Projeto de Lei quer criar cota para travestis e transexuais em concursos públicos

Esse vereador de Fortaleza/CE é daqueles cujo desempenho parlamentar dá razão a todos os que pedem a redução do número de legisladores nas três esferas governamentais do Brasil. De fato, pouco para fazer e necessidade de “mostrar serviço” são uma combinação explosiva, que pode resultar em sandices do gênero (sem o perdão do trocadilho):

Projeto de Lei de autoria do vereador Márcio Martins (PR-CE) quer criar cota para travestis e transexuais em concursos públicos municipais. O PL 87/2017 reserva 2% das vagas para transgêneros, que devem apresentar um “laudo médico e psicológico apresentando seu gênero e/ou sexualidade”, segundo a matéria.

O Projeto de Lei estabelece, ainda, que, no caso da constatação de declaração falsa, “o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público”. A falsidade não causaria sanções na área cível e penal ao concorrente.

Martins deu entrada ao projeto na manhã desta terça-feira, 7. Para iniciar tramitação, a matéria precisa ser lida em plenário, de onde seguirá para as comissões e voltará ao plenário para ser votado. De acordo com ele, “cotas para travestis e transexuais não são privilégios”.

“A verdade é que elas são rejeitadas por uma sociedade e não conseguem empregos e daí vem a necessidade da atuação do poder público para a inseri-las no mercado de trabalho formal”, defende o parlamentar em artigo de opinião publica na edição desta terça do O POVO. “Quantas professoras travestis nós conhecemos? Quantos vereadores? Motoristas? Médicos? Advogados?”, questiona.

Caso Dandara

O projeto de Lei foi impulsionado pelo assassinato da travesti Dandara dos Santos, 42 anos, no bairro Bom Jardim, que veio à tona na semana passada após vídeo da agressão contra ela viralizar na internet.

Quatro suspeitos do espancamento que levou à morte da travesti foram capturados nesta manhã, em operação comandada pelo secretário da Segurança Pública e Defesa Social do Ceará (SSPDS), André Costa, no Bom Jardim.

Então vamos ver:

1) Os agraciados com a nova lei deveriam, para usufruírem da benesse estatal, comprovarem por laudo médico ou psicológico que são, efetivamente, transgênero – em oposição ao cisgênero, ou seja, o indivíduo que se identifica, em todos os aspectos, com o seu corpo físico. Estranho, porque sempre ouvi setores da esquerda professarem a tese de que o gênero não seria algo fixo, isto é, alguém pode se dizer homem hoje e mês que vem mudar de ideia. Se oscilações desta natureza ocorrerem, o contrato de trabalho fica suspenso? Boa questão para os advogados trabalhistas.

2) Há previsão de anulação da nomeação caso reste comprovado que houve “declaração falsa” do candidato cotista. Mas como assim? Se ele nasceu homem, declarou-se mulher para investir-se no cargo e foi flagrado beijando uma mulher, será exonerado, é isso? Ora, isso me parece bastante com invasão de privacidade, viu? Cuidado para não dar com um processo judicial pedindo indenização por danos morais pela proa, senhor vereador. Aquele filme “Eu os declaro Chuck e Larry” é bem divertido, mas é só ficção. Na vida real, aquilo lá vira um belo bumerangue na mão do politicamente incorreto. Tiro no pé da administração pública garantido.

Além disso, se é exigida comprovação emitida por profissional da saúde de que o candidato é de fato transgênero para fazer jus ao tratamento diferenciado, como esperar que fraudes possam ocorrer? O psicólogo estaria envolvido no suposto engodo? Ou será que não é tão fácil assim diferenciar um transgênero de um cisgênero que está um pouco confuso – ou ávido por um emprego na prefeitura? Para refletir, vereador.

Ademais, há vasta literatura médica conforme a qual muitas pessoas com transtornos de gênero, com o passar do tempo, sem serem submetidos a qualquer espécie de terapia ou tratamento, acabam por aceitar o sexo que nasceram, após certa idade – que varia de indivíduo para indivíduo. Neste caso, também será demitido o funcionário? Ou daí não é fraude? Que coisa, hein…

3) Segundo o eminente vereador, não há privilégio no projeto em questão. Vejamos o que tem a dizer Lawrence Reed (e a lógica) a respeito:

Se algo é um direito natural, então ele se aplica a todos os indivíduos simplesmente pela virtude de serem humanos. Se uma pessoa tem um determinado direito, então todos os outros seres humanos devem logicamente ter esse mesmo direito. Não pode haver conflito. Um indivíduo não pode, sem cair em contradição, alegar que possui um direito humano e, ao mesmo tempo, negar esse direito para terceiros. Fazer isso seria o equivalente a admitir que esse direito não é realmente um direito “humano”. Isso, sim, seria um privilégio.

Ou seja, se este “direito” é atribuído somente a determinada casta, em detrimento de todos os demais indivíduos, isto é um privilégio, e não um direito, vereador. Vamos chamar as coisas pelo nome legítimo, para o bem do debate.

4) O Vereador questiona o fato de que “não vemos transexuais trabalhando por aí”. Sabe por que, vereador? Porque os transexuais, em sua maioria, aparentemente, tem noção de que trabalho não é lugar de causar, de lacrar, de mostrar empoderamento. É lugar de trabalhar (talvez na câmara de vereadores também seja), e, para isso, o ideal é não chamar muito a atenção – o que seria tarefa complicada de fazer usando batom e salto alto. Que bom para os empregadores que boa parcela dos empregados transgêneros deixam para usar roupas do sexo com o qual se identificam em ambientes propícios para tal, respeitando a liturgia dos respectivos labores e o regulamento interno das empresas. Ou seja: é normal, viu?

5) A motivação do projeto é um assassinato ocorrido recentemente, o qual vitimou um transexual. Aí complicou: se formos criar reservas de mercado para todas as “classes” de brasileiros que estão sendo dizimadas como moscas em meio ao caos da violência pública,  fomentada especialmente pela impunidade, será necessário então beneficiar praticamente toda a população – só deixando de fora políticos que circulam por aí cercados de seguranças fortemente armados enquanto apoiam o desarmamento do povo. Será mesmo que a solução para evitar que mais transgêneros (e cisgêneros) sejam assassinados é dar-lhes emprego? Mas o que tem a ver uma coisa com a outra?

Conclusão: Quis pagar de preocupado com as minorias e pagou mico, excelência. Mas caso seu projeto seja aprovado e ganhe alcance nacional, acho que vou preparar uma peruca loira para o próximo concurso de Consultor do Senado, com remuneração a partir de vinte e três contos mensais, fora os penduricalhos. E ai de quem duvidar de minha orientação na entrevista de emprego!

FONTE - https://bordinburke.wordpress.com/2017/03/09/projeto-de-lei-quer-criar-cota-para-travestis-e-transexuais-em-concursos-publicos/