quarta-feira, 5 de agosto de 2015
MAQUIAVEL OU AS MADRES SUPERIORAS - Paulo G. M. Moura
Nicolau Maquiavel é considerado precursor da política moderna e “patrono” da Ciência Política.
Qual o feito que o alçou à condição de clássico da Teoria Política Moderna?
Em “O Príncipe”, publicado em 1513 – um manual sobre como conquistar e preservar o poder -, Maquiavel rompeu com a ótica “normativa” do pensamento político dominante desde a Grécia Clássica (século V a.C.) até a “Teologia Política Católica” da Idade Média, que via a política pela ótica de como ela “deveria ser” e não “como ela é”, de fato, praticada.
Rompeu-se, a partir de Maquiavel, o hímen da filosofia política enjaulada pela ética religiosa.
O pensamento político, depois de “O Príncipe”, imiscuiu-se no mundo profano e cru das disputas de poder tal como elas de fato são travadas pelos “animais políticos”.
Não obstante, a hipocrisia das “madres superioras”, que se arvoravam guardiãs da moral e dos bons costumes nos conventos medievais, em cujas celas velhas freiras praticavam os mais antigos vícios com noviças ingênuas recém entregues aos desígnios do “destino”, parece ter se deslocado para os editoriais de “O Estado de São Paulo” e “O Globo”.
Invariavelmente os editorialistas desses jornais cobram da oposição a responsabilidade com o ajuste fiscal e a correção das lambanças do PT com nossas contas públicas, como se coubesse à oposição e não ao governo essa missão.
Como é possível que o PSDB vote contra um ajuste fiscal cujos fundamentos compõem o cerne da política econômica do PSDB, cobram de dedo em riste essas madres superioras?
E, pior, o PSDB não passa incólume por essas cobranças.
Ainda que sua bancada tenha votado como recomendaria Maquiavel, não faltam, dentro do partido, as noviças “puras” a defender que o principal partido de oposição(?) devesse ajudar Dilma a salvar seu mandato e o PT a salvar seu poder em nome da “responsabilidade” dos tucanos para com o equilíbrio das contas públicas e a governabilidade do governo do PT.
Ora vão se catar!
A única responsabilidade que se deve cobrar de uma pretensa oposição política nesse país e para com a obrigação de remover o PT do poder o quanto antes.
Simplesmente porque não há solução para a crise com Dilma e o PT no governo.
Dilma, teu nome é crise! Crise, teu nome é Dilma!
O que falta para esses editorialistas entenderem que, com Dilma e o PT no governo, não haverá ajuste fiscal e nem solução para a crise econômica e política que vivemos?
O que falta para esses editorialistas entenderem que a saída do Brasil da beira do precipício em que nos encontramos somente será possível com a destituição (pela via constitucional de um impeachment ou cassação pela Justiça) de Dilma da Presidência da República?
A CPI do BNDES e o fim do sigilo nos empréstimos - Alvaro Dias
A transparência nos empréstimos do BNDES é uma exigência da sociedade brasileira. E um dos mecanismos mais eficientes para que possamos colocar o mal à luz é uma Comissão Parlamentar de Inquérito, que tem a força dos inquéritos policiais. A CPI do BNDES, que será instalada nesta semana no Senado, vem sendo defendida pela oposição há pelo menos uma década. Por meio dela, teremos a chance de confrontar documentos, depoimentos e extratos – via quebras de sigilo – para verificar o motivo de um banco de fomento que se utiliza de recursos públicos priorizar, em seus negócios, países de reputação duvidosa e ditaduras mundo afora.
Nesses últimos anos, percorremos um longo itinerário para conhecer os chamados empréstimos secretos do BNDES, especialmente a países como Cuba e Angola. Ofícios, requerimentos com base na Lei de Acesso à Informação e um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal foram alguns dos caminhos que buscamos para exigir o cumprimento de um direito constitucional: o papel fiscalizador do Poder Legislativo com os gastos do Poder Executivo. Mas nenhuma das tentativas nos garantiu o acesso à forma como o dinheiro do trabalhador estava sendo usado pelo banco.
O governo anunciou, em 2 de junho de 2015, que tornaria públicas as informações a respeito dos valores, prazos, juros e garantias praticadas pelo BNDES em seus empréstimos. A liberação desses dados se deu por pressão, pela impossibilidade de continuar mantendo-os em segredo e por força de ações do TCU, do STF e de membros do Congresso Nacional. Até pouco tempo atrás, o BNDES afirmava que não tornava disponíveis esses dados porque a legislação o impedia de fazê-lo, pois sua divulgação prejudicaria ou poria em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do país. As tabelas reveladas pelo banco mostraram que as operações foram realizadas com prazos longos e juros subsidiados. Para alguns países mais alinhados ao governo do PT – como Cuba –, os prazos e os juros são diferenciados. Mas os dados ainda são insuficientes.
Desde 2005, venho, de forma reiterada, denunciando no plenário do Senado as manobras usadas pelo BNDES para ocultar informações do contribuinte. Fizemos inúmeros apelos pela instalação da CPI, mas todos foram de encontro à fiel maioria governista. O governo do PT apropriou-se de recursos do trabalhador (FAT, poupança, FGTS) para financiar os empréstimos do banco, e desta forma cometeu um crime de apropriação indébita, que precisa ser investigado pelo Congresso. De 2008 a 2014, o Tesouro Nacional captou no mercado e transferiu ao banco de fomento cerca de R$ 426 bilhões.
O requerimento da CPI que será instalada pede apuração de irregularidades nos empréstimos concedidos pelo BNDES para entidades privadas e governos estrangeiros a partir de 2007. Espera-se que, com a CPI, possamos abrir essa caixa-preta e revelar ao país os possíveis danos causados pelo desvio de finalidade da aplicação de recursos públicos. Com a base aliada em crise, a oposição terá mais chances de descobrir se houve camaradagem com o dinheiro do contribuinte para favorecer nações amigas e gerar empregos no exterior, em vez de no Brasil. A CPI do BNDES pode, enfim, colocar um ponto final no suspeito sigilo que sempre norteou as ações do banco.
Rede de supermercados indeniza em R$ 26,8 mil cliente vítima de furto
A 1ª Câmara de Direito Civil fixou indenizações por danos morais e materiais R$ 15 mil e R$ 11,8 mil, respectivamente ¿ a uma cliente que teve seu veículo furtado nas dependências destinadas aos frequentadores de um estabelecimento comercial. Os valores serão atualizados desde 2006, época do fato. Cliente do estabelecimento há muito tempo, a mulher e sua mãe foram almoçar no restaurante da casa e deixaram o carro no estacionamento, localizado na sobreloja, por volta das 11h, mas ao retornar não mais o encontraram.
Logo que falou com a gerência, a autora foi informada de que não poderia ter acesso às imagens das câmeras de segurança. Após registrar boletim de ocorrência os transtornos se acumularam, pois o carro estava alienado a um banco e, para quitar as parcelas, a demandante precisava do automóvel para trabalhar. Ela deslocava-se para comprar tecidos e outros produtos em sua atividade comercial, e o carro era imprescindível à sua sobrevivência.
A grande rede atacou o pleito da cliente por falta de provas do estacionamento, do furto e até mesmo do almoço consumido, além do que não haveria contrato de garantia da segurança do carro, já que o negócio da rede é a venda de gêneros e não serviços de segurança. Por último, a situação não teria passado de mero aborrecimento.
A consumidora insistiu na exibição das filmagens no dia da subtração mas, apesar do juiz requisitá-las, o apelante disse que, na data do ocorrido, o sistema de filmagem abrangia apenas a área interna do estacionamento, tendo o suposto furto ocorrido na parte exterior. Esse ponto foi crucial às partes, pois o estabelecimento tinha a incumbência de provar que a autora estava sem razão mas não o fez. A ausência de provas favorece a cliente, segundo o Código de Defesa do Consumidor.
A situação financeira da mulher foi comparada à da rede de supermercados para o arbitramento dos valores. A decisão foi unânime, e houve ajuizamento de recurso especial por parte do estabelecimento comercial (Apelação Cível n. 2015.007320-5).
Fonte: TJSC - Tribunal de Justiça de Santa Catarina
A USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL
O novo Código de Processo Civil inseriu o artigo 216-A, na Lei de Registros Públicos (6.015/73) e trouxe uma grande novidade quanto a usucapião: a extrajudicial, com a participação do Tabelião de Notas e do Registrador de Imóveis nesse procedimento e sem a necessidade do Poder Judiciário reconhecer a propriedade. O reconhecimento extrajudicial da usucapião será realizado somente perante o Registrador de Imóveis com apresentação de documentos e uma Ata Notarial lavrada pelo Tabelião de Notas.
O fato de os Tabeliães e Registradores serem profissionais do direito, prestarem o serviço por delegação do Poder Público (a maioria aprovada em Concurso Publico de Provas e Títulos) e vinculados ao Poder Judiciário (que normatiza o modo e procedimentos para a atividade), de forma célere, eficiente, correta e segura, contribui para essa nova atribuição.
É crescente a participação do Tabelião de Notas em procedimentos antes restritos apenas ao Poder Judiciário, contribuindo para a Desjudicialização.
O Tabelião de Notas vem desde a edição da lei 11.441/07 colaborando com a Desjudicialização: sendo as partes maiores, capazes, com consenso entre elas, colhe suas declarações, fiscaliza o recolhimento dos impostos e lavra as escrituras de inventário e partilha e divórcio. Em 2013 o Provimento 31 da Corregedoria Geral de Justiça autorizou o Tabelião de Notas a emitir as “Cartas de Sentença”, para emiti-las analisa as peças do processo judicial e certifica a origem desses documentos.
A usucapião é uma forma de aquisição de propriedade pelo decurso do tempo, adquirida com posse mansa, pacifica e com ânimo de dono. Em algumas espécies será necessário o “justo título”. Estão previstas no Código Civil: a) a usucapião extraordinária; b) a usucapião ordinária; e também na Constituição Federal: c) usucapião rural especial ou pro labore; d) usucapião especial urbana e e) usucapião coletiva.
Destacamos que a usucapião extrajudicial, com um procedimento perante o Registrador de Imóvel foi prevista pioneiramente na lei 11.977/2009, com as modificações da lei 12.424/2011; porém com um procedimento complexo e com diversos requisitos.
A novidade do CPC, reitera-se, é a participação do Tabelião de Notas lavrando a Ata Notarial para o reconhecimento da usucapião e a possibilidade de se reconhecer qualquer uma de suas espécies!
A via extrajudicial será facultativa: o requerente poderá propor a ação judicial ou realizar extrajudicialmente o reconhecimento da usucapião. Suspende-se a ação e aguarda o desfecho do procedimento administrativo. Se o Registrador não acolher o pedido, retorna-se à ação judicial - por essa razão aconselhamos a “suspensão’ e não a extinção do processo judicial.
Quanto a competência destacamos que o Tabelião de Notas, segundo a lei 8935/94, é de livre escolha das partes. Entretanto na usucapião administrativa temos uma exceção: somente o Tabelião da Comarca do Imóvel usucapiendo é quem poderá lavrar a ata notarial, pois muitas vezes irá constatar fisicamente o imóvel e somente poderá fazê-lo se situado em sua área de atribuição. Quanto ao Registro de Imóvel o procedimento de reconhecimento será processado diretamente perante o Registrador com competência sobre o imóvel.
Destacamos que a Ata Notarial é um documento público realizado por requerimento de uma pessoa interessada, que tem por objeto constatar uma realidade ou um fato, que o tabelião vê, ouve ou percebe. A ata registra e perpetua a existência de um fato juridicamente relevante constatado pessoalmente pelo tabelião de notas, e que não perece com o perecimento do fato; além disso faz prova dos fatos constatados. É lavrada no “livro de notas”, tem publicidade e fica arquivada no Tabelião e dela se extrai quantas cópias precisar e quando for necessário; por tais razões foi inserida como requisito para o reconhecimento da usucapião extrajudicial.
O Tabelião irá colher as declarações do requerente/possuidor, que deverá ser maior e capaz, quanto a forma de aquisição do imóvel e ao tempo de sua posse, para transcrever na escritura. Testemunhas que conheçam o possuidor e possam certificar que ele exerce a posse mansa, pacifica pelo período declarado, também prestarão suas declarações que serão transcritas na ata. Documentos que comprovem essa posse serão apresentados e seu conteúdo será mencionado na ata notarial.
Imprescindível a presença de um advogado acompanhando o requerente na lavratura da ata notarial. O advogado deve ser contratado pelo requerente e não pode ser indicado pelo Tabelião, além disso deve estar regularmente inscrito nos quadros da OAB.
O Tabelião irá analisar e certificar a apresentação dos títulos que comprovem a aquisição da posse, quando houver; como exemplo citamos um compromisso de venda e compra, quitado, mas que por alguma razão não pode ser cumprido e os contratos particulares, que não cumpriram as formalidades legais para o registro da propriedade, mas que comprovam a posse.
Quanto ao imóvel será imprescindível apresentar a certidão de sua matricula e ou da planta e memorial descritivo apresentados, estes assinados por profissionais legalmente habilitados, a fim que conste a correta localização e descrição do imóvel e possibilite o registro da usucapião em matricula já existente ou a abertura de uma nova matricula, quando for o caso. O Tabelião poderá ir até o imóvel, constatar sua existência e localização, a moradia, as plantações e poderá fotografá-lo, inserindo as fotos na escritura.
Além disso constará: a declaração do requerente/possuidor quanto á ciência dos prazos, leis e responsabilidade pelos documentos apresentados; as certidões negativas dos distribuidores da comarca da situação do imóvel e do domicilio do requerente, a fim de comprovar que não ha ação judicial em relação ao imóvel; a certidão negativa de débitos trabalhistas e o código Hash do relatório de indisponibilidade, ambos extraídos pelo Tabelião; os emolumentos e o encerramento com a assinatura do requerente/possuidor, testemunhas, escrevente e o tabelião que a lavrou e a subscreveu.
O possuidor do imóvel apresentará a Ata Notarial com a documentação exigida pelo artigo 216 A da LRP, ao Oficial de Registro de Imóveis competente. Este autuará o pedido e prenotará.
A planta do imóvel deverá conter a assinatura do titular, daqueles que tem direitos sobre o imóvel da usucapião e dos confinantes. Se não houver todas as assinaturas o registrador irá notificá-los, para manifestar seu consentimento e se não houver em 15 dias será considerado que discordou.
O registrador também dará ciência á União, Estado, Distrito Federal e Município para que se manifestem em 15 dias. Promoverá a publicação de editais para ciência de terceiro interessados e poderá promover diligência junto ao imóvel. Decorrido o prazo de 15 dias da ultima notificação, com a documentação em ordem e concordância de todos, registrará a aquisição do imóvel em nome do requerente.
Porém se a documentação não estiver em ordem o registrador rejeitará o pedido e o requerente poderá propor ação judicial de usucapião e se houver impugnação ao pedido de reconhecimento da usucapião por qualquer pessoa, os autos serão remetidos ao juízo competente. Assim a ação judicial será instruída com a ata notarial, que mais uma vez irá cumprir sua finalidade de fazer prova dos fatos alegados.
Somente após o decurso da “vacaccio legis” do novo Código de Processo Civil, teremos o procedimento extrajudicial; entretanto, a Ata Notarial para constatação do imóvel, posse e decurso do tempo, pode e sempre pode ser utilizada como meio de prova para instruir a ação judicial de usucapião.
A usucapião extrajudicial não dispensará os cuidados, a apresentação de documentos que comprovem o tempo de posse alegado e a correta descrição do imóvel, visando a segurança jurídica e a correta atribuição de propriedade a quem tem direito; porém será uma opção célere e segura, instruída com a Ata Notarial lavrada por Tabelião de Notas!
Jussara Citroni Modaneze - 17ª. Tabeliã de Notas de São Paulo
Fonte: Jornal Carta Forense
O fato de os Tabeliães e Registradores serem profissionais do direito, prestarem o serviço por delegação do Poder Público (a maioria aprovada em Concurso Publico de Provas e Títulos) e vinculados ao Poder Judiciário (que normatiza o modo e procedimentos para a atividade), de forma célere, eficiente, correta e segura, contribui para essa nova atribuição.
É crescente a participação do Tabelião de Notas em procedimentos antes restritos apenas ao Poder Judiciário, contribuindo para a Desjudicialização.
O Tabelião de Notas vem desde a edição da lei 11.441/07 colaborando com a Desjudicialização: sendo as partes maiores, capazes, com consenso entre elas, colhe suas declarações, fiscaliza o recolhimento dos impostos e lavra as escrituras de inventário e partilha e divórcio. Em 2013 o Provimento 31 da Corregedoria Geral de Justiça autorizou o Tabelião de Notas a emitir as “Cartas de Sentença”, para emiti-las analisa as peças do processo judicial e certifica a origem desses documentos.
A usucapião é uma forma de aquisição de propriedade pelo decurso do tempo, adquirida com posse mansa, pacifica e com ânimo de dono. Em algumas espécies será necessário o “justo título”. Estão previstas no Código Civil: a) a usucapião extraordinária; b) a usucapião ordinária; e também na Constituição Federal: c) usucapião rural especial ou pro labore; d) usucapião especial urbana e e) usucapião coletiva.
Destacamos que a usucapião extrajudicial, com um procedimento perante o Registrador de Imóvel foi prevista pioneiramente na lei 11.977/2009, com as modificações da lei 12.424/2011; porém com um procedimento complexo e com diversos requisitos.
A novidade do CPC, reitera-se, é a participação do Tabelião de Notas lavrando a Ata Notarial para o reconhecimento da usucapião e a possibilidade de se reconhecer qualquer uma de suas espécies!
A via extrajudicial será facultativa: o requerente poderá propor a ação judicial ou realizar extrajudicialmente o reconhecimento da usucapião. Suspende-se a ação e aguarda o desfecho do procedimento administrativo. Se o Registrador não acolher o pedido, retorna-se à ação judicial - por essa razão aconselhamos a “suspensão’ e não a extinção do processo judicial.
Quanto a competência destacamos que o Tabelião de Notas, segundo a lei 8935/94, é de livre escolha das partes. Entretanto na usucapião administrativa temos uma exceção: somente o Tabelião da Comarca do Imóvel usucapiendo é quem poderá lavrar a ata notarial, pois muitas vezes irá constatar fisicamente o imóvel e somente poderá fazê-lo se situado em sua área de atribuição. Quanto ao Registro de Imóvel o procedimento de reconhecimento será processado diretamente perante o Registrador com competência sobre o imóvel.
Destacamos que a Ata Notarial é um documento público realizado por requerimento de uma pessoa interessada, que tem por objeto constatar uma realidade ou um fato, que o tabelião vê, ouve ou percebe. A ata registra e perpetua a existência de um fato juridicamente relevante constatado pessoalmente pelo tabelião de notas, e que não perece com o perecimento do fato; além disso faz prova dos fatos constatados. É lavrada no “livro de notas”, tem publicidade e fica arquivada no Tabelião e dela se extrai quantas cópias precisar e quando for necessário; por tais razões foi inserida como requisito para o reconhecimento da usucapião extrajudicial.
O Tabelião irá colher as declarações do requerente/possuidor, que deverá ser maior e capaz, quanto a forma de aquisição do imóvel e ao tempo de sua posse, para transcrever na escritura. Testemunhas que conheçam o possuidor e possam certificar que ele exerce a posse mansa, pacifica pelo período declarado, também prestarão suas declarações que serão transcritas na ata. Documentos que comprovem essa posse serão apresentados e seu conteúdo será mencionado na ata notarial.
Imprescindível a presença de um advogado acompanhando o requerente na lavratura da ata notarial. O advogado deve ser contratado pelo requerente e não pode ser indicado pelo Tabelião, além disso deve estar regularmente inscrito nos quadros da OAB.
O Tabelião irá analisar e certificar a apresentação dos títulos que comprovem a aquisição da posse, quando houver; como exemplo citamos um compromisso de venda e compra, quitado, mas que por alguma razão não pode ser cumprido e os contratos particulares, que não cumpriram as formalidades legais para o registro da propriedade, mas que comprovam a posse.
Quanto ao imóvel será imprescindível apresentar a certidão de sua matricula e ou da planta e memorial descritivo apresentados, estes assinados por profissionais legalmente habilitados, a fim que conste a correta localização e descrição do imóvel e possibilite o registro da usucapião em matricula já existente ou a abertura de uma nova matricula, quando for o caso. O Tabelião poderá ir até o imóvel, constatar sua existência e localização, a moradia, as plantações e poderá fotografá-lo, inserindo as fotos na escritura.
Além disso constará: a declaração do requerente/possuidor quanto á ciência dos prazos, leis e responsabilidade pelos documentos apresentados; as certidões negativas dos distribuidores da comarca da situação do imóvel e do domicilio do requerente, a fim de comprovar que não ha ação judicial em relação ao imóvel; a certidão negativa de débitos trabalhistas e o código Hash do relatório de indisponibilidade, ambos extraídos pelo Tabelião; os emolumentos e o encerramento com a assinatura do requerente/possuidor, testemunhas, escrevente e o tabelião que a lavrou e a subscreveu.
O possuidor do imóvel apresentará a Ata Notarial com a documentação exigida pelo artigo 216 A da LRP, ao Oficial de Registro de Imóveis competente. Este autuará o pedido e prenotará.
A planta do imóvel deverá conter a assinatura do titular, daqueles que tem direitos sobre o imóvel da usucapião e dos confinantes. Se não houver todas as assinaturas o registrador irá notificá-los, para manifestar seu consentimento e se não houver em 15 dias será considerado que discordou.
O registrador também dará ciência á União, Estado, Distrito Federal e Município para que se manifestem em 15 dias. Promoverá a publicação de editais para ciência de terceiro interessados e poderá promover diligência junto ao imóvel. Decorrido o prazo de 15 dias da ultima notificação, com a documentação em ordem e concordância de todos, registrará a aquisição do imóvel em nome do requerente.
Porém se a documentação não estiver em ordem o registrador rejeitará o pedido e o requerente poderá propor ação judicial de usucapião e se houver impugnação ao pedido de reconhecimento da usucapião por qualquer pessoa, os autos serão remetidos ao juízo competente. Assim a ação judicial será instruída com a ata notarial, que mais uma vez irá cumprir sua finalidade de fazer prova dos fatos alegados.
Somente após o decurso da “vacaccio legis” do novo Código de Processo Civil, teremos o procedimento extrajudicial; entretanto, a Ata Notarial para constatação do imóvel, posse e decurso do tempo, pode e sempre pode ser utilizada como meio de prova para instruir a ação judicial de usucapião.
A usucapião extrajudicial não dispensará os cuidados, a apresentação de documentos que comprovem o tempo de posse alegado e a correta descrição do imóvel, visando a segurança jurídica e a correta atribuição de propriedade a quem tem direito; porém será uma opção célere e segura, instruída com a Ata Notarial lavrada por Tabelião de Notas!
Jussara Citroni Modaneze - 17ª. Tabeliã de Notas de São Paulo
Fonte: Jornal Carta Forense
O fio da meada - MERVAL PEREIRA
Este é o 13° ano em que o PT está no governo do país e, soube-se agora, desde o primeiro momento do primeiro mandato do ex-presidente Lula foi estabelecido esse esquema de corrupção que perdurou até a Operação Lava-Jato da Polícia Federal descobrir, por acaso, numa investigação sobre lavagem de dinheiro, que o doleiro Alberto Yousseff havia dado de presente para um diretor da Petrobras, Paulo Roberto Costa, um carro importado.
A partir daí o fio de uma trama inacreditável foi sendo puxado, e chegamos onde estamos hoje, na confluência do mensalão com o petrolão, que revela um governo montado na base da dominação do Estado brasileiro, financiado por um esquema de corrupção tão grande que o dinheiro desviado no mensalão não dá um Barusco, na definição do ministro do STF Gilmar Mendes, referindo-se aos quase U$ 100 milhões que o ex-gerente da Petrobras comprometeu-se a devolver aos cofres da União.
Bem que os petistas reclamavam de o mensalão ser chamado de “o maior escândalo de corrupção da História do país”. Sabiam do que estavam falando. Diante de tamanhas evidências, os petistas já desistiram de afirmar que o mensalão não existiu, e nem se atrevem a dizer o mesmo do petrolão.
Também já não abraçam os companheiros presos, especialmente o ex-ministro José Dirceu, cuja prisão foi uma pá de cal na incipiente tentativa de acusar o Ministério Público e a Polícia Federal de estarem perseguindo o PT e seu tesoureiro João Vaccari Neto.
Os dois são membros do aparelho político do PT e ficarão calados, como se calaram Delubio Soares e José Genoino. Mas o partido não tem mais onde se apoiar diante da avalanche de acusações que surgem a cada dia.
O programa de televisão, criado pelo marqueteiro João Santana, a ser exibido na quinta-feira dia 6, provavelmente só acirrará os ânimos, pois não há espírito no país hoje para que se engulam as promessas vãs que esse tipo de programa sempre exibe.
Assim também não foi à toa que o partido decidiu não apoiar explicitamente seu antigo presidente e líder José Dirceu, no pressuposto de que ele será fiel até o fim à lei do silêncio mafioso, mas também sabendo que apoiá-lo só piorará a imagem do partido, já suficientemente arranhada pelas revelações dos últimos 10 anos.
Como estão programadas diversas manifestações contra o governo Dilma para o próximo 16 de agosto, um domingo, o PT decidiu convocar suas manifestações em datas próximas para neutralizar os danos. A resolução do partido que renegou simbolicamente Dirceu conclama os petistas para a Marcha das Margaridas, de 11 e 12 de agosto, para o Ato Nacional pela Educação no dia 14 de agosto e para o Ato Nacional dos Movimentos Sociais do dia 20 de agosto.
Prevejo que o programa de televisão e mais essas passeatas só farão acirrar os ânimos. Esperemos que o bom-senso prevaleça entre os atordoados petistas.
A partir daí o fio de uma trama inacreditável foi sendo puxado, e chegamos onde estamos hoje, na confluência do mensalão com o petrolão, que revela um governo montado na base da dominação do Estado brasileiro, financiado por um esquema de corrupção tão grande que o dinheiro desviado no mensalão não dá um Barusco, na definição do ministro do STF Gilmar Mendes, referindo-se aos quase U$ 100 milhões que o ex-gerente da Petrobras comprometeu-se a devolver aos cofres da União.
Bem que os petistas reclamavam de o mensalão ser chamado de “o maior escândalo de corrupção da História do país”. Sabiam do que estavam falando. Diante de tamanhas evidências, os petistas já desistiram de afirmar que o mensalão não existiu, e nem se atrevem a dizer o mesmo do petrolão.
Também já não abraçam os companheiros presos, especialmente o ex-ministro José Dirceu, cuja prisão foi uma pá de cal na incipiente tentativa de acusar o Ministério Público e a Polícia Federal de estarem perseguindo o PT e seu tesoureiro João Vaccari Neto.
Os dois são membros do aparelho político do PT e ficarão calados, como se calaram Delubio Soares e José Genoino. Mas o partido não tem mais onde se apoiar diante da avalanche de acusações que surgem a cada dia.
O programa de televisão, criado pelo marqueteiro João Santana, a ser exibido na quinta-feira dia 6, provavelmente só acirrará os ânimos, pois não há espírito no país hoje para que se engulam as promessas vãs que esse tipo de programa sempre exibe.
Assim também não foi à toa que o partido decidiu não apoiar explicitamente seu antigo presidente e líder José Dirceu, no pressuposto de que ele será fiel até o fim à lei do silêncio mafioso, mas também sabendo que apoiá-lo só piorará a imagem do partido, já suficientemente arranhada pelas revelações dos últimos 10 anos.
Como estão programadas diversas manifestações contra o governo Dilma para o próximo 16 de agosto, um domingo, o PT decidiu convocar suas manifestações em datas próximas para neutralizar os danos. A resolução do partido que renegou simbolicamente Dirceu conclama os petistas para a Marcha das Margaridas, de 11 e 12 de agosto, para o Ato Nacional pela Educação no dia 14 de agosto e para o Ato Nacional dos Movimentos Sociais do dia 20 de agosto.
Prevejo que o programa de televisão e mais essas passeatas só farão acirrar os ânimos. Esperemos que o bom-senso prevaleça entre os atordoados petistas.
CHEGOU AO FIM A AVENTURA BRASILEIRA DA FÁBRICA BRASILEIRA DE CAMINHÕES DA CHINESA YUNGLIHONG, CAMAQUÃ, RS
Ao lado, o desenho do que seria a planta da Yunlihong em Camaquã divulgado no site da empresa no Brasil: projeto nunca saiu do papel. -
Chegou ao fim a aventura brasileira da Yunlihong, fabricante chinês de caminhões e ônibus que em abril de 2012 anunciou investimento de US$ 100 milhões (R$ 185 milhões em valores da época) com recursos próprios para produzir seus veículos em Camaquã (RS). A produção deveria ter sido iniciada até o fim de 2014. Segundo reportagem do Jornal do Comércio, de Porto Alegre (RS), após várias tratativas e adiamentos, no último dia 20 de julho a prefeitura da cidade escolhida para o empreendimento retomou o terreno de 22 hectares que havia doado para a instalação da fábrica, colocando assim um ponto final no projeto que se arrastou por pouco mais de três anos desde a assinatura do protocolo de intenções entre a montadora e o governo gaúcho. Outra área de 100 hectares que já estava reservada para futuras expansões não chegou a ser passada para o nome da empresa.
“A desistência é lamentável, mas já estávamos esperando a negativa”, admitiu ao Jornal do Comércio a secretária de Indústria e Comércio de Camaquã, Maristela Monteiro. De fato, foram feitos muitos anúncios, mas nada saiu do papel, levantando a desconfiança das autoridades municipais, que em junho passado deram prazo até julho para que a Yunlihong desse sua palavra final, uma vez que o acordo de cessão do terreno previa o início das obras da fábrica para fevereiro de 2014.
Assim como outros fabricantes chineses de veículos comerciais, a Yunlihong foi mais uma a ser atraída pelo crescimento exponencial do mercado brasileiro a partir de 2010, converteu o negócio de importações em investimentos na montagem local para atender as restrições impostas pelo governo em 2012, mas depois viu o projeto ruir por falta de financiamento, tanto da matriz na China como dos agentes brasileiros, e impossibilidade de atender às exigências de nacionalização explícitas do Inovar-Auto. Além disso, o mercado entrou em forte recessão e colocou qualquer plano na gaveta. Embora ainda não tenham declarado oficialmente o fim de seus projetos no País, empresas como Sinotruk, Foton e Shacman enfrentam dificuldades parecidas para levar adiante os empreendimentos prometidos, todos paralisados no momento.
PROJETO FRÁGIL
Em reportagem de Automotive Business de julho de 2013, a Yunlihong havia confirmado o investimento em Camaquã, com previsão de começar a produzir no fim de 2014 e intenção de a partir de 2016 fabricar 1,5 mil unidades/mês de modelos de caminhões leves e médios, de até 8 toneladas de PBT. Também tinha entrado no projeto a produção de implementos rodoviários no País, como cegonheiras, caminhões-tanque, graneleiros (leia aqui).
Ficava clara a falta de direção e fragilidade do projeto, já que na época a empresa não tinha feito e nem sabia se iria fazer sua habilitação ao Inovar-Auto para poder gozar dos descontos fiscais do programa, não tinha determinado qual grau de localização iria ter, nem se iria cumprir com os requisitos de nacionalização mínima de 60% para poder financiar seus produtos pelas condições vantajosas do Finame do BNDES, também não havia homologado um veículo sequer para venda no Brasil.
Seis meses depois, em outra reportagem de Automotive Business de fevereiro de 2014, a Yunlihong informou que os planos haviam mudado. A empresa tinha chegado à obvia conclusão de que seria impossível competir no mercado brasileiro de caminhões sem a nacionalização necessária para obter os financiamentos do BNDES, responsáveis pela venda de 80% dos veículos comerciais no Brasil. Em vez de fabricar caminhões em Camaquã, a chinesa disse que iria produzir chassis de micro-ônibus de 7 metros, em versões 4x2 e 4x4, por ser um produto mais fácil de nacionalizar (leia aqui). A ideia era iniciar a operação depois de 2015 e, na sequência, começar a fazer caminhões e implementos na área de 100 hectares que a prefeitura local já tinha reservado para a empresa.
Nenhum dos planos seguiu adiante. Representante da empresa chegou a dizer à secretária da prefeitura de Camaquã que, mesmo entregando o terreno, não tinha desistido do projeto. O site da Yunlihong continua ativo, mas ninguém atende no número de telefone divulgado da subsidiária brasileira.
CONEXÃO PERU: DIRCEU FALOU DE LULA E PETROBRAS COM AUTORIDADES PERUANAS QUANDO JÁ ESTAVA OFICIALMENTE FORA DO GOVERNO NA CONDIÇÃO DE RÉU DO MENSALÃO.
quarta-feira, agosto 05, 2015
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| Uma mulher misteriosa e Dirceu, então réu no processo do mensalão, atuando como emissário do governo Lula. |
Reportagem exclusiva de Felipe Frazão, do site da revista Veja, revela que mesmo depois de ser supostamente afastado do governo e na condição de réu do mensalão durante o segundo mandato de Lula, Zé Dirceu atuava como se nada houvesse acontecido e falava como interlocutor do governo, como é o caso desse episódio no Peru.
Trancrevo a parte inicial da reportagem com link para leitura completa que tem como provas cinco vídeos das conversas de Dirceu com autoridades peruanas. No meio disso tudo uma mulher brasileira-peruana atua como facilitadora do esquema. E mais não precisa ser dito. Leiam:
Vídeos obtidos pelo site de VEJA mostram a desenvoltura com que o ex-ministro José Dirceu circulava no alto escalão do governo peruano no segundo mandato do ex-presidente Lula - mesmo réu no processo do mensalão e defenestrado da Casa Civil em 2005. Em encontros com autoridades do país, o petista chega a se referir a estratégias comerciais do Planalto. E afirma que o Peru era uma das prioridades de Lula. Um dos encontros precede uma visita de Estado do ex-presidente ao país andino. Ao saber que o tema Petrobras seria tratado, Dirceu afirma: "Isso é importante". As portas para o ex-ministro no Peru foram abertas por meio da parceria com a mulher de um ex-ministro peruano, que recebeu do petista 378.785 reais e outros 180.000 dólares (cerca de 620.000 reais) da Galvão Engenharia, a pedido de Dirceu. Com a ajuda da brasileira Zaida Sisson de Castro, de 63 anos, o ex-ministro "expandiu sua consultoria para atuar no Peru", segundo a Polícia Federal - e passou a circular na cúpula do governo peruano.
Elo de Dirceu no país, a consultora Zaida era mulher do arquiteto peruano Rodolfo Luis Beltrán Bravo. Ele foi ministro da Presidência (1989-1990) no primeiro governo de Alan García, titular do Ministério do Comércio Exterior e diretor do Banco Central da Reserva, além de conselheiro comercial na embaixada peruana na Venezuela. Formado nos Estados Unidos e no Brasil, Rodolfo Beltrán já foi condecorado pelo governo brasileiro com a ordem Grã-Cruz da Medalha Cruzeiro do Sul.
Em 2 de novembro de 2009, Zaida levou Dirceu a uma reunião com o então primeiro-ministro do Peru, o político do Partido Aprista Peruano Javier Velásquez Quesquén, ex-presidente do Congresso Nacional. À época, ela prestava serviços à filial peruana da Galvão Engenharia - a empreiteira disse à Justiça que Dirceu esteve em uma reunião com Zaida e autoridades do governo do Peru, em defesa de interesses da empresa. No mesmo período, o marido de Zaida ocupava a diretoria do Agrorural, programa governamental de desenvolvimento produtivo agrário e rural do Ministério da Agricultura, no segundo governo do ex-presidente Alan García. Dirceu já estava com mandato cassado, réu no mensalão e longe do Palácio do Planalto, mas parecia falar em nome do governo brasileiro.
A reunião precedeu uma visita de Estado do ex-presidente Lula, no dia 11 de dezembro daquele ano. No fim do encontro, Dirceu perguntou a Velásquez se Lula não iria ao Peru em breve. Zaida interveio e respondeu que sim, e o premiê Velásquez acrescentou que conversariam sobre a Petrobras. Dirceu fez um sinal positivo com a mão e disse: "Isso é importante". Clique AQUI para ler tudo e ver os vídeos que vale a pena
FONTE - http://aluizioamorim.blogspot.com.br/2015/08/conexao-peru-dirceu-falou-de-lula-e.html?utm_source=feedburner&utm_medium=feed&utm_campaign=Feed:+BlogDoAluizioAmorim+(BLOG+DO+ALUIZIO+AMORIM)
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GRÉCIA GRANDE DO SUL – por Milton Pires, médico e articulista nas redes sociais
Divulgado, agora pela manhã, através da Rádio Gaúcha de Porto Alegre, o tema do sigiloso encontro de última hora marcado pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) – Ricardo Lewandowski – com o Governador do Rio Grande do Sul (RS) – José Ivo Sartori.
Não há, ao meu ver, motivos para se duvidar das informações da afiliada estadual da Rede Globo: a Rede Brasil Sul (RBS).
O governador esteve em Brasília em missão de sondagem e mendicância. Além de expor as contas do Rio Grande do Sul (como se elas já não fossem conhecidas) ele procurou atualizar-se a respeito das informações sobre uma eventual intervenção federal no estado a partir do julgamento (que prossegue) da decisão de parcelamento de salários.
Deus me livre de defender um STF composto por gente indicada pelo PT, mas desta vez a decisão deles não vai ser fácil: se aceitam o parcelamento, abrem um precedente …uma espécie de jurisprudência para que todos os outros governadores (e eu garanto a vocês que eles estão acompanhando a questão de perto) fazerem o mesmo. Se não não aceitam; vão se ver obrigados a autorizar a nomeação de um interventor federal num dos estados mais politizados do Brasil e tropas – provavelmente da Força Nacional de Segurança – precisarão entrar no RS.
Venho expondo em artigos e participações em web radio as causas e consequências do que está acontecendo aqui. Mais uma vez faço questão de dizer que utilizar termos como “crise estrutural” ou “crise histórica” das finanças do meu estado são maneiras de eximir da culpa os governos anteriores e, fundamentalmente, a vergonhosa, a criminosa administração de Tarso Genro. Hoje eu quero chamar a atenção para uma informação divulgada pela RBS: o fato do governador Sartori e sua equipe terem “sondado” a possibilidade de um “refinanciamento”, de uma espécie de “perdão” da dívida estadual com a União e sobre isso fiz um post em rede social.
Não preciso imaginar qual foi a resposta que o governador Sartori deve ter recebido quando apresenta, em Brasília, a ideia de “perdoar” ou “refinanciar” a dívida junto à União. Digo apenas o seguinte: em 2013, segundo matéria da BBC de Londres, o Governo Brasileiro “perdoou” a dívida de 12 países africanos ! Transcrevo abaixo o texto da matéria informando que essa nossa “caridade” chegou a um valor de 900 milhões de dólares !
Não há, ao meu ver, motivos para se duvidar das informações da afiliada estadual da Rede Globo: a Rede Brasil Sul (RBS).
O governador esteve em Brasília em missão de sondagem e mendicância. Além de expor as contas do Rio Grande do Sul (como se elas já não fossem conhecidas) ele procurou atualizar-se a respeito das informações sobre uma eventual intervenção federal no estado a partir do julgamento (que prossegue) da decisão de parcelamento de salários.
Deus me livre de defender um STF composto por gente indicada pelo PT, mas desta vez a decisão deles não vai ser fácil: se aceitam o parcelamento, abrem um precedente …uma espécie de jurisprudência para que todos os outros governadores (e eu garanto a vocês que eles estão acompanhando a questão de perto) fazerem o mesmo. Se não não aceitam; vão se ver obrigados a autorizar a nomeação de um interventor federal num dos estados mais politizados do Brasil e tropas – provavelmente da Força Nacional de Segurança – precisarão entrar no RS.
Venho expondo em artigos e participações em web radio as causas e consequências do que está acontecendo aqui. Mais uma vez faço questão de dizer que utilizar termos como “crise estrutural” ou “crise histórica” das finanças do meu estado são maneiras de eximir da culpa os governos anteriores e, fundamentalmente, a vergonhosa, a criminosa administração de Tarso Genro. Hoje eu quero chamar a atenção para uma informação divulgada pela RBS: o fato do governador Sartori e sua equipe terem “sondado” a possibilidade de um “refinanciamento”, de uma espécie de “perdão” da dívida estadual com a União e sobre isso fiz um post em rede social.
Não preciso imaginar qual foi a resposta que o governador Sartori deve ter recebido quando apresenta, em Brasília, a ideia de “perdoar” ou “refinanciar” a dívida junto à União. Digo apenas o seguinte: em 2013, segundo matéria da BBC de Londres, o Governo Brasileiro “perdoou” a dívida de 12 países africanos ! Transcrevo abaixo o texto da matéria informando que essa nossa “caridade” chegou a um valor de 900 milhões de dólares !
– Entre os 12 países beneficiados estão o Congo-Brazzaville, que tem a maior dívida com o Brasil – cerca de US$ 350 milhões, Tanzânia (US$ 237 milhões) e Zâmbia (US$113 milhões).
As transações econômicas entre Brasil e África quintuplicaram na última década, chegando a mais de 26 bilhões no ano passado.
O anúncio foi feito durante a visita da presidente Dilma Rousseff à África – a terceira em três meses – para participar, na Etiópia, do encontro da União Africana para celebrar os 50 anos da instituição.
Além dos três países já citados, também serão beneficiados Senegal, Costa do Marfim, República Democrática do Congo, Gabão, República da Guiné, Mauritânia, São Tomé e Príncipe, Sudão e Guiné Bissau.
“O sentido dessa negociação é o seguinte: se eu não conseguir estabelecer negociação, eu não consigo ter relações com eles, tanto do ponto de vista de investimento, de financiar empresas brasileiras nos países africanos e também relações comerciais que envolvam maior valor agregado”, disse Dilma. “Então o sentido é uma mão dupla: beneficia o país africano e beneficia o Brasil.”
As transações econômicas entre Brasil e África quintuplicaram na última década, chegando a mais de 26 bilhões no ano passado.
O anúncio foi feito durante a visita da presidente Dilma Rousseff à África – a terceira em três meses – para participar, na Etiópia, do encontro da União Africana para celebrar os 50 anos da instituição.
Além dos três países já citados, também serão beneficiados Senegal, Costa do Marfim, República Democrática do Congo, Gabão, República da Guiné, Mauritânia, São Tomé e Príncipe, Sudão e Guiné Bissau.
“O sentido dessa negociação é o seguinte: se eu não conseguir estabelecer negociação, eu não consigo ter relações com eles, tanto do ponto de vista de investimento, de financiar empresas brasileiras nos países africanos e também relações comerciais que envolvam maior valor agregado”, disse Dilma. “Então o sentido é uma mão dupla: beneficia o país africano e beneficia o Brasil.”
Chamo a atenção para pérola do comentário final da “presidenta” dizendo que a negociação “beneficia o Brasil” e lembro ainda que em 2013 a situação financeira do Rio Grande do Sul já era, a muitíssimo tempo, um verdadeiro “filme de terror” (como gosta de dizer o Financial Times) mas que, naquele momento, era o próprio PT que governava o Estado saqueando o caixa único do tesouro com uma fúria sem precedentes e recorrendo, inclusive, aos depósitos judicias – sempre responsabilizando a dívida com a previdência e a folha de pagamento do funcionalismo como as “causas” da nossa situação.
Termino dizendo que “histórica” é a maneira de se fazer política no Brasil, que “histórico” é o desprezo da União pelo Rio Grande, mas que é muito…muito recente, aquilo que o PT (no poder federal e estadual) fez conosco para que nos transformássemos (todos nós) na “Grécia Grande do Sul”
Termino dizendo que “histórica” é a maneira de se fazer política no Brasil, que “histórico” é o desprezo da União pelo Rio Grande, mas que é muito…muito recente, aquilo que o PT (no poder federal e estadual) fez conosco para que nos transformássemos (todos nós) na “Grécia Grande do Sul”
A Aposta de Obama no Regime Teocrático do Irã
O acordo de Obama com o Irã é uma manifestação direta do equívoco primordial da visão de mundo do presidente, visão esta que deseja afastar o perigo e depois acreditar nesse desejo.- Mais preocupante ainda é que o acordo com o Irã pode conflitar diretamente com as obrigações dos EUA, sendo ele signatário do Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares. O acordo com o Irã pode até ser inconstitucional, infringir a lei internacional e conter compromissos que o Presidente Obama não poderia legalmente assumir. Ao procurar aprovação ao acordo no Conselho de Segurança da ONU, Obama sujeitou os Estados Unidos à lei internacional sem o consentimento do Senado.
- A consequência mais grave do acordo de Obama com o Irã, é que o mundo conferiu legitimidade ideológica à teocracia radical da República Islâmica, com isso condenando o povo iraniano ao domínio quase perpétuo da mão de ferro do islamismo xiita.
- A total inversão do comportamento do regime iraniano deveria ser e, ainda pode ser, uma precondição para a retirada de qualquer sanção relacionada ao programa nuclear do Irã. O fim da ajuda financeira e de equipamentos militares do Irã a forças terroristas como o Hisbolá e o Hamas devem ser exigidos, juntamente com o retorno de quatro reféns americanos mantidos no Irã.
- Ainda há tempo para um acordo melhor.
Na semana passada enquanto o Presidente Obama e o Secretário de Estado Kerry dominavam as transmissões de rádio e televisão com rodadas de entrevistas na mídia para defenderem o acordo com o Irã, o vice-chanceler alemão e Ministro da Fazenda Sigmar Gabriel voou rapidamente para Teerã tornando-se o primeiro que, sem a menor sombra de dúvida, dará início a incontáveis reuniões entre líderes do P5+1 no Irã a fim de se capitalizarem frente às novas oportunidades de negócios com aquele país.
Na Europa, ao que tudo indica, não há necessidade de debates sobre o acordo com o Irã, éfato consumado.
Mas nos Estados Unidos o debate interno está esquentando, alimentado pela campanha da primária presidencial, justificando cada vez mais a ansiedade bipartidária em relação ao acordo.
Independentemente dessas realidades políticas, contudo, a urgência e a tenacidade da defesa que a Casa Branca atribui ao acordo com o Irã (que ainda por cima já conta com sua própria conta no Twitter @TheIranDeal), trai um agudo desconforto, não-declarado, de muitos Democratas em relação às fissuras e perigos para a segurança global que o acordo apresenta.
O acordo de Obama com o Irã é uma manifestação direta do equívoco primordial da visão de mundo do presidente, visão esta que deseja afastar o perigo e depois acreditar nesse desejo.
Obcecado pela retirada prematura do Iraque em 2011, eleitoralmente motivada, sua recusa em 2013 em confrontar Bashar Assad da Síria quando este usou armas químicas contra seu próprio povo, por ter sido traído por Vladimir Putin da Rússia a quem ele tinha proposto um novo começo e sua impotência em não reagir às medidas expansionistas agressivas da Rússia, ISIS, Irã e China, o presidente e o Partido Democrata, ao assinarem o acordo com o Irã, parecem estar isentando os Estados Unidos de seu papel de vanguarda na luta global contra o extremismo islâmico e demais ameaças.
Citando as fracassadas negociações lideradas pela União Européia com o Irã em 2005, que resultaram em uma gigantesca expansão na produção das centrífugas do Irã, defensores do acordo como Fareed Zakaria, desenharam um argumento falso, sombrio e de jogo de soma zero. Alega-se que o resultado da oposição do Congresso Americano resultará no avanço de renovadas relações comerciais da comunidade internacional com o Irã, que ao mesmo tempo deixará os Estados Unidos fora da predominante reconciliação mundial e suposto amor pela República Islâmica.
Há graves problemas com esse tipo de defesa e, na mesma linha com o blitzkrieg da campanha de relações públicas da Casa Branca para rechaçar os que falam mal do acordo com o Irã sob o comando do Secretário de Estado John Kerry que está na ofensiva dos ataques preventivos, muitas vezes totalmente equivocados contra o Congresso. Com respeito ao colossal fracasso representado pelo precedente nuclear da Coréia do Norte, consideremos os problemas singulares em relação ao Irã.
Antes de tudo, os opositores ao acordo com o Irã não estão sugerindo que ele seja imediata e totalmente rejeitado ou que se recorra prontamente à "guerra". Isso simplesmente não é verdade. A premissa primordial dos opositores é que um acordo melhor foi deixado sobre a mesa e que ele ainda pode estar disponível. O simples fato do Irã estar presente na mesa de negociações já é um sinal de fraqueza, quaisquer cronogramas para que o P5+1 "fechasse" o acordo nada mais eram do que amarras artificiais que seguramente impediam concessões factíveis.
Segundo, muito já foi escrito sobre a fragilidade técnica do acordo com o Irã. A saber: que a imensa infraestrutura nuclear do Irã continua intacta, que as restrições mais importantes expiram em 10 anos (um piscar de olhos em termos históricos), que o comportamento não civilizado interno e regional do Irã foi perversamente proibido de ser mencionado e finalmente que, sem a menor sombra de dúvida, o acordo iniciou uma corrida armamentista nuclear na região e ao mesmo tempo superabundou as finanças do regime iraniano.
Terceiro, a consequência mais grave do acordo de Obama com o Irã, e o mais condenatório de sua contínua defesa, é que o mundo conferiu legitimidade ideológica à teocracia radical da República Islâmica, com isso condenando o povo iraniano ao domínio quase perpétuo da mão de ferro do Xiismo duodecimano do islamismo.
Essa capitulação ocorreu justamente quando o Ocidente e o Oriente Médio como um todo estão em confronto direto contra o Estado Islâmico, uma força terrorista que, se despojada da fascinação que exerce nas redes sociais, é em última análise um desdobramento com a marca sunita do islamismo radical xiita que governa o Irã desde 1979.
Os iranianos podem até ser aliados cômodos como inimigos dos nossos inimigos hoje, porém nem por um segundo os iranianos deram a entender que seus objetivos, em última instância, não sejam a nossa já velha conhecida propaganda de "Morte aos Estados Unidos" e "Morte a Israel", vista nos últimos 36 anos. Isto é concreta e inteiramente uma estranha obsessão mortífera do Líder Supremo do Irã Aiatolá Khamenei, que tem instigado multidões com chamamentos para a destruição de dois países durante e depois das negociações nucleares.
Apesar dessa má vontade pública, defensores do acordo assinalam que "a Administração Obama está correndo um risco calculado apostando que o Irã será contido pela pressão internacional". Por que será então que Khamenei está deixando claro exatamente o contrário?
A propensão de Obama em conceder ao Irã, com base nesse acordo nuclear, a condição de membro normalizado na comunidade das nações é uma afronta aos princípios liberais, de liberdade e democráticos que se opuseram às forças da tirania ao longo da história americana.
Também é uma afronta ao sistema político americano e aos membros dos dois partidos que agora se encontram encurralados pelo presidente para que apóiem ou rejeitem um acordo intrinsecamente perigoso, desnecessariamente repleto de fissuras com um inimigo jurado.
Mais preocupante ainda é que o acordo com o Irã pode conflitar diretamente com as obrigações dos EUA, sendo ele signatário do Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares (NPT). Conforme inúmeros críticos do acordo já apontaram, o acordo com o Irã pode até ser inconstitucional, infringir a lei internacional e conter compromissos que o Presidente Obamanão poderia legalmente assumir.
Ao procurar aprovação ao acordo no Conselho de Segurança da ONU, o Presidente Obama sujeitou os Estados Unidos à lei internacional sem o consentimento do Senado.
Se os Estados Unidos querem permanecer na vanguarda da liberdade humana, o Presidente Obama precisa decidir entre a vaidosa busca de seu legado e a profunda necessidade do mundo civilizado, nesse momento crucial para o presidente americano, em defender os princípios fundamentais e abrangentes que sustentam a ordem moderna. A menos que seu desejado legado seja destruí-la.
Conforme os opositores do acordo já observaram, ainda há tempo para um acordo melhor.
Para começar, a total inversão do comportamento do regime iraniano deveria ser e, ainda pode ser, uma precondição para a retirada de qualquer sanção relacionada ao programa nuclear do Irã. O Congresso pode agir a favor dessa mudança e deveria manter as sanções americanas e disposições aplicáveis no programa de rastreamento financeiro do terrorismo SWIFT do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos.
E mais, muito embora a malignidade regional do Irã esteja no âmago do regime (através dos inúmeros ludibriosos braços do Corpo de Elite da Guarda Revolucionária Islâmica de Teerã), o fim da ajuda financeira e de equipamentos militares do Irã a forças terroristas como o Hisbolá e o Hamas devem ser exigidos, juntamente com o retorno de quatro reféns americanos mantidos no Irã.
Terceiro, aqueles que argumentam que o currículo dos direitos humanos do Irã não estava "na mesa de negociações" em Genebra, abdicaram sem a menor necessidade do patamar moral e intelectual do Ocidente frente às forças da barbárie e do ódio que agora travam guerras por toda a região. Respeito pelas normas humanitárias internacionais jamais deveriam ser descartados em negociações dessa natureza.
Em última análise, as questões mais profundas para Obama e para todo o P5+1 são as seguintes: quem definiu o critério pelo qual as negociações foram conduzidas? E segundo a visão de mundo de quem o século XXI será governado?
Em defesa da abordagem de Obama, os partidários do acordo salientam que o povo iraniano é "orgulhoso e nacionalista", o que sem dúvida é verdade, porém irrelevante, assim como o era em relação à liderança do Terceiro Reich da Alemanha.
O regime iraniano, em virtude da sua natureza religiosa radical, economia fraca, experimentação política com a teocracia, deveria ter o ônus de vir à mesa de negociações como parte que tinha mais a perder. Mas contrariamente, o Presidente Obama, em nome do mundo livre, está permitindo a este estado pária garantir seu lugar entre as nações, ser premiado de forma extravagante por ter violado o Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares e, com respeito às suas ambições letais, estar prestes a embolsar fortunas.
FONTE - http://pt.gatestoneinstitute.org/6294/aposta-obama-ira
Na Europa, ao que tudo indica, não há necessidade de debates sobre o acordo com o Irã, éfato consumado.
Mas nos Estados Unidos o debate interno está esquentando, alimentado pela campanha da primária presidencial, justificando cada vez mais a ansiedade bipartidária em relação ao acordo.
Independentemente dessas realidades políticas, contudo, a urgência e a tenacidade da defesa que a Casa Branca atribui ao acordo com o Irã (que ainda por cima já conta com sua própria conta no Twitter @TheIranDeal), trai um agudo desconforto, não-declarado, de muitos Democratas em relação às fissuras e perigos para a segurança global que o acordo apresenta.
O acordo de Obama com o Irã é uma manifestação direta do equívoco primordial da visão de mundo do presidente, visão esta que deseja afastar o perigo e depois acreditar nesse desejo.
Obcecado pela retirada prematura do Iraque em 2011, eleitoralmente motivada, sua recusa em 2013 em confrontar Bashar Assad da Síria quando este usou armas químicas contra seu próprio povo, por ter sido traído por Vladimir Putin da Rússia a quem ele tinha proposto um novo começo e sua impotência em não reagir às medidas expansionistas agressivas da Rússia, ISIS, Irã e China, o presidente e o Partido Democrata, ao assinarem o acordo com o Irã, parecem estar isentando os Estados Unidos de seu papel de vanguarda na luta global contra o extremismo islâmico e demais ameaças.
Citando as fracassadas negociações lideradas pela União Européia com o Irã em 2005, que resultaram em uma gigantesca expansão na produção das centrífugas do Irã, defensores do acordo como Fareed Zakaria, desenharam um argumento falso, sombrio e de jogo de soma zero. Alega-se que o resultado da oposição do Congresso Americano resultará no avanço de renovadas relações comerciais da comunidade internacional com o Irã, que ao mesmo tempo deixará os Estados Unidos fora da predominante reconciliação mundial e suposto amor pela República Islâmica.
Há graves problemas com esse tipo de defesa e, na mesma linha com o blitzkrieg da campanha de relações públicas da Casa Branca para rechaçar os que falam mal do acordo com o Irã sob o comando do Secretário de Estado John Kerry que está na ofensiva dos ataques preventivos, muitas vezes totalmente equivocados contra o Congresso. Com respeito ao colossal fracasso representado pelo precedente nuclear da Coréia do Norte, consideremos os problemas singulares em relação ao Irã.
Antes de tudo, os opositores ao acordo com o Irã não estão sugerindo que ele seja imediata e totalmente rejeitado ou que se recorra prontamente à "guerra". Isso simplesmente não é verdade. A premissa primordial dos opositores é que um acordo melhor foi deixado sobre a mesa e que ele ainda pode estar disponível. O simples fato do Irã estar presente na mesa de negociações já é um sinal de fraqueza, quaisquer cronogramas para que o P5+1 "fechasse" o acordo nada mais eram do que amarras artificiais que seguramente impediam concessões factíveis.
Segundo, muito já foi escrito sobre a fragilidade técnica do acordo com o Irã. A saber: que a imensa infraestrutura nuclear do Irã continua intacta, que as restrições mais importantes expiram em 10 anos (um piscar de olhos em termos históricos), que o comportamento não civilizado interno e regional do Irã foi perversamente proibido de ser mencionado e finalmente que, sem a menor sombra de dúvida, o acordo iniciou uma corrida armamentista nuclear na região e ao mesmo tempo superabundou as finanças do regime iraniano.
Terceiro, a consequência mais grave do acordo de Obama com o Irã, e o mais condenatório de sua contínua defesa, é que o mundo conferiu legitimidade ideológica à teocracia radical da República Islâmica, com isso condenando o povo iraniano ao domínio quase perpétuo da mão de ferro do Xiismo duodecimano do islamismo.
Essa capitulação ocorreu justamente quando o Ocidente e o Oriente Médio como um todo estão em confronto direto contra o Estado Islâmico, uma força terrorista que, se despojada da fascinação que exerce nas redes sociais, é em última análise um desdobramento com a marca sunita do islamismo radical xiita que governa o Irã desde 1979.
Os iranianos podem até ser aliados cômodos como inimigos dos nossos inimigos hoje, porém nem por um segundo os iranianos deram a entender que seus objetivos, em última instância, não sejam a nossa já velha conhecida propaganda de "Morte aos Estados Unidos" e "Morte a Israel", vista nos últimos 36 anos. Isto é concreta e inteiramente uma estranha obsessão mortífera do Líder Supremo do Irã Aiatolá Khamenei, que tem instigado multidões com chamamentos para a destruição de dois países durante e depois das negociações nucleares.
Apesar dessa má vontade pública, defensores do acordo assinalam que "a Administração Obama está correndo um risco calculado apostando que o Irã será contido pela pressão internacional". Por que será então que Khamenei está deixando claro exatamente o contrário?
A propensão de Obama em conceder ao Irã, com base nesse acordo nuclear, a condição de membro normalizado na comunidade das nações é uma afronta aos princípios liberais, de liberdade e democráticos que se opuseram às forças da tirania ao longo da história americana.
Também é uma afronta ao sistema político americano e aos membros dos dois partidos que agora se encontram encurralados pelo presidente para que apóiem ou rejeitem um acordo intrinsecamente perigoso, desnecessariamente repleto de fissuras com um inimigo jurado.
Mais preocupante ainda é que o acordo com o Irã pode conflitar diretamente com as obrigações dos EUA, sendo ele signatário do Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares (NPT). Conforme inúmeros críticos do acordo já apontaram, o acordo com o Irã pode até ser inconstitucional, infringir a lei internacional e conter compromissos que o Presidente Obamanão poderia legalmente assumir.
Ao procurar aprovação ao acordo no Conselho de Segurança da ONU, o Presidente Obama sujeitou os Estados Unidos à lei internacional sem o consentimento do Senado.
Se os Estados Unidos querem permanecer na vanguarda da liberdade humana, o Presidente Obama precisa decidir entre a vaidosa busca de seu legado e a profunda necessidade do mundo civilizado, nesse momento crucial para o presidente americano, em defender os princípios fundamentais e abrangentes que sustentam a ordem moderna. A menos que seu desejado legado seja destruí-la.
Conforme os opositores do acordo já observaram, ainda há tempo para um acordo melhor.
Para começar, a total inversão do comportamento do regime iraniano deveria ser e, ainda pode ser, uma precondição para a retirada de qualquer sanção relacionada ao programa nuclear do Irã. O Congresso pode agir a favor dessa mudança e deveria manter as sanções americanas e disposições aplicáveis no programa de rastreamento financeiro do terrorismo SWIFT do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos.
E mais, muito embora a malignidade regional do Irã esteja no âmago do regime (através dos inúmeros ludibriosos braços do Corpo de Elite da Guarda Revolucionária Islâmica de Teerã), o fim da ajuda financeira e de equipamentos militares do Irã a forças terroristas como o Hisbolá e o Hamas devem ser exigidos, juntamente com o retorno de quatro reféns americanos mantidos no Irã.
Terceiro, aqueles que argumentam que o currículo dos direitos humanos do Irã não estava "na mesa de negociações" em Genebra, abdicaram sem a menor necessidade do patamar moral e intelectual do Ocidente frente às forças da barbárie e do ódio que agora travam guerras por toda a região. Respeito pelas normas humanitárias internacionais jamais deveriam ser descartados em negociações dessa natureza.
Em última análise, as questões mais profundas para Obama e para todo o P5+1 são as seguintes: quem definiu o critério pelo qual as negociações foram conduzidas? E segundo a visão de mundo de quem o século XXI será governado?
Em defesa da abordagem de Obama, os partidários do acordo salientam que o povo iraniano é "orgulhoso e nacionalista", o que sem dúvida é verdade, porém irrelevante, assim como o era em relação à liderança do Terceiro Reich da Alemanha.
O regime iraniano, em virtude da sua natureza religiosa radical, economia fraca, experimentação política com a teocracia, deveria ter o ônus de vir à mesa de negociações como parte que tinha mais a perder. Mas contrariamente, o Presidente Obama, em nome do mundo livre, está permitindo a este estado pária garantir seu lugar entre as nações, ser premiado de forma extravagante por ter violado o Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares e, com respeito às suas ambições letais, estar prestes a embolsar fortunas.
Robert D. Onley é advogado em Ottawa, co-fundador do Young Diplomats of Canada e um "Global Shaper" no Fórum Econômico Mundial.
FONTE - http://pt.gatestoneinstitute.org/6294/aposta-obama-ira
4 lugares para comer sem carne em Porto Alegre - SARA BODOWSKY
LA ROUGE – COMIDA COM SABOR E CRIATIVIDADE
Um bistrô cheio de charme que fica na Mariland, 1587 e que serve especial do dia e também pratos do cardápio. O restaurante é vegano – não tem qualquer ingrediente de origem animal na produção dos pratos.
MANTRA GASTRONOMIA E ARTE
A cada dia o Mantra Gastronomia e Arte tem um cardápio com inspiração diferente. Hoje, por exemplo, é dia de comida tipo a da avó e sem glúten. Os sabores são ricos em temperos e especiarias orientais e o valor inclui entrada, prato principal e sobremesa. OMantra fica na Santo Antônio, 372.
PRATO VERDE
Um clássico do buffet em carne em Porto Alegre. Usam ovos e derivados do leite. Acho super gostosa a comida – o feijão com arroz integral está entre meus favoritos. A maionese de batatas também. O Prato Verde fica na Santa Terezinha, 42. O valor é deR$19 e inclui suco à vontade. O lugar abre às 11h15.
OCIDENTE
O almoço no Bar Ocidente é um clássico. O prato do dia é lactovegetariano e vem em diferentes tamanhos – o meio prato é suficiente, mas os tipo Sara podem se fartar com o completo. O suco é pago à parte. O Ocidente fica na Osvaldo Aranha, 960.
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