O preocupante avanço da censura judicial - EDITORIAL O GLOBO

O GLOBO - 11/04

A liberdade de expressão e informação é avalizada pela Constituição, mas país vive anômala situação em que juízes não respeitam a Carta


O fim da censura, ainda no regime militar, e a garantia de liberdade de expressão explicitamente inscrita na Constituição, em 1988 são marcos fundamentais da redemocratização do país. Foram conquistas árduas, que custaram sacrifícios à sociedade. No caso específico do direito à livre manifestação, trata-se de fruto de longo processo, que só se completou bem depois da volta dos militares aos quartéis e da promulgação da Carta: como entulho herdado da ditadura, perdurou como espasmo do autoritarismo na legislação brasileira a Lei de Imprensa, permanente ameaça a jornalistas e veículos de comunicação, até ser enviada ao lixo pelo Supremo Tribunal Federal, em 2009.

O país consagra, portanto, esse princípio inerente ao estado democrático de direito. E, em comparação com outras nações do continente, onde agravos à liberdade de expressão têm sido praticados sistematicamente, o Brasil é um exemplo positivo. Mas essa confrontação, se nos coloca em patamar diverso de Estados com governos autoritários, como Argentina, Venezuela e outros, por outro mitiga uma realidade na qual o exercício do jornalismo profissional e responsável está sujeito a inaceitáveis trancos. Caso explícito do avanço da chamada censura judicial, em geral requerida por agentes públicos contra veículos de imprensa e jornalistas em todo o país.

Os inúmeros casos de proibição imposta à imprensa, uma anomalia num país em que a liberdade de expressão é abalizada pela Constituição, são preocupantes sinais de que tais ataques não re resumem a episódios isolados. O Poder Judiciário, quase como regra em sua primeira instância, tem colocado sob censura diversos veículos brasileiros. Há casos em que jornais são censurados em tribunais de pequenas causas, com três tipos de procedimentos, simultâneos: proibição de citar o nome de agentes públicos implicados em inquéritos, punição financeira até com sequestro de caixa e determinação de impedimento ao veículo punido de recorrer a tribunais superiores.

Caso notório de censura judicial atingiu o jornal “O Estado de S.Paulo”, proibido de publicar qualquer notícia sobre uma investigação da Polícia Federal envolvendo o empresário Fernando Sarney, filho do ex-presidente da República e senador José Sarney. Mas o tacão judicial, sob pretextos diversos, estendeu-se a outras publicações (“Gazeta do Povo”, do Paraná, “Século Diário”, do Espírito Santo, “Jornal Pessoal”, do Pará, além de casos em Mato Grosso, Amapá etc.). Uma preocupante evidência de que a própria Justiça desrespeita a Carta do país.

Neste sentido, é positiva a iniciativa de instituições como ONU, OEA, STF e CNJ de realizar, no Rio, importante debate sob o tema Liberdade de Expressão e Judiciário. É iniciativa bem-vinda para aparar arestas, devolver ao país a plena acepção do direito amplo e irrestrito à informação e restabelecer, em definitivo, o princípio constitucional segundo o qual a liberdade de expressão prescinde de regulamentação.

Escolha viciada - EDITORIAL ZERO HORA

ZERO HORA - 11/04

O Congresso tem a chance de sepultar o sistema de conchavos, se adotar um novo modelo de indicação de ministros do TCU.

Os políticos e as instituições não podem desperdiçar as lições contidas na tentativa do senador Gim Argelo de se transformar em fiscalizador de atos do governo, enquanto responde a processos na Justiça. O senador do PTB do Distrito Federal sustentou por alguns dias a pretensão de virar ministro do Tribunal de Contas da União, patrocinada pelo Planalto e por parlamentares de partidos da base de sustentação do governo. Argelo é protagonista de mais um movimento constrangedor de ocupantes de cargos públicos. Seria acomodado numa função que exige habilitação comprovada e conduta moral inatacável. O senador não tem nem uma nem outra. E essas condições são essenciais aos integrantes da Corte, como observou o presidente do TCU, Augusto Nardes, ao fazer um apelo em defesa de candidatos à vaga que sejam reconhecidos pela idoneidade e pela reputação ilibada.

A afronta representada pela candidatura do petebista tem origem num conluio da política. Argelo é governista no Senado, mas nas próximas eleições poderia ser aliado de um grupo que faz oposição ao Executivo no Distrito Federal. Para acomodar os interesses do PTB, em meio a uma reforma ministerial, o político ganharia como prêmio um cargo em que permaneceria, sem incômodos, até aposentar-se. O TCU se prestaria, assim, a uma troca de favores da politicagem miúda, abrigando uma figura cujo currículo está em total desacordo com as atribuições da instituição. O apadrinhado pelo Executivo responde no Supremo às acusações de peculato, lavagem de dinheiro, crime contra a lei de licitações, crime eleitoral e corrupção ativa.

Um órgão auxiliar do Congresso, com o dever de fiscalizar os atos do governo, não pode ter entre seus membros alguém sob investigação. A manobra foi tão desastrada, que a direção do Senado chegou a tentar evitar a sabatina do candidato e abreviar os trâmites de sua aprovação. Todo o processo de indicação conspirou contra esforços que o TCU vem fazendo, no sentido de se alinhar às instituições que se preocupam com a transparência de seus atos. É louvável, nesse sentido, que técnicos do próprio Tribunal tenham manifestado publicamente inconformidade com a tentativa de aprovação do nome de Argelo pelo Senado. E que integrantes do próprio Congresso expressem desconforto com a candidatura enfim fracassada.

É preciso, no entanto, que os próprios políticos façam mais do que se indignar. Dos nove conselheiros do TCU, seis são indicados pelo Congresso e três pelo Executivo. O aperfeiçoamento das escolhas depende de mudanças que podem ser iniciadas com o debate de duas propostas de emenda constitucional apresentadas ao Parlamento. Ambas defendem que os conselheiros sejam escolhidos por concurso público. São propostas que devem inspirar a adoção do mesmo critério também pelos tribunais de contas dos Estados, ainda constrangidos, a exemplo do que ocorre em Brasília, a acolher indicações meramente

Câmara ardente - NELSON MOTTA

O ESTADÃO - 11/04

Entre os novos e honestos que entrarão na Casa, vários vão se corromper, mas quem acredita que algum dos velhos picaretas já instalados vai se regenerar?

A Câmara dos Deputados vai abrir concorrência para escolher uma agência de propaganda para identificar as causas do desgaste de sua imagem e melhorá-la com uma campanha publicitária de 10 milhões de reais. No país da piada pronta, seria só mais uma, se não fôssemos nós a pagar a conta desse deboche com o contribuinte e afronta à inteligência alheia. Nem 100 milhões de reais e Nizan Guanaes, Washington Olivetto e Duda Mendonça juntos fariam o milagre: a própria ideia da campanha suja ainda mais a imagem da Casa.

Logo em seguida ao anúncio ultrajante, como uma irônica resposta da realidade, foram ao ar o voo de 100 mil reais que um doleiro preso pela PF pagou para o então vice-presidente da Câmara, André Vargas, e as relações perigosas entre os dois. Apavorados com a contaminação, o Planalto, Lula e o PT já jogaram Vargas ao mar, outros partidos temem novos nomes, a manada entrou em pânico diante do perigo iminente. As eleições vêm aí e agora as cassações são por voto aberto. Quem condenará quem?

As ações e omissões de cada um numa eventual CPI-bomba, com televisão ao vivo, vão ser mais convincentes, para o bem e para o mal, do que qualquer campanha publicitária. O público acaba percebendo o que eles tentam esconder e as manobras para diluir as culpas, que, no fim, atingem toda a instituição. Mas terminar em pizza no meio da campanha vai ter um preço salgado para todos.

No que se refere, como diz a Dilma, à Câmara, a única certeza é a de Ulysses Guimarães: a próxima será pior. A matemática é triste: entre os novos e honestos que entrarão, vários vão se corromper pelo poder, pelos privilégios e pela vaidade, mas quem acredita que algum dos velhos picaretas já instalados vai se regenerar? Não por acaso, André Vargas estava se preparando para tomar a presidência da Câmara, o ex-presidente João Paulo Cunha está preso, e o próximo pode ser o deputado Eduardo Cunha.

Nossos 10 milhões de reais só vão melhorar a vida da agência de publicidade e piorar ainda mais a imagem da Câmara. Mas eles não ligam, repetem para nós o que o doleiro Youssef digitou a André Vargas: kkkkk.

O mundo fragmentado - MERVAL PEREIRA

O GLOBO - 11/04

As comemorações pelos 80 anos do filósofo e pensador da contemporaneidade Sérgio Paulo Rouanet reuniram no Rio, na Academia Brasileira de Letras e na Universidade Candido Mendes, uma série de intelectuais brasileiros e estrangeiros para três dias de debates. A maratona teve início na terça-feira, com uma conversa entre o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso e o ex-ministro da Cultura no Museu de Arte do Rio (MAR).
Fernando Henrique destacou a capacidade de Rouanet de mobilizar pelo convencimento, pelo diálogo, o que hoje em dia não é trivial . Definindo-o como um democrata , que acredita na razão, no diálogo, Fernando Henrique não deixou de lado o polemista Rouanet, que não quer destruir o antagonista, faz uma crítica para esclarecer, para iluminar .

Na análise de Fernando Henrique, vivemos num mundo em que a fragmentação predomina . A constatação é a de que há uma certa crise por toda parte da democracia representativa , e Fernando Henrique perguntou como é que vamos juntar o ´demos´ (povo) à ´res publica´ (coisa pública)? .

Como manter a soberania da vontade popular, que é essencial, e ao mesmo tempo garantir que as instituições funcionem? . Nessa era de muita incerteza em que vivemos, entender o conhecimento, a liberdade, é mais pertinente que nunca, ressaltou o ex-presidente, destacando que a grande contribuição de Rouanet é exatamente essa, a de dar destaque à razão, à capacidade de se mudar pelo convencimento .

Como se pode exercer o pensamento crítico numa época em que as grandes narrativas estão num processo acelerado de derretimento, as certezas estão se desfazendo, o conhecimento é fragmentado e a indeterminação parece se inscrever na ordem natural das coisas?

Rouanet não concorda com a tese de que a pós-modernidade se definiria pelo eclipse das grandes narrativas. Algumas sobrevivem, lembrou, citando a grande narrativa da religião, que hoje em dia está mais fanaticamente virulenta do que nunca, com o fundamentalismo religioso . Outra grande narrativa que deveria ter desaparecido e não desapareceu, na opinião de Rouanet, é o nacionalismo extremo: Estamos vendo que o nacionalismo está de volta, a guerra da Crimeia está acontecendo de novo pelas mesmas razões: nacionalismos enraivecidos, nacionalismos rivais. Os conflitos da etnicidade estão em evidência pelo mundo .

Fernando Henrique considera que para quem atua politicamente como ele é preciso ter uma narrativa, você não dá sentido às coisas e não muda nada se não acrescentar valores à narrativa . Num mundo de consumismo, de predominância dos mercados, a existência de alguns valores é fundamental para que as coisas não se desagreguem, para que se possa ter uma vida associativa, afirmou o ex-presidente.

Fernando Henrique lembrou Max Weber (sociólogo e economista alemão), que, ao mesmo tempo em que formulou a ética da responsabilidade, formula também a ética das convicções, uma sem excluir a outra. Autonomia com responsabilidade, conciliar os dois conceitos , lembrou Rouanet.

No mundo atual, com a modificação tecnológica que permite o acesso direto da informação e de convocação, não estaríamos na prática resolvendo essa contradição, perguntou Fernando Henrique. Uma pessoa que está só em casa, mas se pertence a uma tribo da internet, está também em conjunto. Não se trata mais do individualismo antigo, as pessoas querem participar, não aceitam mais as formas atuais de participação por delegação, querem participação direta, mas estão isoladas. Não sei se está surgindo uma nova maneira de conciliação desses dois momentos .

Para Rouanet, a ideia da democracia mundial parece fundamental, e sem ela não existe possibilidade de democracia interna, que é prejudicada pela tirania particularista que existe em dois ou três países hegemônicos. Países totalmente democráticos são tiranos no plano internacional , afirmou Rouanet, numa crítica indireta aos Estados Unidos.

O homenageado lembrou que está havendo uma tendência na ciência política de substituir o termo governo mundial por governança mundial , que considera uma tarefa bem mais modesta e bem mais realizável. De uma certa maneira, o mercado leva a isso, comenta Fernando Henrique. A integração global que já aconteceu leva à necessidade de uma governança global, que ainda não conseguimos . Ele lembrou que, nessa última crise financeira, houve tentativas de conseguir regras mais firmes pelo menos de mercado, do sistema financeiro, mas se avançou muito pouco .

Semana de renúncias - ELIANE CANTANHÊDE

FOLHA DE SP - 11/04

BRASÍLIA - Como diz o ditado, "é melhor prevenir do que remediar".

Ele cai perfeitamente no caso da indicação do senador Gim Argello (PTB-DF) para o Tribunal de Contas da União (TCU), que fiscaliza gastos.

Cai bem igualmente no caso do deputado licenciado André Vargas (PT-PR), que, flagrado voando em avião de doleiro preso e trocando mensagens comprometedoras com ele, vive aquele primeiro momento de autoengano, imaginando ainda possível manter o mandato.

Argello era o homem errado, na hora errada e no cargo errado. Seus próprios pares no Senado lhe impuseram uma derrota constrangedora, negando regime de urgência, direto no plenário e sem sabatina, para a votação de sua indicação para o TCU. Depois, os que seriam seus futuros pares no tribunal autorizaram o presidente, Augusto Nardes, a ameaçar publicamente vetar o seu nome.

Condenado em primeira e segunda instâncias no DF, Argello responde a seis inquéritos (ele diz que são "só" quatro) no Supremo tribunal Federal por uma fileira de crimes, desde peculato até corrupção passiva e ativa. Como frisou Nardes, entre os requisitos para ser ministro do TCU incluem-se "idoneidade moral e reputação ilibada". Seria o caso?

Quanto a Vargas: desconhecido até virar vice-presidente da Câmara, ele deveria ter sido menos impetuoso quando desacatou o presidente do STF, com o punho cerrado, dentro do plenário. Como deveria ter sido mais pudico nas relações com um doleiro bastante conhecido e diante de propostas heterodoxas envolvendo o Ministério da Saúde e de promessas de "independência financeira".

Sem saída, Argello renunciou à indicação para o TCU e Vargas, à vice-presidência da Câmara. Um vai descolar uma candidatura no DF, o outro vai sangrar em praça pública até largar o osso do mandato.

Para prevenir esses vexames, basta escolher ministros do TCU e vice-presidentes da Câmara idôneos e de reputação ilibada. Será tão difícil?

Em nome dos partidos - LUIZ GARCIA

O GLOBO - 11/04

O poder, aqui e alhures, oferece tentações irresistíveis para políticos e administradores de caráter frágil

Está feia a coisa em Brasília. Não é a primeira vez, neste governo e em outros que o antecederam. O poder, aqui e alhures, oferece tentações irresistíveis para políticos e administradores de caráter frágil. Quando isso acontece, é de se esperar que os partidos vítimas dessa fragilidade protejam sua reputação e seus futuros mandatos fazendo o que fazem, por exemplo, os empresários que desejam manter a confiança de seus fregueses. É simples, pelo menos em princípio: basta botar na rua os ladravazes — uma definição antiga e um tanto fora de moda. Ela identifica corruptos contumazes e de grande apetite.

No escândalo mais recente em Brasília, o comando do PT pressionou o deputado André Vargas a renunciar ao cargo de vice-presidente da Câmara. Ele é acusado de cumplicidade com o doleiro Alberto Youssef em negócios altamente suspeitos no Ministério da Saúde. A Justiça Federal no Paraná, onde eles agiram, decidiu enviar ao Supremo Tribunal Federal (STF) documentos da Polícia Federal que citam Vargas no âmbito da Operação Lava-Jato.

Porta-vozes do PT dizem que Vargas agiu por conta própria. E teria sido também sua a decisão de se licenciar. Em vista do peso das acusações, não ficará nada mal para o partido agir por conta própria, tomando a iniciativa ouvir o deputado sobre as acusações. É o que já foi decidido, embora porta-vozes do partido tenham insistido, formalmente, em afirmar que ainda trabalham com a ressalva de que ainda exista a obrigatória (formalmente, pelo menos) presunção de sua inocência.

Em todo esse lamentável episódio existe uma lição para o PT e outros partidos. Trata-se da necessidade de manter o respeito do eleitorado através da exigência — a sério e permanente — de bom comportamento de seus filiados, não apenas no exercício de mandatos eletivos, mas também no seu trabalho em cargos públicos.

Melhor teria feito o PT (e os outros partidos também) se assumisse uma certa responsabilidade sobre o comportamento de seus membros em cargos públicos — que eles exercem, não se pode esquecer, em nome de suas legendas.

Marcadas para morrer - DORA KRAMER

O Estado de S.Paulo - 11/04

Para que serve a política? Entre outras finalidades, para dirimir conflitos, construir consensos, acomodar interesses antagônicos, fazer valer a vontade da maioria respeitados os direitos da minoria.

Grosso modo, nessa dinâmica funcionam os coletivos políticos: partidos, diretórios, Assembleias, Congresso Nacional. O exercício da mediação é da natureza da atividade. Pois o nosso Poder Legislativo não só perdeu a capacidade de mediar a si como já não consegue exercer as suas prerrogativas nem firmar a própria autonomia. Transferiu essa função ao Poder Judiciário.

E o faz repetidas vezes, ainda que, quando lhe convém, inverta o raciocínio para reclamar a invasão e usurpação de poderes pelo Judiciário. Logo ele, que não age de ofício. Só pode atuar quando provocado a se manifestar sobre a constitucionalidade de leis ou vácuos legislativos criados pela omissão do Parlamento.

Temos agora de novo em tela um caso típico na proposital barafunda instalada em torno das investigações sobre negócios nebulosos da Petrobrás. A oposição conseguiu assinaturas na forma da lei para investigar irregularidades na compra da refinaria de Pasadena, pagamento de propina a funcionários da estatal por uma offshore holandesa e superfaturamento da construção da refinaria Abreu e Lima.

A situação revidou propondo incluir na pauta da CPI investigações sobre formação de cartel na aquisição de trens do Metrô em São Paulo e irregularidades no Porto de Suape em Pernambuco. Dona da maioria e da presidência do Senado, a bancada governista reinterpretou de forma marota uma antiga decisão do Supremo Tribunal Federal e validou a CPI múltipla.

Muito bem. Oposição e situação recorreram ao STF, quando poderiam solucionar a questão com honestidade, apreço às prerrogativas legislativas, respeito à própria autonomia e reverência à Constituição.

Na Carta de 1988 está escrito que as CPIs se instalam mediante a assinatura de um terço dos deputados ou senadores. Um terço, e não a maioria. A ideia do legislador foi garantir o direito da minoria. A manobra do governo, para a qual se pede o aval do Supremo, caso seja aceita, põe por terra esse princípio.

Pelo seguinte: se a maioria pode incluir qualquer assunto na pauta de uma CPI proposta pela minoria, ela também deixará de investigar o tema ou temas que foram objeto do pedido original, pois terá número suficiente para conduzir os trabalhos como bem lhe convier. Isso quer dizer, de maneira a criar desconfortos à minoria e levar conforto à maioria. Para sempre.

Desse modo não se extinguem apenas as CPIs. Mata-se junto uma parte da política.

Assim é. No oficial reina a paz e a unidade na seara tucana. No paralelo, a avaliação da direção nacional é a de que, se Aécio Neves depender do empenho do governador Geraldo Alckmin, ficará no ora veja em São Paulo.

Conhecedora do estilo autocentrado do governador, a cúpula já havia decidido que a campanha teria coordenação própria independente da estrutura estadual.

Tudo é possível. Nada decidido, mas o zum-zum do momento é a articulação da candidatura de José Serra ao Senado por São Paulo.

Para concorrer a uma cadeira pelo Rio, o PSDB examina com interesse o nome de Ellen Gracie, ex-ministra do Supremo Tribunal Federal.

Sobre a vaga de vice na chapa presidencial, a decisão será tomada aos 45 do segundo tempo. Em data próxima à da convenção de junho, a fim de captar os últimos movimentos do cenário político e adaptá-los à escolha.

Em português claro: com a queda da presidente Dilma nas pesquisas os tucanos voltaram a incluir no radar todas as hipóteses de coligações, inclusive com o PMDB.