Enviado por Ricardo Noblat -
07.02.2012
|18h35m
COMENTÁRIO
Escolha o governador Jaques Wagner que você prefere.
Um deles disse esta manhã:
- Eu tenho certeza que 99% ou até mais [dos policiais militares baianos] não participaram de atos violentos durante a greve [em curso]. Esses podem ficar tranquilos. Não serão punidos.
O outro disse também esta manhã:
- Na democracia, o limite é a lei. E como democrata eu sigo esse princípio.
Dispõe o inciso IV do artigo 142 da Constituição: "Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve".
Quando faz greve, policial militar diz que não é militar - é apenas servidor público. Que o "militar" a que se refere o inciso IV do artigo 142 só tem a ver com o Exército, a Marinha e a Aeronáutica.
Balela!
Se quem veste farda e porta arma não é militar é o quê?
Greve de servidor público é um desconforto para a sociedade. Desconforto tolerável.
Greve de servidor público armado é um perigo para a vida das pessoas e o Estado de Direito.
Foram poucos os casos de morte até aqui atribuídos a PMs baianos em greve.
Para compensar, bombou o número de mortes no Estado em decorrência da greve. Em oito dias foram 108 mortes.
O Jaques Wagner que antecipa a impunidade de 99% ou mais dos PMs em greve está em contradição direta com o Jaques Wagner que proclama: "Na democracia, o limite é a lei".
A lei foi violada por PMs violentos e pacíficos que aderiram à greve - ponto. Se a lei existe para ser cumprida, todos os grevistas estão sujeitos à punição - e não apenas os violentos.
De resto, como negociar reajuste salarial com grevistas armados que ocuparam à força a sede de um dos três poderes - no caso, a Assembléia Legislativa da Bahia? E que ali permanecem acantonados? E que para se protegerem se valem de mulheres e de crianças?
Um governo que assim procede passa a imagem de fraqueza.
Em junho de 2006, quase 500 integrantes do Movimento pela Libertação dos Sem Terra (MLST) invadiram e depedraram a Câmara dos Deputados sob o comando de Bruno Maranhão, secretário nacional de movimentos populares do PT, membro da Executiva Nacional do PT, amigo e anfitrião de Lula sempre que ele visitava Pernambuco.
Uma gorda bancada de deputados pressionou Aldo Rebelo, na época presidente da Câmara, para que ele se limitasse a mandar prender os líderes da invasão.
Aldo mandou prender todos os invasores. Trancafiados em ônibus requisitados pela polícia, 497 deles foram levados para delegacias, penitenciárias e quartéis.
O Ministério Público ofereceu denúncia aceita pela 10a. Vara Federal de Brasília. Ali, um grupo de líderes da invasão está sendo processado por crime político, lesão corporal e dano contra o patrimônio público.
O gesto de Aldo desestimulou qualquer oferta de anistia aos vândalos do MLST.
De lá para cá, a anistia banalizou-se, desmoralizando a lei e incentivando a baderna.
Em janeiro de 2010, Lula concedeu anistia a policiais e bombeiros militares do Rio Grande do Norte, Bahia, Roraima, Tocantins, Pernambuco, Mato Grosso, Ceará, Santa Catarina e Distrito Federal "punidos por participar de movimentos reivindicatórios".
Em outubro do ano passado, a presidente Dilma Rousseff sancionou lei que anistiou policiais e bombeiros militares punidos por participarem de greves em 13 Estados e no Distrito Federal.
Em breve, a Câmara votará projeto de anistia para os policiais militares maranhenses punidos por entrarem em greve no ano passado.
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