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| Paulo Henrique Abreu |
Embora seja apenas latido, não deixa de ser preocupante a forma como o Partido dos Trabalhadores (PT) e seus discípulos vêm lidando com o resultado do julgamento do mensalão. Estão inconformados!
A “Nota do PT sobre a Ação Penal 470”, divulgada no último dia 16 de novembro e os constantes ataques de seus militantes nas redes sociais contra os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), em particular contra o ministro Joaquim Barbosa, revelam que os petistas não sabem conviver em sintonia com o regime democrático. Recusam-se a aceitar a condenação do seu núcleo partidário. Até o presidente da Câmara dos Deputados, deputado Marco Maia (PT-RS), institucionalmente, vem fazendo “beicinho” à Corte, por não permitir fotografar-se ao lado do ministro-relator, quando este foi convidá-lo para participar de sua posse na Presidência do STF, na próxima quinta-feira (22). ...
Também, há de ser comemorado o fato do ex-presidente Lula manter-se calado, após a dosimetria das penas dos condenados. Caso ele se pronuncie, suas palavras desaprovando o resultado do julgamento poderão incentivar os petistas e os malucos do Movimento dos Trabalhadores Sem-Terra (MST) a entrincheirarem-se na porta do STF. Seria um perigo. Para evitar a fervura política, Lula deve ter sido aconselhado a silenciar-se. Mas, cá pra nós, a sua maior frustração é de não poder salvar os seus companheiros do cárcere, tal como fez com o italiano Césare Batistti.
O PT sempre foi useiro e vezeiro na estratégia de querer colocar a opinião pública contra as instituições, assim o fez no passado, inclusive já na vigência do regime democrático. Como exemplo, lembremos que o partido não permitiu que a sua bancada assinasse, em 1988, a Constituição Cidadã. Não seria diferente com o resultado do julgamento do Mensalão.
Ao longo da história, o PT insurgiu-se contra todos os governos após a ditadura militar, exceto os de Lula e, agora, o de Dilma, usando sempre o discurso da ética e da moralidade administrativa. Foi implacável nas críticas contra Sarney, Collor – hoje, seus aliados políticos – Itamar e Fernando Henrique Cardoso, o FHC, no intuito de ganhar o apoio popular. Dessa forma, alçou voos mais altos até chegar à presidência da República.
Mas, antes de chegar ao posto mais alto da Nação, o partido teve que reformular-se. Maquiar-se. Vestir-se como seus antigos “inimigos”. A ética e a “barba mal feita”, na visão do núcleo partidário, não eram compatíveis com a nova fase que o partido iria seguir. O PT fez de Lula, um ex-operário, presidente do Brasil. Para “governar” aliou-se ao que tem de pior na política brasileira. Cortou na própria carne. Para isso expulsou de suas fileiras as “pedras” que poderiam atravessar-lhe o caminho. José Dirceu, vencedor do embate interno, ficou. A senadora Heloísa Helena e outros, vencidos, saíram. Pronto, a escolha fora feita e a receita do “Mensalão” estava se desenhando na Esplanada dos Ministérios. Deu no que deu.
Agora, os “Zés”, Dirceu e Genoíno, querem esconder-se atrás das cortinas de seus passados e dizerem, mais uma vez, que estão sendo vítimas de uma armação política orquestrada pela “mídia golpista” e pelas “forças conservadoras de direita”. Eles acreditavam que esse passado fosse um salvo-conduto de suas escusas ações nos gabinetes palacianos e que a porta da impunidade estaria sempre aberta aos seus malfeitos. Penso que, por terem apostados nas suas biografias de outrora lutas nos anos de chumbo, eles se sentiam imunes ou não acreditavam que um dia fossem punidos. Daí ousaram surrupiar os cofres públicos, juntamente com os “ratos”, que sempre combateram
Delúbio Soares, o tesoureiro, que completa a trinca da cúpula mensaleira e que não tem nada de bobo, quer pegar carona nesse passado. Será que um dia os três virarão mártires? Seus nomes serão inscritos no Livro dos Heróis da Pátria ao lado de Tiradentes, Anita Garibaldi, Zumbi, Plácido de Castro, Felipe Camarão e José Bonifácio?
Fica a impressão que, com as críticas, diga-se de passagem, infundadas, contra a sentença do STF, o PT e os militantes de esquerda ainda não se deram conta de que o partido da estrela vermelha já havia debutado ao lado da “direita conservadora”, há tempos. Hoje, Maluf, Sarney, Renan e Delfim Netto são aliados dos petistas de primeira hora. É possível que lá na frente haja uma crise de identidade na base petista do tipo “ser ou não ser”, ao descobrir as profundezas da Ação Penal 470. Mas não esperemos o mesmo da cúpula partidária. Essa, sim, continuará firme para defender seus “capos”.
Se fosse com o PT e com o STF do passado, eu poderia até acreditar que os ministros-juízes estariam fazendo um julgamento para criminalizar o partido, mas com esse PT e com o STF de hoje, não acredito nessa hipótese. Podem inventar que foi um julgamento sem provas ou que a teoria do “Domínio do Fato” foi usada indevidamente. Ainda assim, não acredito! Não esqueçamos que, de 2003 até 2005, José Dirceu era considerado o primeiro-ministro da “Republiqueta vermelha” e o presidente Lula, apenas o chefe da Nação. Logo, ele ou ambos tinham o “domínio dos fatos”.
Por mais que meus amigos de “esquerda” – dizem agora que sou de “direita” – tentam explicar que há um golpe por trás de tudo isso, a conta não fecha. Como pode as “forças conservadoras de direita” terem tramado o julgamento do mensalão se não vejo nenhum banqueiro ou um grande empresário de negócios ou mesmo um latifundiário insatisfeito com os governos do PT? Ao contrário, esses os apóiam e fazem, sim, vultosas doações nas campanhas eleitorais para os candidatos petistas. Basta verificarmos as prestações de contas disponibilizadas no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
No caso específico do mensalão, a opinião pública, desconfiada da contra-informação da “companheirada”, não tem se deixado levar na lorota de achar que o STF agiu como um tribunal de exceção ou de que a mídia conservadora a manipula. Muito pelo contrário, ela tem aplaudido e apoiado, sem titubeios, o ministro Joaquim Barbosa. De resto, só os petistas ladram.
Aliás, esse mesmo ministro, negro e corajoso, que hoje vem sendo execrado pela xenofobia petista, foi enaltecido num passado muito recente, quando em uma Sessão plenária do STF, “convidou” o seu colega de toga, o ministro Gilmar Mendes, a sair às ruas e ouvir o clamor popular. Naquela ocasião, muitos petistas o aplaudiram, pois queriam eles, numa tentativa de partidarizar o STF, ridicularizar um ex-auxiliar do governo de FHC.
Quem não se lembra que, em muitos julgamentos, o PT e os militantes petistas esperavam do Supremo decisões políticas e não jurídicas? Agora acusam os ministros, desse Tribunal, de agirem politicamente ao condenarem criminalmente seus líderes; Querem novamente trazer as sentenças, agora condenatórias, do STF para o campo político-partidário, polarizado entre petistas e tucanos; Chegam à insensatez de dizer que a Corte Suprema estaria a serviço da direita conservadora; Querem de toda maneira que as pessoas acreditem que os crimes cometidos pela quadrilha do mensalão não passam de meras conjecturas e ilações dos ministros do Supremo. Para eles, trata-se de uma campanha ardilosa para atingir o partido, como está escrito na nota da direção nacional. E mais, ainda consideram que o julgamento teve o condão de macular a imagem de Lula. Tudo isso eu diria: é hilário e delirante.
Prossigo. Não dedicarei linhas para comentar as lamentações dos condenados, sobretudo as de José Dirceu, que segundo ele, não se calará frente à “injusta sentença”. Ou mesmo sequer responder a “carta da Mimi”, filha de José Genoíno. Isso são reações naturais de todo condenado da Justiça, mesmo quando a própria consciência lhe diz o contrário.
Mas não poderia deixar de comentar as declarações do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e do ministro-juiz, Antônio Dias Toffoli.
Como militante da causa dos direitos humanos, há mais de dez anos, venho lutando para que os presídios do Distrito Federal melhorem o tratamento a seus presos. Sempre dizia que a cadeia fora feita para jovem, pobre e negro, por ser um reflexo de nossa sociedade. Eu tinha clareza que para haver melhorias no Sistema Prisional, teríamos que ter homens do “colarinho branco” hospedados ali. Eduardo Cardozo, petista e agora como ministro, diz que preferiria a morte a ser um recluso de um dos presídios espalhados pelo Brasil. Acho que para os presos confinados nas masmorras, finalmente, viu-se uma luz no fim do túnel com a “declaração” do homem responsável pelo funcionamento e fiscalização de nossas cadeias. Que venha, então, o confinamento da quadrilha mensaleira!
Já o ministro Toffoli, outro petista de raiz licenciado, envereda para encontrar uma saída capaz de impedir o cumprimento da pena dos sentenciados, sobretudo de José Dirceu, seu ex-chefe, dizendo que bastaria o ressarcimento ao Tesouro Nacional do montante que foi desviado pelo bando. A prisão, na sua visão, é um exagero dos colegas de Tribunal. Digo, ao ministro: meus clientes pobres, jovens e negros adorariam se o Senhor conseguisse reverter o cumprimento da pena dos petistas condenados, com a tese que achar melhor, que não a pena de prisão. Eles poderiam, por tabela, beneficiar-se, alcançando a tão sonhada liberdade.
Por: Paulo Henrique Abreu - Advogado e jornalista.
A “Nota do PT sobre a Ação Penal 470”, divulgada no último dia 16 de novembro e os constantes ataques de seus militantes nas redes sociais contra os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), em particular contra o ministro Joaquim Barbosa, revelam que os petistas não sabem conviver em sintonia com o regime democrático. Recusam-se a aceitar a condenação do seu núcleo partidário. Até o presidente da Câmara dos Deputados, deputado Marco Maia (PT-RS), institucionalmente, vem fazendo “beicinho” à Corte, por não permitir fotografar-se ao lado do ministro-relator, quando este foi convidá-lo para participar de sua posse na Presidência do STF, na próxima quinta-feira (22). ...
Também, há de ser comemorado o fato do ex-presidente Lula manter-se calado, após a dosimetria das penas dos condenados. Caso ele se pronuncie, suas palavras desaprovando o resultado do julgamento poderão incentivar os petistas e os malucos do Movimento dos Trabalhadores Sem-Terra (MST) a entrincheirarem-se na porta do STF. Seria um perigo. Para evitar a fervura política, Lula deve ter sido aconselhado a silenciar-se. Mas, cá pra nós, a sua maior frustração é de não poder salvar os seus companheiros do cárcere, tal como fez com o italiano Césare Batistti.
O PT sempre foi useiro e vezeiro na estratégia de querer colocar a opinião pública contra as instituições, assim o fez no passado, inclusive já na vigência do regime democrático. Como exemplo, lembremos que o partido não permitiu que a sua bancada assinasse, em 1988, a Constituição Cidadã. Não seria diferente com o resultado do julgamento do Mensalão.
Ao longo da história, o PT insurgiu-se contra todos os governos após a ditadura militar, exceto os de Lula e, agora, o de Dilma, usando sempre o discurso da ética e da moralidade administrativa. Foi implacável nas críticas contra Sarney, Collor – hoje, seus aliados políticos – Itamar e Fernando Henrique Cardoso, o FHC, no intuito de ganhar o apoio popular. Dessa forma, alçou voos mais altos até chegar à presidência da República.
Mas, antes de chegar ao posto mais alto da Nação, o partido teve que reformular-se. Maquiar-se. Vestir-se como seus antigos “inimigos”. A ética e a “barba mal feita”, na visão do núcleo partidário, não eram compatíveis com a nova fase que o partido iria seguir. O PT fez de Lula, um ex-operário, presidente do Brasil. Para “governar” aliou-se ao que tem de pior na política brasileira. Cortou na própria carne. Para isso expulsou de suas fileiras as “pedras” que poderiam atravessar-lhe o caminho. José Dirceu, vencedor do embate interno, ficou. A senadora Heloísa Helena e outros, vencidos, saíram. Pronto, a escolha fora feita e a receita do “Mensalão” estava se desenhando na Esplanada dos Ministérios. Deu no que deu.
Agora, os “Zés”, Dirceu e Genoíno, querem esconder-se atrás das cortinas de seus passados e dizerem, mais uma vez, que estão sendo vítimas de uma armação política orquestrada pela “mídia golpista” e pelas “forças conservadoras de direita”. Eles acreditavam que esse passado fosse um salvo-conduto de suas escusas ações nos gabinetes palacianos e que a porta da impunidade estaria sempre aberta aos seus malfeitos. Penso que, por terem apostados nas suas biografias de outrora lutas nos anos de chumbo, eles se sentiam imunes ou não acreditavam que um dia fossem punidos. Daí ousaram surrupiar os cofres públicos, juntamente com os “ratos”, que sempre combateram
Delúbio Soares, o tesoureiro, que completa a trinca da cúpula mensaleira e que não tem nada de bobo, quer pegar carona nesse passado. Será que um dia os três virarão mártires? Seus nomes serão inscritos no Livro dos Heróis da Pátria ao lado de Tiradentes, Anita Garibaldi, Zumbi, Plácido de Castro, Felipe Camarão e José Bonifácio?
Fica a impressão que, com as críticas, diga-se de passagem, infundadas, contra a sentença do STF, o PT e os militantes de esquerda ainda não se deram conta de que o partido da estrela vermelha já havia debutado ao lado da “direita conservadora”, há tempos. Hoje, Maluf, Sarney, Renan e Delfim Netto são aliados dos petistas de primeira hora. É possível que lá na frente haja uma crise de identidade na base petista do tipo “ser ou não ser”, ao descobrir as profundezas da Ação Penal 470. Mas não esperemos o mesmo da cúpula partidária. Essa, sim, continuará firme para defender seus “capos”.
Se fosse com o PT e com o STF do passado, eu poderia até acreditar que os ministros-juízes estariam fazendo um julgamento para criminalizar o partido, mas com esse PT e com o STF de hoje, não acredito nessa hipótese. Podem inventar que foi um julgamento sem provas ou que a teoria do “Domínio do Fato” foi usada indevidamente. Ainda assim, não acredito! Não esqueçamos que, de 2003 até 2005, José Dirceu era considerado o primeiro-ministro da “Republiqueta vermelha” e o presidente Lula, apenas o chefe da Nação. Logo, ele ou ambos tinham o “domínio dos fatos”.
Por mais que meus amigos de “esquerda” – dizem agora que sou de “direita” – tentam explicar que há um golpe por trás de tudo isso, a conta não fecha. Como pode as “forças conservadoras de direita” terem tramado o julgamento do mensalão se não vejo nenhum banqueiro ou um grande empresário de negócios ou mesmo um latifundiário insatisfeito com os governos do PT? Ao contrário, esses os apóiam e fazem, sim, vultosas doações nas campanhas eleitorais para os candidatos petistas. Basta verificarmos as prestações de contas disponibilizadas no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
No caso específico do mensalão, a opinião pública, desconfiada da contra-informação da “companheirada”, não tem se deixado levar na lorota de achar que o STF agiu como um tribunal de exceção ou de que a mídia conservadora a manipula. Muito pelo contrário, ela tem aplaudido e apoiado, sem titubeios, o ministro Joaquim Barbosa. De resto, só os petistas ladram.
Aliás, esse mesmo ministro, negro e corajoso, que hoje vem sendo execrado pela xenofobia petista, foi enaltecido num passado muito recente, quando em uma Sessão plenária do STF, “convidou” o seu colega de toga, o ministro Gilmar Mendes, a sair às ruas e ouvir o clamor popular. Naquela ocasião, muitos petistas o aplaudiram, pois queriam eles, numa tentativa de partidarizar o STF, ridicularizar um ex-auxiliar do governo de FHC.
Quem não se lembra que, em muitos julgamentos, o PT e os militantes petistas esperavam do Supremo decisões políticas e não jurídicas? Agora acusam os ministros, desse Tribunal, de agirem politicamente ao condenarem criminalmente seus líderes; Querem novamente trazer as sentenças, agora condenatórias, do STF para o campo político-partidário, polarizado entre petistas e tucanos; Chegam à insensatez de dizer que a Corte Suprema estaria a serviço da direita conservadora; Querem de toda maneira que as pessoas acreditem que os crimes cometidos pela quadrilha do mensalão não passam de meras conjecturas e ilações dos ministros do Supremo. Para eles, trata-se de uma campanha ardilosa para atingir o partido, como está escrito na nota da direção nacional. E mais, ainda consideram que o julgamento teve o condão de macular a imagem de Lula. Tudo isso eu diria: é hilário e delirante.
Prossigo. Não dedicarei linhas para comentar as lamentações dos condenados, sobretudo as de José Dirceu, que segundo ele, não se calará frente à “injusta sentença”. Ou mesmo sequer responder a “carta da Mimi”, filha de José Genoíno. Isso são reações naturais de todo condenado da Justiça, mesmo quando a própria consciência lhe diz o contrário.
Mas não poderia deixar de comentar as declarações do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e do ministro-juiz, Antônio Dias Toffoli.
Como militante da causa dos direitos humanos, há mais de dez anos, venho lutando para que os presídios do Distrito Federal melhorem o tratamento a seus presos. Sempre dizia que a cadeia fora feita para jovem, pobre e negro, por ser um reflexo de nossa sociedade. Eu tinha clareza que para haver melhorias no Sistema Prisional, teríamos que ter homens do “colarinho branco” hospedados ali. Eduardo Cardozo, petista e agora como ministro, diz que preferiria a morte a ser um recluso de um dos presídios espalhados pelo Brasil. Acho que para os presos confinados nas masmorras, finalmente, viu-se uma luz no fim do túnel com a “declaração” do homem responsável pelo funcionamento e fiscalização de nossas cadeias. Que venha, então, o confinamento da quadrilha mensaleira!
Já o ministro Toffoli, outro petista de raiz licenciado, envereda para encontrar uma saída capaz de impedir o cumprimento da pena dos sentenciados, sobretudo de José Dirceu, seu ex-chefe, dizendo que bastaria o ressarcimento ao Tesouro Nacional do montante que foi desviado pelo bando. A prisão, na sua visão, é um exagero dos colegas de Tribunal. Digo, ao ministro: meus clientes pobres, jovens e negros adorariam se o Senhor conseguisse reverter o cumprimento da pena dos petistas condenados, com a tese que achar melhor, que não a pena de prisão. Eles poderiam, por tabela, beneficiar-se, alcançando a tão sonhada liberdade.
Por: Paulo Henrique Abreu - Advogado e jornalista.
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