domingo, 17 de novembro de 2013

Incorporadora que emite Habite-se sem conclusão das obras é investigada pela Prodecon

Direitos Básicos


A Prodecon convida os compradores de imóveis localizados no Condomínio Residencial Isla Life Style para colaborarem com a promotoria nas investigações.

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon), na quarta-feira, dia 13, instaurou procedimento preparatório para apurar representação feita pelos adquirentes do empreendimento imobiliário Condomínio Residencial Isla Life Style, localizado no Guará II e realizado pela empresa HESA 20. Segundo os consumidores, a carta de Habite-se teria sido emitida sem a conclusão total das obras, o que afronta a expectativa do consumidor. ...

Os compradores registraram em suas denúncias que os apartamento foram entregues sem condições de ocupação e que a incorporadora utilizou materiais de construção inferior ao contratado. Sobre a questão, o titular da 4ª Prodecon, Guilherme Fernandes Neto, adverte que, segundo determinação legal, as relações de consumo devem ser transparentes e o comprador não pode ser constrangido a receber coisa diversa da contratada. 
"Especialmente quando se trata da proteção à vida, à saúde e à segurança que são direitos básicos e intransigíveis", ressalta o promotor de Justiça.

A Prodecon convida os compradores de imóveis localizados no Condomínio Residencial Isla Life Style para colaborarem com a promotoria nas investigações. O contato pode ser feito pelo telefone 3343-9851, e-mail 4prodecon@mpdft.mp.br, ou pessoalmente, na Praça Municipal, Eixo Monumental, lote 02, edifício sede do MPDFT, bloco A, sala 130, Brasília-DF.
Fonte: Portal do MPDFT - 17/11/2013

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