Afinal, para que servem as agências reguladoras?

Carlos Newton

Uma das medidas governamentais mais polêmicas dos últimos tempos foi a criação das agências reguladoras, ainda na Era FHC. Teoricamente, a  medida é acertada, porque os serviços públicos necessitam de regulação e permanente fiscalização pelo Estado. O problema é que as agências reguladoras não funcionam adequadamente e precisam ser motivadas. A solução então é aplicar sanções às agências e aos seus dirigentes.

Este é justamente o tema de um importante evento, o III Seminário de Infrações e Sanções nos Serviços Públicos Regulados, a ser aberto terça-feira à noite em Brasília, no centro de convenções do Hotel Golden Tulip, com uma palestra do ministro Gilmar Mendes, do Supremo, seguida de coquetel.

Os debatedores são do primeiro time, como o presidente do Tribunal de Contas da União, Benjamin Zymler, o corregedor-geral do Conselho Nacional de Justiça, João Otávio de Noronha,  magistrados e juristas de diversos Estados. Mas a imprensa ainda não publicou uma só linha a respeito.

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ESPECIALISTA

O convidado especial é o catedrático espanhol José Soriano, especialista em Direito Administrativo, que acaba de chegar de Madri e está no Rio de Janeiro, visitando juristas brasileiros com os quais se relaciona.

“O professor José Soriano foi conselheiro de um órgão que na Espanha equivale ao nosso Cade e faz críticas ao modelo adotado no Brasil, pois entende que mandatos muito curtos, de apenas dois anos, não conferem a necessária independência ao órgão regulador”, diz o jurista Fábio Medina Osório, presidente do Instituto Internacional de Estudo de Direito do Estado (IIEDE), que organiza o Seminário.

Osório assinala que o ponto principal das discussões é a necessidade de aprimoramento da atuação das agências reguladoras, para melhorar a qualidade dos serviços públicos e evitar a impunidade das concessionárias e demais empresas e instituições submetidas à regulação.

“Em tempos de crise, clama-se pela identificação de infrações que ocorrem sem que haja o devido processo legal, em situações dominadas por superficialidade, demagogia e falta de decisões consistentes. Perceber esses espaços complexos, em que as falhas devem ser aquilatadas com proporcionalidade, razoabilidade e legalidade, é uma das missões do Instituto na realização de seus estudos”, destaca o presidente do IIEDE.

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DEBATE CRÍTICO

Na opinião da advogada Adriana Lazaroni, que participa da organização do evento, é necessário manter um debate crítico, permanente e robusto sobre Direito Administrativo Sancionador na área dos serviços públicos regulados, para que seu aperfeiçoamento seja constante.

“Por isso, o Seminário é muito importante, com participação dos maiores especialistas do país e de autoridades diretamente ligadas à regulação, como o superintendente-geral da Comissão de Valores Mobiliários, Alexandre Pinheiro dos Santos, e o advogado Bruno Barbosa Miragem, do conselho consultivo da Anatel”, acentua.

Os debates do  Seminário acontecerão quarta-feira,  com sessões a partir das 8h30 e palestra de encerramento às 19h30, a  cargo do ministro Luiz Fux, do Supremo.

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P. S. – Recebemos informações sobre um livro que será lançado sobre Roberto Marinho, contando como o jornalista carioca usurpou o controle acionário da S/A Rádio e Televisão Paulista, apossando-se das ações de 672 sócios, entre eles o então famoso palhaço Arrelia. Na quarta-feira vamos abordar o empolgante assunto.