Processos abertos pelo TCU estão parados ou resultaram em multas de até R$ 15 mil
BRASÍLIA - A União teve pelo menos sete oportunidades de reaver parte do dinheiro público desviado pelo esquema do mensalão, mas os processos abertos pelo Tribunal de Contas da União (TCU) foram incapazes de determinar a recuperação dos recursos. Esses procedimentos surgiram na esteira da CPI dos Correios e das apurações abertas pelo Ministério Público e pela Polícia Federal, que resultaram na ação penal em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF).
O GLOBO identificou sete processos no TCU relacionados ao uso de dinheiro público no esquema, com investigações em três frentes: apropriação indevida de R$ 4,4 milhões em bônus de volume, em contratos entre o Banco do Brasil e a DNA Propaganda, agência de Marcos Valério; parceria entre o Banco BMG e o Instituto Nacional do Seguro Social para operações de crédito consignado, a um custo de R$ 7,6 milhões para a postagem de cartas a aposentados; e superfaturamento em contrato da DNA com a Eletrobras/Eletronorte. O primeiro está parado, na fase de recurso; os demais resultaram só em aplicação de multas individuais de R$ 3 mil a R$ 15 mil.
A definição das penas para os 25 réus condenados no julgamento do mensalão abriu a discussão no plenário do STF sobre a recuperação do dinheiro desviado. No início da dosimetria das penas, os ministros decidiram pela perda de bens de Valério para ressarcir o Erário pelo crime de lavagem de dinheiro. Ao fim do julgamento, os ministros decidirão se os réus deverão indenizar o Estado pelos danos causados.
O decano do STF, Celso de Mello, argumentou que a Advocacia Geral da União (AGU) já poderia ter ingressado com ação de reparação de danos. A AGU sustenta que uma ação como essa só ocorreria a partir de decisões do TCU ou da Controladoria Geral da União (CGU). A AGU não tentou recuperar o dinheiro desviado. Sustenta que a “reparação pecuniária” decorrente do esquema já é objeto de ação cível proposta pelo MP e que tramita na Justiça Federal de 1ª instância.
STF conclui que Banco do Brasil foi lesado
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) apontou a necessidade de devolução de dinheiro ao Banco do Brasil, no caso do bônus de volume apropriado indevidamente pela agência de Marcos Valério. Entre os responsáveis está o ex-diretor de Marketing do banco Henrique Pizzolato, condenado no STF por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e peculato.
Os contratos determinavam que os bônus de volume obtidos pela agência de publicidade fossem repassados ao banco, o que não ocorreu. Um mês antes de iniciar o julgamento no STF, o TCU isentou os gestores de responsabilidade no caso. O próprio STF teve entendimento contrário quanto a Pizzolato. O MP junto ao TCU recorreu e o processo está em fase de recurso. Novas defesas foram anexadas aos autos, e o MP deve elaborar novo parecer sobre o caso. Só então o ministro relator vai proferir decisão e submeter suas considerações a votação em plenário.
A parceria entre o INSS e o Banco BMG para operação do crédito consignado gerou três procedimentos no TCU. O primeiro resultou em multas para gestores da Dataprev, responsável pelo suporte tecnológico ao INSS, e em pedido de apuração em dois processos sobre os gastos para emissão de 10,6 milhões de cartas a aposentados.
Nas cartas, o INSS oferecia os serviços de crédito consignado do BMG. O TCU cobrou, nos dois processos, esclarecimento sobre quem arcou com uma despesa de R$ 7,6 milhões para a emissão das cartas: INSS ou Correios. Nos procedimentos, não houve uma conclusão, e o dinheiro não foi devolvido.
Pelos mesmos fatos, o ex-presidente Lula e o ex-ministro da Previdência Social Amir Lando são réus em processo na Justiça Federal em Brasília. O Ministério Público Federal pediu, em ação de improbidade, que eles devolvam R$ 10 milhões aos cofres públicos, gastos com a emissão das cartas.
Um dos processos do TCU resultou em multa de R$ 15 mil ao ex-presidente do INSS Carlos Bezerra, investigado em inquérito sigiloso no STF, aberto como desdobramento da denúncia principal do mensalão.
— Não sei dizer se a multa está sendo paga. Sei que há um inquérito, há oito anos. Não houve favorecimento, mas uma pequena falha técnica — disse Bezerra, deputado federal pelo PMDB (MT).
No processo referente à Eletronorte, o TCU determinou que a estatal deixasse de repassar R$ 365,6 mil à DNA Propaganda, em razão da não prestação dos serviços e de superfaturamento. A estatal diz que a decisão foi “rigorosamente obedecida”
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