De Vitor Birner e Navarro
Conheça os principais argumentos do advogado de Oscar para conseguir o Habeas Corpus que permite a volta do atleta aos gramados.
No fim do post, disponibilizamos a cópia do a petição.
• A decisão do TRT, favorável ao SP, retirou a condição de jogo de Oscar, impossibilitando-o de trabalhar onde quiser, bem como de disputar as Olimpíadas.
• A decisão do TRT também impede a convocação do jogador para a seleção brasileira “pois dela somente podem participar atletas com condição de jogo vigente”.
• A denúncia do STJD contra o Inter e seu presidente poderá causar o rompimento contratual com o Colorado, prejudicando o jogador, que ficará desempregado e sem meios de se manter.
• O jogador já demonstrou várias vezes que não quer retornar para o SPFC, desejando continuar no Internacional.
• Diante de rescisão contratual, a única consequência possível é o pagamento da multa, pois não se admite obrigar alguém a trabalhar para empregador que não o de sua escolha, o que caracterizaria “trabalho forçado”.
• Está havendo uma limitação ao direito de ir e vir do atleta, pois, para trabalhar no SPFC, o jogador e sua família teriam que mudar para a cidade de São Paulo.
• A decisão do TRT implica na proibição do jogador de trabalhar e de se “locomover em qualquer outro lugar, incluindo no Sport Club Internacional”.
• A decisão do TRT apenas restitui o vínculo contratual, sem sequer prever a hipótese legal de pagamento da multa rescisória.
• A Lei 9.615/98 prevê a possibilidade de rescisão contratual pelo pagamento da cláusula indenizatória, possibilidade essa tolhida pelo TRT.
• Manter a decisão do TRT implica determinar que o atleta, em dias de jogos, esteja na cidade de SP, no estádio do Morumbi, contra a sua vontade.
Agradecimento
Agradeço ao http://blogdonavarro.com/ pela fundamental cooperação na checagem das informações durante toda a cobertura do caso.
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