Construtoras querem fim da exclusividade dos cartórios de imóveis

Documento é a Certidão de Nascimento do imóvel. Sem ele, as construtoras não podem fechar financiamentos e a lentidão dos cartórios na emissão do registro prejudica conclusão das obras

Construtores reclamam da demora dos registros e querem mudanças no sistema de cartório de imóveis

O 84º Encontro Nacional da Indústria da Construção Civil (Enic), encerrado ontem (29/6) em Belo Horizonte (MG), expôs várias questões relativas ao crescimento do setor da construção civil no País. Uma dessas questões, que chamou a atenção dos empresários do setor, é relativa ao fim da exclusividade dos cartórios de registro de imóveis na sua função pública de organizar os registros de propriedade e verificar a regularidade tributária dos imóveis, pois não se podem registrar imóveis com dívidas de impostos. A função é pública, mas a atividade é privada, sendo fiscalizada pelo Poder Judiciário.

A CBIC defende um projeto de alteração da Lei no 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano).

Segundo o presidente da CBIC, Paulo Safady Simão, esta é uma preocupação constante do setor;. “Já fizemos acordos e chegamos a trabalhar em conjunto para ajustar nossos modus operandi. Mas pela falta de estrutura dos cartórios e pela ganância, pois sempre querem cobrar mais, contando com o apoio das corregedorias dos estados, não foi possível um entendimento”, afirma.

Safady diz que nessa questão entra um fator extra. Segundo ele, um percentual dessas taxas cobradas pelos cartórios vai para a Associação dos Magistrados, o que prejudica o setor da construção na questão da renegociação de preços de tarifas. “A diferença de custo de um lançamento no cartório pode variar até 1.000% de um estado para outro, de um cartório para outro”.

Com os atrasos e demoras dos cartórios na concessão dos registros, a entrega das obras ficam prejudicadas e as construtoras ficam impedidas de assinar contratos de financiamentos. A demora na concessão dos registros faz com que as construtoras fiquem sem receber a última parcela dos financiamentos e promove o atraso constante nas obras. “Está na hora de mudar esse sistema de cartórios. Há outras formas de concessão de registro. As próprias Juntas Comerciais, bancos ou, para estimular a competição, abrir para qualquer cartório da cidade”, afirma Safady.

No Ceará

O presidente do Sindicato das Indústrias da Construção Civil no Estado do Ceará (Sinduscon-CE), Roberto Sérgio Ferreira, concorda que os cartórios de registro de imóveis, por deterem exclusividade, não têm preocupação com a celeridade na concessão dos registros. “Há anos se tenta mudar isso. A proposta seria criar um banco de dados na prefeitura de cada cidade e a construtora pode fazer o registro em qualquer cartório registrado na Prefeitura. Na Argentina já é assim”, observa.

Em Fortaleza, hoje, existem apenas seis cartórios de registro de imóveis e 10 cartórios de notas. Segundo José Carlos Gama, conselheiro do Sinduscon-CE, esta proposta de abrir a função para todos os cartórios é da própria CBIC.

“Quando se vai fazer a escritura de um imóvel, pode-se escolher qualquer cartório de notas e há concorrência entre eles. No cartório de registro de imóveis não. Você é obrigado a levar a escritura pública para registro no cartório que detém a circunscrição do seu imóvel. E isso ocorre no Brasil todo”, informa Gama.

Por causa dessa reserva, a prestação de serviço – em alguns casos – deixa muito a desejar. “Você é cliente cativo do cartório”, observa o conselheiro do Sinduscon-CE.