De impasse em impasse, da política ao futebol - WASHINGTON NOVAES

O Estado de S.Paulo - 27/12

E chega-se ao fim do ano com o País perplexo, mergulhado em múltiplos impasses e crises em vários setores institucionais, políticos e sociais, sem vislumbrar de onde possam vir soluções - para o Executivo, o Legislativo, o Judiciário, os sistemas eleitorais, as políticas econômicas e sociais, quase tudo.

Pode-se começar pelo imbróglio mais recente: a decisão do Congresso Nacional de anular a sessão do dia 2 de abril de 1964, que declarou a "vacância" na Presidência da República e assim cassou, na prática, o mandato do então presidente João Goulart e sustentou o golpe militar e tudo o que foi consequência dele. Sem precisar entrar no mérito da decisão política, pode-se, entretanto, perguntar: e quanto a todas as decisões econômicas e políticas tomadas pelos que ocuparam o poder nos anos seguintes e que atingiram também outras pessoas? São contestáveis, têm consequências? Juristas têm argumentado com a chamada "teoria do governo de fato", que legitimaria o que veio depois - quando nada, pela dificuldade de arguir qualquer nulidade e pelo fato de a Constituição de 1988 haver legitimado o que a antecedeu: como indenizar os prejudicados, suas famílias e herdeiros? Como repor os mandatos de quem foi cassado? E assim por diante.

Chega-se ao capítulo seguinte, das divergências entre o Judiciário e o Congresso, a respeito de doações de empresas para financiamento de partidos e campanhas eleitorais. Dos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), 4 já votaram pela inconstitucionalidade das doações de empresas - o que, se aprovado pela maioria dos ministros, já impedirá em 2014 as doações ("imorais", segundo o ministro Luís Roberto Barroso; e representam 98% do financiamento de campanhas). Mas partidos políticos e líderes no Congresso não aceitam a restrição e dizem que a anularão, se for preciso. A maioria deles parece caminhar para reformas políticas que assegurariam às principais lideranças a reeleição, ao instituir um sistema em que grande parte da votação da legenda se destinaria exatamente à eleição dos líderes partidários escolhidos para encabeçar as listas de candidatos, independentemente dos votos que cada um obtenha nas urnas. Um conflito entre os Poderes mais altos, Judiciário e Legislativo. Quem o decidirá? E como? Vigorará ou não a proibição de que empresas concessionárias ou permissionárias do poder público contribuam para as campanhas? Até aqui, o PSOL já disse que lançará candidato à Presidência e apoia a proibição de contribuições empresariais. E ao eleitorado, vai-se perguntar?

Mas tudo se pode agitar mais com o anúncio de que em 2014, finalmente, se vai chegar, depois de uma década, ao julgamento do chamado "mensalão mineiro", exatamente sobre financiamentos eleitorais (no mínimo) a membros do principal partido de oposição ao poder central, o PSDB. E para complicar o ex-secretário do Ministério da Justiça lança em livro depoimento em que acusa a própria pasta, na segunda gestão Lula, de favorecer a "fabricação" de dossiês contra seus adversários. Não bastasse, afirma que o próprio ex-presidente Lula, no seu tempo de dirigente sindical, era "informante" do Dops, regido pela ditadura militar. É muita confusão para uma área política só e para a cabeça do eleitor, que ainda vê, de longe, as discussões sobre espionagem dos órgãos secretos norte-americanos. E que, incrédulo, se pergunta se potências como os EUA, a Rússia ou a China deixarão de fazê-la, por algum caminho.

Nem a velha paixão pelo futebol escapa à confusão, quando, já atônito com as notícias de corrupção na área - agora dominada por dirigentes e empresários que sobrepõem seus interesses particulares aos dos torcedores -, o cidadão toma conhecimento de uma decisão do mais alto tribunal de Justiça Desportiva que rebaixa times em lugar de outros, no nível mais alto desse esporte. Então tudo se decide, também aí, no "tapetão", como bradam os torcedores de times atingidos?

Só que não diminuem as preocupações quando se vai para os setores econômico e social. Um em cinco jovens brasileiros entre 15 e 29 anos de idade - ou 19,6% - não estuda nem trabalha, segundo os últimos estudos divulgados (Estado, 30/11). São a geração "nem-nem". E com certeza influenciam para que as taxas de desemprego no País continuem abaixo de 5%, apesar da queda de atividades econômicas. A taxa de empregos criados em 11 meses deste ano é a menor desde 2003. Mas é alto o número dos que não procuram emprego e de idosos que se retiram e, assim, contribuem para o baixo desemprego.

A perplexidade social - que ainda é alimentada pelos dramas da mobilidade urbana, pela ausência de macroplanos para cidades -, entretanto, parece não encontrar até aqui caminhos para se expressar e influir na política. Os protestos estimulados pelas redes sociais encolheram-se, reduziram-se, no momento em que tantos analistas - inclusive em artigos nesta página - já pareciam mostrar que a falta de projetos políticos para tornar viáveis suas reivindicações levara à exaustão. Mesmo na melhor das hipóteses, de produzirem mudanças de governos nos níveis mais altos, conduziam aos mesmos impasses, como já vem ocorrendo no Norte da África, no Oriente Médio e na Ásia.

Por aí, nossas crises, que parecem tão localizadas, parecem inserir-se no quadro geral das crises planetárias, que abrangem a política, a economia, os recursos naturais, as desigualdades sociais - tudo, independentemente de otimismo ou pessimismo. A concentração, nos países "desenvolvidos", de quase 80% da renda mundial, assim como de igual porcentagem de consumo de recursos, continua, como uma sombra, a escurecer toda a paisagem. E para elas damos a nossa contribuição. Mas países, empresas, pessoas continuam presos a lógicas que os beneficiam. E não se caminha, a não ser com acordos que apenas evitam ou adiam rompimentos.

Justiça justa - LUIZ GARCIA

O GLOBO - 27/12

Para botar o trabalho em dia, na visão do CNJ, a Justiça precisaria bater o martelo em mais de 52 mil casos até dia 31. Nem com Papai Noel e todos os seus anões ajudando


No fim de cada ano, é comum que os órgãos do Estado prestem contas aos cidadãos, como empregados fazem com seus patrões. A opinião pública, esse gigante sem face que as ditaduras desprezam, é cortejada pelos seus representantes, eleitos ou nomeados, com a revelação — às vezes sincera, às vezes simplesmente mentirosa.

Louve-se, portanto, a iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, que, no ano passado, decidiu avaliar, digamos assim, o índice de agilidade dos nossos tribunais em 2013. Infelizmente, seria impossível determinar a qualidade do desempenho dos juízes, a não ser nos casos, não muito raros, de decisões ilógicas, visivelmente contrárias ao que mandam os códigos e a jurisprudência.

O trabalho do CNJ — que se limitou aos crimes de improbidade administrativa — mostrou-se tristemente eficiente. Até esta semana, foram julgados, por diferentes tribunais, menos de 54% dos processos envolvendo corrupção deslavada e outros delitos de improbidade administrativa. Em números absolutos, são 114.308 processos, nos diferentes níveis da Justiça.

Para botar o trabalho em dia, na visão do CNJ, a Justiça precisaria bater o martelo em mais de 52 mil casos até 31 de dezembro. Nem com Papai Noel e todos os seus anões ajudando.

O levantamento do CNJ é um trabalho importante, sem dúvida alguma. Mas ele não representa sequer a metade do caminho em direção a uma reforma séria — e certamente difícil — do nosso sistema judiciário.

Podemos nos conformar com a impossibilidade de uma reforma a curto prazo. Mas é impossível aceitar que o Judiciário e, obrigatoriamente, o Executivo, além de simplesmente reconhecer o tamanho da crise, não iniciem imediatamente um trabalho sério no sentido de dar ao país, no menor tempo possível, aquilo que ele precisa — e que existe em outros países, não muito mais ricos que o nosso.

60 tons de Estado - GUSTAVO PATU

FOLHA DE SP - 27/12

BRASÍLIA - Em 1997, o governo FHC vendeu a Vale por uma pequena fração do atual valor de mercado da companhia, dado que excita tanto entusiastas quanto detratores do programa de privatização.

Para os primeiros, uma demonstração do acerto de livrar a empresa da politicagem e do empreguismo da gestão estatal; para os segundos, a prova de que o patrimônio do povo se perdeu a um preço aviltante.

O episódio se tornou simbólico a ponto de os mais radicais terem levantado a bandeira da reestatização, enquanto tucanos apontam a recusa dos petistas em seguir a ideia. Mas o calor da altercação ideológica e partidária deixa o mais interessante de lado --o governo nunca saiu da Vale.

No atual quadro de acionistas estão o fundo de pensão dos funcionários do Banco do Brasil e uma subsidiária do BNDES, numa participação grande o bastante para, por exemplo, forçar a troca do presidente da empresa no primeiro ano do mandato de Dilma Rousseff.

Não se trata de um caso isolado, mas de um padrão seguido ao longo de mais de duas décadas de vendas de empresas e concessões de serviços públicos. Nesta semana, a Folha noticiou que o recém-privatizado aeroporto do Galeão passou a contar com 61% de participação estatal.

A associação de entidades controladas pelo poder público, grupos empresariais nacionais e o capital estrangeiro foi explorada por Sérgio Lazzarini no livro "Capitalismo de Laços", de 2010. "Mudar Tudo para Não Mudar Nada" é o título de um capítulo sobre a desestatização.

A citação é clássica e autoexplicativa, mas convém explorar as possibilidades de interpretação: o programa de privatização pode ter apenas criado uma nova e mais sofisticada fronteira da intervenção estatal na economia, novos tons cinzentos entre o público e o privado no país.

Petistas e tucanos poderiam, igualmente, sofisticar o debate eleitoral sobre o tema no ano que vem.

Barroso empurra a história - MERVAL PEREIRA

O GLOBO - 27/12

O ministro Luís Roberto Barroso, ao fazer um balanço do ano para o site Consultor Jurídico, defendeu o fim do financiamento eleitoral por empresas, matéria em julgamento no STF, já com quatro votos a favor, inclusive o seu. Mesmo admitindo que o tema não é simples e situa-se na fronteira movediça e conturbada que separa, de um lado, a interpretação constitucional e, de outro, as escolhas políticas , ele defende que a proibição terá o efeito positivo (...) de fazer com que a discussão sobre a reforma política seja retomada, e um pacto geral pelo barateamento do processo eleitoral seja firmado .

Em seu voto, Barroso entende que a contribuição por empresas não é, necessariamente, ilegítima ou inconstitucional , mas, no âmbito do sistema eleitoral brasileiro de voto proporcional e lista aberta, seu impacto resulta sendo, inexoravelmente, antidemocrático e antirrepublicano . Ele considera que vem desse tipo de financiamento a centralidade que o dinheiro passou a desempenhar no modelo brasileiro , que traz, como consequência, o perigoso descolamento entre a classe política e a sociedade civil. Temos uma democracia representativa em que o povo não se sente representado por seus representantes .

Barroso vê também questão adicional de moralidade pública: segundo ele, muitas empresas contribuem porque se sentem ameaçadas se não o fizerem. É possível argumentar ser legítimo uma empresa financiar partidos e candidatos que representem sua visão de mundo e seus interesses legítimos. Na prática, porém, o que se vê são empresas contribuindo para todos os que tenham alguma chance de ganhar, ou de ocupar espaço político, por medo ou em busca de favores futuros .

Ele admite que a decisão do STF, se se confirmar a proibição, cria dificuldades imediatas e, eventualmente, pode demandar algum grau de modulação . Mas acha que a proibição levará ao estudo de novas fórmulas, como o voto em lista e o voto distrital misto. Precisamos de democracia e não de uma plutocracia, com baixo patamar ético, exorta Barroso, que defende a tese de que precisamos empurrar a História, e este é um passo indispensável a ser dado .

Ele classificou de atípico o ano de 2013, em que foi nomeado para o STF: O povo voltou às ruas, em reivindicações amplas e difusas. Os condenados na Ação Penal 470 (mensalão) foram efetivamente presos, superando o ceticismo dominante . Barroso diz que esses dois fatos conjugaram o desejo de mudar e o início da mudança , e, embora sejam independentes, inserem-se no cenário geral de um país que busca uma nova narrativa para si próprio . Ele dá a sua visão dos motivos que levaram o povo à rua: O nível de consciência cívica e de compreensão crítica da sociedade se elevou nos últimos anos, em razão da democracia e dos avanços socioeconômicos .

Como consequência, as pessoas se tornaram mais exigentes em relação às prioridades escolhidas pela Administração Pública, à qualidade dos serviços públicos e aos índices de corrupção da classe dirigente brasileira . De certa forma, diz Barroso, o julgamento e a execução das penas na AP 470 vieram ao encontro desse sentimento geral. O Direito Penal, no Brasil, tradicionalmente seletivo - duro com os pobres, manso com os ricos -, afastou-se do seu curso tradicional e colheu um conjunto de pessoas bem postas na vida. Era essa demanda por republicanismo e igualdade que estava por trás da catarse coletiva que foi o julgamento e o espetáculo exageradamente midiático representado pela concretização das prisões . Ele adverte que a AP 470 só será vista no futuro como um marco institucional na História brasileira se não deixarmos que seja o que ela de fato foi: um ponto fora da curva - frase que pronunciei na sabatina no Senado e que me acompanhou como uma assombração no ano de 2013 .

Se o julgamento da AP 470 conseguir ser o marco zero de um processo extenso e profundo de transformações sociais, toda a energia judicial e política nela despendida terá valido a pena, analisa Barroso. Apropriar-se de dinheiro público é algo mau, independentemente do partido que o faça , diz o ministro, que é o relator do mensalão mineiro, que deve entrar em julgamento no Supremo ainda no próximo ano eleitoral.

Um leninista de toga - REINALDO AZEVEDO

FOLHA DE SP - 27/12

Quando o assunto é drogas, Barroso acha que a proibição induz ao crime; quando é doação eleitoral, à virtude

Lênin chegou ao STF pela via cartorial. O ministro Luís Roberto Barroso concedeu uma impressionante entrevista à Folha de domingo. Afirmou: "Em tese, não considero inconstitucional em toda e qualquer hipótese a doação [a campanhas eleitorais] por empresa". Ele, no entanto, votou pelo acolhimento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que, se vitoriosa, impedirá as doações de pessoas jurídicas a candidatos e partidos. Ocorre que decisões do STF têm a força de uma tese! O ministro está dizendo que a Constituição, ao contrário do seu voto, não veta essa modalidade de contribuição. Ele declarou inconstitucional o que sabe não ser. É intelectualmente escandaloso!

Tivesse uma câmera na mão, Barroso seria cineasta, já que não lhe faltam más ideias na cabeça. Ele nos diz qual é a sua restrição: "[a doação] não tem nada a ver com ideologia. [As empresas] doam ou por medo, ou porque são achacadas ou porque querem favores". É? Fosse por ideologia, seria uma ação virtuosa? Será que o PT d'antanho teria conseguido se financiar caso as empresas fizessem uma triagem puramente ideológica? E se vigesse o financiamento público? O partido teria deixado de ser nanico?

Só houve alternância no poder --do PSDB para o PT-- porque doações não foram feitas por ideologia. De resto, gente achacada, com medo ou em busca de favores não assina recibo. Pior será o modelo do ministro. Se achaque houver, não deixará nem pistas. Eis Barroso, que agora tem uma nova causa: descriminalizar as drogas. Entendo. Quando o assunto é maconha e cocaína, ele acha que a proibição induz ao crime; quando é doação eleitoral, ele acha que a proibição induz à virtude.

Como ignorar que os verdadeiros autores da ADI pertencem a um grupo liderado pelo próprio ministro? A OAB foi uma espécie de laranja da causa. Refiro-me a Daniel Sarmento, professor de Direito Constitucional da Uerj, área comandada por Barroso, e Eduardo Mendonça, que já foi seu sócio e hoje é seu assessor no STF. O ministro julgou de dia uma causa que ajudou a patrocinar à noite. E não se declarou impedido! Aéticos, para ele, são os políticos.

Mas Barroso é um queridinho da imprensa "progressista". Abraça todas as teses politicamente corretas das esquerdas atomizadas de hoje em dia: casamento gay, descriminalização das drogas, cotas raciais, aborto... Condenar fetos, que não podem correr, à sucção e à cureta é visto nestes tempos como prova de grande coragem. Quanta valentia a risco zero!

Na Folha, o homem ensaia um voo teórico: "É preciso interpretar [a história] e fazê-la andar. Está ruim? Não está funcionando? Nós temos de empurrar a história". Isso é Lênin. Os partidários do barbudo furunculoso (Marx) entendiam que a sociedade socialista dependia de certas precondições que a Rússia não oferecia. Lênin, então, lançou a tese da "aceleração da história", ora abraçada pelo valente. O ministro está dizendo que cabe ao STF tomar o lugar da sociedade e do Congresso.

Na semana que vem, voltarei à questão. Barroso é, no STF, a vanguarda de um atraso que tem história: a substituição do povo por um ente de razão chamado "partido". Esse homem "moderno" é um tipo que só prospera hoje em dia na América Latina. É vanguarda, sim, mas do fim do século 19 e início do 20. Em democracias que se respeitam, seria tangido da corte suprema a varadas --metafóricas claro! Ministro do STF que acredita ser sua missão "empurrar a história" não pratica "neoconstitucionalismo", mas o velho porra-louquismo. E com a toga nos ombros. #prontofalei.

PS "" Um voto para o próximo Natal (o de anteontem já é jornal velho) e para os anos novos vindouros? Pois não. Que as pessoas sejam autônomas e não dependam da boa vontade do palavrório de estranhos. Não parece bom?

Mais fios de cabelos, menos cérebro - ALOÍSIO DE TOLEDO CÉSAR

O Estado de S.Paulo - 27/12

Pela vaidade de alguns fios de cabelos a mais, o senador Renan Calheiros impôs nova afronta ao Brasil e aos brasileiros. Decaído da grandeza de seu cargo de presidente do Senado e do Congresso Nacional, requisitou um jato da Força Aérea Brasileira para levá-lo ao Nordeste a fim de realizar uma cirurgia de implante de cabelos.

A julgar pelas notícias publicadas em diferentes jornais, Renan Calheiros tentou minimizar o episódio com a afirmação de que pretende devolver aos cofres públicos o valor correspondente aos gastos da viagem, como se assim agindo lograsse afastar os efeitos danosos do ato praticado.

Não é a primeira vez que o referido senador se afasta da moralidade administrativa e faz uso de bens públicos como se fossem dele. Ao assumir tal conduta, de novo viola o princípio da moralidade administrativa insculpido na Constituição federal em seu artigo 37. Esse artigo dispõe com absoluta clareza que todos os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerão, entre outros, ao princípio da moralidade. Isso significa que o senador Renan Calheiros, embora seja agente político no exercício de cargo eletivo, e se considere acima do bem e do mal, está igualmente submetido aos rigores desse princípio, podendo ser punido caso a Procuradoria-Geral da República (PGR) demonstre coragem e cumpra o seu dever.

Não é novo no sistema constitucional brasileiro o controle jurisdicional da moralidade administrativa, porém, com o advento da Constituição federal de 1988, foi consagrado ao lado de outros princípios de observância compulsória, como a legalidade, a impessoalidade, a publicidade e a eficiência.

O que vem a ser a moralidade administrativa? Embora se trate de um valor com conteúdo subjetivo, prevalece entre os doutrinadores a ideia de que moralidade significa a ética da conduta administrativa, ou seja, são os valores morais que o administrador deve observar na consecução de interesses coletivos.

Do administrador público se exige capacidade para saber distinguir o honesto do desonesto, o bem do mal, o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente. Os antigos romanos, com razão, diziam que nem tudo o que é lícito é honesto - nom omne quod licet honestum est - e disso decorre que o respeito à moralidade é imposto ao administrador para a sua conduta interna.

Em suma, o agente público, na prestação de atividade administrativa, está compulsoriamente submetido à ética e à obrigação de respeitar a moral vigente na sociedade. Quando viola esse princípio, com agressão deliberada ao direito, difunde contagiante dor moral na sociedade, sobretudo entre aqueles que não se conformam com a ausência de necessária punição.

Lamentavelmente, o sistema legal brasileiro não pune a incompetência administrativa, mas, em compensação, a Lei de Improbidade Administrativa (n.º 8.429/92) prevê com toda a clareza até mesmo a perda de função pública em tais hipóteses. Essa lei federal foi editada em função de reserva feita pelo artigo 37, parágrafo 4.º da Constituição federal, que dispõe: "Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade de bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei".

A conduta de usar bens públicos como se fossem seus, consumada pelo senador Renan Calheiros, sem dúvida alguma se afasta da necessária probidade administrativa. Dificilmente se encontrará alguém que reconheça ao senador Renan Calheiros o direito de requisitar um jato da Força Aérea Brasileira sob a alegação de necessidade de serviço e, no fim, desmentir a si próprio ao demonstrar que a viagem estava vinculada à vaidade de implantar uns fios de cabelos a mais.

No Estado de São Paulo, caso um administrador público cometa o deslize de comprar uma penca de bananas sem a licitação prevista em lei, estará sujeito a ação de improbidade proposta pelo Ministério Público. Nessas ações, diante da gravidade dos fatos, os juízes costumam liminarmente determinar o bloqueio de bens, mas a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos somente se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

O rigor do Ministério Público não é o mesmo em todas as unidades federativas e já vimos um ex-presidente da República safar-se dos rigores da lei pela circunstância de a denúncia formulada ao Judiciário, em gravíssimo caso de corrupção, haver incluído somente seus parceiros na trapaça.

A verdade é que tem havido no Brasil uma incompreensível tolerância com a conduta abertamente contrária à moral de agentes públicos investidos de mandato. A Lei da Improbidade Administrativa, em seu artigo 14, prevê que qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. Mas isso raramente é feito.

Está igualmente proporcionado ao Ministério Público, diante de representação formulada, requisitar (abrir) inquérito policial ou administrativo para apurar o ilícito apontado. Quando o ilícito se torna público, como no caso do mencionado senador, em geral é mais cômodo e mais fácil fingir que nada aconteceu e que não vale a pena o esforço.

Essa tolerância faz parte das nossas coisas, coisas nossas, como Noel Rosa dizia no samba. Podemos concluir que o senador Renan Calheiros continuará rindo de nós e enriquecendo sua biografia já conhecida com fatos desse calibre. E os outros senadores, por solidariedade e espírito corporativo, não irão "queimar-se" com uma coisa assim tão sem importância.

Enfim, tudo continuará na mesma.

Erros não assumidos - MIRIAM LEITÃO

O GLOBO - 27/12

A notícia do acordo da OGX com os credores alivia um pouco o peso da pior notícia empresarial do ano. O destino do empresário em si não importa, até porque ele continua rico. O que preocupa são os empregos perdidos, os investimentos que deixarão de ser feitos, empréstimos concedidos pelo governo que não serão pagos e acionistas que perderam patrimônio.

Entre os acionistas está o próprio governo em algumas empresas. Entre os credores, também o governo, através da Caixa Econômica e do BNDES em algumas das companhias. A solução dada para a petroleira dilui o capital dos acionistas, mas dá chance de sobrevida à empresa e eleva o valor das ações que estavam no chão. A torcida nesta virada do ano é para que a petroleira continue a existir, agora sob novo comando, e o estaleiro se beneficie com uma injeção de recursos.

Falta ainda o governo apresentar um balanço sério do episódio, informando o quanto perdeu com a hecatombe do grupo empresarial que chegou a ser apontado pela presidente Dilma Rousseff, em inesquecível declaração, como um exemplo para outros empresários. Não vale dar explicações simplistas como as do BNDES, de que não perdeu porque não vendeu as ações. Ele está se valendo de um raciocínio torto do mercado que é o seguinte: se não vendeu, não “realizou” o prejuízo. Perdas e ganhos só existiriam depois da venda.

Mas esse tipo de raciocínio não vale para as pessoas comuns. Comprar por um valor e agora ter um ativo que vale uma fração mínima do valor anteriormente pago; comprar uma participação que foi diluída; emprestar e ter como garantias ações de outras empresas do mesmo grupo ou avais do empresário encrencado, tudo isso é perda.

O BNDES sempre disse que tinha apenas uma participação de 0,26% na OGX. Depois da operação dos últimos dias, o que tinha deve ter desaparecido. Concedeu um empréstimo-ponte de US$ 228 milhões, que a esta altura Os pontos-chave deve ser uma ponte que ruiu.

Na OSX, a exposição é muito mais ampla e não é apenas do BNDES, mas da Caixa Econômica Federal, em volume de empréstimo de mais R$1,4 bilhão. Mas o que faz a Caixa emprestar para um estaleiro é um desses mistérios que só se explica na gestão da 3 Caixa no governo Dilma. A Caixa afastou-se perigosamente do papel que sempre exerceu e corre riscos de enorme imprudência, como a compra de ações de um banco quebrado, ou a transformação da instituição numa espécie de versão júnior do BNDESPar. Como se o Brasil precisasse de outro.

Tudo isso deveria estar numa reflexão sincera sobre o custo para o governo do evento mais catastrófico do mundo empresarial brasileiro em 2013, que foi a quebra da EBX. Perdas públicas e falhas públicas.

Foram tardias e parciais as ações da CVM para punir o empresário por ter prestado informações sem qualquer veracidade sobre as perspectivas dos campos de petróleo que possuía. Em nenhum momento a CVM avaliou seus próprios erros por ter se atrasado tanto em pedir explicações sobre as fanfarronices do controlador de empresas de capital aberto, que induziram inúmeros acionistas ao erro de comprometer suas economias nas empresas de Eike.

Na reestruturação, algumas empresas do grupo trocaram de mãos, o empresário ficou minoritário, as atividades e ambições foram reduzidas, mas as companhias continuaram funcionando. Nos casos das maiores empresas, a petroleira OGX e o estaleiro OSX, houve pedido de recuperação judicial. A janela que se abre agora, depois das negociações fechadas nos últimos dias, é de uma engenharia financeira que permita a recuperação de fato da empresa de petróleo e, além disso, capitalize o estaleiro.

Eike Batista fará sua própria avaliação dos erros que cometeu, e, como ainda permanece com patrimônio, participações nas empresas e capital, poderá se refazer. O mais relevante seria o governo aprender com os muitos erros que cometeu neste caso, e, em outros, de escolha de grupos a serem privilegiados. É preciso dar aos contribuintes o conforto de que serão evitadas novas enrascadas desse tipo. Outros grupos empresariais favoritos estão ocupando o lugar de Eike. Os métodos de ação do governo continuam os mesmos; só troca o nome do grupo empresarial. E esse é exatamente o maior risco.