fonte: Click Habitação
Não importa se beneficiários da faixa 1, se compradores das faixas 2 e 3
Destacamos alguns pontos que tem sido objeto de recorrentes irregularidades como, por exemplo:
- No PMCMC não é permitido cobrar comissão de corretagem dos compradores. Assim, é totalmente descabida qualquer cobrança, as pessoas que foram obrigadas a pagar devem EXIGIR que a construtora devolva-lhes o valor cobrado indevidamente;
- Cobrança de valor “por fora” – O único valor a ser pago à construtora/vendedor é aquele constante no contrato de financiamento como sendo o Valor de Compra eVenda que é o somatório do valor do financiamento, do subsídio de complemento da capacidade de pagamento, se houver, e dos recursos próprios.
Enfim, o único valor a ser pago pelo comprador ao vendedor são os recursos próprios, pelo exato valor informado no contrato de financiamento. O comprador deve ser alertado que, caso a construtora/vendedor tenha cobrado valor superior aos recursos próprios informados no contrato de financiamento, ele deve exigir a devolução da diferença;
- “Contrato por fora”- Da mesma forma, caso tenha firmado algum contrato ‘por fora’, se comprometendo a pagar outros valores, está desobrigado a efetuar referido pagamento, uma vez que, no ato da assinatura do contrato de financiamento, a construtora/vendedor deu irrevogável quitação, declarando nada mais ter a receber.
Neste particular, além de um procedimento ético, estará se evitando que o endividamento indevido do comprador estrangule sua capacidade de pagamento.
Esse procedimento deve ser adotado independentemente de quem seja a construtora/vendedor, é preciso ser ético, transparente e respeitar os direitos dos compradores.
Teotonio Costa Rezende
Diretor de Habitação da Caixa Econômica Federal, Mestre em Gestão e Estratégia de Negócios e graduado em Economia, Ciências Contábeis e Administração de Empresas
Atua no setor financeiro há quase 40 anos, 34 dos quais dedicado ao setor habitacional.
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