segunda-feira, 4 de dezembro de 2017

O MONSTRO PREVIDENCIÁRIO - Rapphael Curvo



Rapphael Curvo

A Constituição Federal diz em seu artigo 194 que “A seguridade social compreende um conjunto de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde e a assistência social”. Isto quer dizer que cabe a todos contribuir com ações que possam dar a cada um dos trabalhadores suporte ao seu bem-estar e justiça social dentro do princípio de igualdade e solidariedade que deve ser praticada pelo organizador político social de uma Nação, o Estado. Quer dizer também que cabe ao Estado assegurar a todo cidadão o recebimento dessa contribuição solidária da sociedade àqueles que de alguma forma fizeram e fazem jus. Afinal, há um processo de transferência para o Estado de parte do trabalho de uma parcela da população para que possam aqueles, impossibilitados ou incapacitados, serem atendidos em seus diretos básicos de cidadão que devem ser providos por ele, o Estado.

Mais à frente, a Constituição Federal diz em seu artigo 195 que “ A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios…” e estabelece as fontes. Acontece que o governo brasileiro não obedece o que foi muito bem concebido pela Constituição de 1988. Há uma constante ação de utilização do dinheiro previdenciário com destinações outras daquelas estabelecidas pela norma constitucional. Não bastasse, é enorme o processo de fraudes e desvios que existem nas contas da seguridade social. Antes de 1988, o dinheiro da Previdência foi utilizado para muitas obras por todo este Brasil. Até mesmo Brasília teve boa parte do dinheiro da contribuição social usado na sua construção. A utilização de “desvios legais” veio com a Desvinculação da Receita da União-DRU. O dinheiro que sobrava em caixa, e era muito, ao invés de ser aplicado e estabelecido um fundo voltado ao atendimento da seguridade, foi permitido ao governo lançar mão dele para usá-lo como bem entendesse. É verdade que hoje, pelo que estou informado pela mídia, mesmo com a não retirada de recurso pela DRU, que corresponde a 30% do que é arrecadado pela seguridade social, não será possível cobrir o déficit previdenciário.

A queda da arrecadação tem um dos fortes pontos no desemprego e a queda da produção industrial. Maior razão ainda dessa queda está nas benesses praticadas para atendimento político do governo às reivindicações de setores que poderiam contribuir sem qualquer risco de quebra, como é o setor bancário e do agronegócio. Acontece que quanto mais arrecadar, seja pelo sistema previdenciário ou fiscal, mais o governo gasta. Em poucos meses, motivados pelas ações do MPF contra o presidente, foram dadas isenções e liberação de verbas que, de alguma forma, atingem o caixa do governo. Aí, ele se volta para o caixa da seguridade social para atender demandas políticas que pouco ou nada contribuem para a melhoria de setores que possam reerguer a ocupação de mão de obra no País. Os gastos do governo continuam aumentando, não há uma política de cortes levada a sério, bastou qualquer problema político para os gastos serem acrescidos. É bom lembrar que no ano de 2015, o governo pagou de juros pelo dinheiro gasto sem produzir resultados de crescimento econômico, a bagatela de R$ 450 bilhões, ou seja, mais de 8% do PIB. Nesse mesmo ano fez desonerações superiores a R$ 280 bilhões, incluso nelas, R$ 144 bilhões que eram cabíveis à Seguridade Social.

A verdade é que a reforma virou apenas um discurso e não mais será votada nem agora e tampouco em 2018. O governo tem que encontrar outro meio de cobrir o déficit previdenciário e existem dois caminhos rápidos para isso. O primeiro é deixar os conchavos com a politicagem praticada pelos mercenários congressistas e extinguir, de imediato, metade dos ministérios. O segundo é deixar de sufocar com impostos o setor produtivo para que ele, crescendo, faça gerar empregos e aumento da arrecadação, não só advindos dos trabalhadores como também dos patrões. Esta medida poderia ser acrescida de alguma facilidade de contribuição dos que estão na informalidade. Muitas outras medidas têm que ser adotadas e que poderiam realizar impacto de curto prazo. Uma delas seria criar o sistema de duas semanas laborais em uma de calendário. A semana sem qualquer alteração legal funcionaria de segunda a quinta feira. A outra, de regime Especial, de sexta feira a domingo. Nesta última, só seria exigida a contribuição social. O setor produtivo estaria livre de tributos no que for produzido no período. Em artigos passados, muito escrevi sobre esta proposta e sua estrutura legal. A continuar como está, o governo será devorado pelo monstro previdenciário.


N.E.: “foi permitido ao governo lançar mão…”  Mas quem deu permissão de botar a mão em dinheiro que é nosso e não dele?  Quando se reconhecerá que o nome disso é ROUBO? Quando o povo reagirá e dirá “NÃO”?  Bando de LADRÕES, em todos os três poderes! 

Aqui na redação, discordamos, Raphael. Quem já está sendo devorado somos nós, bando de ovelhas.

Fernando Gabeira e 'o choro privilegiado' - O Estado de São Paulo




Há coisas na democracia brasileiro que não entendo bem. Uma delas é essa possibilidade que o Supremo dá ao ministro com voto vencido de pedir vista e adiar a decisão da maioria. Talvez essa dificuldade se explique pelo fato de ter uma experiência parlamentar, na qual defendi causas minoritárias.
No Parlamento, depois que a maioria se manifesta, o resultado é proclamado e só resta ao perdedor fazer uma declaração de votos, o direito de espernear, como dizíamos no plenário. Daí não entendo por que o ministro Dias Toffoli pode adiar a proclamação de um resultado indiscutível numericamente. Tenho a impressão de que, se me fosse dada a chance de bloquear uma decisão majoritária, hesitaria.
De certa forma, eu me sentiria numa brincadeira que perdeu a graça. Se a maioria não consegue impor uma decisão majoritária, acaba despertando certa compaixão pela sua fragilidade.
Os defensores do foro privilegiado já perderam a batalha. Deveriam contentar-se com o choro e abrir mão de manobras protelatórias. Adiar a decisão apenas atrasa uma experiência que já foi decidida, no debate pela imprensa, nas redes sociais, nos movimentos cívicos e nas pesquisas de opinião.
Um grupo minoritário de ministros do Supremo não pode decidir o que é melhor para nossa experiência democrática. No Brasil, o atraso é tão entranhado nos costumes que se consagra até o direito de atrasar, que agora está sendo exercido pelo ministro Toffoli.
Mas não é só desejo de voto mais pensado. Ele tem algo articulado com os políticos, os principais interessados em manter o foro privilegiado.
Enquanto o STF pisa no freio, a Câmara se apressa a votar um projeto no mesmo sentido, restringindo o foro privilegiado.
Aí pode entrar um gato: a extensão do foro privilegiado aos ex-presidentes, algo que favorece Temer, Lula e Dilma, até Collor, quando deixar o mandato de senador. É realmente algo inédito no mundo: o País que derrubou dois presidentes no período de democratização conclui que devem ser protegidos também depois do mandato.
Durante o mandato presidencial, já são de certa forma blindados. Só podem ser processados por crimes posteriores à sua posse. Assim mesmo, quando são acusados por crimes cometidos durante o mandato, a investigação é submetida à Câmara, onde a maioria é hostil à Lava Jato.
Estamos todos atentos, embora a atenção nem sempre baste para inibir os políticos desesperados. Eles nem se importam mais com as consequências para a democracia.
As coisas podem não ser tão simples como se pensa. Num programa de televisão, Gustavo Franco, ao lançar seu livro sobre a história monetária no Brasil, afirmou que o mercado acha que qualquer dos candidatos favoritos no momento continuará a reconstruir o País.
No caso do PT, o mercado tem esperanças de que, vitoriosa, a esquerda volte a se encontrar com a classe média e abrande sua linha. Não tem sido esse o discurso do PT. Lula afirmou várias vezes que vai estabelecer o controle social da imprensa. Em quase todas as análises, a esquerda conclui que foi derrubada porque não soube radicalizar.
Pelo menos no discurso, o caminho aponta para a Venezuela. Além do mais, tenho minhas dúvidas quanto à reconciliação com a classe média. Acho, sinceramente, muito improvável, mesmo com a ampla admissão dos erros e das trapaças.
No caso de Bolsonaro, tudo indica que caminha para uma visão liberal na economia, dura na repressão ao crime e conservadora nos costumes. É formula que tenta conciliar o avanço do capitalismo com as tradições que ele, naturalmente, dissolve na sua expansão global.
Tanto para os eleitores de Trump como para os de Bolsonaro, há uma força nostálgica em movimento. Voltar atrás, no caso americano, explorando carvão, tentando ressuscitar áreas industriais arruinadas. No caso brasileiro, voltar aos tempos do regime militar, durante o qual não houve escândalos de corrupção nem a violência urbana.
O Brasil de hoje é muito diferente do País dos anos 1960. E também não é o mesmo dos anos 1990, quando o PT chegou ao poder.
O economista Paulo Guedes, que deverá ser o homem da economia na campanha Bolsonaro, afirmou que, ao se encontrarem os dois, uniram-se ordem e progresso. Se entendemos por ordem o combate à corrupção e uma política de segurança eficaz, tudo bem. Mas a eficácia não se mede pelo número de mortos, e sim pelas mortes evitadas. E o progresso? Assim como está no lema da Bandeira, é bastante vago. Muitos o associam ao crescimento econômico.
Mas tanto os marxistas como os liberais tendem a uma visão religiosa do mundo, abstraem a limitação dos recursos naturais, algo que envolve todas as espécies. Num contexto de campanha radicalizada, qualquer das hipóteses terá muita dificuldade em governar um País dividido. E no processo de reconstrução será preciso encontrar alguns pontos que unam a Nação para além de sua clivagem ideológica.
Na sua entrevista ao Roda Viva, Gustavo Franco deu uma pista que me pareceu interessante: ao invés de falarmos tanto em reformas, sempre empurradas com a barriga, por que não buscar uma sociedade de inovação?Essa história de deixar as coisas apodrecendo, mas só mexer nelas em reformas, tem de ser substituída por uma ideia de inovação permanente.
É esse o mundo em que vivemos. Se não nos adaptamos a ele, seremos, de certa forma, engolidos.
A campanha eleitoral ainda nem começou. Fala-se num candidato de centro. De fato, suas chances serão boas. No entanto, na política não se trabalha apenas com chances, mas também com a encarnação da proposta, o candidato.
O PSDB, com Alckmin, fala em choque de capitalismo, algo que vi e ouvi em 98. De choque em choque, vai acabar a energia. Um mesmo empresário alemão levou 56 dias para abrir uma empresa em São Paulo e apenas 24 horas para abrir outra nos EUA. Que tal segurar os fios e experimentar o choque antes de aplicá-lo no País?

sexta-feira, 1 de dezembro de 2017

Dívida de condomínio fica atrelada a imóvel e deve ser paga por atual proprietário


O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que a Empresa Gestora de Ativos (EMGEA), vinculada ao Ministério da Fazenda, pague as taxas condominiais atrasadas de um imóvel retomado pela Caixa Econômica Federal, mesmo que a dívida tenha iniciado com o antigo proprietário. Em 2009, a empresa responsável pelo condomínio entrou com ação contra o antigo proprietário e conseguiu judicialmente a ordem de pagamento das taxas, que não são pagas desde 2005. O imóvel, porém, acabou sendo retomado em 2013, um ano depois de a sentença ter sido proferida.

A EMGEA contestou o cumprimento da sentença, pois não foi parte passiva na ação. O processo foi extinto por causa de nulidade processual. A empresa condominial ajuizou ação contra a própria empresa pública, pedindo o pagamento dos atrasados. A Justiça Federal de Porto Alegre julgou o pedido procedente, mas entendeu como prescritas as cotas condominiais de antes de agosto de 2010.

A EMGEA apelou ao tribunal, sustentando que o adquirente assume o domínio do bem livre de todos os ônus. A empresa condominial também recorreu, pedindo o afastamento da prescrição. A 4ª Turma decidiu, por unanimidade, negar o pedido da EMGEA, com o entendimento de que o pagamento das cotas é devido pelo adjudicante (proprietário original), uma vez que adquiriu o imóvel já com os débitos pendentes. Porém, o recurso da empresa condominial foi acolhido.

De acordo com o relator do caso, desembargador federal Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle, “ainda que a EMGEA não tenha participado do processo, assumiu as obrigações do mutuário em relação aos débitos condominiais”. Aurvalle ressaltou ainda que não houve inércia por parte do condomínio, inércia esta que vem a ser a justificativa para a pena de prescrição. “O condomínio foi sempre diligente na busca dos valores inadimplidos”, concluiu o magistrado.

quinta-feira, 30 de novembro de 2017

SOBRE OS FELIZES - por Socorro Acioli, n’ O Povo


Enviado por Avelino


Socorro Acioli, n’ O Povo

Socorro Acioli


Existem pessoas admiráveis andando em passos firmes sobre a face da Terra. Grandes homens, grandes mulheres, sujeitos exemplares que superam toda desesperança. Tenho a sorte de conhecer vários deles, de ter muitos como amigos e costumo observar suas ações com dedicada atenção. Tento compreender como conseguem levar a vida de maneira tão superior à maioria, busco onde está o mistério, tento ler seus gestos e aprendo muito com eles.

De tanto observar, consegui descobrir alguns pontos em comum entre todos e o que mais me impressiona é que são felizes. A felicidade, essa meta por vezes impossível, é parte deles, está intrínseco. Vivem um dia após o outro desfrutando de uma alegria genuína, leve, discreta, plantada na alma como uma árvore de raízes que força nenhuma consegue arrancar.

Dos felizes que conheço, nenhum leva uma vida perfeita. Não são famosos. Nenhum é milionário, alguns vivem com muito pouco, inclusive. Nenhum tem saúde impecável, ou uma família sem problemas. Todos enfrentam e enfrentaram dissabores de várias ordens. Mas continuam discretamente felizes.

O primeiro hábito que eles tem em comum é a generosidade. Mais que isso: eles tem prazer em ajudar, dividir, doar. Ajudam com um sorriso imenso no rosto, com desejo verdadeiro e sentem-se bem o suficiente para nunca relembrar ou cobrar o que foi feito e jamais pedir algo em troca.

Os felizes costumam oferecer ajuda antes que se peça. Ficam inquietos com a dor do outro, querem colaborar de alguma maneira. São sensíveis e identificam as necessidades alheias mesmo antes de receber qualquer pedido. Os felizes, sobretudo, doam o próprio tempo, suas horas de vida, às vezes dividem o que tem, mesmo quando é muito pouco.

Eu também observo os infelizes e já fiz a contraprova: eles costumam ser egoístas. Negam qualquer pequeno favor. Reagem com irritação ao mínimo pedido. Quando fazem, não perdem a oportunidade de relembrar, quase cobram medalhas e passam o recibo. Não gostam de ter a rotina perturbada por solicitações dos outros. Se fazem uma bondade qualquer, calculam o benefício próprio e seguem assim, infelizes. Cada vez mais.

O segundo hábito notável dos felizes é a capacidade de explodir de alegria com o êxito dos outros. Os felizes vibram tanto com o sorriso alheio que parece um contágio. Eles costumam dizer: estou tão contente como se fosse comigo. Talvez seja um segredo de felicidade, até porque os infelizes fazem o contrário. Tratam rapidamente de encontrar um defeito no júbilo do outro, ou de ignorar a boa nova que acabaram de ouvir. E seguem infelizes.

O terceiro hábito dos felizes é saber aceitar. Principalmente aceitar o outro, com todas as suas imperfeições. Sabem ouvir sem julgar. Sabem opinar sem diminuir e sabem a hora de calar. Sobretudo, sabem rir do jeito de ser de seus amigos. Sorrir é uma forma sublime de dizer: amo você e todas as suas pequenas loucuras.

Escrevo essa crônica, grata e emocionada, relembrando o rosto dos homens e mulheres sublimes que passaram e que estão na minha vida, entoando seus nomes com a devoção de quem reza. Ainda não sou um dos felizes, mas sigo tentando. Sigo buscando aprender com eles a acender a luz genuína e perene de alegria na alma. Sigamos os felizes, pois eles sabem o caminho.

quinta-feira, 23 de novembro de 2017

O efeito Picciani


21 de novembro de 2017 



Artigo para O Estado de S. Paulo de 21/11/2017
Depois de Lula e dos demais esquecidos da primeira temporada deste emocionante seriado, tivemos Temer, Aécio e agora os Picciani…
O ciclo é sempre parecido: à completa e persistente omissão com relação a crimes de todos velhíssimos conhecidos sobrepõe-se, de repente, uma super-reação das mesmas autoridades até então omissas desencadeada, em geral, para desviar a atenção dos alvos realmente visados por essas subitas inversões de comportamento. Segue-se a comoção publica expressa numa “indignação” que pode incluir todos os ingredientes menos o de uma genuína surpresa com as “revelações” sobre o comportamento de sempre dos alvos da vez, que deságua invariavelmente na desolação com os panos quentes em que tudo acabará morrendo.
Fiquemos com o episódio mais recente. Quem não sabia, sobretudo no Rio de Janeiro, quem são os Picciani? O pai é, ha quatro mandatos, presidente da Assembléia Legislativa do RJ. Um filho, Rafael, era o secretário de Transportes de Eduardo Paes. O outro, Leonardo, foi contratado por Dilma como o goleiro do impeachment na Camara Federal, entregou o voto contra que vendeu e, mesmo assim, Temer teve de engoli-lo como seu ministro de esportes. Ou seja, ele virou o dono oficial da Olimpiada. Extra-oficialmente, a torcida do Flamengo e o resto do Rio inteiro sabiam que a estrutura fisica do evento que a Rede Globo faturou comercialmente sozinha ja era território privativo de caça da família, dona da Mineradora Tamoio de onde saiu cada pedra da construção da Cidade Olímpica e da reforma geral do Rio de Janeiro que inglês veria na Olimpíada comprada por Lula, O Esquecido, nos termos pelos quais acabou pagando o laranja Carlos Arthur Nuzman. O esquema dos Picciani é prosaico de tão explícito. Depois do milagre da conversão de uma estação de trens publica no shopping center privado batizado de Centro Comercial de Queimados, eles vêm, sucessivamente, transformando os bois que essa operação rendeu em pedra para obras publicas e estas em mais e mais bois da Agrobilara, sócia da Mineradora Tamoio e de tantas cositas mas.
Mas o padrão brasileiro não varia. A exposição com pompa e circunstância do que todo mundo sabia desde sempre gera uma espécie de “obrigação” de uma repercussão. E la vai a falsa imprensa (a verdadeira acaba tendo de ir de arrasto) estendendo microfones a figuras escolhidas para bradar o óbvio. E isso pede outra reação das autoridades que, sabendo desde sempre de tudo e até, frequentemente, tendo participado da falcatrua, nunca se tinham dado por achadas. Como a nossa justiça é feita para que processo nenhum chegue ao fim, o abacaxi invariavelmente vai parar no colo do STF. O país divide-se, então, em “lados”: os que querem que os milhões de eleitores se danem e possam ser substituídos pela decisão de 6 juízes com posições assumidas na disputa de poder e os que são obrigados a engolir a impunidade do ladrão flagrado para não dar a 6 juízes essa perigosíssima prerrogativa.
Evidentemente essa não é a única alternativa possível. No mundo que funciona existe o direito a leis de iniciativa popular para garantir que o Legislativo discuta o que o país achar que ele deve discutir, o referendo para garantir que ele não desfaça o que o povo mandar ele fazer, e o recall para garantir que assim seja, amém, porque quem manda é quem demite.
Todo mundo sabe que o problema não é o sujeito submeter-se ou não ao poder econômico, o fantasma contra o qual todos os exorcismos, mesmo os mais primitivos, são justificados no Brasil, o problema é você não poder tirar ele de la nem que fique provado que é um vendido. Não resolve nada montar esquemas incontroláveis por definição para financiar campanhas eleitorais com “dinheiro público”, essa coisa que não existe. Não adianta nada dar superpoderes ao Ministério Público e à Polícia Federal. Ao contrário. Isso é um perigo pois, daí pra frente, como é que fica? Tem de torcer pra que eles não se corrompam nunca, mesmo podendo tudo? Que não entrem jamais no jogo político? Que não exijam supersálarios já que são super-homens?
O chato nessa história é tudo ser tão certo e sabido e ha tanto tempo. É o poder que corrompe. O dinheiro é só um meio pra comprar poder, já se sabe desde a Bíblia. Por isso o sentido da democracia é sempre diluir e jamais concentrar o poder. Ou seja, nem o Judiciário tem de tirar, nem o Legislativo tem de repor político flagrado no cargo. Não é o cargo, é o mandato que deve ser protegido por certas imunidades, exatamente porque pertence ao eleitor, o outro nome do povo, unica fonte de legitimação do poder numa democracia. O que quer que se invente em materia de sanção à corrupção nada vai ser tão eficiente, tão barato e, principalmente, tão à prova de corrupção, portanto, quanto dar ao eleitor, e só ao eleitor, o poder de se livrar, no ato e no voto, de todo agente público que der o menor sinal de que se corrompeu, aí incluídos também os juízes, os promotores e os policiais.
Ah mas brasileiro não tem cultura nem educação pra isso”.
E quem é que tem? O político brasileiro?! O juiz que ele nomeia?! Desde quando precisa de cultura e educação pro sujeito saber quando tá sendo roubado? Conversa! Os Estados Unidos fizeram essa reforma no final dos 1800 quando a população era aquela dos filmes de caubói…
O Brasil tem cura, mas tem que focar em duas coisas. A primeira é que democracia é quando o povo manda e os políticos SÃO OBRIGADOS a obedecer. A segunda é que, na vida real, manda quem tem o poder de demitir. O resto é mentira.
Só o eleitor tem o direito de dar e de tirar mandatos a pessoas comuns pra exercerem temporaria e condicionalmente poderes especiais. O território do Legislativo acaba antes e o do Judiciário só começa depois desse limite que é exclusivo dele. Passar esse poder a qualquer agente público é acabar com a legitimidade da representação que sustenta todo o edifício da democracia e plantar a corrupção e a opressão que, com toda a certeza, a gente vai colher amanhã.

quarta-feira, 22 de novembro de 2017

Ministro da Educação quer que o preço de ir ao médico continue alto - por bordinburke


por bordinburke
MEC
O Ministério da Educação cogita suspender a criação de cursos de medicinapor cinco anos. A decisão, ainda não anunciada oficialmente, teria como objetivo evitar uma queda na qualidade da formação de médicos.
 A ideia é preservar a qualidade do ensino: "Há um clamor dos profissionais de medicina para que se suspenda por um período determinado a abertura de novas faculdades, em nome da preservação da qualidade do ensino", afirmou o ministro Mendonça Filho.
Antes de mais nada, façamos um exercício de imaginação: considere-se que os bens gerados por uma atividade econômica qualquer estão sendo muito demandados em uma determinada localidade. As margens de lucro são altíssimas dada a grande procura e a pouca oferta. Como consequência, os preços tornam-se proibitivos para muitos indivíduos com menos poder aquisitivo.
Ato contínuo, outros empreendedores, de olho neste potencial mercado consumidor reprimido, resolvem investir no setor, ávidos pelas significativas margens de retorno observadas até então. Dado o aumento da competição, a tendência é de que os preços caiam e a qualidade aumente. Alguns profissionais irão retirar-se da atividade por considerarem que o capital aplicado já não rende o suficiente; outros irão permanecer no negócio por considerar que ele ainda compensa; no saldo entre esses e aqueles, o número exato de empresários do ramo terá sido definido pelos próprios usuários e fregueses, fenômeno elucidado por Ludwig Von Mises:
“No mercado de uma sociedade capitalista, o homem comum é o consumidor soberano, aquele que, ao comprar ou ao se abster de comprar, determina em última análise o que deve ser produzido e em que quantidade”.
Eis a sequência natural dos fatos observada indefectivelmente em ambientes de interação comercial com poucas amarras estatais. Quando este ciclo virtuoso do livre mercado é interrompido em alguma de suas etapas, é batata: estamos diante de intervenção estatal indevida na economia gerada por pressão de grupos interessados em manter reservas de mercado e minar a concorrência.
Isto é precisamente o que se constata no caso em estudo, muito embora o argumento da preservação da qualidade dos serviços oferecidos seja o artifício empregado como versão oficial.
Ora, é perfeitamente compreensível que pães e cirurgias cardíacas sejam tratados como categorias distintas de bens de consumo, o que justifica, portanto, que haja pouca ou nenhuma regulação (criação de regras a serem observadas) para os estabelecimentos que produzem farináceos, mas que sejam estabelecidos requisitos mínimos a serem cumpridos na prestação de serviços médicos em geral - inclusive, no caso, para a formação daqueles que irão atuar na área.
A partir daí, todavia, aquele fenômeno descrito mais acima, por meio do qual o número de médicos "ideal" em nosso país deveria ser determinado em função da necessidade dos próprios usuários, não mais deveria sofrer influência externa, a fim de que os próprios empresários do campo da Educação viessem a criar novas vagas em função de pesquisas de mercado que indiquem quais especialidades médicas e em que quantidade estão sendo demandadas pela população em cada região - tudo isso, claro, pensando em incrementar seus rendimentos.
E foi exatamente isso que começou a acontecer no Brasil em tempos recentes, com diversas novas faculdades de medicina sendo inauguradas em decorrência do evidente déficit de médicos que atravessamos.
Mas eis que então surge o Ministro da Educação, empunhando sua caneta mágica, e estabelece que a "fábrica" de médicos fique cinco anos sem produzir, com vistas, em tese, a garantir um patamar mínimo de qualidade aos pacientes.
Pura balela: este grau mínimo de capacitação dos profissionais da área já está contemplado na legislação que determina a estrutura física e docente necessária para a implantação de um curso de medicina. Se o Ministério da Educação não é capaz de fiscalizar e aferir se os novos estabelecimentos educacionais seguem as diretrizes propostas e pede arrego, aí são outros quinhentos motivos para o povo que precisa de médicos a preços acessíveis ficar indignado.
Mas nem é este o caso. Estamos diante de uma inequívoca tentativa de proteger as margens de lucro tanto dos médicos quanto das faculdades já estabelecidos no mercado há longa data, mantendo nas alturas tanto as mensalidades dos estudantes quanto os preços das consultas, tratamentos e demais procedimentos, em um episódio de afronta ao direito constitucionalmente assegurado de livre iniciativa como poucas vezes se viu, e com graves consequências para quem precisa de serviços de saúde - todos os cidadãos, portanto.
Uma delas, sem dúvida, é o fato de que cidades do interior e periferias acabam ficando sem atendimento médico, pois como existem muitos pacientes para poucos médicos, a maioria desses, naturalmente, escolhe os grandes centros e áreas nobres das capitais para viver e trabalhar.
Vejam como todo o enredo se desenha meticulosamente pela mão daqueles que imaginam poder conduzir os agentes econômicos privados como se tocassem um violino: sob o pretexto de formar bons médicos, reduz-se a quantidade destes; em decorrência, a saúde pública entra em estado de lamúria, dada a falta de profissionais; a conjuntura, por si só, faz subir o preço dos planos de saúde e dos cursos de medicina - retroalimentando o circuito; diante da situação, o Estado cria programas como o Mais Médicos (notoriamente concebido para enviar dinheiro dos pagadores de impostos brasileiros à falida ditadura cubana) e resolve, "por bem", ditar regras e tabelar os preços do setor, gerando escassez de oferta e mais aumento de preços, o que, uma vez mais, impulsiona o ciclo perverso.
Eis aí o esquema engendrado pelo governo em conluio com entidades de classe e lobistas da área médica a fim de deixar engessada (com o perdão do trocadilho) esta atividade econômica da qual depende a dignidade e a própria vida dos indivíduos, mantendo encastelada e intocável sua elite.
E sabem o que acontece com setores da medicina que não são "contemplados" com a interferência estatal? Sim: os preços caem e a qualidade dos serviços sobe, como se observa facilmente na área de cirurgias de olhos e em procedimentos estéticos - quase como se a relação entre demanda e oferta resolvesse o problema, não é?
E antes que alguém alegue que "medicina não é mercadoria" para ser analisada por este viés economicista, talvez a maravilhosa medicina oferecida em países socialistas leve a eventuais a reconsiderações de opinião...
Abaixo o programa MENOS MÉDICOS do governo federal!

quinta-feira, 9 de novembro de 2017

Receita monta operação para taxar 'penduricalhos' de juízes


Alan Marques - 12.ago.2013/Folhapress
Prédio do Supremo Tribunal Federal, em Brasília
Prédio do Supremo Tribunal Federal, em Brasília


A Receita Federal mira o Poder Judiciário e prepara uma operação para cobrar Imposto de Renda de magistrados que receberam indevidamente benefícios como o auxílio-moradia.
Popularmente chamados de "penduricalhos", esses benefícios são isentos de imposto. Os magistrados que estiverem recebendo a ajuda sem a devida justificativa, no entanto, serão autuados.
A Receita vai avaliar particularmente o uso do auxílio-moradia.
Para os auditores, o que está em jogo é a sua finalidade. Pelas regras tributárias, se o contribuinte não gasta esse valor pagando aluguel, o benefício virou salário —e o fisco cobrará Imposto de Renda e multa sobre ele.
Atualmente, esse auxílio custa cerca de R$ 1 bilhão por ano para os cofres públicos em todo o país e é um dos motivos que fazem os rendimentos no Judiciário ultrapassarem o teto salarial do funcionalismo.
O limite, por lei, equivale ao salário dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), hoje fixado em R$ 33,7 mil.
No alvo dos fiscais também estão procuradores da República, promotores de Justiça e integrantes dos Tribunais de Contas estaduais.
Uma força-tarefa está concluindo um cruzamento de dados para chegar a uma lista de quem recebe o auxílio-moradia indevidamente. Essa fase deve ser concluída até o final deste ano.
Para isso, os auditores estão vasculhando bens de juízes e de seus cônjuges para saber, por exemplo, se recebem auxílio tendo imóvel no local em que atuam.
A cobrança ocorrerá a partir de janeiro, com base nos pagamentos feitos em 2017.
Se todos os magistrados forem enquadrados pelo fisco, a conta da autuação pode chegar a R$ 330 milhões.
A Receita usará como base para as autuações as declarações de renda.
Em nota à Folha, a Receita confirmou que "atua na identificação de indícios de que rendimentos tributáveis assim não foram declarados" e informa que faz parte de sua rotina a fiscalização de contribuintes, inclusive "membros de Poderes da República".
Nos últimos anos, mais de 2.000 procedimentos de fiscalização foram concluídos tendo como alvo membros do Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público.CENÁRIO
A operação ocorre em um momento de aperto orçamentário. Para cumprir a meta de deficit de R$ 159 bilhões no próximo ano, o Executivo precisou baixar uma medida provisória para adiar o reajuste salarial de servidores para 2019 e elevar a contribuição previdenciária de 11% para 14% de quem ganha mais de R$ 5.500. A União também lançou um programa de desligamento incentivado.
Enquanto isso, no Ministério Público Federal, pelo menos 86% dos procuradores e subprocuradores ganharam neste ano mais do que poderiam devido, principalmente, ao auxílio-moradia.
Na Justiça, as distorções salarias em tribunais estaduais chamaram a atenção da ministra Cármen Lúcia, presidente do STF e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Atendendo a um pedido da ministra, os tribunais enviaram relatórios com o detalhamento das folhas de salário.
No Ceará, por exemplo, 329 magistrados estavam acima do teto. Em Minas Gerais, 98%, e, em São Paulo, 56%.
*
> COMO SERÁ A OPERAÇÃO DA RECEITA FEDERAL
1. Abrangência
Grupo de inteligência da Receita está cruzando dados imobiliários de juízes federais e estaduais, integrantes do Ministério Público Federal e do Estadual, e de Tribunais de Contas de Estados e municípios, além de cônjuges
Meta: saber quem não usou auxílio para gastos com moradia
Prazo: até final deste ano
2.Operação
O fisco quer cobrar 27,5% de IR sobre o auxílio-moradia, mais uma multa de até 20%
Meta: cumprir a lei que impõe aos contribuintes justificar rendimentos ou gastos; Para o fisco, o auxílio que não é usado para custeio de moradia é rendimento e, portanto, tem que ser tributado
Prazo: a partir de janeiro de 2018