Lei obriga cartórios a incluir número de CRECI e o nome do corretor nas escrituras

Lei obriga cartórios da Paraíba a incluir número de CRECI e o nome do corretor responsável nas escrituras

A nova determinação está valendo desde o dia 16 de junho de 2012. A Lei n° 9.807, de autoria do Deputado Estadual Caio Roberto (PR) dispõe sobre a obrigatoriedade dos cartórios sediados no Estado da Paraíba incluir nas escrituras públicas o nome e a inscrição no Conselho Regional de corretoresde imóveis (CRECI) da pessoa física ou jurídica responsável pela intermediação de negócios imobiliários e dá outras providências.

Esta lei é um avanço pois facilita o trabalho do corretor de imóveis que acompanhadas de outras medidas trará mas profissionalismo para a carreira e ajudara o corretor de imóveis a investir em seu aperfeiçoamento com a garantia de que seu trabalho realmente será respeitado.

Confira a lei na íntegra:

O Presidente da Assembléia legislativa do Estado da Paraíba

Faz saber que a Assembléia Legislativa decreta, e eu, em razão da sanção tácita, nos termos § 3° c/c o § 7° do art. 65, da Constituição estadual, Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° Ficam os cartórios sediados no Estado da Paraíba, obrigados a incluir nas Escrituras públicas a serem lavradas, o nome e o número do CRECI da pessoa física ou jurídica responsável pela intermediação de negóciosimobiliários.

Art. 2° Caso não tenha havido intermediação de pessoa física ou jurídica, este fato deve constar na lavratura da escritura pública.

Art. 3° Em caso de descumprimento a presente Lei, ficam os cartórios obrigados a pagar multa no valor de 1.000 (um mil) UFR-PB (Unidade Fiscal de Referência da Paraíba).

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

Ricardo Marcelo
Presidente