ZAVASCKI COMO MINISTRO DE UM STF QUE COMEÇA A SE PARTIDARIZAR

Teori Zavascki, indicado de Dilma do PT para o Supremo Tribunal Federal para ocupar o lugar deixado por Cesar Peluso, compulsoriamente aposentado ainda nas primeiras seções do julgamento do mensalão, já é sim, o novo ministro da Corte Maior. Na constitucionalmente falha política dos freios e contrapesos para a nomeação ministerial do Supremo, o papel do Senado Federal é pateticamente proforma em sua sabatina e em nada contributivo ao equilíbrio dos poderes da República.

Zavascki, metodicamente escolhido pelo Partido dos Trabalhadores para sufragar em conformidade com os ideais de partido, já é antigo companheiro de Luta. Foi Zavascki quem proferiu o voto condutor no STJ que absolveu Palocci de processo de improbidade administrativa, onde o MP o denunciou por irregularidades em um milionário processo de licitação quando prefeito de Ribeirão Preto, dispensando sem qualquer razão a devida licitação. Esta absolvição pavimentou seu caminho para que subisse a rampa do Palácio como ministro-chefe da Casa Civil do governo Dilma. Seis meses depois, apenas rememorando, Palocci deixou o ministério quando foi descoberto, via imprensa, por sua espantosa evolução patrimonial, além de se haver demonstrado ser um assíduo praticante do crime de tráfico de influências.

A ideia de se partidarizar o STF está sendo posta em prática e ganhou força quando o Partido dos Trabalhadores conseguiu demonstrar a presidente Dilma que suas indicações não estavam alcançando o objetivo do partido. Que Dilma deveria seguir na esteira de Lula pós-desnudamento do mensalão, indicando ministros não por seus notórios saberes jurídicos e reputações ilibadas, mas por seus graus de comprometimento com a causa de partido, na esteira do Ministro Dias Tóffoli... Neste momento, não comparo o grau de expertise jurídica de Tóffoli ao de Zavascki, cometeria heresia, comparável apenas seus graus de comprometimento com a causa PT.

Cogita-se, que após sabatinado, Zavascki possa de pronto assumir seu assento e penetrar em meio ao julgamento do mensalão. Divergem, entretanto, entendimentos: Parcela dos ministros entende, que o ministro para votar no mensalão as matérias não votadas por Peluso deve estar habilitado, não sendo possível o pedido de vista para este mister. Em contraponto, há os que defendem que pode sim pedir vistas para se habilitar, pois a partir de sua posse possuiria todos os poderes dos demais ministros.

Faço firmar, que a meu ver, o pedido de vista em meio ao julgamento do mensalão revela-se um irrazoável despautério lógico pelo atraso irremediável que gerará ao julgamento. Mas não atenho-me apenas a este pesar...

A partir de sedimentado conceito cognitivo próprio, sustento que a indicação despida de controle exercida pelo Chefe do Executivo Federal é aviltante a democracia e a independência dos poderes. Cria-se a possibilidade um executivo insindicável capaz de coordenar a partir de suas conveniências, inclusive, os pronunciamentos da mais alta Corte do país. Partidariza-se a Corte Constitucional aos interesses de governo, que passará a votar prioritariamente não mais segundo a melhor justiça, mas segundo razões de ordem política. Nas palavras de Montesquieu: “Se o poder de julgar estiver unido ao Poder Executivo, o juiz terá a força de um opressor”. Completaria Montesquieu, segundo nossa realidade, que teria o juiz a força de um opressor da moralidade...

Vejam o caso do mensalão como se denota um absurdo permitido: Permitir-se-á a entrada de um novo ministro do partido do governo, indicado pelo governo, para proferir seus votos no meio do julgamento como quase um ministro de exceção, a meu ver, contrário ao princípio do juiz natural.

Para início de conversa, Ministros deveriam ter mandatos prefixados. A aposentadoria compulsória aos 70 anos é vetusta e de razões indefensáveis. Aos 70 anos um ministro pode estar no ápice de sua compreensão jurídica e fisicamente habilitado para cumprir em toda inteireza suas funções, melhor inclusive que a quase totalidade dos de 30/40, pelo grau de experiência angariado em sua missão.

Ocorre que a democracia não convive bem com o perene. Um maior rodízio produz um maior arejamento de ideias, uma maior discussão das temáticas mais caras a sociedade de acordo com as mutações e desenvolvimentos sociais. Nos EUA, que possuem um modelo vitalício, muito próximo ao nosso, discute-se firmemente sua alteração para o modelo mais democrático de mandato, como o adotado na Alemanha entre outros países da Europa.

Voltando as nossas realidades, segundo nosso modelo, será factível termos que conviver com o “púbere” ministro Tóffoli do PT até os 70 anos de idade com toda a sua fragilidade jurídica e comprometimento com causas menos de justiça e mais de partido. Entendo que o mandato seria a melhor solução para que a sigla STF mantenha-se íntegra também em sua representação, não se tornado, por exemplo, SPT, quando o símbolo da mulher vendada, representação da imparcialidade, cederá seu lugar a estrela vermelha.

Reflitamos...

Sem mais.

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