Cláusula que proíbe alienação de imóveis de programas sociais não é abusiva

ASIDE

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu à Caixa Econômica Federal (CEF) a reintegração na posse de um imóvel arrendado pelas regras do Programa de Arrendamento Residencial (PAR) e que havia sido alienado a terceiros.

A CEF, agente executor do PAR, arrendou um apartamento e transferiu sua posse direta aos arrendatários, que deveriam utilizá-lo exclusivamente como residência própria. Cláusulas do contrato vedavam qualquer disponibilização do imóvel, fosse de forma onerosa ou gratuita, sob pena de rescisão.

Ao tomar conhecimento de que o imóvel havia sido alienado, a CEF ajuizou ação possessória para a reintegração de posse. A sentença, confirmada no acórdão de apelação, julgou o pedido procedente.

Função social

O entendimento da primeira e segunda instâncias foi de que, sendo o PAR um programa social de política habitacional para a população de baixa renda, a alienação seria um desvirtuamento dos seus objetivos sociais, haja vista que tais imóveis não podem entrar para o mercado imobiliário.

De acordo com a sentença, “as cláusulas que estabelecem a resolução do contrato são instrumentos indispensáveis ao sucesso do PAR, porque coíbem a fraude. A contrapartida financeira para a aquisição de moradia por meio do PAR é extremamente benéfica ao arrendatário, por isso as condições para se manter no programa são e devem ser rigorosas, em obediência à proporcionalidade e à razoabilidade”.

No STJ, o arrendatário alegou ser abusiva a cláusula que determina a rescisão do contrato na hipótese de cessão ou transferência de direitos decorrentes da pactuação. Para ele, como a cessão da unidade foi destinada a pessoa de baixa renda, a alienação não desvirtuou os objetivos do programa e deveria ser reconhecida como legal.

Amparo legal

O relator do recurso, ministro Villas Bôas Cueva, negou provimento ao pedido. Segundo ele, a Lei 10.188/01, que instituiu o PAR, é expressa ao determinar que o contrato de compra e venda referente ao imóvel objeto de arrendamento, ainda que o pagamento seja feito à vista, “contemplará cláusula impeditiva de o adquirente, no prazo de 24 meses, vender, prometer vender ou ceder seus direitos sobre o imóvel alienado” (artigo 8º, parágrafo 1º).

“Essas exigências, além de propiciarem a viabilidade do PAR – observando-se o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, de forma a permitir a continuidade do programa –, também visam a coibir o arrendamento do imóvel para moradia de pessoa diversa do beneficiado pelo programa e a mercancia imobiliária, que configuram verdadeira burla ao sistema de habitação popular”, disse o ministro.

“Não há como considerar ilegais as cláusulas que estabelecem a resolução contratual na hipótese de transferência ou cessão de direitos decorrentes do contrato de arrendamento residencial no âmbito do PAR, pois encontram amparo na legislação específica que regula a matéria, bem como se alinham aos princípios e à finalidade que dela se extraem”, concluiu.

Fonte: STJ

DA ARRISCADA E DELICIOSA ARTE DE PROVOCAR UM CRETINO

POR ANDRÉ J. GOMES

EM COLUNISTAS

Um dia, desses dias definitivos na vida de toda gente, um homem ordinário olhou para os lados e se viu cercado de idiotas. Era isso. Estavam explicados a sua insônia, sua falta de apetite, sua impotência sexual, sua raiva do mundo, sua apatia no trabalho. Ele acabara de descobrir a causa de suas mazelas. O mundo lhe fazia mal porque estava povoado de imbecis. Pronto. Essa era a sua doença, ele estava diagnosticado! Agora só faltava iniciar um tratamento radical: daquele dia em diante, o homem dedicou seu tempo a catalogar e punir os patetas que encontrasse vida afora.

Começou com os estúpidos da empresa em que trabalhava, os arrogantes que supervalorizam assuntos mínimos em reuniões intermináveis para mostrar eficiência e esconder sua escandalosa barbeiragem. Seu ataque era simples e impecável: antes de uma reunião, ele consumia toda sorte de alimentos que lhe provocassem gases intestinais. Leite, paçoca, empadinha, café melado, canjica e abacate, muito abacate.

Sentava-se ao lado de sua vítima e, tão logo a ladainha pedante começasse, abria os portões de seu purgatório interior e transformava aquele ambiente de vidro e mármore numa câmara de tortura, ventarolando suas entranhas francamente entre seus colegas. E nunca mais uma reunião ultrapassou o tempo necessário para resolver o essencial.

Depois, saiu às ruas em busca de toda sorte de patifes fazendo das suas. Encontrou de tudo. Homofóbicos posando de moralistas, preconceituosos pregando verdades absolutas, vigaristas, machões de todos os sexos, espertinhos furando fila, subornando guardas de trânsito e reclamando de políticos corruptos. E o trabalho estava só no começo. A cada idiota, ele dava um tipo diverso de castigo.

Para as pessoas que insistiam em conversar no cinema durante o filme inteiro, essas que obrigam os desconhecidos da sala a participar da desgraça de sua existência, ele tinha uma punição especial. Sentava duas fileiras atrás e passava o tempo todo atirando amendoins em suas cabeças duras. Até fazê-las calar ou expulsá-las silenciosamente do lugar.

Aos bobalhões com carteira de habilitação ele dedicou uma represália sutil e audaciosa. Mal avistava um parvo acelerando com violência seu veículo em busca de atenção, como uma foca pedindo sardinhas, “vejam, eu tenho um carro e o motor faz barulho!”, ele parava na calçada em frente à faixa de pedestres, esperava a hora certa, estendia a mão e atravessava a rua caminhando devagar na frente do sujeito apressado, obrigando-o a frear bruscamente sua máquina e seu ímpeto raivoso de quem avança contra homens e mulheres e crianças e velhinhos e ciclistas, buzina em frente a hospital, passa no sinal vermelho, atropela e foge. Idiotas, idiotinhas e idiotões em motos e carros e carrões de todos os portes. O motorista surpreendido demonstrava sua ira acelerando mais forte, a pressão cardíaca ia às tampas, e o herói ordinário sorria satisfeito e vitorioso em sua empreitada.

Por vezes, ele quase fora atropelado, mas esse era um risco necessário em sua missão. Sabia o que estava fazendo. A arte de provocar um idiota consistia justamente em não se deixar atingir por seus ataques. Se havia de cutucar a onça, escolhia uma vara bem longa e se posicionava em canto seguro para fora da jaula.

E os mentecaptos perdidos de amor cego por si mesmos, então? Ah… esses sempre mereceram sua predileção. Porque nunca se tratava de mero amor próprio, autoestima elevada e essas coisas. Não. Para ele, era sempre um caso de polícia o sujeito que se adora acima de todas as coisas e passa o tempo todo falando de si mesmo, exaltando suas façanhas, enumerando em listas intermináveis as pessoas que o amam e admiram e o querem perto.

É, talvez fossem apenas seres inseguros mitigando a secreta certeza de sua miséria pessoal, mas isso não os faz menos panacas. Esses mereciam uma sanção exemplar. Ao avistar um deles, o homem ordinário enchia a boca de saliva, chegava bem perto e lhes dirigia uma série de gentilezas com as letras f e s, desaguando-lhe na cara uma chuvarada sutil de bombinhas de cuspe, uma saraivada de verdades incômodas. Depois desaparecia no mundo, sorrindo satisfeito.

Os canalhas estão em toda parte, pensava o homem contente com seu empenho. Havia muito o que fazer, esse trabalho era dele e um dia o mundo reconheceria a importância de sua missão. Alguém finalmente resolvera se lançar ao exercício de provocar as criaturas tacanhas, tirá-las de seus disfarces, puxar-lhes as máscaras e revelar o escroque essencial que nelas havia. Assim seguiu o homem, levando em frente sua arriscada e deliciosa arte de provocar um cretino. A insônia e a falta de apetite e a impotência já iam longe. Ele estava em paz e estado de graça.

Até que um dia, no fim da tarde, olhou de um lado, olhou do outro e nada. Não havia nenhum estúpido por perto, à espera para ser atacado. Mirou para cima, para baixo. Ninguém. Ali, sem nenhuma criatura grosseira a quem aporrinhar, ele sentiu a mais abjeta solidão.

Procurou de novo ao redor, em cima e embaixo, virou para um lado e para o outro e não encontrou o panaca seguinte. Então olhou para a frente e achou o que queria: lá estava, mergulhado num rio de autossuficiência e empáfia, um tremendo imbecil. Parado em frente ao espelho.

Visto assim, à luz da noitinha, seu próprio reflexo tinha um ar desconhecido, desesperado e banal, pavorosamente ordinário.

O crime organizado deixará de presidir o Brasil? Tomara!

Edição do Alerta Total – www.alertatotal.net

Por Jorge Serrão – serrao@alertatotal.net

Dilma Rousseff e sua base aliada não têm mais a mínima condição moral e legal de continuar (des)governando o Brasil, depois de tanta sujeira que emerge nos depoimentos da “Colaboração Premiada” da Operação Lava Jato. As revelações bombásticas varrerão a petralhada do mapa, junto com o esquema que lhes dá sustentação, pela via dos “mensalões”  pagos por grandes empreiteiras que fazem negociatas superfaturadas com a máquina estatal capimunista.

Independemente do resultado do segundo turno, a gestão petista se autodestruiu. Por isso, soa como piada de fim de festa o lançamento que o presidente do PT, Rui Falcão, fez ontem da candidatura presidencial de Luiz Inácio da Silva, para o ano de 2018. Só Deus sabe se o grande líder terá saúde para encarar tal desafio daqui a quatro anos. Pelo navegar da barca do inferno, são gigantescas as chances de que Lula e as maiores lideranças políticas de sua base amestrada sejam obrigados a enfrentar processos judiciais resultantes da Lava Jato, Porto Seguro e desdobramentos da segunda fase do Mensalão.

Tecnicamente falando, muita gente estará cotada não para a Presidência da República, mas sim para técnico do time da Papuda ou outras penitenciárias menos votadas. Todos os escândalos podem ficar amplificados se houver interesse em estabelecer uma relação perigossíma entre lavagem de dinheiro público roubado e financiamento de atividades do tráfico de drogas que serve como uma das fontes alternativas de investimentos para grupos que se proclamam “revolucionários”. Algumas entidades criminosas – a quem o Banco Central tem ordem expressa de não fiscalizar – se escondem por trás de “cooperativas de crédito” que estão dando ares de legalidade ao dinheiro vindo da corrupção e do narcotráfico.

Eis o monstro que Aécio Neves terá de enfrentar se conseguir se eleger Presidente da República. Esta é a máquina do mal que vai desestabilizar qualquer governo brasileiro nos próximos anos. O Brasil caminha para se tornar algo pior que aquela violenta Colômbia dos tempos do senhor do tráfico Pablo Escobar – o chefão do Cartel de Medelin que soube misturar política, revolução e narcotráfico, até ser eliminado pelos Estados Unidos da América.

Os mafiosos esquemas brasileiros e suas relações políticas farão a História considerar Escobar um mero aprendiz de bandido.

Pesquisas e pesquisas...

Deletação premiada

Aviso aos comentadores

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Como o caos deve se repetir hoje – inclusive para postar a edição normal – pedimos paciência aos leitores.

Nosso sistema está igual ao Brasil: calma, porque ainda vai piorar muito...

Abusando da paciência

© Jorge Serrão. Edição do Blog Alerta Total de 9 de Outubro de 2014.