Alguns direitos que o consumidor acha que tem

Leonardo Girundi

O Código de Defesa do Consumidor e alguns entendimentos da Justiça têm mostrado que nem sempre o consumidor tem razão. Vamos citar os casos mais comuns. Exigir a troca de uma roupa só porque ela não serviu ou o presenteado não gostou, por exemplo, é uma prática baseada num direito que não existe. Prática comum e permitida em alguns países, como os Estados Unidos, mas Código de Defesa do Consumidor não obriga as lojas a fazerem a troca em casos assim. Mesmo assim, muitos lojistas permitem a realização da troca como forma de cortesia para fidelizar seus consumidores. A lei diz que o lojista só é obrigado a trocar se o produto tiver defeito.

Em caso de compras por meio remoto (internet, telefone ou venda direta, por exemplo), a regra também é diferente: o consumidor pode desistir da compra em até sete dias, seja por que motivo for. De acordo com o Código, a troca só é obrigatória se o produto tiver algum defeito. Mesmo assim, o fabricante tem 30 dias para fazer o conserto do produto. Só depois que esse prazo chega ao fim é que o consumidor pode exigir uma de três opções: a troca imediata, a devolução do dinheiro ou o abatimento proporcional do valor pago.

Interessante é que os Tribunais têm firmado algumas exceções, como os casos de o produto ser considerado essencial (como geladeira ou carro usado como meio de trabalho) ou de o defeito impossibilitar o uso (pane no motor do carro, por exemplo). Nesses casos, o consumidor não terá que esperar 30 dias pelo conserto. Ele poderá exigir de imediato uma das três opções.

PREÇO IRRISÓRIO

Outro direito que muitos consumidores têm pleiteado, mas a Justiça tem entendido que eles não têm, é a compra de um produto por um preço irrisório. Em agosto, um juiz de São Paulo negou o pedido de um consumidor que queria ter o direito de pagar R$ 0,01 por um carro. O cliente alegou que a loja anunciou veículos “a preço de banana” e deveria cumprir o prometido.

Para o juiz, o consumidor agiu de má-fé. Os Tribunais têm se manifestado de forma semelhante quando lojas virtuais anunciam produtos por preços muito baixos por causa de erros no sistema. Nesses casos, os juízes têm usado o bom senso. Se um produto custa R$1.000 e é anunciado por R$100, por exemplo, está claro que houve um erro. Quando o erro é muito grotesco e o preço foge completamente ao padrão, principalmente quando não existe uma publicidade específica de promoção, fica evidente que o consumidor quis tirar vantagem.

Da mesma forma, o consumidor não tem razão quando quer usar o Código de Defesa do Consumidor para se defender de problemas de compras feitas de pessoas físicas. Nesse caso, não se trata de relação de consumo. Por isso, a lei que vale é o Código Civil, o que, na prática, faz com que seja necessário o consumidor provar que sofreu um dano, e ainda reduzem em muito o prazo de 90 para 15 dias para reclamar de um defeito.

Conselho Federal de Medicina acusa Dilma de descumprir acordo do programa Mais Médicos

Aline Valcarenghi
Agência Brasil

Brasília – O Conselho Federal de Medicina (CFM) considerou o veto ao primeiro parágrafo do Artigo 16 da lei do Mais Médicos uma quebra de acordo entre o governo e sua base aliada. Já o Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, disse que tudo o que foi acordado com ele “foi absolutamente cumprido e mantido”.

A presidenta Dilma Rousseff vetou o seguinte dispositivo da lei: “É vedado ao médico intercambista o exercício da Medicina fora das atividades do Projeto Mais Médicos para o Brasil, sendo que a prorrogação da permanência no projeto, após a primeira etapa, somente será admitida para os médicos que integrem carreira médica específica.”

Dilma alegou que o parágrafo criava a exigência de ingresso em carreira não prevista no ordenamento jurídico brasileiro. A presidenta também defendeu que o programa já prevê que os médicos com diploma estrangeiro não podem trabalhar fora do projeto e que a imposição trazida no parágrafo vetado contradiz a legislação vigente, pois estrangeiros não podem assumir cargos, empregos e funções públicas em razão da inexistência da regulamentação.  Ao vetar o dispositivo, a presidenta ainda defendeu que ele pode levar à interpretação de acesso automático a cargo ou emprego público, algo inconstitucional.

No dia em que a então Medida Provisória 621 ia ser votada na Câmara dos Deputados, representantes das entidades médicas, entre elas o CFM, discutiram pontos da MP com parlamentares, entre eles o deputado Rogério Carvalho (PT-SE), relator da MP do Mais Médicos, e entraram em consenso.

Segundo a entidade, o acordo previa uma emenda à MP que disciplinasse a necessidade de criação de uma carreira de Estado para os médicos após três anos de vigência do Programa Mais Médicos. Em nota o CFM diz que “considera que o relator da medida não traduziu da forma correta o ponto especifico da carreira de Estado para médicos do SUS [Sistema Único de Saúde]” mas que o “vício de redação não anula, no entanto, o compromisso assumido com relação ao tema, ou seja, implementar essa carreira de Estado para os médicos em até três anos”.

A entidade defende que agora cabe à base aliada e ao governo se entenderem para que seja honrado o compromisso firmado entre eles. Para Padilha, o dispositivo vetado criava uma carreira específica para médicos estrangeiros, algo que não foi acordado com ele.

Gabeira acusa em artigo no Estadão: "O País foi moralmente arrasado pelo PT e os cafajestes que o acompanham no governo"

Transcrito do Blog do Políbio Braga

A maior virtude do artigo publicado nesta sexta-feira no Estadão pelo jornalista, escritor e político Fernando Gabeira (foto ao lado) não está no meio, mas exatamente no final, quando ele sentencia severamente:

O País foi moralmente arrasado pela experiência petista e de todos os cafajestes que o governo conseguiu alinhar. Predadores oficiais e predadores de rua se encontram nessa encruzilhada em que um profundo silêncio político se abate sobre nós, com exceção de vozes isoladas. Precisamos reaprender a conversar, reafirmar valores políticos que não se resumem a casa e comida. Precisamos viver a vida, cuidar mais da bio que da grafia. Precisamos sair dessa maré.

. Trata-se de um libelo devastador contra o PT e seu governo, como também seus aliados, centenas de cafajestes que emascularam e emasculam a sociedade brasileira com a sua desfaçatez imoral, aética e ilegal, apesar disto tolerada pela maioria silenciosa que ainda não encontrou o caminho do justiçamento político - coisa que o STF parece negar-se a fazer no caso do Mensalão -  para todos eles, já que ao contrário do que prega o tolerante Fernando Gabeira, nem diálogo é possível com gente desse tipo. Vale o que aqui disse o bandido Mariel Mariscot a respeito das suas relações com a Polícia do Rio:

- Bandido é bandido; polícia é polícia. 

. E lugar de bandido é na cadeia. 

IstoÉ: O desespero do clã Sarney

Posted: 26 Oct 2013 01:06 AM PDT

Sob o risco de perder o poder no Maranhão pela primeira vez em quase meio século, a família do ex-presidente lança campanha predatória contra o principal candidato da oposição

Claudio Dantas Sequeira. IstoÉ

Caminhos Incertos: A governadora do Maranhão, Roseana Sarney, e seu pai: denúncias para atingir os adversários

Em quase meio século de domínio no Maranhão, o clã Sarney nunca correu tanto risco de perder o poder. Os sinais de esgotamento começaram a surgir nos protestos que tomaram as ruas de São Luís em junho e ganharam mais substância nas últimas pesquisas de intenção de voto para 2014. Em todas elas, os candidatos apoiados por José Sarney, inclusive sua filha Roseana, atual governadora, patinam em índices de popularidade incomuns para quem ditou os rumos políticos do Estado por tanto tempo. A maior ameaça à hegemonia dos Sarney chama-se Flávio Dino, que lidera as pesquisas para o governo do Estado com quase 60% de apoio, índice que o credencia a liquidar a eleição no primeiro turno. Exatamente por isso, o ex-deputado federal do PCdoB, ex-juiz e atual presidente da Embratur tornou-se alvo de uma campanha implacável de difamação que expõe o desespero de quem não está acostumado a ser oposição. 

Um dos principais escudeiros da família Sarney na batalha contra Dino é o deputado federal Chiquinho Escórcio (PMDB/MA), que tem feito uma devassa nas contas da Embratur em busca de problemas que comprometam o presidente do órgão. Escórcio acaba de protocolar requerimento ao Ministério do Turismo questionando a Embratur sobre a decisão de abrir 13 escritórios de representação no Exterior. Ele também denunciou Dino à Comissão de Ética Pública da Presidência, acusando-o de usar o cargo para fazer campanha antecipada no Estado. “Dino trabalha em Brasília de segunda a quarta e viaja na quinta para o Maranhão. Quem você acha que está pagando isso?”, questiona Escórcio.

Com a experiência de quem já travou nas urnas uma disputa com os Sarney em 2010, Dino diz que não cometeria tal deslize. “Todas as viagens não oficiais são pagas pelo PCdoB ou por mim”, garante. O presidente da Embratur diz que fica no órgão até o meio-dia de sexta-feira e só faz campanha depois das 18 horas.

Alvo: Presidente da Embratur e rival dos Sarney, Flávio Dino lidera as pesquisas para governador

As denúncias feitas por Escórcio ganharam destaque nos veículos que integram o Sistema Mirante de Comunicação, da família Sarney. No domingo passado, o jornal “O Estado do Maranhão” publicou reportagem sobre obras-fantasmas que teriam recebido emendas parlamentares do próprio Dino, quando era deputado federal. Foram R$ 5,6 milhões para a construção de ginásios e campos de futebol na cidade de Caxias. As obras, porém, existem e já foram inauguradas. Há poucos dias, Dino teve que se defender de outra denúncia, a de que recebia salário da Universidade Federal do Maranhão mesmo sem dar aula. Uma nota oficial da própria universidade desmentiu a acusação. Os sucessivos ataques do clã Sarney levaram Dino a revidar. Em denúncias ao Ministério Público, acusa o secretário de Infraestrutura do Maranhão e pré-candidato ao governo, Luis Fernando Silva, de usar helicóptero oficial para reuniões partidárias. O PCdoB de Dino também questiona o que chama de “manipulação do orçamento” por parte da governadora Roseana Sarney. “A análise da lei orçamentária mostra que Roseana cortou verbas de saneamento, educação e segurança pública, enquanto triplicou o orçamento de Infraestrutura, pasta do pré-candidato deles”, afirma o deputado estadual Rubens Júnior (PCdoB).

O ex-presidente também entrou na briga. Nos artigos que publica aos domingos em seu jornal, Sarney encarna o papel de vítima e se diz perseguido por uma oposição movida por “ódio, inveja, ressentimento e ambição desmedida”. O grau de irritação do velho senador aumentou depois que o Palácio do Planalto se mobilizou em prol de Dino. Sarney ameaçou sabotar o palanque de Dilma em vários Estados e agora negocia uma solução para o imbróglio. Na quinta-feira, arquitetou-se em Brasília um plano para um acordo capaz de agradar às duas partes. O vice-governador de Estado, Washington Luiz de Oliveira, do PT, trocaria o governo por um assento vitalício no Tribunal de Contas. Assim, Roseana poderia se licenciar para concorrer ao Senado sem o risco de um petista assumir o governo e virar a máquina estadual contra o PMDB. O Palácio do Planalto apoiaria Roseana e tentaria interditar o palanque estadual para Eduardo Campos. O problema é que o PSB de Campos é aliado tradicional do PCdoB e Dino já se comprometeu com o socialista. “Podemos abrir o palanque para todos os aliados que tiverem candidatos à Presidência, inclusive o PT”, diz Dino. A batalha, como se vê, exige uma complexa engenharia política. A única certeza é que, pela primeira vez em muitos anos, os Sarney têm motivos reais para entrar em desespero.

DOENÇA BOLIVARIANA

Transcrito do Blog do Diego Casagrande

A Venezuela vive uma crise brutal de abastecimento (falta até papel higiênico), de violência (o número de homicídios é recorde, pulando de 20 por 100 mil hab. em 1998 para 49 por 100 mil hab. em 2007; hoje é ainda maior) e a inflação é galopante (no mês de setembro chegou a 49,4% ao ano).

Neste cenário, sem ter mais de onde tirar coelhos da cartola populista, o presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, se superou: anunciou hoje a criação do que chamou de "Vice-Ministério da Suprema Felicidade Social". Segundo ele, será responsável por cuidar dos sem-teto, dos desvalidos, dos idosos e das crianças."Decidimos criar a pasta e o chamamos deste modo em honra do nosso Comandante Chávez e de Bolíviar. O Vice-Ministério da Suprema Felicidade Social do povo da Venezuela. Um vice-ministério de coordenação destas missões, das grandes missões presidenciais que têm o objetivo da suprema felicidade social", disse Maduro.

A doença esquerdista bolivariana não tem limites.

"Cantando na Chuva", cena clássica de Gene Kelly

Entidade enviou Ofício ao Conselho Monetário Nacional pedindo esclarecimentos…

Portabilidade: Indenizar bancos por transferência de dívida prejudica consumidor, diz Proteste

em: NOTÍCIAS   |  tags:Financiamento , Juros , Portabilidade  |  fonte: DCI

Preocupada com os prejuízos ao consumidor, a Proteste Associação de Consumidores enviou ofício ao Banco Central e ao Conselho Monetário Nacional, nesta quarta-feira (23), pedindo esclarecimentos quanto à proposta de instituir indenização ao banco de origem em caso de portabilidade de crédito.
Os detalhes desse acordo, que ainda terá de receber aval do Conselho Monetário Nacional (CMN), foram divulgados pelo jornal O Globo. A Associação pede que a medida não seja implantada, porque na prática implicará na redução das vantagens que o consumidor teria na transferência da dívida, e que hoje já é difícil obter.
A indenização desestimulará a concorrência a reduzir mais os juros e promover a portabilidade. Certamente o banco repassará os custos dessa “indenização” com aumento dos juros na portabilidade, avalia a Associação.
No entendimento da Proteste, a medida fere a livre concorrência e a defesa do consumidor. Essa conta será repassada ao correntista, como sempre. Se não repassarem as taxas a eles, ao menos o valor pago pelo banco que conquistar o cliente, esse valor será abatido da queda de juros concedida.
Conforme divulgado, nos casos de crédito imobiliário, a migração será recompensada por dois mil e quinhentos reais. Crédito consignado repassado significará cerca de trezentos reais ao banco de origem do crédito.
“Os custos da portabilidade fazem parte do negócio e não necessitam de indenização. Por isso, não se sustenta o argumento para implantar a medida, de que os bancos pequenos teriam de arcar com os gastos para abertura do primeiro contrato”, avalia Maria Inês Dolci, coordenadora institucional da Proteste.
O anúncio dessa decisão causou surpresa, sobretudo porque recente estudo da Proteste comprovou a dificuldade do consumidor em conseguir a portabilidade de sua dívida. Esses resultados, inclusive, foram encaminhados ao Banco Central. Além de informar sobre o problema, foram pedidas providências para que as instituições financeiras cumpram a legislação, em vigor há vários anos.
O levantamento feito pela Proteste comprovou que as instituições financeiras testadas impõem condições e restrições que não são permitidas pelas normas que dispõe sobre a Portabilidade Bancária. Os direitos do consumidor são desrespeitados com práticas abusivas, em desrespeito ao artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor.
Fonte: DCI