada de forma competente, teria gerado benefícios sociais inegáveis. Teria ajudado a impedir a fábrica de marginais em que se transformou o Rio de Janeiro - que exportou tecnologia de bandidagem para o resto do Brasil. O projeto dos CIEPs, ideia do polêmico Darcy Ribeiro, foi ideologicamente sabotado por Roberto Marinho e pela petralhada. Quem perdeu foi a sociedade carioca e fluminense - que hoje não sabe como conter a criminalidade.

O caminho parece claro

Escolas que melhoraram sua relação com o público-alvo, que é a sociedade pagadora de impostos, com gestão eficiente e focadas em melhores resultados acadêmicos, fazem a diferença para melhor. Independentemente de serem gerenciadas por um sistema militarizado - ou não. O fundamental é boa gestão. Coisa que não se vê na esmagadora maioria das escolas públicas. Juventude bem ocupada e orientada, junto com repressão policial pontual em comunidades conflagradas, tem dado bons resultados no Amazonas e Goiás.

Por que não replicar o modelo correto de gestão escolar para o resto do Brasil?

Resposta simples: no modelo capimunista, cheio de impostos, perdulário e corrupto, o sistema público de ensino não recebe prioridade real.

Até quando vai prevalecer a demagogia, como a tal "Pátria Educadora" da impopular Dilma - um projeto de pura marketagem, sem planos objetivos?

A sociedade - eu, você, todos nós - temos de dar um basta ao improviso e mudar o modelo brasileiro, de verdade. Vamos implantar a República aqui, imediatamente? Vamos protestar nas ruas para que o Levy não aumente mais impostos? Haja trabalho...

Lugar de corrupto é na cadeia

Quantas notas, Dilma?

Do Coronel na reserva da PM de São Paulo, Arivaldo Sérgio Salgado, uma indagaçãozinha para Dilma Rousseff, sempre paladina dos direitos dos manos, mas nem sempre dos direitos humanos:

"A presidenta Dilma Rousseff divulgou, nesta sexta-feira (3), nota, na qual se solidariza com Terezinha Maria de Jesus, mãe de Eduardo Jesus Ferreira, de 10 anos, que morreu em tiroteio no Complexo do Alemão, no Rio de Janeiro. Eduardo é uma das quatro pessoas baleadas nos últimos dois dias no complexo de favelas. Quantas notas de solidariedade essa presidAnta enviou aos familiares dos Policiais mortos por marginais????"

Festeiro da Zelite

Festa de aniversário dos 15 anos da neta do Lula (Bia Lula), em 3 de agosto de 2011: não combina com o velho discurso luta de classes de Lula.

Gastos íntimos

Releia o artigo: Hora de malhar os Levys da vida

© Jorge Serrão. Edição do Blog Alerta Total de 5 de Abril de 2015.

Manifesto vigarista e projeto bolivariano do PT

fonte - http://fuscabrasil.blogspot.com.br/2015/04/manifesto-vigarista-e-projeto.html

O regime cleptocrático instalado pelo PT em 2003 está levando o país a sérios problemas estruturais, sociais e econômicos. A nação está sendo explorada por aumentos de tarifas, impostos e preços como decorrência direta dos desmandos, da improbidade administrativa e do saque aos cofres públicos, empresas estatais, autarquias e até fundos de pensão controlados pelo PT.
Na condição de ex-partido e mera organização criminosa subsidiária do imperialismo castro-bolivariano internacional, o PT ainda se arvora a escrever um tal Manifesto dos Diretórios Regionais.
Através de seu Comissário Central, "o Rapina", Rui Goethe da Costa Falcão, a facção subsidiária do castro-comunismo bolivariano divulgou, com apoio do imoralista-mor e animador de auditório comprado Luíz Inácio Lula da Silva, o referido manifesto cheio de impropérios, teorias da conspiração, auto-vitimização e incitação ao ódio, luta de classes, racial e fratricida. Só faltou chamar o exército paramilitar do Stédile, como fizera o chefão da quadrilha no mês anterior.

A realidade do povo é o contrário da farsa da "inclusão de 36 milhões" na classe média redefinida para uma renda de R$ 291,00 por mes. Os explorados e cada vez mais pobres brasileiros estão deixando de ter atendimento médico, educação e alimentos em função da carestia e da crise econômica avassaladora que os governantes insistem em ignorar.

Como cusparada na cara do povo brasileiro, o desgoverno petista acaba de confirmar, sem nenhuma vergonha na gorda e reformada cara da impostora, que gastará R$ 60 milhões para reformar e adaptar uma usina termoelétrica a ser presenteada a um governo estrangeiro ditatorial aliado do império castro-bolivariano. A ditadura hostil da Bolívia, que já confiscou refinarias da estatal Petrobras, agora é "premiada" com um descabido presente de Dilma com dinheiro do povo sofrido do Brasil.

Não bastassem os escândalos diários promovidos pela facção criminosa, somos submetidos à humilhação de ouvir o fantoche de Lula dizer que ouviu a voz do povo nas ruas (2,5 milhões de brasileiros gritando "Fora Dilma" em 15 de março) e ato contínuo castigar esse mesmo povo com aumentos de impostos e tarifas e redução de R$ 8 bilhões em verbas de educação e outro tanto em saúde e gastos sociais.

Ao invés de atender ao clamor e renunciar, Dilma insiste em reeditar a cartilha de poder do comuno-petismo: 

• voto cego em lista ("desfulanizado"), 
• censura, mordaça na imprensa livre: "Controle econômico/democrático da mídia"
• povo financiando a campanha dos políticos na proporção atual dos partidos, com maior cota para o PT, 
• extinção da Constituição e do Estado de Direito através de uma assembléia petista batizada de "Constituinte Soberana" pelos asseclas do regime que oprime o Brasil
• instalação do regime soviético através dos sovietes bolivarianos: coletivos e "movimentos sociais" petistas. 

Pior ainda é constatar que a OAB e a CNBB se tornaram meros propagandistas desse sinistro projeto, pedindo ou obrigando seus associados e seguidores a assinarem um sinistro abaixo-assinado pela tal "Reforma Política".

Alerta Brasil. Em breve, na impossibilidade de um justo e já tardio impeachment, nosso povo será forçado a chamar socorro da ONU e intervenção constitucional para resgatar a Democracia e salvar a nação do massacre que ocorreu em Cuba e já ocorre na Venezuela.

O Gato do BNDES

Artigo no Alerta Total – www.alertatotal.net

Por Celso Ming

O BNDES instalou um gato ligado diretamente ao Tesouro, na medida em que esses recursos não estão no Orçamento da União e deles o governo federal não presta contas ao Congresso.

Entre as desconstruções da política econômica promovidas pelo segundo mandato Dilma está a da atuação do BNDES, como anunciado nesta quarta-feira pelo jornal Valor.

O BNDES foi ao longo dos últimos anos uma enorme fonte de distorções. Gato é o roubo de energia ou de sinal de TV de um poste. Pois o BNDES instalou um gato ligado diretamente ao Tesouro, na medida em que esses recursos não estão no Orçamento da União e deles o governo federal não presta contas ao Congresso.

No passivo do BNDES estão nada menos que R$ 455 bilhões em gatos desse tipo, o equivalente a 38% da arrecadação do governo federal no ano passado, que foram repassados ao longo de vários anos aos beneficiários eleitos ou pelo próprio governo ou pela burocracia do banco. São recursos que o Tesouro tomou emprestado no mercado ao custo da Selic (juros básicos), que hoje está nos 12,75% ao ano, e foram repassados à Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) de 5,50% ao ano, um impressionante subsídio que, em 2014, custou ao menos R$ 30 bilhões.

Um pedaço do rombo das contas públicas foi produzido pela atuação desse gatão, justificado pelo governo anterior com os mesmos argumentos capengas que defendiam a política anticíclica: os de que era preciso aumentar o dispêndio público para induzir o INVESTIMENTO e garantir a competitividade da indústria. Não produziu nem uma coisa nem outra.

Ainda em novembro, a nova equipe econômica chegara à conclusão de que a indústria não precisa dessa linha paralela: mais que tudo, precisa de fundamentos em ordem e de horizontes desanuviados para INVESTIR.

Uma segunda distorção da atuação do BNDES foi ter trabalhado na contramão do Banco Central. Se a política monetária (política de juros) é contracionista, ou seja, procura reduzir o volume de dinheiro no mercado, a expansão desmesurada do crédito pelo BNDES desmancha parte do trabalho do Banco Central, obrigando-o a aumentar ainda mais a Selic para produzir o efeito pretendido.

E há mais outra distorção: na medida em que operou com recursos subsidiados, o BNDES atuou para manter atrofiado o mercado de capitais que se pretendia desenvolver. Não há banco, nem estatal nem privado, em condições de competir com um BNDES que trabalha em condições de dumping. Com isso, não podem existir recursos de longo prazo (destinados a INVESTIMENTOS) no mercado. Tudo depende ou do BNDES ou de financiamento externo.

Ainda que, por motivação ideológica ou qualquer outra, o governo Dilma não estivesse empenhado em eliminar essas distorções, o jogo anterior estava condenado porque ficara insustentável. Não havia como continuar a drenar recursos de um Tesouro esgotado.

Não está claro ainda o novo formato de atuação do BNDES. As primeiras informações são de que se encarregará mais da engenharia financeira em projetos de desenvolvimento e da função de avalista de FINANCIAMENTOS do que de fornecedor direto de recursos públicos. Ainda assim, a nova política só terá alguma eficácia se toda a economia for reequacionada e não pairar dúvida sobre a solidez de seus fundamentos.

Aí está a evolução dos FINANCIAMENTOS do BNDES.

Alta dos Juros

A queda das operações ativas do BNDES tem relação com o aumento dos juros do Programa de Sustentação do INVESTIMENTO (PSI), como explicou nesta quarta-feira o chefe do Departamento Econômico do Banco Central, Tulio Maciel. Criado em 2009, como instrumento anticrise, o PSI financia a compra de máquinas, equipamentos, ônibus, caminhões e a inovação. Os juros, que variavam de 4,0% a 8,0% ao ano, subiram em dezembro para 6,5% ao 11,0% ao ano.

Celso Ming é Jornalista. Originalmente publicado no Estadão em 25 de março de 2015.

Documentos e testemunha mostram que Dilma avalizou o contrato de montagem do Estaleiro Rio Grande, envolvido desde a sua origem em esquemas fraudulentos e por onde escoaram mais de R$ 100 milhões em propinas para os cofres do PT e aliados

domingo, 5 de abril de 2015

A Operação Lava Jato já concluiu que, a partir de 2010, pelo Estaleiro Rio Grande, escoaram propinas de cerca de R$ 100 milhões para os cofres do PT e aliados. A constatação foi extraída a partir de delações premiadas, dentre elas a do ex-gerente de Serviços da Petrobras, Pedro Barusco, e de Gerson Almada, vice-presidente da Engevix. A partir das próximas semanas, o Ministério Público terá acesso a um outro capítulo sobre as falcatruas que envolvem o estaleiro e, pela primeira vez, um documento com a assinatura da presidente Dilma Rousseff será apresentado aos procuradores que investigam o Petrolão. Trata-se do contrato que deu início a implementação do Estaleiro Rio Grande, em 2006. Dilma, na época ministra da Casa Civil, assina como testemunha. Renato Duque, ex-diretor de Serviços da Petrobras e hoje na cadeia, assina como interveniente, uma espécie de avalista do negócio.

O documento será entregue aos procuradores por um ex-funcionário da Petrobras que resolveu colaborar com as investigações, desde que sua identidade seja preservada. Ele atua há 30 anos no setor de petróleo e durante 20 anos trabalhou na Petrobras. Além do contrato, essa nova testemunha vai revelar aos procuradores que desde a sua implementação o Estaleiro vem sendo usado para desviar recursos púbicos e favorecer empresas privadas a pedido do PT. Na semana passada, a testemunha antecipou à ISTOÉ tudo o que pretende contar ao Ministério Público. Disse que o contrato para a implementação do Estaleiro é fruto de uma “licitação fraudulenta, direcionada a pedido da cúpula do PT para favorecer a WTorre Engenharia”. Afirmou que, depois de assinado o contrato, servidores da Petrobras “foram pressionados a aprovar uma sucessão de aditivos irregulares e a endossarem prestações de contas sem nenhuma comprovação ou visivelmente superfaturadas”. Um mecanismo que teria lesado a estatal em mais de R$ 500 milhões.

O contrato que os procuradores irão receber foi assinado em 17 de agosto de 2006. O documento tem 43 páginas e trata sobre a construção física do estaleiro. De acordo com as revelações feitas pelo ex-funcionário da Petrobras, para escapar do rigor da lei das licitações, a estatal incumbiu a Rio Bravo Investimentos DTVM de conduzir a concorrência. O processo licitatório, segundo a testemunha, foi dirigido de modo que a WTorre superasse outras gigantes do setor e fechasse um negócio de R$ 222,9 milhões para erguer a infraestrutura física do estaleiro adequado à construção de plataformas semi-submersíveis. “A Camargo Corrêa chegou a oferecer uma proposta melhor do que a da WTorre, mas depois a retirou e apresentou outra com valor muito maior”, lembra o ex-funcionário da estatal. “A gente ouvia que a WTorre estava ajudando o PT em São Paulo e deveria ficar com a obra. Havia uma forte pressão da cúpula do PT”. O ex-funcionário da Petrobras não diz nomes, mas os procuradores da Lava Jato têm informações de que o ex-ministro Antônio Palocci seria o consultor da WTorre nessa operação. Tanto Palocci como a empreiteira negam. A WTorre afirma que participou de uma concorrência absolutamente regular, cumpriu com sua parte no contrato e posteriormente vendeu os direitos de exploração do estaleiro.

 

Finalizada a concorrência para a montagem do Estaleiro, a Rio Bravo voltou à cena, segundo a testemunha, tornando-se gestora do negócio e adquirindo os direitos decorrentes da construção e do contrato de locação por dez anos. “A Rio Bravo converteu esses direitos em quotas do fundo imobiliário que foram adquiridos pela Petrobras (99%). Deu-se então outra operação heterodoxa: uma emissão de certificados de recebíveis imobiliários (CRI), gerando assim uma receita antecipada para os envolvidos na negociação. Em contratos públicos, normalmente a empreiteira só recebe após a comprovação de que realizou determinada etapa de uma obra. Nesse caso, o dinheiro caiu antes na conta”, afirma a testemunha. De acordo com o ex-funcionário, “a Petrobras assumiu todo o risco e bancou 80% do empreendimento”. Para o líder do DEM na Câmara, deputado Mendonça Filho, toda a operação precisa ser apurada. “A presidente Dilma referendou um contrato repleto de suspeição, fruto de uma operação extremamente nebulosa, ao lado de um ex-diretor da Petrobras que foi preso pela Operação Lava-Jato. Caberá à CPI e à força-tarefa da Lava-Jato se debruçar sobre esse fato”, disse o parlamentar. Mendonça Filho ressalta que o contrato entre a Rio Bravo e o Estaleiro Rio Grande “é o primeiro documento nas investigações da Petrobras com a assinatura da então ministra e hoje presidente Dilma”. Para o líder parlamentar, a Petrobras foi “irresponsável”. “Tudo isso mostra uma relação absolutamente promíscua, que claramente lesa o interesse da própria empresa e repete a conexão de alimentação ilegal do sistema político”, afirmou. Ao revelar o que sabe para os procuradores da Lava Jato, a nova testemunha vai complicar a situação de Renato Duque e de Pedro Barusco. Segundo o ex-funcionário da estatal, em sua delação premiada Barusco omitiu o que ocorrera antes da venda do Estaleiro pela WTorre a Engevix, que conduziu as negociações para a compra dos navios-sonda, que renderam propinas de R$ 40 milhões ao PT. “A delação do Barusco se refere a algo posterior, depois que o estaleiro foi vendido pela WTorre para a Engevix e o Funcef. Mas, não sei por que razão, ele preferiu não dizer o que aconteceu antes disso”, disse o funcionário. Barusco, segundo a testemunha, acompanhou a obra do estaleiro desde a assinatura do contrato de 2006. “Tivemos algumas reuniões com ele. Era muito gentil e objetivo. Fazia perguntas técnicas sobre o projeto”, lembra. Para o trabalho “político”, o sub de Renato Duque também tinha um sub, o gerente de Implementação de Projetos, Antonio Carlos Alvarez Justi, apelidado de Barusco do Barusco.

Outra fraude revelada pelo ex-funcionário da Petrobras se refere a aditamentos milionários. De agosto de 2006 a setembro de 2010, segundo a testemunha, foram assinados 12 aditivos, tanto para reajuste do valor do contrato como para o alargamento de prazos. Alguns desses aditivos, de acordo com a testemunha, foram justificáveis, outros não. “Sempre a decisão política prevaleceu sobre a técnica”, diz. Em 2007, a Petrobras anunciou que encomendaria ao estaleiro, além das plataformas submersíveis, cascos de navios-sonda. Com isso, o projeto precisou ser ampliado. Foi firmado um novo contrato de R$ 216,8 milhões, totalizando R$ 440 milhões. Em 2008, a WTorre entrou com pedido de um aditivo de R$ 365 milhões. “Criou-se uma comissão de negociação para avaliar o pleito e o Justi cobrou uma solução rápida. Ele estipulou o prazo de 30 dias para a comissão analisar o pleito e elaborar a minuta do contrato, algo humanamente impossível”, revelou a testemunha. Justi, de acordo com o funcionário, resistia a que o tema fosse levado ao Departamento Jurídico da Petrobras por não querer questionamentos. Nesse caso, porém, uma comissão interna da estatal reagiu. Providenciou uma auditoria nas planilhas de custos apresentadas pela WTorre revelando que pelo menos R$ 150 milhões do total do aditivo solicitado eram injustificáveis. “Eram valores sem comprovação. Custos forjados para superfaturar o valor do contrato”, afirmou o ex-funcionário. Mas o alerta feito pela comissão interna da Petrobras não surtiu o efeito desejado. Dois anos depois, conforme planilhas da Rio Bravo, o valor da obra alcançou R$ 711,6 milhões. E, graças a uma nova suplementação de recursos, ao final, a obra foi orçada em R$ 840 milhões.

Em 2010, foi anunciada a venda do Estaleiro Rio Grande para a Ecovix, uma companhia criada pela Engevix em parceria com o Funcef. Embora o negócio só tenha sido oficializado em junho, há indícios de que a transação já estava acertada nos bastidores desde o início do ano. A testemunha conta que Gerson Almada, vice-presidente da Engevix atualmente preso pela Polícia Federal, foi comemorar o acerto num bar bastante reservado, localizado no interior de uma loja de bebidas no Centro do Rio de Janeiro. “Ele estava muito animado. Todos que estavam na mesa riam muito”, lembra. Para formalizar o negócio da Engevix com a Funcef, segundo a testemunha, Almada teria recorrido novamente aos préstimos de “um cacique do PT”. “O Almada nunca escondeu que contava com o apoio da cúpula do partido”, afirma a testemunha. À imprensa, a Engevix anunciou que todo o negócio envolvendo a compra do Estaleiro custou R$ 410 milhões. Para o ex-funcionário da estatal, “o valor real foi pelo menos o dobro". Com as revelações dessa nova testemunha, o Ministério Público deverá aprofundar a investigação em torno dos negócios envolvendo o Estaleiro Rio Grande. Os procuradores, no entanto, não poderão dar maior atenção ao fato de Dilma ter assinado o contrato. Caso encontrem indícios de crime no documento, todas as provas serão submetidas ao Supremo, dado ao foro privilegiado da presidente, que não pode ser investigado em primeira instância. No universo político a reação é outra. O deputado Mendonça Filho já adiantou que pedirá que a CPI entre no caso. A construção do Estaleiro Rio Grande já havia motivado requerimentos dos deputados Ivan Valente (PSOL-SP) e Eliziane Gama (PPS-MA). Valente pedirá prioridade na convocação do ex-ministro Antonio Palocci, depois que reportagem publicada na semana passara por ISTOÉ revelou que ele teria intermediado repasses ao PT a partir de consultorias para a WTorre.

O fato de assinar o contrato não implica nenhum malfeito ou crime à presidente Dilma Rousseff. No entanto, especialistas ouvidos por ISTOÉ criticam o modelo de contratação do negócio e a participação da Petrobras como interveniente no contrato assinado por Dilma. O advogado Roberto Schultz, especialista em contratações públicas, acha que é importante analisar, no conteúdo do contrato, em que base se deu a participação da Petrobras. Segundo ele, é incomum ver uma empresa estatal ou de economia mista entrando como um terceiro num contrato entre empresas privadas. Esse interveniente geralmente é um “avalista” do acordo para casos de descumprimento de obrigações contratuais. “É muito raro. É difícil imaginar que alguém de uma empresa do porte da Petrobras colocaria seu carimbo em um contrato. Quando algo é muito feio você não diz que é feio, você diz que é diferente. Acho que é o caso”, afirma. A presença de Dilma e da Petrobras no contrato, segundo ele, espelharia o nível de envolvimento desses agentes com o projeto. “Mostra que as empresas envolvidas têm muita força, muita influência política”, diz. Schultz ressalta que “não faz sentido Dilma subscrever o contrato nem como ministra da Casa Civil nem como presidente do Conselho de Administração da Petrobras”. “Conselheiro não é um cargo de administração". Também atuante na área de contratos empresariais, a advogada Suelen Santos avalia como “atípica” a participação de autoridades públicas como “testemunhas” no contrato. No caso, apenas “sócios” ou administradores legitimamente constituídos deveriam avalizar o negócio. Ela lembra que a presença de testemunhas é um requisito para casos de litígio