Afinal, para que servem as agências reguladoras, que não são fiscalizadas pelo TCU nem por órgão algum?

Isac Mariano

Gostaria muito de um artigo de Carlos Newton sobre a compra e fechamento da Webjet. Como pôde uma empresa como a GOL, com um quase bilionário prejuízo acumulado, comprar a também no vermelho Webjet, para simplesmente tirá-la do caminho (ou dos céus)???

Demissões em massa, diminuição da concorrência, instantâneo aumento das tarifas de todas as companhias aéreas “restantes”… Enfim, um negócio altamente maléfico para a livre concorrência do setor de transportes aéreos. Como o governo permitiu isso???

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UMA BAGUNÇA TOTAL

Carlos Newton

É inacreditável, Mariano, mas as agências reguladoras estão funcionando há cerca de 15 anos, sem que sejam submetidas a qualquer tipo de fiscalização. Por isso, a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) aprovou na última terça-feira (27) um projeto que prevê a realização de auditorias periódicas do Tribunal de Contas da União nas agências reguladoras.

De acordo com a proposta, as auditorias operacionais deverão avaliar o desempenho da agência e de seus diretores. Ao final, os relatórios serão enviados para avaliação no Senado e na Câmara dos Deputados.

O projeto recebeu aprovação unânime na comissão, em decisão terminativa e, por isso segue para análise da Câmara dos Deputados, se não houver recurso para votação no Plenário.

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A POLÊMICA

A criação das agências reguladoras, no governo FHC, sempre foi polêmica. Teoricamente, a medida é acertada, porque os serviços públicos necessitam de regulação e permanente fiscalização pelo Estado. O problema é que as agências reguladoras não funcionam adequadamente e precisam ser motivadas. A solução então é aplicar sanções às agências e aos seus dirigentes.

Este foi justamente o tema de um importante evento, o III Seminário de Infrações e Sanções nos Serviços Públicos Regulados, realizado recentemente em Brasília, com palestras dos ministros Luiz Fux e Gilmar Mendes, do Supremo, e debatedores do primeiro time, como o presidente do Tribunal de Contas da União, Benjamin Zymler, o corregedor-geral do Conselho Nacional de Justiça, João Otávio de Noronha, magistrados e juristas de diversos Estados. Não saiu uma só reportagem a respeito, apenas uma nota no Correio Braziliense.

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MAIS DEBATE

Em São Paulo, no 26º Seminário Internacional da Associação Brasileira de Direito de Tecnologia da Informação e das Comunicações, está sendo realizado hoje um painel sobre Fiscalização e Sanções no âmbito das Agências Reguladoras, com palestra de Fábio Medina Osório, presidente do Instituto Internacional de Estudo de Direito do Estado.

Entrevistado domingo de manhã pela Rádio CBN, Medina Osório disse o seguinte: “Clama-se pela identificação de infrações que ocorrem nas agências sem que haja o devido processo legal, em situações dominadas por superficialidade, demagogia e falta de decisões consistentes”.

Pois bem, Mariano, o que podemos esperar de órgãos públicos que não sofrem qualquer fiscalização e têm seus diretores nomeados pela concubina do ex-presidente da República?