Mais um escândalo: Sergio Cabral vai pagar precatórios com o dinheiro dos outros

Esta semana, os deputados estaduais aprovaram o Projeto de Lei Complementar 19/2013, de autoria conjunta do Poder Judiciário e Poder Executivo, pelo qual o Judiciário transfere 25% do saldo dos depósitos judiciais para o Poder Executivo. Como todos sabem, o depósito judicial é um dinheiro que pertence às partes e não ao Tribunal ou ao governo.

Para que setenha ideia do que foi aprovado nesta tarde, o saldo atual dos depósitos judiciais é de R$ 13,7 bilhões. Com a aprovação da lei, o Tribunal está repassando para o governador 25% deste total, ou seja, R$ 3,4 bilhões. E, a partir de agora, sempre que entrar novo depósito judicial, automaticamente 25% serão destinados ao Poder Executivo, à guisa de pagar precatórios. E isso porque não passaram algumas emendas de alguns deputados da base do governo que queriam aumentar este repasse para 35%.

DINHEIRO NÃO É DELE

Lamentamos que o TJ tenha cedido mais uma vez à sanha do Poder Executivo por verbas que não lhe pertencem, o que já vem acontecendo há anos quando o Governador não repassa ao TJ os 6% do repasse constitucional que nos é devido, com a complacência dos administradores do Tribunal de Justiça, o que vem nos causando um prejuízo anual da ordem de 300 milhões de reais.

Outro lado ruim da história é que nos bastidores da Alerj não se falava em outra coisa a não ser nos nomes dos escritórios que, com informação antecipada e privilegiada da negociação, dedicaram-se a comprar precatórios no mercado, com enorme deságio, e que agora receberão do Estado o valor integral destes precatórios que, até então, eram moeda podre.

Apenas para exemplificar, se o deságio praticado por estes escritórios na compra recente de precatórios foi da ordem de apenas 30% (numa previsão conservadora, porque os percentuais costumam ser bem maiores), estamos falando de lucros imediatos da ordem de R$ 1 bilhão de reais. Mas, com certeza, houve quem comprasse precatórios com deságio de até 70%.Tudo isso com uma lei que nasceu, tramitou e foi aprovada em uma semana.