Juiz manda abrir cancelas porque governo do PT não cumpriu o que prometeu ao acabar com os pedágios

A repórter Vanessa Kannenberg, de Zero Hora, informou esta noite que cerca de seis horas depois de receber a ação do Ministério Público, a Justiça aceitou o pedido e mandou suspender a cobrança de pedágio em Encantado, no Vale do Taquari, na tarde desta terça-feira. Leia tudo a seguir:

. De caráter liminar, a decisão diz que a Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR) deverá abrir as cancelas a partir do momento em que for comunicada oficialmente. A pena, em caso de descumprimento por parte da estatal, é de multa diária no valor de R$ 100 mil. Além disso, a decisão do juiz Luis Antonio de Abreu Johnson determina que a EGR deve apresentar toda a documentação contábil referente aos recursos aplicados no trecho da praça de Encantado, no prazo de 10 dias, e uma minuta do edital de processo licitatório para disponibilização de serviços de socorro médico e mecânico, no prazo de 30 dias. Se descumpridas, cada uma dessas duas determinações têm multa diária estipulada em R$ 100 mil.

— O Estado, quando cobra tarifa por um serviço, é fornecedor como qualquer outro, por isso, deve obedecer ao Código de Defesa do Consumidor. No caso da EGR, ela está cobrando por manutenção das rodovias, guincho e atendimento, mas não está fazendo nada disso — explicou o promotor André Eduardo Schröder Prediger, responsável pela ação civil pública.