O OBSCURO TETO SALARIAL DOS SERVIDORES

21/12/2017 

Editorial do Globo. 

O obscuro teto salarial dos servidores

Na edição de domingo, O Globo trouxe informações levantadas pelo Núcleo de Dados do jornal em folhas de pagamento dos tribunais de todo o país, requisitadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por determinação da sua presidente e do Supremo, ministra Cármen Lúcia.Reza a tradição brasileira que lei, para ser obedecida, precisa “pegar”. O estabelecimento de um teto para a remuneração do servidor público — o salário de ministro do Supremo, R$ 33.763 —, parece ser exemplo de uma regra que não “pegou”. Mas nada é simples no mundo da burocracia do Estado, nem visível para a sociedade, mesmo sendo ela responsável por pagar todas as contas do setor público.

Há discrepâncias preocupantes entre valores, além de muitos casos de juízes que furam o teto legal da remuneração de ministro do STF, norma constitucional.

Do total de mais de 16 mil juízes e desembargadores dos tribunais de Justiça dos estados, 11,6 mil ou 72% receberam além do teto, tendo uma remuneração média de R$ 42 mil. A depender do caso, foram utilizadas folhas de setembro, outubro e novembro.

Excluíram-se do levantamento férias, abonos de permanência, e décimo terceiro salário, comuns a todo servidor público. No caso da remuneração dos juízes, têm bastante peso auxílios, gratificações e pagamentos retroativos.

Em entrevista à GloboNews, no domingo (17), a ministra Cármen Lúcia, além de pedir que os demais poderes da República também divulguem suas folhas de salários, ponderou que nem sempre uma remuneração abaixo do teto é legal, bem como uma acima dele é ilegal. Lembrou que a própria Constituição abre exceções para “parcelas de caráter indenizatórios previstas em lei”.

É certo que toda a massa de dados recebidos pelo CNJ será analisada em busca de quaisquer desvios. Mas também não há dúvidas de que o universo da remuneração do servidor é opaco, nada transparente, como deveria ser.

O próprio CNJ só conseguiu as informações por determinação expressa da ministra. Foi preciso também que os tribunais uniformizassem a apresentação dos salários e respectivos extras para que se possam fazer as devidas comparações.

Esta caixa-preta, mais uma do setor público, precisa ser aberta. É necessário entender, por exemplo, por que 52 magistrados receberam, em um mês, salários acima de R$ 100 mil.

Defende-se que os altos servidores públicos sejam bem remunerados, à altura da função que exercem, mas de forma translúcida. Tramita, por exemplo, na Câmara, projeto de lei para definir os adicionais recebidos por juízes. Boa oportunidade para tratar, por exemplo, do “auxílio-moradia”, uma parcela indenizatória que pode ser incorporada ao salário mesmo de quem mora em residência própria na cidade em que trabalha.

São questões como esta que não podem ficar sem resposta.

"Volta-se ao erro de mais impostos para evitar cortes", editorial de O Globo

O próprio governo admite a impropriedade de elevar a carga tributária, mas, como sempre, apesar de incontáveis alternativas de cortes, nada ou pouco se faz

A possibilidade de aumento de impostos já tinha sido mencionada, mas, diante da esperada — e correta — reação negativa, foi recolhido o balão de ensaio. O próprio presidente Michel Temer admite a inconveniência, assim como o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. “A decisão de aumentar impostos no Brasil não é trivial, a carga (tributária) brasileira é muito alta", reconhece o ministro.

Mas é o que deverá acontecer, depois do dimensionamento de um buraco de R$ 58,2 bilhões estimado para o Orçamento deste ano. O desequilíbrio das contas públicas é tamanho que estes bilhões são necessários não para que o Estado feche o ano no “azul”, mas com um déficit primário (sem os juros) de R$ 139 bilhões.

Como o Orçamento foi montado inicialmente em cima da premissa de um crescimento econômico de 1,6%, e a estimativa desabou para 0,5%, falta dinheiro. E seguindo o costume nacional, tenta-se espetar a conta no bolso já sobrecarregado do contribuinte. 

Temer e Meirelles têm razão: a carga de impostos no país, na faixa dos 35% do PIB, é a mais elevada entre os emergentes e uma das mais expressivas do mundo.

Como sempre, cortar gastos fica em segundo plano. Pois, além de dar trabalho, implica enfrentar as corporações que habitam a vasta máquina do Estado. Sobra, portanto, para a população.

Por sinal, se o presidente Temer não houvesse cedido aumentos extemporâneos ao funcionalismo, e alguns logo depois de assumir, a necessidade de recursos seria menor. Também não se percebe firme vontade política no prometido corte de cargos comissionados, não protegidos pela regra da estabilidade do funcionalismo.

Em dezembro foi prometida a extinção de 4.600 desses cargos. Não se sabe se foi atingida a meta. Mas existiam cerca de 20 mil deles, de alto escalão, no governo federal. Artigo no GLOBO de Gil Castello Branco, de Contas Abertas, informa que, de 2002 ao ano passado, esses postos, de livre nomeação, aumentaram de 68 mil para 99 mil. Impossível não haver excessos nesses desvãos da burocracia.

Outro terreno pouco explorado é o das estatais. Informações do próprio Ministério do Planejamento indicam a existência de 159 empresas públicas, das quais apenas 89 têm orçamento próprio. As 70 restantes sobrevivem abrigadas no Tesouro Nacional. Além disso, outras 220 estão inativas, mas com orçamento e pessoal, desde 1999. Por que, para começar um programa de desestatização, não fechá-las todas? Esta é mais uma herança maldita do lulopetismo: 30% das estatais existentes foram criadas no período Lula-Dilma.

Repete-se o enredo: todo discurso a favor de austeridade em algum momento esbarra em resistências político-sindicais, partidárias e de corporações. Termina em elevação de impostos. Mas, num momento de tênue recuperação da economia, depois de histórica recessão, isso pode abafar esses frágeis sinais de crescimento.

A mão invisível da Justiça - EDITORIAL ESTADÃO

ESTADÃO - 06/03

Casos recentes revelam os crescentes problemas de má formação teórica dos juízes de primeira instância e a disposição de substituir a lei por opiniões políticas, para fundamentar suas sentenças


Vem crescendo de modo preocupante, na primeira instância dos tribunais, o número de juízes que utilizam suas prerrogativas para fazer política, interpretando as leis de forma enviesada, judicializando a administração pública e intervindo no livre jogo de mercado. O caso mais recente, que levou o corregedor-geral de Justiça, desembargador Manoel Pereira Calças, a pedir ao órgão especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) a abertura de um processo administrativo disciplinar, ocorreu com o juiz Fernando Antonio de Lima, titular da Vara do Juizado Cível e Criminal de Jales (SP).

Em entrevista concedida a um jornal da cidade, em maio de 2015, ele criticou a privatização de empresas estatais e defendeu o que chamou de “direito do povo contra serviços mal prestados por grandes bancos e grandes corporações econômicas”. Segundo o site Consultor Jurídico, na ocasião ele também apresentou citações do papa Francisco em favor dos “desprezados e esquecidos”. E ainda lembrou que, em 2014, as condenações que aplicou a empresas privadas concessionárias de serviços públicos totalizaram R$ 14 milhões – valor esse “repassado para a população da comarca” e que “movimentou nossa economia, com distribuição de renda”.

Alegando ter sido condenada sistematicamente por esse juiz a indenizar consumidores por danos morais, em decisões idênticas, sempre com os mesmos fundamentos e sempre no valor de R$ 10 mil, uma dessas empresas – a Telefônica – levou o caso à Corregedoria-Geral de Justiça. A empresa acusou o juiz de falta de isenção e lembrou que, antes de sua entrevista, o Juizado Cível e Criminal de Jales recebia, em média, 212 novos processos por mês. No mês seguinte, o número foi de 1.080 novas ações, pulando para 1.622, no outro mês.

A reclamação foi acolhida pelo Órgão Especial do TJSP. “Não há dúvida de que o aumento da demanda decorreu em grande medida da entrevista concedida pelo magistrado, onde externou a predisposição de condenar empresas. O comportamento refletiu favoritismo e, no mínimo, gerou dúvidas sobre sua imparcialidade. Não é a atitude esperada de um juiz independente e prudente. A conduta, em tese, pode configurar infração disciplinar”, afirmou o corregedor Pereira Calças. Já o presidente da Corte, Paulo Dimas Mascaretti, alegou que o juiz de Jales foi infeliz e entendeu que, em vez de submetê-lo a um processo disciplinar, o Órgão Especial deveria orientar os magistrados paulistas a conter sua exposição na mídia: “Temos visto diariamente juízes, desembargadores e ministros usando não só a imprensa, mas as redes sociais e os mais variados mecanismos de difusão, para manifestar suas opiniões”.

Em sustentação oral, os advogados do juiz negaram qualquer prática irregular. Observaram que ele sempre julgou com base na doutrina e na jurisprudência. Argumentaram que o aumento do número de novas ações no Juizado Cível e Criminal teria sido provocado pelo aumento das novas tarifas telefônicas, que entrou em vigor no mesmo mês da entrevista. E disseram que, ao concedê-la, o juiz apenas exerceu a liberdade de expressão e opinião garantida pela Constituição. O Órgão Especial rejeitou esses argumentos, sob a justificativa de que o magistrado se comportou como “autêntico promotor de distribuição de rendas”, e, agora, analisará o caso no mérito, podendo aplicar sanção disciplinar.

Casos como esse revelam os crescentes problemas de má formação teórica dos juízes de primeira instância e a disposição de substituir a lei por opiniões políticas, para fundamentar suas sentenças. Nos tempos de faculdade, o juiz de Jales deve ter ouvido falar do conceito de “mão invisível” de Adam Smith, para quem o livre jogo de mercado gera a busca por novos produtos e modos de produção mais rápidos e baratos, incentivando a criatividade e a tecnologia. Sabe-se lá por que cargas d’água achou que, condenando empresas privadas e disso dando notícia ao público, faria girar a roda do progresso, tal qual a mão visível que atua na dinâmica da oferta e da procura.

Ética e punição - por Ivan Lima

Na Grécia Clássica se punia com rigor juízes corruptos e legisladores desastrados. Para ambos, as penas iam da perda de mandato, prisão, flagelação, e até morte. Todo cuidado com a decência era resguardado dos que se revelassem ladrões em cargo de juízes e políticos igualmente larápios e feitores de leis que causassem danos aos cidadãos e a Polis. Mas no decorrer do processo de formação de países como o Brasil, não só aplicações de leis e penas duras para todos os criminosos eram praticamente inexistentes, como na república se foi corroendo a cultura moral esplêndida que os governantes nos legaram na Monarquia. Até se chegar aos pontos monstruosos de hoje em que ministro do STF solta juiz ladrão condenado.

E quase tudo nesse país de danação é mau exemplo para delinquência, corrupção, e até crime de lesa pátria vindo de autoridades moralmente sujas. Com um sistema político esquematizado e estruturado na oclocracia em que um estuprador de cabritas, demagogo, larápio, semi analfabeto e vagabundo é eleito duas vezes presidente e está solto ameaçando tornar-se mandatário Maximo pela terceira vez, o que esperar meu Deus?!?  E isso ainda não é tudo, é bom lembrar, ao verificar-se que os rumos que a nau da nação tomava nos últimos treze anos era a de escravidão num projeto de poder comunista, totalitário, desenhado por essa figura sinistra e seus bate-paus nacionais e internacionais, o que se configura claramente como crime de lesa-pátria. Sim, todo o tecido das instituições está propositadamente esgarçado, corrompido. É o caos moral muito bem aplicado das lições de Marx, Lênin, Gramsci.

 Nojo e reação os elementos sadios e vivos no coração dessa nação serão os únicos elementos saneadores dos tentáculos desse câncer que a liquida. É preciso que se mostre até mesmo com dor e sangue aos facínoras de todas as vertentes e instituições que o império dessa nação tem que ser o da lei. 

É preciso salvar a civilização no Brasil.

Ivan Lima é editor de Libertatum     

FONTE - http://libertatum.blogspot.com.br/2017/03/etica-e-punicao.html

"A montanha dos mágicos" - por Paulo Delgado

O Globo

A afetada arquitetura do modelo político ruiu. É osso duro de roer ver que o que é útil à sociedade precisa, primeiro, ser considerado útil ao interesse do sistema político

O Brasil não tem as montanhas mais altas do mundo. Mas a proeminência topográfica do sistema político sobre a sociedade faz dele um pico intransponível para cidadãos. A análise de seus efeitos sobre os costumes exige mais do que investigações judiciais. A combinação da crise político-econômico-judicial requer uma análise cultural sobre o significado prático-moral da arte de representar, defender e encarcerar os outros.

Ninguém vai impor coerência ao sistema político, devolver coesão e respeito à ordem social e estimular o desenvolvimento econômico aliado de tantas guerras por domínio. Todos os poderes têm deveres uns para com os outros, e a insanidade atual é achar que não é responsabilidade de políticos, juízes e promotores a violência nas ruas e nos presídios.

A atmosfera filosófica obscura da política estendeu seus males a todos os setores. O próprio Poder Judiciário, que protege os juízes que condena, como o Ministério Público, esse Robespierre que só imagina guilhotina no pescoço alheio, quando fazem maquinações para acumulação de mando, interferindo na balança de poder, correm o risco de transformar a ação positiva num objetivo negativo.

Os crimes verbais na internet, parte da violência atual, são o mesmo pântano criado pela representação confusa de partidos fictícios e demagogos que seguem em frente sem parar.

O mal transbordou para toda a sociedade e situou o modelo político em desconformidade com fins de interesse geral. Contrapondo o gosto e o belo todos os dias, em decisões, tragédias e flagrantes, o poder do Estado está em total assimetria com a monotonia da normalidade dos honestos.

A afetada arquitetura do modelo político ruiu. É osso duro de roer ver que o que é útil à sociedade precisa, primeiro, ser considerado útil ao interesse do sistema político. O poder de cada um não é visto como essencial ao equilíbrio da sociedade. Por isso, a decisão de cada poder mira sempre na legitimidade diante do outro poder. Eles aspiram ao mesmo trono, proclamam e negam que a Constituição seja sua mãe. Não há mais enredo suficiente para tais atores. Está generalizada a confusão entre a satisfação de ser artista e o dever de ser autoridade.

Em relação ao político, a sensação de ser bom não tem mais um ajuizamento interior que leve em conta o interesse do outro. Maiorias ocasionais se formaram essa semana, continuarão maioria quando o interesse for o da sociedade? É regra: o prazer material de ter mandato é maior que o prazer moral da representação. Mas não é verdade que sempre foi assim.

O sucesso da Lava-Jato não é a ética da sua motivação. É o desvendar de antigas fronteiras ocupadas por um sistema comum. Acrescido do princípio simplificado de que pela despesa é que se conhece o homem público.

Não é mais a falta de universalismo moral das atitudes que ofende os brasileiros. É o excesso de cálculo da política dos Três Poderes. Que não consegue contrariar, nem deter, antes impulsiona motivações egoístas dos sentidos, permitindo que em torno do Estado se possa ir tão longe no erro. Um apetite doentio pois, a maioria ainda não percebeu, que honra e proveito não cabem no mesmo saco.

Vantagens demais - Editorial Folha de São Paulo

17/01/2017  02h00

Em tempos de bonança, provavelmente passaria despercebido um aumento de R$ 2,4 milhões nas despesas dos gabinetes do Senado. O montante tende a desaparecer diante do orçamento dessa Casa, em torno de R$ 4 bilhões ao ano.
Mesmo num período de grave crise a cifra empalidece quando se considera o tamanho do deficit público federal. Num país que em 2016 aceitou um rombo de quase R$ 170 bilhões, a rubrica do Senado conhecida como "outros gastos" não constitui fonte do problema –e muito menos solução.
O momento, porém, é apropriado para debater esse tipo de desembolso. Afinal, como os parlamentares pretendem justificar suas vantagens quando a maioria dos brasileiros sofre com a recessão?
É infelizmente comum que, em meio a uma crise econômica duradoura, a maioria perceba uma queda relevante no poder de compra de seu salário, mas talvez não seja exagero dizer que os congressistas nem se dão conta desse efeito.
A lista de mordomias a que têm direito é tão extensa que não seria surpresa se terminassem o mês sem levar a mão ao próprio bolso.
Além da remuneração de R$ 33.763 (o salário mínimo nacional é de R$ 937), podem utilizar uma cota para despesas associadas a atividades parlamentares: aluguel de escritório político, locomoção, hospedagem, alimentação, segurança privada e divulgação. No Senado, a verba varia de R$ 21 mil a R$ 44 mil mensais, a depender do Estado de origem.
Há ainda auxílio-moradia de R$ 5.500 (ou imóvel funcional), carro com motorista e reembolso médico, entre outras regalias.
Como se já não fosse excessivo, em 2016 o Senado despendeu R$ 4,84 milhões com "outros gastos", dobrando os R$ 2,42 milhões de 2014, como mostrou reportagem desta Folha. Trata-se de recursos que os senadores usam para bancar combustível, material de limpeza ou de gráfica, diárias, passagens e serviços postais.
Sendo conhecidos os padrões éticos dos políticos brasileiros, dificilmente perderá quem apostar na existência de fraudes no uso dessas verbas. Ainda que não seja o caso, passou da hora de eliminar privilégios dessa lista.
A discussão, naturalmente, não pode se restringir ao Congresso. Deve alcançar todo o setor público brasileiro, que, como regra, ainda está longe de atribuir o devido valor ao dinheiro do contribuinte.
Se houver senadores e deputados dispostos a dar o primeiro passo, a eleição interna nas respectivas Casas seria uma ótima oportunidade para erguer essa bandeira –mas o mais provável é que prevaleçam o corporativismo, a irresponsabilidade e a desfaçatez.

"A incoerência de Temer ao reajustar servidores", editorial de O Globo

O governo que aprova no Congresso o teto constitucional dos gastos é o mesmo que se compromete, por lei, a aumentar as despesas; terá de fazer opções em breve

Período de algum relaxamento, as viradas de ano podem ser usadas por governantes para tomar decisões que gostariam que não fossem notadas. Desta vez, a contagem regressiva para a chegada de 2017 coincidiu com a Medida Provisória 765, um presente de reajustes para oito categorias do funcionalismo público e, além de outros atos, a criação de um bônus de produtividade e eficiência para auditores fiscais e analistas tributários da Receita, extensivos a auditores do Ministério do Trabalho.

Nem parecia um país que encerrava 2016 ainda com preocupantes déficits fiscais: na faixa de 9% do PIB, considerando-se as despesas com juros — três vezes mais o admitido na União Europeia —, e 3% sem elas, números a serem confirmados mais à frente. Pelo segundo ano consecutivo. Um contrassenso.

Ao se detalhar a MP, constatam-se altas irresponsabilidades. Há reajustes de até 53%; o bônus é retroativo, para abranger o mês de dezembro e, o pior, estende-se a aposentados e pensionistas. Um bônus de produtividade para quem não mais produz (!). Como o Congresso não aprovou os percentuais de aumentos, o Planalto editou a MP no luscofusco de fim de ano.

Tudo é possível no alegre reino da fantasia do funcionalismo federal. Mas não no duro universo dos servidores estaduais, onde o poder público não pode contrair dívida para colocar em dia salários e benefícios. A União pode, e tem feito isso.

Procurada pelo jornal “Valor"para dar explicações, a Receita tentou sair pela tangente e piorou a situação: disse que o mesmo acontece na AGU e na Procuradoria Geral da Fazenda, entre outros braços da burocracia. Isso significa que o absurdo — inativo e pensionistas premiados por eficiência e produtividade — drena dinheiro do contribuinte há algum tempo, privilégio que deverá se espalhar nas pautas de reivindicações das categorias dos servidores. Desde que assumiu como presidente interino, Temer tem contrariado, desta forma — dando aumentos salariais —, a austeridade que prega e cobra, com acerto, dos governadores.

Já passaram pelo Congresso, enviados pelo governo Temer, mais de dez projetos de reajustes salariais. Apenas esta MP representa uma despesa adicional de R$ 3,8 bilhões, este ano. Até 2019, R$ 11,2 bilhões.

Há duas justificativas oficiais: os reajustes haviam sido acertados anteriormente, no governo Dilma, e existe dinheiro no Orçamento. Mas, na verdade, não há esta certeza, porque o mesmo governo que gasta em salários como se não houvesse amanhã aprovou no mesmo Congresso um teto constitucional para os gastos.

Parecem dois presidentes em um só: um gasta, o outro corta. Quem vencerá? O Planalto deve se preparar para decidir onde cortar, para atender ao crescimento dessas despesas com salários, bônus e aposentadorias. Depois da PEC do teto, o total das despesas não pode crescer mais, este ano, que os 6,29% da inflação de 2016. Vai chegar a hora de definir prioridades.

"Tribunais de Contas precisam ser moralizados", editorial de O Globo

Capturados por esquemas fisiológicos do toma lá, dá cá, TCs não cumprem com a função de zelar pela boa administração do dinheiro do contribuinte

Enquanto a Lava-Jato tramita sem que parlamentares e políticos consigam detê-la por meio da manipulação de projetos de lei no Congresso — como fizeram congêneres italianos contra a Operação Mãos Limpas —, a avalanche de denúncias se aproxima de um ponto crítico com a homologação das 77 delações da cúpula da Norberto Odebrecht. Curitiba até passou a dividir espaço no noticiário com Nova York e Genebra, onde tramitam os acordos de leniência fechados pela empreiteira com autoridades americanas e suíças.

Espera-se que se tornem mesmo irreversíveis — na esteira do detalhamento do maior escândalo político-financeiro da história do país, e seus desdobramentos penais — ajustes no arcabouço jurídico e em instituições, para que a lei passe mesmo a valer para todos e se fortaleçam mecanismos de pesos e contrapesos, com a finalidade de dissuadir ou punir a corrupção no nascedouro.

Nesta passada a limpo de normas legais e instituições, será preciso avaliar os tribunais de contas, peça-chave no acompanhamento dos orçamentos públicos, função essencial em qualquer democracia.

Mas a ação prática dessas instituições tem sido patética — para usar um termo elegante —, com exceção do Tribunal de Contas da União, no caso do impeachment da presidente Dilma, em que o papel da área técnica da instituição (MP de Contas) foi decisivo.

Em contrapartida, os TCs dos três estados mais problemáticos da Federação — Rio de Janeiro, Minas e Rio Grande do Sul — aprovaram olimpicamente as respectivas prestações de contas referentes a 2015, quando já existiam desequilíbrios.

Tudo porque esses tribunais, órgãos auxiliares do Legislativo, foram capturados pelo toma lá, dá cá do fisiologismo, doença da política nacional que se alastrou bastante com o lulopetismo.

A maioria dos sete conselheiros dos TCs é de indicados por políticos — sob atenção direta, é certo, de governadores, de prefeitos e do presidente. A ONG Transparência Brasil constatou, numa pesquisa feita em 2014, que 80% dos conselheiros de tribunais tinham exercido cargos políticos.

Um caso típico de relação indevida entre conselheiro de tribunal de contas e o Executivo é o de Jonas Lopes, indicado em 2000 ao TC do Rio de Janeiro pelo governador Anthony Garotinho, a quem era muito ligado.

Presidente do TCE, Jonas, na primeira quinzena do mês passado, foi conduzido pela Polícia Federal para depor sobre denúncias de que haveria pedido propinas a empreiteiros.

Além de influências políticas incabíveis, há outras histórias sobre evidências de que a corrupção também se infiltrou neste universo. Por exemplo, o relato de que o empreiteiro da Lava-Jato Roberto Pessoa (UTC) teria usado como intermediário o advogado Tiago Cedraz, filho do presidente do tribunal, Aroldo Cedraz, para fazer repasses ao ministro Raimundo Carreiro. Há muito entulho a remover no universo dos TCs.

FONTE - http://rota2014.blogspot.com.br/2017/01/tribunais-de-contas-precisam-ser.html?utm_source=feedburner&utm_medium=email&utm_campaign=Feed:+Rota2014-BlogDoJosTomaz+(Rota+2014+-+Blog+do+Jos%C3%A9+Tomaz)

Veja e pense: o Islã só se impõe pela violência

Opinião do editor 

É comum, na grande mídia ocidental, que comentários apaziguadores sobre os fundamentos do Islã sejam despejados maciçamente, depois de atentados terroristas de muçulmanos cada vez mais frequentes na Europa ou nos EUA.  Devemos quebrar esta monotonia ilusória do politicamente correto. É preciso que se façam questionamentos mais profundos sobre tema. Depois deles, uma descoberta é mandatória: o Islã, a submissão, em tradução livre, não ama nem apregoa a paz. Ele se configurou em torno da palavra, dos comandos e dos atos de guerra cruéis de Maomé e seus sucessores ao longo de 1300 anos. O resultado foi sua expansão, pela violência, pelo Ocidente, até os limites da Espanha e, pelo Oriente, até a Indonésia, deixando uma trilha de destruição que pode ser facilmente rastreada por qualquer interessado. É nesse sentido que o editor recomenda assistir ao vídeo da pesquisadora Dom Azarel, clicando no link abaixo:

A inércia do poder público na tragédia de Mariana - O GLOBO

A dimensão do desastre em Mariana tem sido dada pelas terríveis imagens do avanço da lama, desde o interior mineiro até a chegada do Rio Doce à sua foz, no litoral do Espírito Santo. O leito daquele que “agora é uma calha estéril cheia de lama”, na descrição do fotógrafo Sebastião Salgado, transformou-se, a partir de Bento Rodrigues, onde se rompeu a barragem da Samarco, em extensa área coberta de lama, comprometendo a vida de 230 municipalidades, no maior acidente ambiental do Brasil, um dos cinco mais sérios do mundo.

A mancha marrom tornou-se um mórbido indicador da morte, até mesmo de extinção, de espécies animais e vegetais. Ela atinge o coração do Parque Estadual do Rio Doce, um santuário que abriga, por exemplo, uma vegetação remanescente da devastada Mata Atlântica, além de outros ecossistemas que, agravados, levam de roldão para a agonia do extermínio de pequenos peixes a grandes mamíferos, de frágeis plantas a centenárias árvores.

Isso tudo documentado por fotos e vídeos. Mas, decorridos vinte dias do acidente, ações efetivas do poder público para conter os danos e cobrar responsabilidades são tímidas. Fala-se em multas à empresa dona da barragem, mas em valores irrisórios se comparados aos prejuízos econômicos, sociais e ambientais provocados pelo desastre.

De positivo, mas ainda no plano da especulação, preceitua-se a criação de um fundo específico para mitigar os efeitos desse e outros desastres ambientais. Há mesmo que se evitar o desvio das verbas a ele destinadas para o caixa único dos governos. É uma preocupação fundada: a legislação brasileira permite que as multas por danos ao meio ambiente entrem genericamente nos cofres públicos, onde sua aplicação obedece a critérios difusos. O fundo a ser criado não pode atolar nesse despautério.

O desastre de Mariana, por sua dimensão, revelou uma cadeia potencial de sinistros que cerca o setor. Há mineradoras demais com regulação de menos, o sistema de prevenção é tíbio e a legislação estimula a leniência. A autovistoria é ineficaz para evitar acidentes. Disso resulta um perfil assustador no setor em diversas regiões, como a existência de 16 represas de alto risco, segundo o Departamento Nacional de Produção Mineral.

Mesmo o selo de advertência do DNPM não parece contemplar todo o universo de risco: por exemplo, a barragem de Germano, do complexo da Samarco em Mariana, tem trincas preocupantes, mas não se inclui no lote de obras com grave ameaça de acidente. A que dissolveu sequer era considerada de alto risco. Esse parque inseguro abriga um oceano de rejeitos tóxicos que deixa sob o fantasma de colapso ambiental uma população de 540 mil habitantes.

As imagens da dor, as perdas dos ribeirinhos e os prejuízos ao longo do Rio Doce dimensionam apenas em parte o drama. O poder público precisa fazer a sua parte, para dar respostas que correspondam ao tamanho dos danos da tragédia.