Penitenciárias de alta segurança - por Ricardo Kohn

20/01/2017 

Os pensadores brasileiros encontram-se atormentados. O lamentável quadro de insegurança prisional no Brasil dá margem a indagações. Dado que as notícias que obtemos da imprensa não são seguras, temos imensas dúvidas sobre a possível segurança nacional.

A tal “guerra de facções” acontece em presídios de diversos estados. Nas cidades de Manaus (AM) e Nísia Floresta (RN), por exemplo, chacinas foram cometidas em presídios, nas barbas do poder público. Se considerarmos que existem cerca de 2.000 unidades carcerárias no país, de que crimes essas ditas “facções” serão capazes de cometer, se não forem contidas pelas forças armadas?

Surge a primeira dúvida: ─ “O termo facção significava o quê”?

Concordamos que no passado era referido às facções em que se dividiam partidos políticos: as facções conservadoras, as extremistas, as populistas e as “em cima do muro”. Para grupos organizados de criminosos, preferimos usar o termo malta. Tanto serve para se referir a traficantes e assassinos, quanto para as maltas políticas que, descaradamente, assaltam o Erário.

Chamou-nos a atenção o fato que existem pelo menos 27 maltas de traficantes, presos em penitenciárias. Por outro lado, há 35 partidos políticos registrados no TSE, com parlamentares soltos no Congresso.

E tem-se outra dúvida: ─ “Quem chefia as maltas de traficantes”?

Iniciamos a pensar que ainda existem os super-traficantes. Mas logo verificamos que ou estão recolhidos em presídios ou foram executados pela polícia e por seus rivais. Ficamos com a nítida sensação que as maltas de traficantes são comandadas pela cúpula de certas maltas políticas! Elas nos parecem intimamenteentrelaçadas.

A matança no presídio de Alcaçuz, Nísia Floresta

Considere que basta pegar o telefone ─ a beber uísque na piscina do hotel 5 estrelas ─ e dar ordens ao traficante encarcerado. Obediente, ele cometerá a barbárie solicitada. Dessa forma, desde 1º de janeiro temos assistido, ao vivo, a matança dentro de penitenciárias. Virou seriado de televisão.

Debatemos sobre os ditos “presídios de segurança máxima”. Óbvio que, se existem essas unidades, é por que também há os de segurança mínima! Uma penitenciária construída sobre dunas é piada de segurança. Para fazer túneis de fuga basta dispor de uma colher de plástico!

Adveio desse debate outra dúvida especial: ─ “Fazem projetos de arquitetura para presídios”?

Encontramos diversos presídios de alta segurança que tiveram projetos de arquitetura, a garantir sua eficiência, ou seja, manter os presidiários em “celas individuais com 6 a 7 m2” ou células solitárias controladas pela administração do presídio.

Chamou-nos atenção a penitenciária ADX Florence, construída no Colorado, Estados Unidos. É considerada a prisão mais segura do mundo. Os detentos chamam-na “Inferno na Terra”; mas é questão de ponto de vista…

Vista aérea da penitenciária ADX Florence

A ADX Florence está situada em região montanhosa e sem vegetação. Essa é a estratégia adotada para manter os criminosos de alta periculosidade presos, “sadios” iguais aos do Brasil.

A penitenciária chega a brilhar por sua limpeza e manutenção permanente. Seus corredores chamam atenção pela qualidade de suas instalações e equipamentos de controle.

O corredor da ADX Florence

Até hoje não há notícia da fuga de prisioneiros ou de motins internos na ADX Florence. De fato, cada detento tem sua área individual de sol e lazer, onde pode permanecer até uma hora por dia, sem contato com os demais presidiários.

De certa forma, achamos essa medida simples e relativamente fácil de ser aplicada. Basta ter um bom projeto de arquitetura e uma região montanhosa para instalar a penitenciária, com suas celas, corredores, bem como sistema de varrição por câmeras de vídeo e detectores de movimento.

Presídio Central de Porto Alegre

O Brasil  optou por “novastecnologias” de segurança. Existem várias modalidades de presídios no país: o “Queijo-suíço”, onde os detentos fogem pelos furos que cavam; o “Mercado-árabe”, com detentos soltos no pátio, a vender panos, maconha e outras iguarias. Porém, são incontáveis os presídios “Peneira”, cercados por grandes paredões modernos, que já vem furados de fábrica.

Se nada mais há para ser tratado, consideramos encerrada esta condenação.

FONTE - https://rrupta.wordpress.com/2017/01/20/penitenciarias-de-alta-seguranca/

Cristovam Buarque: "Tempos de escolha" - O Globo

Por três anos, a população de Brasília assistiu ao governo do Distrito Federal e ao governo federal construírem, ao custo de R$ 2 bilhões, um estádio para 70 mil espectadores — em uma cidade em que seus times carecem de torcedores — enquanto a poucos quilômetros seu Teatro Nacional estava fechado e se degradando.

Diante deste desperdício de recursos e deste crime contra a cultura brasileira, os artistas de Brasília silenciaram por duas razões: a afinidade em relação aos governos federal e local, e a tradição brasileira de considerar que os recursos fiscais são ilimitados, sem disputa entre as diferentes prioridades. O caso de Brasília não foi único: nos últimos anos, dezenas de museus, cinemas, teatros foram sendo depredados, degradados e abandonados, ao lado de novos estádios e outros gastos públicos.

Mesmo entre os poucos artistas que se manifestaram em defesa da recuperação do teatro, nenhum protestou contra o desperdício do estádio por não perceberem que cada tijolo usado em uma obra não pode ser utilizado em outra; eles não tinham a percepção de que os gastos públicos exigem escolha: estádios ou teatros, viadutos ou escolas, palácios ou saneamento.

Felizmente, nesta semana, o ministro Roberto Freire e o presidente Temer assumiram o compromisso de recuperar e reabrir o Teatro Nacional Claudio Santoro. Mas, diante das novas regras que definem um teto para os gastos da União, a vida política e fiscal brasileira vai entrar em um tempo de realismo na escolha de suas prioridades. A disponibilidade de recursos orçamentários para uma ou outra finalidade vai depender de luta política na elaboração do Orçamento federal. Por isso, os artistas que até aqui assistiram calados a um teatro definhar na sombra de um estádio que surgia precisam estar atentos. Será preciso convencer os eleitores para que eles convençam os governos e parlamentares a preferirem um teatro necessário a um estádio sem função. Caso contrário, democraticamente, o teatro continuará fechado e o estádio, vazio.

Os gregos separaram aritmética e dramaturgia, a fantasia nos palcos e a realidade na política. Foi a aliança dos políticos de todos os partidos com os líderes de classes, patronais ou trabalhistas, que nos passaram a ilusão de que os recursos financeiros públicos seriam ilimitados, permitindo fantasias na política. A partir de agora não bastará lutar por mais recursos para o teatro, será necessário lutar também para tirar recursos para outras finalidades. A política subirá para o mundo da realidade, por disputas conforme interesses, preferências, lutas entre classes. A ilusão ficará no palco, nos roteiros das peças, nas partituras, no destino dos personagens, não na política e nas finanças.

Pena que muitos ainda preferem a ilusão fiscal do orçamento à ilusão artística do teatro; e o sectarismo faz com que alguns artistas fiquem contra a recuperação do teatro porque estará sendo feita por um governo ao qual se opõem.

ATENÇÃO: A Construtora Não Pode Ultrapassar O Prazo Da Entrega Das Chaves Por Demora Na Expedição Do Habite-Se - por Mariana Gonçalves

Por

 Mariana Gonçalves

 -

20 de janeiro de 2017

Depois de anos sonhando com o momento em que seria finalizada a construção do seu tão idealizado apartamento próprio comprado ainda na planta, a emissão de um documento ainda te impede de “habitar” na casa nova. Que absurdo, não?

Na verdade, em partes. O Habite-se é uma certidão importantíssima emitida pela administração pública municipal atestando que aquele determinado imóvel foi projetado e construído seguindo as exigências da legislação local, principalmente quanto a segurança. Sem a emissão desse referido diploma, além de não ser permitida a moradia no recinto, outros empecilhos legais preexistem, tais como impedimento para averbação no Cartório de Registro de Imóveis, impossibilidade de financiar ou incluir a propriedade em herança, não ser possível a constituição de condomínio legal, além de desvalorizar o valor do bem.

Posto isso, percebe-se a importância de tal exigência. Porém, o que não procede é a construtora, parte sobre a qual incute a responsabilidade de viabilizar a emissão do habite-se, utilizar a tramitação necessária à expedição para justificar o atraso na entrega das chaves, pondo a “culpa” sobre o órgão público, como comumente tem ocorrido.

Em outro momento trouxemos aqui um posicionamento jurisprudencial extremante elucidativo quanto aos casos onde são justificáveis o atraso da obra ou utilização do prazo de tolerância comumente fixado em 180 dias.

Sabemos que para tal delonga se faz necessária a ocorrência de casos fortuitos ou de força maior e, naquele caso em questão o julgador sabiamente dispôs que situações inerentes a rotina de construção, tais como períodos de chuva e atraso na entrega de materiais, não justificam a delonga para entregar a moradia ao consumidor, uma vez que por serem recorrentes, o planejamento administrativo da empresa já deveria contar com tais situações.

Relembrando as palavras dele:

“ (O presente caso) não se amolda ao conceito de fortuito externo ou força maior, e, assim, não serve para justificar a mora na entrega do prédio, pois está intimamente vinculado à atividade empresarial desenvolvida, além do que lhe falta o requisito da necessariedade e inevitabilidade, já que poderia ser evitado acaso a ré tivesse sido mais cautelosa e cuidadosa no planejamento e execução da obra. Não incluir (tais fatos) na previsão de entrega da obra denota falta grave. Ou seja, os obstáculos atribuídos pela construtora ao atraso da obra significam, na verdade, ineficiência administrativa e empresarial, jamais acontecimentos necessários, imprevisíveis ou inevitáveis. ”

Perceba que muito semelhante a esse caso está a situação que estamos abordando agora, uma vez já é de conhecimento da construtora que caberá a ela viabilizar a emissão do Habite-se, bem como também se torna algo recorrente, uma vez que realizando tal procedimento para todos os empreendimentos que constrói, ela já sabe quais são os trâmites e prazos necessários.

Nesse mesmo pensamento tem se posicionado a jurisprudência. Um caso muito pertinente foi decidido esse ano no TJ/RN, onde o autor da ação adquiriu um terreno em um condomínio residencial e, passados 7 anos desde a quitação da compra, ainda não tinha sido expedido habite-se para o referido condomínio, além de outras irregularidades infra estruturais.

Na defesa a empresa alegou que a Prefeitura Municipal era a responsável pela morosidade da expedição da certidão, visto que ela (a ré) já havia iniciado a tramitação, bem como pleiteava judicialmente a parte contra o município, tendo inclusive, através de um mandado de segurança obtido liminar e sentença favoráveis.

Em sentença, porém, a magistrada entendeu que a relação jurídica entre a Construtora e a Administração pública é distinta da existente entre a empresa e os consumidores finais, principalmente dadas as diversas irregularidades na construção que dificultaram a expedição do habite-se. Dessa forma, tendo a empresa deixado de obter a documentação necessária à regularização do empreendimento em data apropriada por uma situação inerente aos próprios riscos da atividade empresarial, deve ressarcir os promitentes compradores que ficaram privados de dispor como bem quisessem de seus imóveis.

Nas palavras dela:

“Dessa forma, há de ser rejeitada a alegação da demandada relativamente à exclusão de sua responsabilidade em razão de fator externo à sua vontade, pois se obteve prejuízo decorrente de conduta da Administração Pública na concessão de documentação, não pode debitá-lo em desfavor do autor, mas sim daquele que provocou os danos que sofreu”

Por fim, determinou que a Construtora adotasse as medidas necessárias à regularização imóvel do Autor em até 90 dias, sob pena de multa diária. Para mais detalhes sobre o caso clique aqui

Em conformidade a esse pensamento, outros tribunais também têm se posicionado. Veja:

DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROMESSA COMPRA E VENDA. ENTREGA COM ATRASO. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS ATÉ A AVERBAÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE OU A ENTREGA DAS CHAVES. SENTENÇA MANTIDA. 1. A construtora, em virtude de atraso injustificado na entrega do empreendimento imobiliário prometido, deve indenizar os prejuízos suportados pelo promitente comprador em decorrência da impossibilidade de usufruir o bem no período a que teria direito. 2. O termo inicial para o cômputo da indenização por lucros cessantes é a data prevista para a entrega do imóvel, acrescido do prazo de tolerância, enquanto que o termo final é a data da averbação da Carta de Habite-se à margem da matrícula do imóvel no registro imobiliário, pois só a partir daí torna-se viável o financiamento do bem. 3. Diante da impossibilidade de auferir a data de averbação da Carta de Habite-se¸ o termo final para o cômputo da indenização por lucros cessantes será a data da entrega das chaves. 8. Recurso conhecido, mas não provido. Unânime.

(TJ-DF – APC: 20130910273693 DF 0026749-07.2013.8.07.0009, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 17/12/2014, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 23/01/2015 . Pág.: 377)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – MOROSIDADE NA ENTREGA DO “HABITE-SE”- CONSTRUTORA – RESPONSABILIDADE. – A morosidade na obtenção do “habite-se” junto aos órgãos administrativos relaciona-se com os riscos do próprio negócio da empresa do ramo da construção civil, que envolve a regularização das unidades. Logo, é da construtora a obrigação de diligenciar junto ao órgão competente para que a certidão de baixa e “habite-se” seja expedida dentro do prazo fixado por ela mesma no contrato de adesão. V.V AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL – PEDIDO DE ENTREGA DE CERTIDÃO DE BAIXA E HABITE-SE POR PARTE DA CONSTRUTORA – IMPOSSIBIILIDADE – ATO ADMINISTRATIVO. 1. A emissão de certidão de baixa e habite-se de construção de imóvel é ato administrativo decorrente do poder de polícia do Estado, não podendo ser transferida a exigência da entrega para o particular. 2. Não obstante o alegado atraso na entrega do imóvel e do seu habite-se, se comprovada à responsabilidade da construtora agravada, deve esta responder pelos supostos danos suportados pelos adquirentes e não de exigência que não compete a ela cumprir. 3. Recurso conhecido e não provido.

(TJ-MG – AI: 10024123208407002 MG, Relator: Mariza Porto, Data de Julgamento: 23/04/2014, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/04/2014)

Vale lembrar que estamos tratando de uma relação de consumo, e dessa forma, o fornecedor do serviço responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, independentemente da existência de culpa, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Assim, mais uma vez percebemos a importância de um planejamento eficaz que considere os riscos inerente a atividade, ponto em que muitas construtoras infelizmente ainda têm deixado a desejar, bem como ser fieis aos seus consumidores em cumprir o que lhes foi prometido, uma vez que estão lidando com um bem que eles planejam e sonham, muitas vezes, durante anos para adquirir.

Post por Valéria Valerco e Dra. Mariana Gonçalves.

P

Mariana Gonçalves

http://marianagoncalves.com.br/

Iniciou no ramo imobiliário no ano de 2007 como Corretora de Imóveis. No ano de 2008 abriu, a Imobiliária Terra, empresa que trabalhou com compra, venda e permuta de imóveis da cidade de Itajaí e Região. Fascinada pelo mercado imobiliário da cidade de Itajaí e Região, sentiu necessidade de ampliar os conhecimentos jurídicos do ramo, inciou então a graduação na Universidade do Vale do Itajaí – Campus Itajaí, no curso de Direito. Formada em 2014/1, passou a atuar com maior frequência com o Direito Imobiliário. Hoje advogada, inscrita no quadro dos advogados do estado de Santa Catarina, sob o número 40.090.