sexta-feira, 9 de janeiro de 2015
Prazo e rescisão do contrato de locação residencial merece especial atenção – por Daniel Alcântara Nastri Cerveira
O artigo 47, da Lei do Inquilinato, estabelece que nas locações pactuadas verbalmente “ou por escrito e com prazo inferior a trinta meses”, após o término do prazo, o locador somente poderá retomar a posse do imóvel nas seguintes hipóteses:
- Se a vigência ininterrupta da locação ultrapassar cinco anos.
- Por força de acordo entre as partes;
- Para a realização de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário no imóvel ou, podendo, ele se recuse a consenti-las.
- No caso do locador pedir para demolição e edificação licenciada ou para a realização de obras aprovadas pelo Poder Público, que aumentem a área construída, em, no mínimo, vinte por cento ou, se o imóvel for destinado a exploração de hotel ou pensão, em cinquenta por cento.
Note que o parágrafo segundo, do artigo 47, da Lei ora examinada, determina que nas duas últimas hipóteses acima, o retomante deverá provar ser proprietário, promissário comprador ou promissário cessionário, em caráter irrevogável, com imissão na posse do imóvel e título registrado junto à matrícula do mesmo.
Como se verifica, nos pactos locatícios de imóveis urbanos para fins residenciais verbais ou por escrito e com prazo inferior a trinta meses, os mesmos somente poderão ser rescindidos pelos respectivos locadores depois de transcorridos cinco anos de vigência ou ocorridas às hipóteses elencadas.
O inquilino, diferentemente do locador, pode rescindir o contrato em qualquer momento e independentemente de motivo (a única penalidade será a obrigação de pagar a multa estipulada pelas partes ou fixada pelo juiz). Por esse motivo é comum ocorrerem impasses nas negociações, visto que muitas vezes os locatários pretendem permanecer no imóvel por período menor que trinta meses e, de outro lado, os locadores não desejam ficar impedidos de retomarem as posses de seus imóveis antes de transcorridos cinco anos de vigência.
Nestas situações, temos como solução fixar o prazo do contrato pelo prazo de trinta meses, porém com a previsão de isenção de multa em favor do inquilino, após decorridos determinado período de tempo (doze meses, por exemplo).
Por fim, merece destaque o parágrafo único, do artigo 4º, da Lei do Inquilinato, que dispensa o pagamento da multa se a devolução do imóvel pelo locatário decorrer de transferência, pelo seu empregador, para prestar serviços em localidades diversas daquela do início do contrato, desde que notifique o locador com o prazo mínimo de trinta dias de antecedência.
* Daniel Alcântara Nastri Cerveira é sócio do escritório Cerveira Advogados Associados.
Conveniência, Conivência ou Covardia?
Artigo no Alerta Total – www.alertatotal.net
Por Humberto de Luna Freire
Onde estão os verdadeiros homens de nossas FFAA? O nosso Estado Maior vai bater continência para um incompetente, posto pela quadrilha dominante no cargo de Ministro da Defesa?
Esse desqualificado, quando governador da Bahia, financiou comitivas da quadrilha autodenominada MST. Comemorou um ciclo de quarenta invasões de terras; gastou, em 2009, R$ 161,3 milhões em aluguel de ônibus para levar os sem terra de volta ao interior, após a invasão de prédios públicos na capital do estado.
Trocou o nome do Colégio Médici para Colégio Marighellla. Pergunto: é para esse crápula que os comandantes das três armas vão prestar continência?
Fico imaginado o que meu pai, um ex combatente, um patriota, diria, se vivo, sobre essa pouca vergonha e covardia. Vou arriscar... ele diria:
- Esses atuais comandantes encheriam as calças ao ouvir o primeiro tiro.
Humberto de Luna Freire Filho é Médico.
Humberto de Luna Freire Filho é Médico.
Manobra nazicomunopetralha para destruir Eduardo Cunha pode acabar como tiro fatal pela culatra
Edição do Alerta Total – www.alertatotal.net
A máquina de moer carne nazicomunopetralha ameaça vazar para a mídia aliada que a tia da mulher de uma poderosíssima figura da República também teria recebido muitas encomendas do dellivery do doleiro Alberto Youssef, delator-premiado da Lava Jato. Este risco de chantagem vem sendo usado, no submundo da política em Brasília, como força de convencimento definitiva para que a cúpula do PMDB desista de apoiar, abertamente ou por debaixo dos panos, a candidatura de Eduardo Cunha à presidência da Câmara dos Deputados.
O movimento pode desestabilizar, ainda mais, a Presidenta Dilma Rousseff - inimiga pessoal de Cunha (e vice-versa). O problema é que os gênios do Palhaço do Planalto apostam, piamente, que o suposto envolvimento de Cunha no esquema de corrupção da Petrobras e uma investigação rigorosa pelo Ministério Público e pela Polícia Federal seria a única forma de impedir a eleição dele para presidir a Câmara, no dia 1º de fevereiro. Nos bastidores, já se dava como certo que o troco vingativo de Cunha contra o governo será ainda maior.
Em diversas postagens em seu twitter, Eduardo Cunha reagiu ao que classificou de armação: "No momento em que defendo a Câmara independente, aparecem aqueles patrocinados não sei por quem a divulgar parcialmente fatos inexistentes. Se a pólvora da bomba deles é dessa qualidade, será tiro de festim na água. É lamentável que oponentes meus usem desse expediente baixo tentando me desqualificar. Isso é uma tentativa política de atacar a minha candidatura que não admitirei".
Eduardo Cunha ficou pt da vida com a reportagem do jornal Folha de S. Paulo, revelando que o Ministério Público Federal vai pedir aval ao Supremo Tribunal Federal para investigá-lo. O nome do deputado foi citado no depoimento do policial federal Jayme de Oliveira Filho, que fazia entregas de dinheiro em nome do doleiro Alberto Youssef. O policial afirmou que teria levado valores ao parlamentar em sua casa no Rio de Janeiro. Eduardo Cunha rebateu: "Repito, não conheço o cidadão, não fui acusado de nada e meu endereço é outro completamente diferente”.
Eduardo Cunha tem apoio majoritário dos partidos na disputa contra Arlindo Chinaglia (PT-SP). Quem corre por fora na disputa é Júlio Delgado (PSB-MG), que recebeu o apoio do PSDB como candidato de oposição. A eleição de Cunha é estratégica para o PMDB, na disputa interna de poder com os petistas. Se Cunha ganhar, quem fica mais forte é o vice-presidente Michel Temer, mesmo que o maçom inglês não o apóie abertamente. Se Cunha for derrotado, Temer terá tudo a temer. Será o próximo a terminar triturado pelo moedor de reputações nazicomunopetralha.
Além da guerra com o PMDB pela conquista da hegemonia político, a cúpula próxima a Dilma precisa cuidar do flanco intestino no PT. Já se avalia que terá elevado custo o desgaste que se amplia, silenciosamente, entre Dilma e o Presidentro Lula da Silva. Entre adversários irônicos, já tem quem chame tal confronto da luta entre "Debi" e "Lóide" - dois personagens humorísticos de Hollywood.
Os grupos e tendências dentro do PT acirram seu tradicional processo de autofagia. O resultado tende a ser monumentalmente escatológico. Ainda mais se a crise econômica sair de controle, e a Lava Jato provocar o efeito destrutivo a partir de fevereiro, quando tende a ser denunciado o núcleo político da quadrilha que assaltava bilhões da Petrobras.
O axioma fundamental é: escândalo nem sempre derruba Presidente, mas crise econômica costuma ser fatal...
Beijinho de comando
Beijinho de comando
Novos Comandantes
O General Eduardo Villas Bôas, que atuava no Comando de Operações Terrestres, será o novo Comandante do Exército.
O Almirante Eduardo Leal Ferreira, que já foi comandante da Escola Superior de Guerra, assumirá o Comando da Marinha.
E a FAB será comandada pelo brigadeiro Nivaldo Rossato, ex-chefe do Estado Maior da Aeronáutica.
O Palácio do Planalto só não falou em troca no Estado Maior do Ministério da Defesa, sob comando do General José Carlos de Nardi.
Vai ou não vai...
O Comando do Exército tem um lugar cativo no Conselho de Administração da Petrobras.
A vaga é tradicionalmente ocupada pelo ex-Comandante da Força.
A dúvida é se o General e Engenheiro Enzo Peri, depois do recorde na chefia do EB, vai querer o lugar também longamente ocupado no Conselhão da estatal pelo General Francisco de Albuquerque, ex-comandante da Força Terrestre.
Infantaria retoma hegemonia
Os oficiais de infantaria retomaram a hegemonia no comando do Exército, com a indicação de Villas Bôas.
No Alto Comando do EB, há muitos anos se reclamava que a Força Terrestre fosse gerida por um General de Engenharia.
O novo comandante, que vem da turma de 1973, é considerado um general moderado e de muito trânsito na tropa.
Preterido
Dilma preferiu não nomear para o EB aquele que seria o primeiro de uma lista informal proposta pelo Alto Comando para suceder Enzo Peri.
Nos bastidores do Forte Apache dava-se como certa a indicação do General Adhemar da Costa Machado Filho - publicamente considerado pelo Villas Bôas como um amigo e o mais brilhante oficial do Exército.
Os dois foram colegas de turma e conseguiram chegar às quatro estrelas...
Eva - a "Dilma da Bahia" na Defesa
Militares torceram a farda para a nomeação da enfermeira Eva Maria Cella Dal Chiavon, velho quadro da esquerda radical do PT e amiga do ministro Jaques Wagner, para o cargo de Secretária Geral da Defesa.
Burocrata profissional e fiel quadro partidário, pelo seu jeitinho "carinhoso" de lidar com a companheirada, a catarinense Eva ficou conhecida como "Dilma da Bahia", quando foi chefe da Casa Civil do governo Wagner.
Desde 2011, Eva ocupava a Secretaria-Executiva do Ministério do Planejamento, assessorando a poderosa Miriam Belchior, e desde dezembro de 2013, por indicação da Presidenta Dilma, ocupava uma cadeira no Conselho de Administração da Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural (PPSA) - criada para gerir os contratos do pré-sal.
Pela hierarquia do Ministério da Defesa, a "Dilma da Bahia", que tem a estrela do PT, passa a exercer o nível dois de comando, abaixo do Ministro, e na mesma faixa hierárquica do Chefe do Estado Maior Conjunto das Forças Armadas, que é um oficial de quatro estrelas (não necessariamente petistas) - conforme a Portaria 2.015/MD, de 18 de 18 de novembro de 2014.
Contrariado
Quem tinha a maior vontade de ficar no Comando da Marinha, mas Dilma não quis, foi o Almirante Júlio Moura Neto.
Mas, como prêmio de consolação, se o General Enzo não quiser ir para o Conselhão da Petrobras, ele pode ser um dos indicados.
Ou, então, pelas boas articulações no programa de submarinos, pode até conseguir um belo emprego na área de Defesa do Grupo Odebrecht, onde tem muito prestígio.
Donos do mundo
Os norte-americanos levam muito a sério que a turma bilionária da 3G Capital quer comprar a PepsiCo (estimada em US$ 140 bilhões) e a Campbell Soup (avaliada em US$ 14 bilhões).
Exatamente por isso, só a brasileirada pode levar a sério que o bilionário Carlos Alberto Sicupira esteja mesmo interessado em presidir o Conselho de Administração da Petrobras?
A não ser que ele e seu sócio Jorge Paulo Lehman não tem nada melhor para fazer do que ganhar dinheiro...
Fidelidade graciosa
A credibilidade da diretoria da Petrobras vai entrando pelo gasoduto a cada revelação escandalosa feita pelas reportagens de O Globo - que tem farta literatura para atacar os protegidos do Palhaço do Planalto...
In London
Tem gente malvada espalhando a notícia de que Nestor Cerveró, ex-diretor Internacional da Petrobras muito citado na Lava Jato e na compra da refinaria Pasadena, não pretende voltar mais ao Brasil.
Cerveró partiu para Londres na penúltima semana do ano passado.
Aposta nas relações poderosas que tem por lá, com a turma da City, para acabar blindado de tudo que vem sendo acusado no Brasil.
Tá de sacanagem
Sinal de alerta
O atentado contra a redação do periódico francês Charlie Hebdo, matando 10 jornalistas e dois policiais, merece profunda reflexão e repúdio.
Não só pelo extremismo islâmico por trás do bárbaro crime, mas pelo desrespeito sistemático contra a liberdade de expressão que vem ocorrendo no mundo todo.
Tem muito militante xiita nazicomunopetralha que adoraria fazer o mesmo que os terroristas assassinos de Paris.
Tira da tomada
© Jorge Serrão. Edição do Blog Alerta Total de 8 de Janeiro de 2015.
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