O novo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), emparedou o governo já em seu primeiro dia no comando da Casa. Cunha driblou o PT e permitiu o avanço de uma emenda constitucional com propostas de reforma política não prioritárias para o partido, entre elas um teto de despesas de campanha, a instituição do voto facultativo, a criação de cláusulas de barreira e o fim da reeleição para cargos do Executivo. Apesar dos esforços de deputados petistas e da base aliada, decidiu-se em votação simbólica que o projeto reúne os requisitos formais para seguir em tramitação. Agora, será criada uma comissão especial para discutir o mérito da matéria.
O nó da questão para o PT é o financiamento privado de campanha – prática que o partido do governo sonha em proibir. Os petistas alegam que vetar doações eleitorais de empresas significaria também dar fim aos esquemas de caixa dois e aos laços entre políticos e grandes companhias – como as empreiteiras, atualmente no centro da Operação Lava Jato. Durante reunião do Diretório do PT, no fim de 2014, a presidente Dilma Rousseff chegou a dizer que a origem da corrupção está no financiamento privado de campanha, classificado por ela como “a semente de um processo incontrolável”.
O argumento ignora o fato de que a derrama de dinheiro público nas campanhas não eliminaria o incentivo para que as legendas e os políticos continuassem a buscar dinheiro de maneira clandestina para alimentar suas atividades. Tampouco declara que o PT seria o maior beneficiário do financiamento público exclusivo. Atualmente, cabe ao partido a fatia mais gorda do fundo partidário – o fundo que financia as atividades de agremiações políticas. Esse dinheiro, que é público, é dividido entre os partidos conforme o número de votos para a Câmara e o tamanho da bancada de deputados eleitos. O PT elegeu o maior número de deputados em 2014.
Ao longo de tumultuada sessão desta terça-feira, o líder do PT, Vicentinho (SP), não escondeu o receio de ver a bandeira petista derrotada. Pela proposta em discussão, o financiamento de campanha pode ser privado, público ou uma combinação dos dois, a critério do partido. O projeto também institucionaliza as chamadas doações ocultas, repasses que são feitos diretamente para o caixa dos partidos e não para os candidatos. “Falta apenas um voto para acabar com o financiamento privado. O fim do financiamento dos grupos econômicos torna esta Casa mais independente”, disse o petista. Ele fazia referência ao julgamento sobre financiamento de campanhas que transcorre no Supremo Tribunal Federal. A votação ainda não foi encerrada por um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. Falta um único voto para que a tese do financiamento público exclusivo saia vencedora.
Cunha decidiu levar a proposta ao plenário após a matéria ficar engavetada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) por iniciativa de deputados do PT. É nessa comissão que é analisada a admissibilidade das matérias. Como o projeto não tinha andamento há mais de um ano, Cunha invocou o prazo de cinco sessões estipulado pelo regimento da Câmara para que a admissibilidade de um tema seja apreciada. “O objetivo não é atropelar e impor nenhum tipo de matéria. É dar uma resposta à sociedade”, disse, ironizando o fato de que, embora essa seja uma bandeira de campanha de inúmeros políticos – entre eles a própria presidente Dilma –, os deputados “fogem” na hora de votar a reforma política.
Mudanças
A reforma política em discussão abre espaço para doações de recursos por entidades sindicais – hoje proibidas de doar – a fundos especificamente arrecadados para fins eleitorais e propõe que seja fixado em lei um valor máximo para as doações de pessoas físicas e jurídicas. Pelas regras atuais, empresas podem doar até 2% do seu faturamento bruto do ano anterior à eleição. No caso de pessoas físicas, a limitação é 10% do rendimento do ano anterior ao pleito.
A reforma política em discussão abre espaço para doações de recursos por entidades sindicais – hoje proibidas de doar – a fundos especificamente arrecadados para fins eleitorais e propõe que seja fixado em lei um valor máximo para as doações de pessoas físicas e jurídicas. Pelas regras atuais, empresas podem doar até 2% do seu faturamento bruto do ano anterior à eleição. No caso de pessoas físicas, a limitação é 10% do rendimento do ano anterior ao pleito.
No conjunto de propostas sobre mudanças político-eleitorais ainda estão o fim da reeleição para presidente, governador e prefeito e a criação de federações partidárias em que as coligações de partido formadas para a disputa de eleições para deputado e vereador devem permanecer juntas até o fim da legislatura. Por Reinaldo Azevedo
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