10/09/2012
Walter Marquart
A CLT defende a pelegada, mas não está auxiliando a classe trabalhadora; não constrói vínculos vantajosos, na realidade só está castigando o capital e a MÃO-DE-OBRA. Foi muito aplaudida e justificada, até remendada e engrandecida, rendia muitos votos, mas hoje se tornou um entrave prejudicial que inibe o capital de contratar mão-de-obra, proíbe mesmo qualquer aumento de postos de trabalho; e porventura quando o faz, usa artifícios que não contemplam as leis sociais.
Crescimento, postos de trabalho, renda, tributos, leis sociais e respeito só são mantidos, quando guiados pela responsabilidade, com leis que não contemplem protegidos, castigados ou qualquer tipo de desvio da regra geral.
As exceções mais danosas estão concentradas na mixórdia tributária e, com o advento da terceirização, também na grande mixórdia em que se transformou a CLT.
As exceções foram concedidas no varejo e atacado, para gregos e troianos, desonestos de toda natureza que “full-time” embolsam o valor dos tributos, tripudiam os formais e, mesmo descumprindo códigos, continuam protegidos pela atual legislação, fonte primária do desmoronamento moral, ético e social, porque incentivador da informalidade.
É necessário que legisladores e governantes saibam que as leis atuais condenaram todas as competências gerenciais, honestas e temperadas na competitividade, ao ralo desnorteante da vontade demolidora da corrupção; não há mais competência gerencial para orientar, a não ser que venha, enfim, a esperada legislação, com ampla reforma tributária acompanhada de leis claras, curtas e grossas. Só com estas medidas voltaremos a ter um mercado com competitividade honesta. A legislação deve acabar com a vantagem de até 40% que a atual informalidade possui.
Informalidades injustas, cruéis e que enganam os consumidores; eles que, cuidadosamente, fazem suas pesquisas nas gôndolas e anotam os preços, por exemplo, da banana que está com indicativo de R$ 2,67, continua a pesquisa e encontra o produto por R$ 2,45. Compra-a e paga, ufana-se que lucrou, recebe os parabéns; ninguém falou para o consumidor que o comerciante que o serviu lucrou 40% por não recolher os impostos. Ao não cumprir os deveres tributários, o comerciante provocou que perdessem ao mesmo tempo, o consumidor, o governo e a sociedade.
Os honestos parâmetros de preços que os formais apresentam são, aos olhos do consumidor, comparando-os com os informais, tomados como parâmetros para roubar o comprador. Porque o informal concede 10% de desconto, posa como generoso, na concepção do cliente, que não sabe ou finge não saber que o generoso embolsou a diferença referente aos impostos que deixa de recolher.
Os formais competitivos estão sendo desrespeitados e chacotados; e os farsantes, endeusados como príncipes do mercado. As leis atuais não “colam” mais, punem a lealdade formal e liberam, fortalecem mesmo, a informalidade, corrupção e a sonegação, rainha dileta do crime. (É o mundo que Sarney plantou, irrigou e planejou para que o Sul/Sudeste se igualasse ao Maranhão).
Não há razão nenhuma para continuarmos a defender o livre arbítrio em questões tributárias; não há razão, baseada na justiça ou na verdade tributária, em defender alíquotas e regimes diferenciados para entes econômicos que transacionam com o mesmo produto. Incentivo fiscal ou alíquota diferente é roubo, é fazer justiça com as próprias mãos. Qualquer incentivo só poderia ser, concedido indiretamente, justificado, apresentado, discutido e aprovado, constando no orçamento público e JAMAIS COM A LIBERDADE DE EMBOLSAR OS TRIBUTOS.
O desânimo aumenta com o favorecimento do crime. Tristes dias em que somos aconselhados a não roubar, porque certos governantes não gostam de concorrência.
Informalidade, corrupção, juros, a falida CLT, desrespeito quase generalizado às leis, comportamento mentiroso de grande parcela dos homens públicos e a tenebrosa carga tributária, que aniquila os contribuintes regulares, aniquilam o crescimento do País.
SE NÃO ELIMINARMOS OS DIREITOS ADQUIRIDOS e o desperdício republicano, estaremos a favor do anti-social, antidemocrático e da enganadora mentira. Continuaremos sendo manipulados pela desproporcionalidade do voto. Ela, juntamente com o seu padrinho Sarney, travam o progresso e afastam os gestores públicos competentes.
(1) Foto: Getúlio Vargas fala ao povo anunciando a aprovação da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT (1/5/1943).
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