Quando um imóvel de família pode ser penhorado e leiloado

Veja 8 situações em que a Justiça pode determinar a retomada de um imóvel em favor do credor mesmo quando a propriedade é considerada bem de família.

A legislação brasileira impede que um imóvel que seja considerado bem de família possa ser utilizado para o pagamento de dívidas inadimplentes de seu proprietário. Isso quer dizer que quem atrasou o pagamento de algum débito não pode ter a própria casa executada judicialmente como forma de ressarcir os credores pelo prejuízo.

O objetivo da legislação é impedir que o devedor não tenha onde abrigar a família. A limitação de penhorabilidade foi regulamentada em detalhes pela lei 8.009, de 1990. A norma impede que a casa onde a pessoa, o casal ou os filhos moram possa ser usada para o pagamento de dívidas civis, previdenciárias ou trabalhistas.

Caso a pessoa tenha mais de uma casa e queira proteger da penhora outro imóvel que não seja aquele onde vive, deve se dirigir ao cartório e registrar como bem de família a outra residência. O valor da propriedade que será registrada como bem de família não pode superar um terço do valor total do patrimônio da pessoa. Atendida essa exigência, é feito o registro em cartório, mas a residência onde a pessoa mora perde a proteção contra penhora.

Nesse caso, é pela vontade do próprio morador que a propriedade ocupada pela família fica sujeita à penhora. A Justiça brasileira, no entanto, tem concedido ganho de causa aos credores em outras oito situações, descritas a seguir por Marcos Andrade, sócio do escritório Sevilha, Andrade, Arruda Advogados:

 
1 – Para pagar prestações em atraso do financiamento imobiliário que permitiu a compra ou a construção da residência, é possível penhorar o imóvel. O banco que financiou a aquisição da propriedade pode, portanto, retomá-la se houver inadimplência. Desde meados da década passada, o mesmo direito também é garantido aos bancos pela chamada “alienação fiduciária”. Por meio desse instrumento, a pessoa só terá direito à propriedade quando terminar de pagar as prestações do financiamento. Até lá, o imóvel fica em nome do banco, e o morador só tem direito à posse.
 
2 – Para pagar dívidas trabalhistas com os empregados domésticos do próprio imóvel, é permitida a penhora. Se o proprietário da residência não pagar os salários e benefícios da faxineira ou do jardineiro, por exemplo, o imóvel poderá ser retomado para a quitação dos débitos.
 
3 – Outra exceção que pode levar à penhora de um bem de família é quando uma pessoa deixa de pagar a pensão alimentícia aos filhos. Essa é uma infração com uma das penalidades mais rígidas da legislação brasileira. Deixar de pagar a pensão dos filhos também é crime inafiançável. O devedor pode ser preso e ficará detido até que regularize a situação.
 
4 – Um imóvel pode ser penhorado para o pagamento de dívidas tributárias relativas ao próprio imóvel. Se o proprietário deixar de pagar o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), pode perder o bem de família. Desde 2011, a Prefeitura de São Paulo tem fechado o cerco aos devedores do IPTU. Como nas últimas décadas houve diversas oportunidade de renegociar esses débitos com a prefeitura e se livrar de multas e juros, muita gente deixava de recolher o IPTU na data dos vencimentos para acertar a pendência mais para frente em condições favoráveis.
Agora, a prefeitura decidiu começar a notificar os donos dos imóveis com pendências e a ameaçá-los com a possiblidade de execução judicial e de leilão da propriedade se não houver a quitação dos débitos. No Rio de Janeiro, onde esse tipo de ação já é realizada há mais tempo, há muitos questionamentos judiciais da constitucionalidade dessa política de cobrança. Muitos proprietários contestaram a possibilidade de execução na Justiça, mas a vitória ou a derrota na ação depende principalmente do juiz que analisa o processo, uma vez que a questão não está pacificada.
 
5 – Quando o imóvel é oferecido como garantia de uma dívida, o devedor também pode perdê-lo se não pagá-la em dia. O imóvel de família que serve como garantia de hipoteca está sujeito à penhora.
 
6 – Quando o imóvel foi comprado com dinheiro sujo ou gerado por conduta criminosa, fica sujeito à penhora mesmo que abrigue a família do criminoso.
 
7 – Quando alguém é fiador em um contrato de aluguel e se compromete a garantir os pagamentos do inquilino, também fica sujeito a ter o imóvel penhorado caso haja inadimplência.
 
8 – A questão mais polêmica em relação à penhora de imóveis de família é quando a pessoa mora em uma propriedade de luxo. A lei 8.009/90 não prevê explicitamente essa possiblidade, mas muitos juízes de primeira e segunda instâncias permitem que a propriedade seja vendida para arcar com a dívida inadimplente.
O devedor, nesses casos, não ficaria desamparado porque pode pegar o dinheiro restante e comprar outra residência menor. Uma pessoa que perde um imóvel de 1,5 milhão de reais para o pagamento de uma dívida de 500.000 reais, por exemplo, ainda terá 1 milhão de reais no bolso para encontrar um novo lar para a mulher e os filhos.
Há decisões nesse sentido em tribunais como o TJ-SP, mas a decisão foi posteriormente derrubada no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Da mesma forma, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de estados como São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul também já permitiu a penhora de imóvel de família luxuoso. O Tribunal Superior do Trabalho (TST), entretanto, nunca referendou a decisão.
Uma lei aprovada pelo Congresso em 2006 também chegou a permitir a penhora de bem de família com valor superior a 1.000 salários mínimos (hoje equivalente a 622.000 reais), mas a alteração foi vetada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A comissão da Câmara que estuda uma nova reforma do Código de Processo Civil, entretanto, estuda voltar a incluir o assunto no projeto, que não tem previsão para votação.
Fonte: Revista Exame – Imóveis

CHARGE DO AROEIRA

Aroeira, hoje no Brasil Econômico (RJ)

PSICANÁLISE DA VIDA COTIDIANA Expectativas

CARLOS VIEIRA

A vida começa com anseios e desejos. Há, segundo os psicanalistas, uma preconcepção de um “objeto salvador”, de alguém que receba, assista e acolha as necessidades físicas e os desejos do infante. Guimarães Rosa, pelos lábios de Riobaldo diz que o que incomoda e angustia não é a morte, o que é mais perigoso é o nascimento. Nasce-se sem saber o que está para acontecer. Diria um feto falante: “quem me receberá quando no mundo chegar? Atenderá às minhas condições de sobrevivência? Terá disponibilidade amorosa para me receber? A lata do lixo será a minha entrada na vida pós-uterina? Serei amado, odiado, querido, jogado às traças, entregue a outra pessoa? Meus pais me desejarão, ou farão tráfico comigo? 
Nascer é o mistério! O mistério, a incerteza, a probabilidade de ser amado. Ser amado é a grande expectativa inconsciente do ser humano. Uma vez transposta a barreira entre o útero e a realidade externa, a vida se apresenta como ela é! A existência predominante de uma mãe amorosa é a condição única para desenvolver o sentimento inconsciente e consciente de ser querido, amado e desejado. A presença da mãe, ainda que às vezes ausente, é o inicio da introjeção e incorporação do sentimento de autoestima. O amor-próprio parece que advém da oportunidade de ser amado além da capacidade inata para amar. Quando uma mãe, ou outra pessoa com a função materna se apresenta mais ausente do que presente, instaura-se a “falta” do objeto salvador. A maioria das pessoas suporta as adversidades da vida quando tem dentro de si a certeza, ainda que relativa, de que alguém em algum lugar irá acolhê-las. Essa é a maior expectativa do ser humano e o modelo universal do “amor de mãe”. O ser humano não tem a certeza de que se será amado, pois faz parte da realidade psíquica de qualquer pessoa, tanto o amor quanto o ódio. Espera-se que o amor predomine sobre o ódio. Ainda que a pessoa traga sua capacidade inata de amar, o amor de mãe funda a experiência básica de suportar as “faltas do, e no mundo”. 
Hoje quero me referir a uma síndrome estudada por um psicanalista francês, André Green, denominada de “a síndrome da mãe morta”, a cruel experiência psíquica de uma pessoa que teve desde o inicio da sua vida, a frustração da expectativa de ser amada. 
Trata-se de mães depressivas, mães que após o parto não respondem às necessidades do infante, e faltam como objeto de acolhimento, deixando para sempre uma vivencia muito dolorosa de desamor. Mesmo que outras pessoas tentem substituir, o vazio amoroso fica instalado na memória. O infante mais tarde adulto, terá dificuldades enormes para suportar experiências de desafeto, de separação e de perda real ou imaginária. Vive dentro de si mesmo uma incerteza maior, uma falta de fé nos outros e na vida, uma constante ameaça de ser abandonado, uma labilidade maior para conviver com frustrações e desapontamentos. A sabedoria popular vai chamar isso de “gato escaldado tem medo de água fria. Transforma-se numa pessoa que sempre quer atrair a atenção dos outros, quer sempre saber se é querida, pois tanto sua autoestima como sua crença no amor do outro são deficientes. 
Aproveito essa experiência para aproximá-la à observação da Poesia. Freud sempre enfatizou que após tudo que ele estudou e pesquisou sobre a experiência psíquica dos homens, os poetas tinham chegado antes. Lendo um belo poema de Affonso Romano de Sant’Anna – SEPARAÇÃO – fiquei pensando, refletindo sobre a apreensão do nosso poeta acerca do desafeto, do desamor, da expectativa negativa de ser amado. 

“Desmontar a casa/ e o amor. Despregar/ os sentimentos/ das paredes e lençóis./ Recolher as cortinas/ após a tempestade/ das conversas. 
O amor não resistiu/ às balas, pragas, flores,/ e corpos de intermeio. 
Empilhar livros, quadros,/ discos e remorsos./ Esperar o infernal/ juízo final do desamor. 
Vizinhos se assustam de manhã/ ante os destroços junto à porta: pareciam se amar tanto !
Houve um tempo:/ uma casa de campo, / fotos de Veneza,/ um tempo em que sorridente/ o amor aglutinava festas e jantares. 
Amou-se um certo modo de despir-se,/ de pentear-se,/ Amou-se um sorriso e um certo/ modo de botar a mesa. Amou-se/ um certo modo de amar. 
No entanto, o amor bate em retirada/ com suas roupas amassadas, tropas de insultos,/ malas desesperadas, soluços embargados. 
Faltou amor no amor?/ Gastou-se o amor no amor?/ Furtou-se o amor?/ No quarto dos filhos/ outra derrota à vista:/ bonecos e brinquedos pendem/ numa colagem de afetos natimortos./ O amor ruiu e tem pressa de ir embora/ envergonhado./ Erguerá outra casa, o amor?/ Escolherá objetos, morará na praia? Viajará na neve e na neblina? 
Tonto, perplexo, sem rumo/ um corpo sai porta afora/ com pedaços de passado na cabeça/ e um impreciso futuro./ No peito o coração pesa/ mais que uma mala de chumbo.”

Carlos.A.Vieira, médico, psicanalista, Membro Efetivo da Sociedade de Psicanálise de Brasília e de Recife. Membro da FEBRAPSI e da I.P.A - London.

Os embargos infringentes são de arrepiar

Ruy Castro
(Folha)

As crianças do passado tinham medo de Drácula, Frankenstein, a Múmia e o Lobisomem. Mas, com o tempo, aquele clima de Europa central e museu egípcio, com cenários sombrios, névoa rasteira, cavalos desconfiados, homens com bandagens sujas e mulheres com olheiras ficou tão familiar que eles deixaram de assustar. Para minha geração, então, tais monstros já chegaram quase como membros da família. Como ter medo de um tio velho e caduco?

O motivo desse destemor é que sabíamos muito sobre eles –suas fraquezas, inclusive. Drácula era alérgico a alho; Frankenstein só queria uma noiva; a Múmia era um príncipe apaixonado; e, exceto na Lua cheia, o Lobisomem era um bom sujeito. O grande terror de nosso tempo era o inexplicável, como o de “Os Pássaros” (1963), ou o imprevisível, como o holocausto atômico de “Dr. Fantástico” (1964). O medo vinha do desconhecido, do que não entendíamos.

O Perverso Polimorfo, por exemplo. Pelo que os adultos diziam, era um tarado que nos apareceria de repente se ficássemos muito tempo dentro do banheiro. Outro bicharoco, especialista em perseguir meninos que matavam aula para jogar pelada no terreno baldio, era o Manguito Rotador. E que não nos enganássemos com esse nome quase cômico –ele podia ser cruel.

Outros monstros de que os mais velhos nos falavam eram a Espiroqueta Pálida –uma espécie de bactéria que, se a deixássemos entrar, faria misérias dentro de nós– e a Espondilite Anquilosante, que nos impediria de virar a cabeça para apreciar melhor uma menina com quem cruzássemos na rua.

Mas nunca nos avisaram sobre os Embargos Infringentes. Estes, sim, são de arrepiar. É difícil descrevê-los –parecem os extintos pterodáctilos, só que com uma consistência de pizza. Há meses sobrevoam Brasília.

Charge do Sponholz

Nem o New York Time faria melhor, de Carlos Chagas

Carlos Chagas

Tivesse a presidente Dilma Rousseff confirmado a visita aos Estados Unidos, em outubro, seria veementemente criticada por não reagir como devia em defesa da soberania nacional, dados os lamentáveis episódios da espionagem permanente praticada por aquele país contra o Brasil. Como cancelou, ou melhor, adiou sua ida a Washington, recebeu ontem outro tanto de violentas críticas por haver suspendido a viagem onde seria homenageada como uma das duas chefes de governo que anualmente se hospedam na Casa Branca.

Quer dizer: Dilma seria condenada por ter cachorro e por não ter cachorro, como na fábula popular. No reverso da medalha, o PT e as esquerdas a aplaudem pelo gesto de reação à impertinência dos gendarmes do planeta, aqueles que se julgam no direito de conduzir os destinos da Humanidade, até espionando seus aliados. Mas os setores conservadores, incluindo-se neles as oposições, botaram a boca no trombone como se tivéssemos, além de perder a oportunidade de tirar vantagem das relações com os americanos, interrompido uma via de relacionamento capaz de favorecer nossos interesses.

Desse labirinto, não há saída. Nem o Lula teria condições de estender um fio de Ariadne para fazer o Brasil entrar nas cavernas do Minotauro, acabar com ele e sair ileso.  Traduzindo: prejuízo teríamos e teremos nas duas hipóteses. Em especial porque os Estados Unidos não pedirão  desculpas por intrometer-se em nossas comunicações e em nossos segredos, e nem se comprometerão  em   interromper  a bisbilhotagem.

Tem sido assim desde que logo depois da Independência um tenente da Marinha americana subiu o rio Amazonas sem licença  do  Império, percebeu o potencial econômico da exploração e sugeriu a seu governo a importância de dividir o Brasil em  quatro ou cinco países, facilitando a exploração e o domínio de nosso território conforme seus interesses. Felizmente não deu certo, para eles, mas nem por isso se imagine que desistiram.

A definição de “nações” indígenas na Amazônia, do esbulho chamado “Raposa-Serra do Sol”, em Roraima, até a ampla região da tribo dos Ianomani na fronteira com a Venezuela e a Guiana, demonstram o perigo que ainda sofre nossa soberania. Montes de ONGs estrangeiras e até brasileiras transformaram esses territórios em enclaves internacionais onde a entrada de cidadãos brasileiros é proibida, em nome de uma trama que logo se transformará num conflito onde as Nações Unidas reconhecerão a independência de territórios governados por um bugre-presidente da República, com PHD na Holanda e ávido de celebrar acordos de cooperação econômica e militar com quem? Ora, com os Estados Unidos…

A defesa da soberania nacional passar por diversos caminhos. Um deles foi o adiamento da visita de Dilma aos nossos irmãos do Norte, mas mil outros terão de ser trilhados. Tome-se a Amazônia, por exemplo. Voltou a conversa de que ela não  pertence ao Brasil, mas “à Humanidade”, devendo ser administrada pelas comunidades internacionais, mero engodo para significar o predomínio da superpotência mundial. Jamais se supõe uma invasão armada, desnecessária por conta da prevalência econômica. Também, não resistiríamos quinze minutos, com ou sem os 36 caças que não podemos comprar. No máximo, transformaríamos nossos guerreiros em guerrilheiros,  mas sem a certeza de sucesso, porque desde o Vietmã que eles terão aprendido alguma coisa.

O confronto é cruel e inevitável, exceção para aquela forte parcela de brasileiros ávidos de aderir aos interesses externos em nome do enriquecimento fácil. Com os meios de comunicação à frente. Basta ver o que estão  publicando desde ontem, a respeito do adiamento da visita de Dilma aos Estados Unidos. Nem o New York Times faria melhor…

CHARGE DO DUKE

Duke, hoje no O Tempo (MG)