O DOCE PRIVILÉGIO DE GASTAR O DINHEIRO DOS OUTROS - por TITO GUARNIERE

Todos os gestores públicos, de todos os partidos, poderes e instâncias, no Brasil, parecem – no que se refere às contas públicas – desfrutar de um privilégio que vem de longe, como se prenuncia nas palavras do constituinte da Convenção de Filadélfia, John Randolph, no século XVIII: “O mais delicioso dos privilégios é gastar o dinheiro dos outros”. 

O Poder Executivo, entretanto, na hora do aperto, fica com a pior parte. Ele, e só ele – ao menos aqui no Brasil – parece ser (e só às vezes, como agora nos governos da União e do Rio Grande do Sul) o único responsável pelo equilíbrio das contas públicas. Ao Executivo são atribuídas todas as culpas de má gestão, e dele são cobradas todas as faturas e todos os compromissos do Estado. A ele se endereçam todas as demandas da comunidade local, estadual e nacional.

Vejam as universidades públicas.  Diante do mais débil sinal de interferência na sua autonomia legal botam a boca no trombone. Na regra geral, ampla e irrestrita, as universidades públicas não têm dinheiro para nada, nem mesmo para as mais elementares despesas do seu custeio.

Mas o dever de casa de controlar os gastos, mantê-los dentro do orçamento, que deveria ser indissolúvel do conceito de autonomia, isso elas raramente fazem.  O Estado de São Paulo é o maior exemplo. As três universidades paulistas, USP, UNICAMP e UNESP, que estão entre as cinco maiores do País, detêm há mais de 30 anos um percentual de 9,57% da arrecadação do ICMS paulista.

Mas o limite foi vazado há muito tempo e o buraco só aumenta de tamanho. A USP, e a UNICAMP, principalmente, vivem graves crises financeiras, porque foram imprevidentes, porque estradularam os seus gastos e investimentos. Nenhum reitor, conselho universitário,  “educador”, se deu o trabalho de fazer no tempo certo uma avaliação judiciosa na relação das suas receitas com os seus custos. Agora, em crise, choram as mágoas junto ao governo estadual. E quando este não atende os pleitos, ficam bravos, falam em “privatização da universidade”. E tome greve para reivindicar “mais verbas para a educação” e cobrir o buraco que eles mesmos fizeram por incompetência e irresponsabilidade.

Por causa do rombo nas universidades federais, o MEC avocou para si a análise prévia de 50% dos investimentos previstos para o ano de 2018. Os reitores chiaram: “quebra da autonomia!”.  Mas é evidente que o MEC só tomou aquela decisão porque houve abuso e gastança além do orçamento.

O Poder Judiciário, incluindo o badalado Ministério Público, é tão corporativo no que se refere às demandas e vantagens dos seus membros quanto o mais combativo sindicato. O Judiciário, na grande regra, é tão desatento em relação aos recursos públicos, quanto o mais perdulário dos governos. Os seus capas-pretas, em geral, jogam no time dos que acham que os recursos públicos são infinitos.

Vejam que nem cheguei a falar de decisões judiciais que abrem novos buracos no saco sem fundo do orçamento nacional, nem das generosas benesses e trens de alegria que o Congresso Nacional patrocina, para garantir a simpatia dos eleitores e ficar bem na foto de campanha.

titoguarniere@terra.com.br

FONTE - https://blogdopolibiobraga.blogspot.com.br/2017/12/artigo-tito-guarniere-o-doce-privilegio.html

STF USURPADOR - por Percival Puggina

Percival Puggina – 18.12.2017

Percival Puggina

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“Essas questões todas deveriam realmente ser resolvidas pelo Parlamento, mas acontece uma questão muito singular: o Parlamento não quer pagar o preço social de decidir sobre aborto, sobre união ‘afetiva’ e outras questões ‘que’ nos falta capacidade institucional. Então, como eles não querem pagar o preço social e como nós não somos eleitos, nós temos um grau de independência maior porque nós não devemos satisfação, depois de decidir, a absolutamente mais ninguém. (…) O judiciário decide porque há omissão do Parlamento”. (Ministro Luiz Fux, transcrição literal do áudio com sua fala)

 A manifestação acima, que pode ser ouvida aos 18min e 48seg deste aúdio e lida em matéria do Estadão aqui, define muito bem o que passa pela cabeça dos nossos “supremos”. No exercício de suas atribuições, os onze membros do STF creem tudo poder. Julgam não estar submetidos sequer à Constituição. Substituem-se aos congressistas para legislar e para deslegislar. A opinião de cada um e da maioria é a própria lei. O que seis decidem é irrecorrível. Pouco se lhes dá o que as pessoas pensam deles, como bem observou o ministro Fux na espantosa declaração acima.

Para ainda maior azar da sociedade, a sucessão de dois governos mencheviques do PSDB por dois governos bolcheviques do PT formatou esse STF “progressista”, em completa dissonância com as posições conservadoras e liberais majoritárias na sociedade. Não se trata de dever ou não satisfações públicas; mas de usurpar ou não atribuições de outro poder.

Alega o ministro Fux, em sua argumentação, que o STF, por omissão do Parlamento, é chamado a deliberar em relação a certas matérias que chegam à Corte. E então faz o que faz. Mas o que é isto, ministro? Quer dizer que se o Congresso Nacional não “corrige” a Constituição ao gosto do STF, o STF corrige a Constituição a contragosto do Congresso? Que absurdo! Qualquer pessoa com alguma experiência legislativa sabe que raramente são pautados para votação nos parlamentos projetos de relevo em relação aos quais o autor ou autores não têm certeza de aprovação. Não é razoável fazê-lo antes de haver maioria favorável porque projeto derrotado vai morar no arquivo. Isso faz parte do bê-á-bá na vida parlamentar. E ministros do STF o desconhecem?

Os pleitos a que se refere Luiz Fux já foram longamente deliberados pelo Congresso em seu cotidiano. E este vem decidindo não mudar a Constituição, mantendo os correspondentes preceitos na forma em que foram definidos pelos constituintes originários em 1988. Tal fato é de uma obviedade ululante, como diria Nelson Rodrigues. Perante essas pautas levadas a seu exame, o STF deveria rejeitá-las por inconformidade com a letra clara da respectiva norma constitucional. Interpretá-la de modo diverso ou reverso candidata os julgadores a uma paraolimpíada de língua portuguesa. Ou ao ainda mais triste papel de usurpadores do Poder Legislativo.

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* Percival Puggina (73), membro da Academia Rio-Grandense de Letras, é arquiteto, empresário e escritor e titular do site http://www.puggina.org, colunista de dezenas de jornais e sites no país. Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões; A tomada do Brasil. integrante do grupo Pensar+.

O STF E OS PLEBEUS - por Rapphael Curvo

23/12/2017 

Rapphael Curvo

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O Solta Todos Fichados – STF, é um tribunal do País Banânia, situado no continente dos perdidos, na terra do nunca. Lá existe uma intrínseca relação de cumplicidade entre todos malfeitores, sejam lá de que modalidades pertençam, públicas ou privadas.

Esse País tem um governo voltado aos interesses apenas daqueles que, enganosamente, satisfazem com ilusões e sonhos a sua plebe que os ovacionam em tempos de escalada ao Poder. Bem selecionados, os ocupantes dos espaços e benesses brasilienses da praça dos poderes que compõe a estrutura de comando de Banânia, se locupletam em ritmo de festanças com o Erário público em plena concordância com os convidados privados, os quais ofertam generosas malas com inúmeros presentes das mais variadas composições e cores, e por que não, valores. Alguns, de tão alegres, saem em disparada pelas ruas com os citados presentes. Outros criam “bunkers” para maior proteção e não gerar problemas como ciúmes ou inveja. Então é Natal e aí o espírito de compaixão aflora em todos os membros de comando de Banânia. Para ser parceiro e mostrar sua lealdade, conquistando fidelidade, o governo começa festivamente a partilha de favores, cargos, emendas, distribuição e liberação de verbas, até mesmo para os ingratos que durante o ano não lhe foram fiéis. A plebe, ensandecida, acredita em todas as notícias emanadas da grande mídia e começa a pensar no retorno daquele que foi o criador das malfeitorias e planejador de sua bendita desgraça, amada por todos. O povo plebeu adora ser sacrificado, afinal todos tem o gene do masoquismo correndo pelo seu sangue. É nesse espírito que nasceu Banânia.

Banânia antigamente era um País chamado Brasil. Rico e promissor, este País sentia no pulso o seu crescimento e compromissado desenvolvimento. Governos que fizeram cinquenta anos em cinco trouxeram pujança a esta Nação que despontava no cenário internacional. Crescia com elevado espírito empresarial até que parte minoritária do seu povo, abraçando ideias ilusionistas e inexequíveis, tentaram levar o Brasil a um fosso ideológico desprovido de qualquer sentimento de evolução social. O objetivo era impor uma ditadura que teria o comando de outra Nação e seus aloprados e lunáticos chefes. Este período de confronto ideológico não trouxe muitas perdas ao Brasil. Muito pelo contrário, ele desenvolveu e alavancou o seu lado social, mas ficaram resquícios dos sonhadores e idealistas esquerdistas que, após o fajuto clamor deles por Democracia, ascenderam ao Poder. Aos poucos conseguiram levar o País ao fosso educacional, sempre em último lugar nas avaliações internacionais. Conseguiram levar ao fosso econômico e ao fosso da insegurança. Perderam a decência nas ações congressuais por benesses e pela completa falta de ética, de moral e respeito às instituições, que agora chega com força ao Supremo Tribunal Federal com a indecorosa declaração, antecipada, de sua presidente, ao dizer que acatará “habeas corpus” de um condenado que pode ter sua prisão decretada em julgamento de segunda instância. É um escândalo, se ocorre em um País decente, perderia o cargo.

O que está claro é que não restam mais dúvidas do comprometimento da mais alta Corte do Brasil com toda essa gentalha que corroeu a Nação. Não são todos os seus membros, mas sua maioria. O que nos resta então? Sinto dizer que nada nos resta. Até mesmo as FFAA- Forças Armadas, que poderiam fazer a passagem desse lamaçal, nos recusaram socorrer e continuamos atolados com toda a camarilha em festa em terreno firme e fértil para as suas patifarias e utilização do dinheiro proveniente do trabalho dos que estão do outro lado do muro brasiliense, os plebeus. Como uma hiena, essa pobreza humana e cultural não consegue enxergar o que lhe é imposto na sua vida e da sua família. Não vê a completa impossibilidade de ascender a melhores condições de vida. Daí resultados de pesquisas que informam que 3 em cada 4 dos brasileiros, vivem em condições precárias.

Como disse meu bisavô, “esse povo, que não se julga desgraçado na desgraça, é porque ainda não experimentou melhor sorte”, ou seja, não sabe o que é qualidade de vida, de bem viver. Contenta-se com o que lhe é ofertado como migalhas por esses que hoje estão no comando e na política brasileira, exceção de poucos. Estamos a mercê desses maus políticos que ajeitaram as regras e aumentaram as verbas públicas para as campanhas eleitorais, sob controle deles. Com isso, não teremos renovação. Eles estão livres, leves e soltos sob a proteção do STF. Falta consciência política ao povo, aos plebeus.

PS. Meus parabéns ao aniversariante do dia 25, Senhor JESUS CRISTO, lembrem-se dele.

FONTE - https://blogdogiuliosanmartini.wordpress.com/2017/12/23/o-stf-e-os-plebeus/

OS FILHOS DE PAPAI NOEL

20/12/2017 

Coluna Carlos Brickmann – 20/12/2017

Carlos Brickman

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Os delatores, que confessaram ter participado de milhares de crimes de corrupção, estão aos poucos sendo soltos, ou cumprindo pena no conforto de seu lar. Os delatados, que participaram de menos crimes, mas mesmo assim suficientes para criar-lhes enormes complicações legais, estão numa boa. Fora um ou outro, apanhado de surpresa pelo furacão Lava Jato, antes que seus companheiros de ladroeira tivessem elaborado uma boa estratégia de esquiva, os demais comemoram um réveillon dos sonhos – livres, leves, soltos. Sabe quantos processos o Supremo julgou contra a turma do foro especial? Puxe pela memória! Não lembra? Pois tem razão: nenhum.

Não é por falta de freguesia. Só a delação da Odebrecht rendeu a abertura de inquérito contra 24 senadores, 37 deputados e oito ministros do Governo Federal. O povo da toga discute entre si, pronuncia votos de matar os ouvintes de sono, discorre sobre qualquer tema. E para que? Para nada.

Para os delatores, os problemas foram superados. Marcelo Odebrecht fica em sua mansão de 3 mil m² em São Paulo, mas com uma restrição: só pode receber visita de 15 pessoas ao mesmo tempo (mais advogados). Adriana Ancelmo, esposa de Sérgio Cabral, volta à prisão domiciliar, para poder tomar conta dos filhos, e também é alvo de dura restrição: não pode usar Internet. Lúcio Funaro, o doleiro, foi para a prisão domiciliar.

Todos somos filhos de Papai Noel, mas alguns são mais queridinhos do pai.

O custo da Justiça

Os processos andam devagar, mas a Justiça busca equipar-se para cumprir suas tarefas. De acordo com o excelente site jurídico gaúcho Espaço Vital (www.espacovital.com.br), o gasto da Justiça Federal com o aluguel de veículos passou de R$ 99 mil em 2009 para R$ 25 milhões em 2016. São 16 mil por cento em sete anos, já descontada a inflação.

O custo da folia

O BNDES, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, decidiu contribuir com R$ 2 milhões para a SRCom, empresa que realiza o réveillon na praia de Copacabana. A Petrobras também vai contribuir, mas ainda não decidiu com quanto. A Caixa Econômica Federal e a Ambev estudam sua participação.

O país vai bem, obrigado. Se tudo der certo, quatro empresas arcarão com o maior custo do réveillon; das quatro, três são estatais. E a única que pode lucrar diretamente com a festa é a empresa privada, a Ambev, vendendo cerveja durante as comemorações.

Bye, bye, Brasil

Condenado, absolvido? O ex-presidente Lula não parece preocupado com seu futuro. No dia 24 de janeiro, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre, deve julgar o recurso de Lula contra a sentença do juiz Sérgio Moro que o condenou a 9 anos e 6 meses de prisão. Caso a condenação seja confirmada, Lula poderá ser preso. Mas ele já informou que pretende viajar para o Exterior dois dias após o julgamento, para participar em Adis Abeba, na Etiópia, de debates sobre a fome na África. Os debates foram convocados por um companheiro de PT, José Graziano, que chefiou o programa Fome Zero em seu Governo e hoje está na ONU.

Como é mesmo?

O simples anúncio de que está com viagem marcada para o Exterior logo após o julgamento pode servir como base para que Lula seja preso, garantindo sua presença para cumprir a eventual pena. Caso seja condenado, o TRF-4 poderá mandar prendê-lo na hora, para evitar que fuja.

O sonho brasileiro

A Ipsos, empresa internacional de pesquisa de mercado, acaba de chegar a uma conclusão surpreendente: 70% dos brasileiros acreditam que é possível governar o país sem corrupção. E 73% rejeitam o lema “rouba, mas faz”. Boa parte dos pesquisados acredita que há poucas discussões sobre o tema “como acabar com a corrupção”.

E por que a conclusão é surpreendente? Porque políticos que chegaram a renunciar ao mandato para fugir de denúncias de corrupção voltaram a se eleger com facilidade. E o PT, alvo de denúncias pesadas desde o início da Operação Lava Jato, tem tido bons índices de preferência para as eleições de 2018. Na pesquisa, foram ouvidas 1.200 pessoas em 72 municípios.

Um país enlouquecido

Um cunhado da apresentadora Ana Hickmann reagiu quando um jovem armado de revólver atirou na apresentadora e em sua assessora: com um tiro, matou o rapaz que tentava assassinar as jovens. E está sendo acusado de homicídio por um promotor, que alega que, embora tenha havido legítima defesa, foi excessiva, e o cunhado da apresentadora poderia ter evitado a morte do candidato a assassino. O promotor que nos perdoe, mas este colunista, em situação igual, descarregaria o revólver, para garantir a vida de suas parentes. Alguém seria capaz de moderar-se nessa situação?

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O OBSCURO TETO SALARIAL DOS SERVIDORES

21/12/2017 

Editorial do Globo. 

O obscuro teto salarial dos servidores

Na edição de domingo, O Globo trouxe informações levantadas pelo Núcleo de Dados do jornal em folhas de pagamento dos tribunais de todo o país, requisitadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por determinação da sua presidente e do Supremo, ministra Cármen Lúcia.Reza a tradição brasileira que lei, para ser obedecida, precisa “pegar”. O estabelecimento de um teto para a remuneração do servidor público — o salário de ministro do Supremo, R$ 33.763 —, parece ser exemplo de uma regra que não “pegou”. Mas nada é simples no mundo da burocracia do Estado, nem visível para a sociedade, mesmo sendo ela responsável por pagar todas as contas do setor público.

Há discrepâncias preocupantes entre valores, além de muitos casos de juízes que furam o teto legal da remuneração de ministro do STF, norma constitucional.

Do total de mais de 16 mil juízes e desembargadores dos tribunais de Justiça dos estados, 11,6 mil ou 72% receberam além do teto, tendo uma remuneração média de R$ 42 mil. A depender do caso, foram utilizadas folhas de setembro, outubro e novembro.

Excluíram-se do levantamento férias, abonos de permanência, e décimo terceiro salário, comuns a todo servidor público. No caso da remuneração dos juízes, têm bastante peso auxílios, gratificações e pagamentos retroativos.

Em entrevista à GloboNews, no domingo (17), a ministra Cármen Lúcia, além de pedir que os demais poderes da República também divulguem suas folhas de salários, ponderou que nem sempre uma remuneração abaixo do teto é legal, bem como uma acima dele é ilegal. Lembrou que a própria Constituição abre exceções para “parcelas de caráter indenizatórios previstas em lei”.

É certo que toda a massa de dados recebidos pelo CNJ será analisada em busca de quaisquer desvios. Mas também não há dúvidas de que o universo da remuneração do servidor é opaco, nada transparente, como deveria ser.

O próprio CNJ só conseguiu as informações por determinação expressa da ministra. Foi preciso também que os tribunais uniformizassem a apresentação dos salários e respectivos extras para que se possam fazer as devidas comparações.

Esta caixa-preta, mais uma do setor público, precisa ser aberta. É necessário entender, por exemplo, por que 52 magistrados receberam, em um mês, salários acima de R$ 100 mil.

Defende-se que os altos servidores públicos sejam bem remunerados, à altura da função que exercem, mas de forma translúcida. Tramita, por exemplo, na Câmara, projeto de lei para definir os adicionais recebidos por juízes. Boa oportunidade para tratar, por exemplo, do “auxílio-moradia”, uma parcela indenizatória que pode ser incorporada ao salário mesmo de quem mora em residência própria na cidade em que trabalha.

São questões como esta que não podem ficar sem resposta.

O MONSTRO PREVIDENCIÁRIO - Rapphael Curvo

02/12/2017 

Rapphael Curvo

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A Constituição Federal diz em seu artigo 194 que “A seguridade social compreende um conjunto de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde e a assistência social”. Isto quer dizer que cabe a todos contribuir com ações que possam dar a cada um dos trabalhadores suporte ao seu bem-estar e justiça social dentro do princípio de igualdade e solidariedade que deve ser praticada pelo organizador político social de uma Nação, o Estado. Quer dizer também que cabe ao Estado assegurar a todo cidadão o recebimento dessa contribuição solidária da sociedade àqueles que de alguma forma fizeram e fazem jus. Afinal, há um processo de transferência para o Estado de parte do trabalho de uma parcela da população para que possam aqueles, impossibilitados ou incapacitados, serem atendidos em seus diretos básicos de cidadão que devem ser providos por ele, o Estado.

Mais à frente, a Constituição Federal diz em seu artigo 195 que “ A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios…” e estabelece as fontes. Acontece que o governo brasileiro não obedece o que foi muito bem concebido pela Constituição de 1988. Há uma constante ação de utilização do dinheiro previdenciário com destinações outras daquelas estabelecidas pela norma constitucional. Não bastasse, é enorme o processo de fraudes e desvios que existem nas contas da seguridade social. Antes de 1988, o dinheiro da Previdência foi utilizado para muitas obras por todo este Brasil. Até mesmo Brasília teve boa parte do dinheiro da contribuição social usado na sua construção. A utilização de “desvios legais” veio com a Desvinculação da Receita da União-DRU. O dinheiro que sobrava em caixa, e era muito, ao invés de ser aplicado e estabelecido um fundo voltado ao atendimento da seguridade, foi permitido ao governo lançar mão dele para usá-lo como bem entendesse. É verdade que hoje, pelo que estou informado pela mídia, mesmo com a não retirada de recurso pela DRU, que corresponde a 30% do que é arrecadado pela seguridade social, não será possível cobrir o déficit previdenciário.

A queda da arrecadação tem um dos fortes pontos no desemprego e a queda da produção industrial. Maior razão ainda dessa queda está nas benesses praticadas para atendimento político do governo às reivindicações de setores que poderiam contribuir sem qualquer risco de quebra, como é o setor bancário e do agronegócio. Acontece que quanto mais arrecadar, seja pelo sistema previdenciário ou fiscal, mais o governo gasta. Em poucos meses, motivados pelas ações do MPF contra o presidente, foram dadas isenções e liberação de verbas que, de alguma forma, atingem o caixa do governo. Aí, ele se volta para o caixa da seguridade social para atender demandas políticas que pouco ou nada contribuem para a melhoria de setores que possam reerguer a ocupação de mão de obra no País. Os gastos do governo continuam aumentando, não há uma política de cortes levada a sério, bastou qualquer problema político para os gastos serem acrescidos. É bom lembrar que no ano de 2015, o governo pagou de juros pelo dinheiro gasto sem produzir resultados de crescimento econômico, a bagatela de R$ 450 bilhões, ou seja, mais de 8% do PIB. Nesse mesmo ano fez desonerações superiores a R$ 280 bilhões, incluso nelas, R$ 144 bilhões que eram cabíveis à Seguridade Social.

A verdade é que a reforma virou apenas um discurso e não mais será votada nem agora e tampouco em 2018. O governo tem que encontrar outro meio de cobrir o déficit previdenciário e existem dois caminhos rápidos para isso. O primeiro é deixar os conchavos com a politicagem praticada pelos mercenários congressistas e extinguir, de imediato, metade dos ministérios. O segundo é deixar de sufocar com impostos o setor produtivo para que ele, crescendo, faça gerar empregos e aumento da arrecadação, não só advindos dos trabalhadores como também dos patrões. Esta medida poderia ser acrescida de alguma facilidade de contribuição dos que estão na informalidade. Muitas outras medidas têm que ser adotadas e que poderiam realizar impacto de curto prazo. Uma delas seria criar o sistema de duas semanas laborais em uma de calendário. A semana sem qualquer alteração legal funcionaria de segunda a quinta feira. A outra, de regime Especial, de sexta feira a domingo. Nesta última, só seria exigida a contribuição social. O setor produtivo estaria livre de tributos no que for produzido no período. Em artigos passados, muito escrevi sobre esta proposta e sua estrutura legal. A continuar como está, o governo será devorado pelo monstro previdenciário.

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N.E.: “foi permitido ao governo lançar mão…”  Mas quem deu permissão de botar a mão em dinheiro que é nosso e não dele?  Quando se reconhecerá que o nome disso é ROUBO? Quando o povo reagirá e dirá “NÃO”?  Bando de LADRÕES, em todos os três poderes! 

Aqui na redação, discordamos, Raphael. Quem já está sendo devorado somos nós, bando de ovelhas.

Fernando Gabeira e 'o choro privilegiado' - O Estado de São Paulo

Há coisas na democracia brasileiro que não entendo bem. Uma delas é essa possibilidade que o Supremo dá ao ministro com voto vencido de pedir vista e adiar a decisão da maioria. Talvez essa dificuldade se explique pelo fato de ter uma experiência parlamentar, na qual defendi causas minoritárias.

No Parlamento, depois que a maioria se manifesta, o resultado é proclamado e só resta ao perdedor fazer uma declaração de votos, o direito de espernear, como dizíamos no plenário. Daí não entendo por que o ministro Dias Toffoli pode adiar a proclamação de um resultado indiscutível numericamente. Tenho a impressão de que, se me fosse dada a chance de bloquear uma decisão majoritária, hesitaria.

De certa forma, eu me sentiria numa brincadeira que perdeu a graça. Se a maioria não consegue impor uma decisão majoritária, acaba despertando certa compaixão pela sua fragilidade.

Os defensores do foro privilegiado já perderam a batalha. Deveriam contentar-se com o choro e abrir mão de manobras protelatórias. Adiar a decisão apenas atrasa uma experiência que já foi decidida, no debate pela imprensa, nas redes sociais, nos movimentos cívicos e nas pesquisas de opinião.

Um grupo minoritário de ministros do Supremo não pode decidir o que é melhor para nossa experiência democrática. No Brasil, o atraso é tão entranhado nos costumes que se consagra até o direito de atrasar, que agora está sendo exercido pelo ministro Toffoli.

Mas não é só desejo de voto mais pensado. Ele tem algo articulado com os políticos, os principais interessados em manter o foro privilegiado.

Enquanto o STF pisa no freio, a Câmara se apressa a votar um projeto no mesmo sentido, restringindo o foro privilegiado.

Aí pode entrar um gato: a extensão do foro privilegiado aos ex-presidentes, algo que favorece Temer, Lula e Dilma, até Collor, quando deixar o mandato de senador. É realmente algo inédito no mundo: o País que derrubou dois presidentes no período de democratização conclui que devem ser protegidos também depois do mandato.

Durante o mandato presidencial, já são de certa forma blindados. Só podem ser processados por crimes posteriores à sua posse. Assim mesmo, quando são acusados por crimes cometidos durante o mandato, a investigação é submetida à Câmara, onde a maioria é hostil à Lava Jato.

Estamos todos atentos, embora a atenção nem sempre baste para inibir os políticos desesperados. Eles nem se importam mais com as consequências para a democracia.

As coisas podem não ser tão simples como se pensa. Num programa de televisão, Gustavo Franco, ao lançar seu livro sobre a história monetária no Brasil, afirmou que o mercado acha que qualquer dos candidatos favoritos no momento continuará a reconstruir o País.

No caso do PT, o mercado tem esperanças de que, vitoriosa, a esquerda volte a se encontrar com a classe média e abrande sua linha. Não tem sido esse o discurso do PT. Lula afirmou várias vezes que vai estabelecer o controle social da imprensa. Em quase todas as análises, a esquerda conclui que foi derrubada porque não soube radicalizar.

Pelo menos no discurso, o caminho aponta para a Venezuela. Além do mais, tenho minhas dúvidas quanto à reconciliação com a classe média. Acho, sinceramente, muito improvável, mesmo com a ampla admissão dos erros e das trapaças.

No caso de Bolsonaro, tudo indica que caminha para uma visão liberal na economia, dura na repressão ao crime e conservadora nos costumes. É formula que tenta conciliar o avanço do capitalismo com as tradições que ele, naturalmente, dissolve na sua expansão global.

Tanto para os eleitores de Trump como para os de Bolsonaro, há uma força nostálgica em movimento. Voltar atrás, no caso americano, explorando carvão, tentando ressuscitar áreas industriais arruinadas. No caso brasileiro, voltar aos tempos do regime militar, durante o qual não houve escândalos de corrupção nem a violência urbana.

O Brasil de hoje é muito diferente do País dos anos 1960. E também não é o mesmo dos anos 1990, quando o PT chegou ao poder.

O economista Paulo Guedes, que deverá ser o homem da economia na campanha Bolsonaro, afirmou que, ao se encontrarem os dois, uniram-se ordem e progresso. Se entendemos por ordem o combate à corrupção e uma política de segurança eficaz, tudo bem. Mas a eficácia não se mede pelo número de mortos, e sim pelas mortes evitadas. E o progresso? Assim como está no lema da Bandeira, é bastante vago. Muitos o associam ao crescimento econômico.

Mas tanto os marxistas como os liberais tendem a uma visão religiosa do mundo, abstraem a limitação dos recursos naturais, algo que envolve todas as espécies. Num contexto de campanha radicalizada, qualquer das hipóteses terá muita dificuldade em governar um País dividido. E no processo de reconstrução será preciso encontrar alguns pontos que unam a Nação para além de sua clivagem ideológica.

Na sua entrevista ao Roda Viva, Gustavo Franco deu uma pista que me pareceu interessante: ao invés de falarmos tanto em reformas, sempre empurradas com a barriga, por que não buscar uma sociedade de inovação?Essa história de deixar as coisas apodrecendo, mas só mexer nelas em reformas, tem de ser substituída por uma ideia de inovação permanente.

É esse o mundo em que vivemos. Se não nos adaptamos a ele, seremos, de certa forma, engolidos.

A campanha eleitoral ainda nem começou. Fala-se num candidato de centro. De fato, suas chances serão boas. No entanto, na política não se trabalha apenas com chances, mas também com a encarnação da proposta, o candidato.

O PSDB, com Alckmin, fala em choque de capitalismo, algo que vi e ouvi em 98. De choque em choque, vai acabar a energia. Um mesmo empresário alemão levou 56 dias para abrir uma empresa em São Paulo e apenas 24 horas para abrir outra nos EUA. Que tal segurar os fios e experimentar o choque antes de aplicá-lo no País?

Dívida de condomínio fica atrelada a imóvel e deve ser paga por atual proprietário

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que a Empresa Gestora de Ativos (EMGEA), vinculada ao Ministério da Fazenda, pague as taxas condominiais atrasadas de um imóvel retomado pela Caixa Econômica Federal, mesmo que a dívida tenha iniciado com o antigo proprietário. Em 2009, a empresa responsável pelo condomínio entrou com ação contra o antigo proprietário e conseguiu judicialmente a ordem de pagamento das taxas, que não são pagas desde 2005. O imóvel, porém, acabou sendo retomado em 2013, um ano depois de a sentença ter sido proferida.

A EMGEA contestou o cumprimento da sentença, pois não foi parte passiva na ação. O processo foi extinto por causa de nulidade processual. A empresa condominial ajuizou ação contra a própria empresa pública, pedindo o pagamento dos atrasados. A Justiça Federal de Porto Alegre julgou o pedido procedente, mas entendeu como prescritas as cotas condominiais de antes de agosto de 2010.

A EMGEA apelou ao tribunal, sustentando que o adquirente assume o domínio do bem livre de todos os ônus. A empresa condominial também recorreu, pedindo o afastamento da prescrição. A 4ª Turma decidiu, por unanimidade, negar o pedido da EMGEA, com o entendimento de que o pagamento das cotas é devido pelo adjudicante (proprietário original), uma vez que adquiriu o imóvel já com os débitos pendentes. Porém, o recurso da empresa condominial foi acolhido.

De acordo com o relator do caso, desembargador federal Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle, “ainda que a EMGEA não tenha participado do processo, assumiu as obrigações do mutuário em relação aos débitos condominiais”. Aurvalle ressaltou ainda que não houve inércia por parte do condomínio, inércia esta que vem a ser a justificativa para a pena de prescrição. “O condomínio foi sempre diligente na busca dos valores inadimplidos”, concluiu o magistrado.

FONTE - http://poncheverde.blogspot.com.br/2017/12/grao-mestre-gaucho-sera-julgado-neste.html?utm_source=feedburner&utm_medium=email&utm_campaign=Feed:+blogspot/VjSfz+(Videversus)